(DOC. VP 241.0260.7259.4879)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Poder executivo. Lei 8.880/94. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Precedentes.

1 - Os servidores públicos têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes. 2 - A revisão do entendimento formulado pelo Tribunal de origem, referente à conversão de vencimentos em URV, de que houve perda vencimental dos servidores, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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