(DOC. VP 103.1674.7308.2900)

STJ. Sigilo bancário e fiscal. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Ministério Público. Malversação de verbas públicas federais. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Competência da Justiça Federal para emanar o ato autorizativo de tal medida restritiva extrema.»

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