(DOC. VP 103.1674.7000.4500)

STJ. Administrativo. Servidor público. Proventos.

«Isonomia entre ativos e inativos. Hipótese que se aconselha decidida nas mesmas linhas do colacionado precedente da Corte Especial, segundo as seguintes asseverações: «I. O constituinte de 1988 ao estabelecer, no § 4º do CF/88, art. 40, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote