(DOC. VP 831.8275.9498.6211)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. - A

controvérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. - O sigilo de dados bancários decorre da disposição contida no, X do art. 5º da CR/88. - A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente possível quando inexistente outro meio de se aferir a capacidade financeira da parte. - Havendo elementos nos autos que possibilitem a análise acerca da capacidade financeira do requerente, não se justifica a quebra de

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