Jurisprudência sobre
servidor publico reversao
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201 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Pensionista de servidor público do Município de São João de Meriti. Pedido de revisão anual dos vencimentos fundamentada no art. 37, X da CF/88. Norma constitucional que não é autoaplicável e exige lei específica. Vedação ao Poder Judiciário de se imiscuir nas atividades que são de competência do Poder Executivo e de compeli-lo a conceder a revisão anual pretendida pela Recorrente, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e dos Temas 624 e 864 da Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso da Autora conhecido e desprovido.
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202 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Servidora aposentada. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 11.336.213/RS, examinado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que «a incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ na hipótese. ... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Incidente conhecido e provido.
«1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, reconheceu a impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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205 - TJMG. Revisão de vencimentos servidor público. Urv. Apelação cível. Servidora pública. Revisão de vencimentos. Conversão decorrente da urv. Lei estadual 11.510/94 e Lei 8.880/94. Prevalência da legislação federal. Posição assente dos tribunais. Legislação posterior. Irrelevância
«- O entendimento firmado em todos os tribunais pátrios sustenta a obrigatória observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV da remuneração de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário, de modo que, provada a diferença de critérios entre a legislação federal e a Lei Estadual 11.510/94 para um dos cargos ostentados pela apelante, com real perda da remuneração, impõe-se a recomposição do prejuízo que não supõe qualquer tipo de reajuste, se não reflete a modificação do padrão monetário da moeda, tornando, portanto, impossível que lei superveniente viesse a corrigir os equívocos procedidos na própria delimitação do padrão monetário antecedente. ... ()
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206 - STF. Servidor público. Reajuste obrigatório. Inadmissibilidade.
«O preceito do § 2º do CF/88, art. 39, ao estender ao servidor público parte dos direitos sociais dos trabalhadores, não autoriza se extraia a compulsória obrigação de reajuste de seus vencimentos, quando haja revisão do salário mínimo nacional.... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
Recurso tirado contra desfecho processual de origem que julgou improcedente pretensão voltada à anulação do processo administrativo disciplinar. Revisão de atos administrativos, dentre os quais os punitivos por infrações de servidores, que só se autoriza mediante demonstração de violação da legalidade. Preservação à presunção de legitimidade do ato e vedação de ingresso em seu mérito pelo Poder Judiciário. Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 119, I, III, IX e XI e art. 120, I e XVI do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Potirendaba - Lei 002/2007, pelo servidor, motorista de caminhão compactador de lixo do setor de reciclagem, valorada por comissão processante regularmente constituída como passível de imposição de penalidade. Inexistência de irregularidades do processo administrativo, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria de pena adequadamente fundamentada, hospedada na via profissional ante acta do serviço, já anteriormente apenado em decorrência conduta similar. Circunstâncias agravantes que ladeiam a pena também bem aferidas. Inexistência de violação da lei no processo e tampouco vício no ato punitivo. Precedentes desta 11ª Câmara e deste TJSP. Preservação do desfecho de origem. Recurso desprovido... ()
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208 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE SERVIÇO POR 72 HORAS DE REPOUSO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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209 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Regime celetista. Pretendido reconhecimento de seu direito em igualdade com o servidor efetivo. Hipótese. Impugnação baseada na negativa de paridade de tratamento a servidor admitido pelo regime da Lei estadual nº. 500/74. Descabimento. Criação de regime jurídico único que veda tratamento diferenciado entre servidores públicos. Existência. Benefício extensível aos admitidos pela Lei estadual nº. 500/74 e celetistas, na forma do art. 205 da Lei complementar estadual nº. 180/78 e da norma do art. 129, § 1º, da constituição estadual. Possibilidade. Recurso provido.
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, INSTITUÍDA NO ANO DE 2009, DECORRIDA POR ÓBITO DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. PARTE APELANTE ALEGA QUE A Emenda Constitucional 70/2012 SOMENTE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DA MÉDIA DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES PARA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, MAS NÃO INTERFERIU NAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE JÁ EXISTEM DESDE A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA RECURSAL, NESTE PONTO, POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE DEVE SER, PARCIALMENTE CONHECIDO. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ATÉ 09/12/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DO INPC. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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211 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA/ SUPERVISOR DE ENSINO -
Procedência da ação - Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) dotado de efeito vinculante - Verba de natureza salarial e geral - Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores indistintamente - Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, § 8º) - Acolhido pelo Órgão Especial o incidente de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado pela Turma Especial - Revisão do tema julgada extinta por falta superveniente de interesse processual (Tema 42) - Inconstitucionalidade do pagamento proporcional da GGE - Direito ao recebimento da GGE de forma integral pelos servidores inativos aposentados com paridade de proventos - Prescrição quinquenal - Direito ao recebimento da GGE extinto com a entrada em vigor da Lei Complementar 1.374/22, que incorporou a vantagem aos proventos - Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando deve incidir somente a taxa Selic - Sentença parcialmente reformada, quanto ao prazo prescricional e termo final para o recebimento da GGE (entrada em vigor da Lei Complementar 1374/2022), bem como em relação aos consectários legais (tema 810 STF até a entrada da Emenda Constitucional 113/21) - Apelo provido e remessa necessária parcialmente acolhida... ()
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212 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Reajuste. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Lei 10.698/2003. Análise de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prova da dependência. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos e com base na situação fática do caso, assentou que «o requerente e a falecida servidora pública, a despeito de terem se separado judicialmente em 1996, continuaram a conviver como se casados fossem até o falecimento desta no ano de 2009. ... ()
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214 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. DOCENTE 25 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e condenou o Município réu a implementar o piso nacional do magistério, com reajuste de 10% entre referências, bem como ao pagamento dos valores vencidos e não pagos à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Poder executivo. Lei 8.880/94. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Precedentes.
