Jurisprudência sobre
sigilo fiscal e bancario
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201 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Ausência de direito líquido de certo. Recurso não provido.
«1 - «A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 22/08/2018). ... ()
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202 - STF. Mandado de segurança. Sigilo bancário e telefônico. Ato de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal de registro de dados telefônicos do impetrante. Alegada incompetência do órgão para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.
«Improcedência da preliminar de incompetência, dado não se configurar, no caso, a hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, de processamento e julgamento de crime comum atribuído a integrante órgão público da espécie em causa. ... ()
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203 - STF. Mandado de segurança. Sigilo bancário e telefônico. Ato de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal de registro de dados telefônicos do impetrante. Alegada incompetência do órgão para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.
«Improcedência da preliminar de incompetência, dado não se configurar, no caso, a hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, de processamento e julgamento de crime comum atribuído a integrante órgão público da espécie em causa. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Operação sinecuras. Fase «mensalinho. Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-prefeito de araucária/PR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Outros elementos probatórios. Pedido de afastamento dos sigilos fiscal e bancário com base em colaboração premiada. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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205 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Corrupção passiva. Decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Revogação. Necessidade. Segurança concedia, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada.
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Sociedade comercial. Sigilo bancário e fiscal. Quebra. Motivação do pedido formulado pelo perito, e que atinge terceiros estranhos à lide. Insuficiência. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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207 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Sigilo bancário. Sistema Bacen Jud.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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208 - TJSP. Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.
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209 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA RENDA DAS AUTORAS, MAIORES DE IDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo fiscal, bancário e de cartão de crédito das autoras e de sua genitora, em demanda de alimentos, e indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de dossiê em relação à sociedade empresária da qual as autoras são sócias. A agravante alega a necessidade de apuração prévia da renda das autoras antes da quebra do seu sigilo fiscal. ... ()
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210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de valores ao exterior. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.
«1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, da, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX da). ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Preliminares rejeitadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Disponibilização de sigilo bancário mediante consentimento expresso. Validade. Quebra de sigilo fiscal mediante decisão judicial. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. Das questões preliminares da alegada intempestividade do recurso ordinário.
«1 - Conforme certidão juntada às e/STJ fl. 4206, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 3/6/15. Ou seja, o prazo começou a correr no dia seguinte, 4/6/2015. ... ()
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212 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.
«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. ... ()
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213 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Procedimento administrativo fiscal. Sigilo bancário. Quebra. Utilização no âmbito do processo penal. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a prova adquirida sem autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados bancários, adquiridos diretamente pela Receita Federal para constituição do crédito tributário e utilizados posteriormente no âmbito do processo criminal, é ilícita. ... ()
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214 - STJ. Sigilo bancário e fiscal. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Ministério Público. Malversação de verbas públicas federais. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Competência da Justiça Federal para emanar o ato autorizativo de tal medida restritiva extrema.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial. Utilização dos dados para fins penais. Ilegalidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado no sentido de que, nos termos da Lei 8.021/1990, é possível a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial para fins de constituição do crédito tributário, no entanto, essa possibilidade não se estende ao processo penal, sendo vedada a utilização desses dados colhidos em âmbito de processo administrativo, sobretudo para subsidiar a ação penal. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal perpetrado diretamente pela Receita Federal. Impossibilidade. Necessidade de autorização judicial. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Possibilidade de existência de outras provas que dêem base à persecução penal. Desentranhamento das provas obtidas ilicitamente que se impõe. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE.
- Acontrovérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... ()
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218 - STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Requisitos não preenchidos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). ... ()
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória baseada em contrato de cessão de crédito, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial (CPC/2015, art. 702, § 8º). Determinou-se que os sucessores respondam dentro das forças da herança e na proporção de seus quinhões, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de remessa dos autos ao CEJUSC, requereram quebra de sigilo bancário e fiscal e pleiteiam gratuidade da justiça. ... ()
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220 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.
Pleito do Ministério Público do Estado de São Paulo para quebra de sigilos bancário e fiscal de servidor público investigado no âmbito de inquérito civil, a fim de viabilizar a continuidade das investigações e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilosos requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Flagrante ilegalidade. Quebra do sigilo fiscal que imprescinde de pronunciamento judicial. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, os poderes conferidos ao Ministério Público pelo CF/88, art. 129 e pelo Lei Complementar 75/1993, art. 8º, dentre outros dispositivos legais aplicáveis, não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial acerca da quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica, mormente por se tratar de grave incursão estatal em direitos individuais protegidos pela Constituição da República no art. 5º, incisos X e XII. ... ()
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222 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Alegação de omissão. Ausência de análise da decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Pretensão de modificação do julgado, a fim de determinar o desentranhamento apenas das provas obtidas por meio da quebra do sigilo bancário. Omissão sanada, sem modificação na conclusão do julgado. Decisão que se apresenta genérica. Ausência de menção a elementos concretos do caso em análise. Determinação da quebra do sigilo fiscal de todas as pessoas físicas que apresentaram movimentação financeira igual ou superior a cinco milhões de reais e se declararam isentas ou se omitiram na apresentação da declaração.
«1. Verificado que a decisão que analisou o pedido de quebra do sigilo fiscal do embargante não foi objeto de exame no acórdão decorrente do julgamento do mérito da presente impetração, merecem acolhimento os embargos, dada a ocorrência de omissão no julgado. ... ()
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223 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «a intervenção penal constitui incursão qualificada em direitos individuais protegidos no CF/88, art. 5º, X e XII. Por explícito mandamento constitucional, a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica não pode ser realizada à revelia da atuação do Poder Judiciário para fins de investigação criminal ou para subsidiar a opinio delicti do Parquet, sendo nitidamente ilícitas, no caso, as provas remetidas pela Receita Federal do Brasil diretamente ao Ministério Público, com posterior oferecimento de denúncia (HC 243.034/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Precedentes. ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal (art. 1º, I, c.C. Lei, Art. 12, I 8.137/90). Procedimento administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa à sumula vinculante 24 do STF. Inexistência. Ilicitude das provas não caracterizada. Sigilo bancário. Extrapolação dos limites de atuação do fisco. Matéria não suscitada na impetração originária. Supressão de instância. Incursão ao campo probatório. Ministério Público. Sigilo fiscal. Quebra indevida. Inocorrência. Existência de representação para fins penais feita pela autoridade administrativa. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade de valoração isolada de uma das condutas. Ordem denegada.
1 - A responsabilidade pelo crédito tributário foi apurada, integralmente, no Procedimento Administrativo Fiscal 19647.000943/2004-05, no qual figurou o Paciente como investigado e que conta com lançamento definitivo, o que afastada as alegações de desrespeito à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal e de cerceamento de defesa.... ()
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225 - STJ. «Habeas corpus. Quebra do sigilo bancário e seqüestro de bens. Decisão em processo extinto. Ratificação posterior, pelos mesmos fundamentos. Possibilidade. CPP, art. 127 e CPP, art. 647. Lei Complementar 105/2001, art. 1.º, § 4º.
«Inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal se revela devidamente fundamentada, como na hipótese dos autos. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não pode ser absoluto, a ponto de obstaculizar a legítima ação do Estado no sentido de, no interesse coletivo, zelar pela legalidade; ao revés, é sempre mitigado quando contraposto ao interesse maior da sociedade, e restarem devidamente evidenciadas circunstâncias que justifiquem a medida, como ocorre in casu. ... ()
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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE. - O
pedido de revogação da justiça gratuita deve ser feito no ato processual subsequente ao pleito ou ao deferimento e, assim, reconhece-se a preclusão da impugnação à justiça gratuita veiculada em contrarrazões de agravo de instrumento. - Se a prova documental produzida não for suficiente para aferir quais os bens susceptíveis à partilha, a quebra do sigilo bancário e fiscal pode revelar-se como medida capaz de elucidar os fatos narrados pelas partes.... ()
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227 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso especial. Quebra de sigilo fiscal por iniciativa do Ministério Público para apurar supostos atos de improbidade administrativa. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público federal desprovido.
«1 - Impõe-se ao Ministério Público, órgão detentor da titularidade da Ação Penal incondicionada e da Ação Civil Pública contra atos tidos ímprobos, como postulado ético e de razoabilidade, a adoção de mecanismos garantísticos fortemente estabelecidos no Direito e no justo processo para não permitir a instauração ou a tramitação de persecuções afoitas, desprovidas de mínimo lastro de culpabilidade. Assim, cabe ao Juiz, dotado das diretrizes de proteção às garantias individuais - e somente ele - , a análise da pertinência da gravosa quebra do sigilo bancário e da revelação das informações financeiras do particular. ... ()
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228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Instauração de inquérito para apurar suposta sonegação fiscal. Sigilo bancário. Compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público. Legalidade. Precedentes da sexta turma e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«1. «A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, aderiu ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os dados obtidos, em regular procedimento administrativo fiscal, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser licitamente utilizados para fins de instrução criminal, sendo desnecessária prévia autorização judicial. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 22/10/2018). ... ()
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229 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Instrução insuficiente.
«1. É exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... ()
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230 - STJ. «Habeas corpus. Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a e 8º, II, IV e § 2º.
«1. Considerando o CF/88, art. 129, VI, e o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. ... ()
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231 - STJ. Agravo em recurso em habeas corpus. Operação progresso. Organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Possibilidade. Precedente. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados estáticos. Ausência de limitação temporal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Precedente do STJ. Requisição de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Possibilidade. Precedente. Nulidade. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Precedente. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Razões expressas no rhc 151.007/pr. Agravo regimental improvido.
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232 - STJ. Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.
«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas. Pedido cautelar improcedente.... ()
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233 - STJ. Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.
«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas. Pedido cautelar improcedente.... ()
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234 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Investigação por corrupção passiva e lavagem de capitais. Cabimento da medida. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - O Parquet estadual apresentou ao TJ/BA pedido para acessar os dados de movimentações bancárias do promotor de justiça E J Y P e de sua esposa, a advogada F M M (e/STJ, fls. 8-21). Segundo a narrativa do MP/BA, F M M teria exigido da ré de uma ação penal ajuizada por seu marido o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 80.000,00, em troca da garantia do promotor de que o procedimento criminal seria arquivado. A acusada naquela ação, então, teria depositado na conta do promotor E J Y P, por meio de cheque, a quantia de R$ 30.000,00, no dia 13/7/2015. ... ()
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235 - STJ. Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.
«Em análise conjunta aos CPP, art. 69 e CPP, art. 70, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Tributário. Quebra de sigilo fiscal. Lançamento. Possibilidade. Tema decidido sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não ocorreu violação do direito líquido e certo do impetrante. Isso porque a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009, firmou o orientação no sentido de que a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, cuja incidência é imediata, possibilitam a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto. ... ()
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237 - STJ. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Quebra do sigilo fiscal. Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Solicitação de informações sobre conta-corrente e aplicações financeiras dos executados. Excepcionalidade da medida. Existência de bens imóveis passíveis de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 197, parágrafo único e CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399. Lei 4.595/64, art. 38.
«Informações nos autos de que existem bens imóveis em nome da empresa, passíveis de penhora, os quais foram oferecidos tempestivamente. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pelo ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes e aplicações financeiras em nome da executada e de seus responsáveis, no objetivo de viabilizar a liquidação da dívida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: «O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. (REsp 306.570/SP, 2ª Turma, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) ... ()
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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE.
- Acontrovérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigatório instaurado para apurar a existência de servidores fantasmas em câmara municipal. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.
1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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240 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.
«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... ()
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241 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.
«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... ()
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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
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243 - STJ. Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... ()
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244 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º.
«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF/88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (Art. 5º, XXXVI), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/96, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do CTN, art. 144, § 1º que pugna pela retroatividade da norma procedimental.... ()
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de «reivindicação de doação". Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal de terceiro. Insurgência. Desacolhimento. Medida excepcional e, no caso, desnecessária. Dados sigilosos protegidos por lei. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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246 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE PARTILHA ANTECIPADA DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PRELIMINARMENTE, NÃO DEVE SER CONHECIDO OS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO AGRAVADO, E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E PATRIMONIAIS, POIS SE TRATA DE PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. ... ()
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
- Acontrovérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Corrupção ativa, concussão e lavagem de dinheiro com suposto envolvimento de promotor de justiça. Recebimento da denúncia. Determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal.
«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade das provas constantes do inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Desnecessidade de prévia autorização judicial para a juntada aos autos de relatório elaborado pelo coaf. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, via inadequada. Coação ilegal inexistente.
«1 - O reclamo não veio instruído com a íntegra dos procedimentos investigatórios instaurados contra o recorrente, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar se conteriam provas derivadas das declaradas ilícitas pela Corte de origem. ... ()
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250 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. DILIGÊNCIAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS.
I. CASO EM EXAME... ()
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