1 - Os servidores públicos têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes.... ()
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216 - STF. Servidor público. Município de SP. Servidora estável. Dispensa, em face de abandono do serviço, regularmente apurado.
«Não invalida a punição a circunstância de a infração disciplinar haver sido apurada em procedimento instaurado mediante pedido de readmissão, conhecido como pedido de revisão da pena de dispensa, aplicada em procedimento anterior que se ressentira da ausência de notificação, se correu este último com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSPETOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL FALECIDO EM 29/03/1996. SENTENÇA QUE OBSERVOU O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL QUANTO AO TEMA, TENDO EM VISTA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ÓBITO, O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE O EX-SERVIDOR RECEBERIA, SE VIVO ESTIVESSE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção. Presença dos requisitos legais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Defensor público. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé não caracterizada. Possibilidade de restituição dos valores. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro operacional da administração. Recebimento de remuneração. Licença sem vencimentos. Devolução do valores. Boa-fé. Inexistência. Desconto. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, acolhendo questão de ordem nos Recursos Especiais 1.769.306 e 1.769.209, propôs a revisão do entendimento firmado no Tema 531/STJ, estabelecendo a seguinte tese: «O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública (Tema 1.009/STJ). ... ()
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223 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
Ação de revisão de benefício movida por beneficiária de pensão por morte de ex-servidor público. ... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação de revisão de pensão cumulada com pedido de cobrança. Rioprevidência. Prescrição quinquenal, por se tratar de ação contra a Fazenda Pública, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º. Após a Emenda Constitucional 20/98, o benefício de pensão por morte deverá ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito, se vivo fosse. Direito à revisão na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores da ativa. São devidas as diferenças apuradas no quinquênio anterior ao requerimento administrativo de revisão. Decreto 20.910/32, art. 4º. Recurso a que se nega provimento.... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. Falta de interesse processual. Inexistência. Ação distribuída em 29.08.2023 e somente em setembro/2024 a parte ré promoveu a progressão da servidora. A Lei Municipal 7.346/2002 estabelece em seu art. 21 que, para fins de progressão, o servidor municipal deverá preencher dois requisitos, quais sejam, o lapso temporal de efetivo exercício e a avaliação de desempenho funcional. In casu, a autora ingressou no serviço público municipal, na função de auxiliar de enfermagem, em 01.03.2004, restando demonstrado o tempo de efetivo exercício na sua função; quanto à avaliação de desempenho funcional, constata-se que o ente público se omitiu na criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, prevista nos arts. 23 e 36 do citado diploma legal, deixando de efetivar as progressões funcionais ao tempo do cumprimento dos requisitos legais. Servidora que não pode ficar prejudicada no seu direito de obter progressão funcional em decorrência da omissão do ente público. Ademais, independentemente da criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, a própria Administração Pública promoveu o enquadramento de seus servidores com base unicamente no tempo de serviço apurado, possibilitando a imediata progressão, nos termos do art. 22 da referida lei municipal. Ausência de dotação orçamentária que, divorciada de qualquer elemento comprobatório, não se revela argumento hábil para privar a parte autora do recebimento de vantagem prevista em lei. Entendimento consolidado do STJ - Tema 1.075 - no sentido de que «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". Reconhecimento do direito postulado pela parte autora que não viola o Princípio da Separação dos Poderes, visto que, no caso, o Poder Judiciário apenas está exercendo o controle de legalidade, atuando para efetivar preceito legal, ante a omissão da Municipalidade. Incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, visto que se trata de verba de natureza remuneratória. Condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para determinar a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda nos valores devidos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EM SE TRATANDO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO NO QUAL SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER COMPREENDIDA COMO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCENTE O SERVIDOR. CASO CONCRETO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EM SE TRATANDO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO NO QUAL SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER COMPREENDIDA COMO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCENTE O SERVIDOR. CASO CONCRETO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 578 E 1207 DO STF E DO ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20. PRECEDENTES TJSP E DESTE COLÉGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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228 - TJSP. Servidor público municipal. Celetista Municipal. Servidor contratado para exercer as funções de auxiliar administrativo. Pretensão de invalidar ato que rescindiu contrato de trabalho do autor. Invocação da estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT de 1988. Essa estabilidade excepcional não alcança servidores admitidos na Administração pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Ação procedente. Recursos providos.
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229 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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230 - STJ. Servidor público estadual. Tribunal de Contas estadual. Pretensão de extensão, a título de revisão geral anual, de aumento concedido aos servidores do judiciário e Ministério Público. Impossibilidade. Súmula 339/STF. CF/88, arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a, art. 96, II, «b e 127, § 2º.
«Não é de se confundir a prerrogativa de cada poder e do Ministério Público de propor ao legislativo a política remuneratória de seus servidores (CF/88, art. 96, II, «b e 127, § 2º) com a revisão geral anual prevista no CF/88, art. 37, X, que reclama lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). Os reajustes concedidos aos servidores do Judiciário e do Ministério Público do Estado de Rondônia pelas Leis Estaduais 1.471/2005 e 1.506/2005 não podem ser estendidos aos servidores de outros poderes, uma vez que «não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339/STF).... ()
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231 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno da servidora desprovido.
«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.422.247/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/12/2016). ... ()
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232 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Servidor público. Reajuste geral anual. Abonos em valores uniformes. Distinção de índices.
«O CF/88, art. 37, X dispõe que «a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (grifou-se). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamado concedeu aos servidores do seu quadro reajustes diferenciados, porquanto instituídos mediante abonos de valores uniformes independente da faixa salarial dos servidores, não observando a parte final do inciso X do CF/88, art. 37, o qual estabelece, de forma expressa, que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices. ... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MUNICÍPIO DIVERSO - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ANTES DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA - PAGAMENTO RETROATIVO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Havendo equívoco na concessão de quinquênios em favor de servidor público, mesmo que por culpa do Poder Público, deve o ato ser anulado, em observância à autotutela Administrativa, desde que observado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto na Lei Estadual 14.184/2002, à luz dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Na hipótese em exame, não tendo sido revisto o ato de concessão dos quinquênios em favor da parte autora pelo tempo de serviço prestado a município diverso dentro do prazo decadencial quinquenal, deve ser assegurada à servidora a percepção dos referidos benefícios para além dos quinquênios devidos pelo tempo de serviço prestado ao município requerido, devendo o pagamento retroativo da verba observar a prescrição quinquenal. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo 905 pelo STJ no tocante aos consectários legais das condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (item 3.1.1), sendo que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada exclusivamente a taxa Selic. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina o CPC que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários advocatícios devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II).... ()
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234 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -
Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Extensão aos inativos - CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º) - Incidência da tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da tese jurídica por meio do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) julgado extinto em razão da perda do interesse processual, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 (que previa a incorporação da gratificação aos servidores inativos apenas de modo proporcional), no julgamento do incidente de inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Corte - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso de ofício não provido... ()
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235 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GAMELEIRAS - REVISÃO GERAL ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - INVIABILIDADE DO PAGAMENTO - FÉRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CF, art. 37, X/88, é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos através de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, motivo pelo qual, ainda que constatada a omissão do Chefe do Executivo Municipal, não pode o Judiciário intervir, determinando a revisão da remuneração de servidor, sob pena de adentrar em esfera de atuação exclusiva, violando o princípio da separação dos poderes. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARAGUATATUBA.
Pretensão da autora ao recebimento de diferenças remuneratórias compreendidas entre maio/2014 a abril/2019, derivadas de suposto reconhecimento administrativo de débito pelo réu, no Processo Administrativo 43.163/2018, instaurado «ex officio para revisão da promoção e progressão dos servidores que ingressaram no serviço público municipal anteriormente a 2008, observadas as disposições contidas nos arts. 4º e 7º da Lei Municipal 1.484/2007. Embargos monitórios rejeitados para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em executivo com relação exclusivamente às parcelas vencidas no lustro parcelar que antecedeu a propositura da ação. Reforma que se impõe. 1) Reexame necessário. Não conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação da Fazenda Pública municipal em valor superior a cem salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, III, CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo exigida pelo CPC, art. 700. Decisão administrativa de implantação da revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Município de Caraguatatuba, proferida pela autoridade competente em maio/2019, que não contemplou o pagamento dos valores retroativos no lapso compreendido entre abril/2014 a maio/2019, não se cogitando, portanto, de confissão ou reconhecimento da dívida pelo Poder Público. Entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, que converteu indevidamente o mandado monitório em executivo relativamente ao «quantum compreendido na prescrição parcelar, portanto, ilíquido, o que se afigura inadmissível em demanda submetida ao procedimento especial. Matéria de ordem pública. Embargos monitórios acolhidos para desconstituir a tutela monitória e extinguir-se, de ofício, o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, VI, com fulcro na ausência de interesse processual da autora, ultrapassada a fase processual constante do art. 700, §5º, do CPC para emenda da petição inicial e ulterior conversão do rito monitório em comum. Remessa necessária não conhecida e recursos voluntário do Município de Caraguatatuba e da autora prejudicados... ()
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239 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES.
Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado. Possibilidade. Redutor temporal previsto no § 5º da CF/88, art. 40, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral. Entendimento sedimentado pelo C. STF de que «na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores". Inaplicabilidade do LCE 836/97, art. 39, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
Servidora aposentada no cargo efetivo de Oficial Administrativo, padrão «E, com os proventos do padrão «O". Pretensão de equiparação aos vencimentos dos cargos Diretor de Departamento, Coordenador de Planejamento, Chefe de Gabinete ou Gerente de Informática, com proventos de padrão «P, nos termos do art. 148 da Lei Municipal 2.444/90. Equivalência não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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241 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual inativo - Revisão de aposentadoria - Recálculo pela última classe ocupada pelo servidor quando em atividade - Cabimento - O requisito temporal de cinco anos no cargo que não se refere ao nível ou classe - Promoção horizontal na carreira, sem provimento em cargo diverso - Sentença mantida - Recurso improvido.
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242 - STJ. administrativo. Servidor público estadual. Disponibilização de informações. Bens e evolução patrimonial. Obrigatoriedade. Lei geral de proteção de dados pessoais. Violação. Inexistência.
1 - O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é de que os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial, razão pela qual conclui-se que o Decreto Estadual 46.933/2016 não extrapolou o poder regulamentar, estando em sintonia com os princípios que regem a Administração Pública, previstos no CF/88, art. 37. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Servidor público. Proventos.
«Isonomia entre ativos e inativos. Hipótese que se aconselha decidida nas mesmas linhas do colacionado precedente da Corte Especial, segundo as seguintes asseverações: ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -
pretensão inicial que pretende impor à Administração Estadual a obrigação de recálculo do adicional de insalubridade, condenando-se o réu ao pagamento das diferenças existentes entre o montante pago e o efetivamente devido - possibilidade - aplicação da LCE 1.179/2012 aos servidores celetistas do IAMSPE, tendo em vista que a norma não faz distinção entre servidores estatutários e celetistas - sentença reformada para fins de julgar procedente o feito, para condenar o demandado a recalcular a verba indenizatória dos autores - inversão do ônus sucumbencial - fixação dos honorários advocatícios, inclusive aqueles devidos para a fase recursal (art. 85, §11, do CPC), postergada para após a liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC) - sentença de improcedência reformada. apelo dos demandantes provido.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Revisão geral da remuneração dos servidores. Juros de mora. Multa aplicada nos embargos declaratórios. Afastada.
«1. A gratificação denominada «quintos, que foi transformada em VPNI, está sujeita apenas à revisão geral anual dos servidores públicos federais. Precedentes. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Reversão. Servidor público aposentado por invalidez, com fixação de proventos proporcionais. Pretensão de retorno ao mesmo cargo exercido, na mesma lotação, a alegação de que os motivos ensejadores da aposentação estariam superados. Ausência de direito subjetivo do servidor. Reversão que é ato administrativo discricionário, sujeitando-se aos critérios de conveniência e oportunidade, consoante art. 58, parágrafo único, «d do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/79. Ato que, embora exija análise de critérios objetivos e inafastáveis, e cuja concessão que depende de quatro requisitos legais cumulativos, sendo a inexistência de qualquer um deles suficiente para obstar a reversão, envolve evidente mérito administrativo. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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247 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão à reversão de cota-parte de ex-esposa beneficiária que faleceu - Acolhimento - Manutenção - Princípio da unicidade do benefício - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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248 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público civil. Prescrição. Não ocorrência. Ação ajuizada após 30/6/2003. Aplicação da Súmula 85/STJ. Reajuste de 28,86%. Cabimento. Precedentes. Base de cálculo. Remuneração. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 990.284/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento segundo o qual a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores públicos civis até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. ... ()
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249 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O RÉU A PROMOVER A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À DEMANDANTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, CONFORME DECRETO 20.910/1932. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 4º QUE SE APLICA, UNICAMENTE, AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ÀS DÍVIDAS PRETÉRITAS DA FAZENDA PÚBLICA É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFORME art. 1º DO DECRETO MENCIONADO, E SÚMULA 85/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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250 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública. Relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública. Relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta parte- incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Adicional de insalubridade. Verba que, embora tenha natureza ‘propter laborem’, foi incorporada nos proventos do servidor, de modo que deve incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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