Jurisprudência sobre
saldo bancario

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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202 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores e indeferiu a concessão da justiça gratuita à coexecutada, além de condicionar o benefício do coexecutado à apresentação de documentos adicionais. Insurgência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de hipossuficiência prevista no CPC. No caso do agravante José Maria, não há interesse recursal, pois a decisão não indeferiu o pedido, apenas solicitou documentação adicional. No caso da agravante Jerusa, os extratos bancários indicam saldo expressivo, o que afasta a alegação de hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento do benefício é mantido, devendo a recorrente providenciar o recolhimento das custas processuais. PENHORA. Cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência. Entendimento do STJ no sentido de que a verba não se enquadra na exceção prevista no §2º do CPC, art. 833. Compreensão que não retira a possibilidade de penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no CPC, art. 833, IV, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1153. Hipótese em que a penhora recaiu sobre todo o saldo bancário da recorrente que exerce atividade autônoma, em quantia inferior a 40 salários mínimos, além de não ser suficiente para satisfação integral do débito. Neste cenário, razoável a manutenção de 30% do saldo bloqueado, garantindo-se um equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência da devedora. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47627)... (Continua)

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203 - TJSP. EXECUÇÃO -

Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos, IV, do CPC/2015, art. 833, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do CPC/2015, art. 833, IV, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples «dinheiro, passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) - Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no CPC/2015, art. 833, § 2º, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do CPC, art. 833, IV - É ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade de valores por ele percebidos, relativos a «vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, CPC - Como o presente recurso objetiva a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, sob a alegação de que se tratam de verba oriunda de benefício previdenciário, impenhorável nos termos do art. 833, IV, CPC, de rigor a reforma da r. decisão agravada, para liberar, em favor da parte agravante devedora, os valores constritos, pois o extrato bancário de revela que referidas quantias foram percebidas sob a rubrica «Pagamento Benefício INSS, em período imediatamente anterior ao bloqueio, em que o saldo em conta estava zerado. ... (Continua)

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204 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de rendimentos percebidos pela parte executada - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando à espécie as premissas supra, como: (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (d) há informação nos autos de que a parte devedora José Carlos Morelli aufere rendimentos tributáveis perante (d.1) Fundo do Regime Geral da Previdência Social; (d.2) Bradesco Vida e Previdência; (d.3) Morelli JC Consultoria Empresarial; (d.4) Brasil Previdência e Seguros Privados S/A e (d.5) Cooperativa de Créditos Credicitrus, em situação em que referida informação consta da declaração de imposto de renda apresentada na Receita Federal em 2022, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir apenas e tão somente a expedição de ofício para estas referidas pessoas jurídicas, entidades pagadoras de rendimentos tributáveis indicadas pela parte credora, para prestar informações sobre a remuneração percebida pela parte devedora, nos últimos três meses, com observação de que a efetivação de eventual penhora de parte da remuneração percebida pela parte devedora, deve ser aferida após a vinda das informações, em sendo constatada a possibilidade de fixação de percentual para a constrição capaz de garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família, devendo essa questão ser apreciada e decidida pelo MM Juízo da causa, como entender de direito. ... (Continua)

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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, ora agravante, em ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira ora agravada. ... (Continua)

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206 - TJMG. Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em Ação de Usucapião Especial Urbana. A autora alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo idosa e aposentada, cuidando de filha com deficiência. ... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO.

Sentença transitada em julgado que partilha os bens das partes igualmente, conferindo metade de cada bem a cada um deles. Exequente, ora agravada, que executa valor correspondente à metade da motocicleta e do saldo bancário, na forma do formal de partilha. ... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pleito de majoração do valor indenitário. Acolhimento. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, por parte dos demandados, bem como havendo, nos autos, indícios de que o consumidor não tenha sido avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, cumpre, assim, ser a devolução dos valores indevidamente cobrados se dar em dobro, na forma do art. 42 do Diploma Consumerista. Configurada a ofensa moral, o seu quantum deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de obedecer ao caráter compensatório, punitivo e preventivo/pedagógico da medida, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados. Razoável e proporcional a majoração da indenização a título de danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso provido... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à agravante em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A agravante demonstrou hipossuficiência financeira com base em empréstimos bancários realizados, saldo bancário e proventos de pensão por morte, percebendo valor inferior a três salários-mínimos. ... (Continua)

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212 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NA CONTRAMINUTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

No caso, observa-se da minuta recursal que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela decisão atacada, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos na minuta deste recurso, fatos que ensejam, assim, seu conhecimento, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado em conta corrente - Insurgência da parte executada - Desacolhimento - O C. STJ entende que o conceito de impenhorabilidade se tornou relativo na vigência do CPC/2015, sendo possível seu eventual afastamento com base nos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor - A impenhorabilidade será presumida de forma absoluta quanto ao saldo existente em caderneta de poupança, porém, caso a apreensão judicial recaia sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o reconhecimento de sua impenhorabilidade dependerá da comprovação, pela parte impactada com o ato constritivo, de que se trata de reserva de patrimônio voltada a resguardar-lhe o mínimo existencial - Hipótese em que a parte executada não trouxe, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição, documentos comprobatórios das características da impenhorabilidade - Além disso, o saldo bancário representava 5% do crédito na data de bloqueio e contribuirá para o objetivo da execução, revelando-se contraditória a pretensão de levantamento da constrição fundada na sua insuficiência para a quitação integral do débito quando as executadas deixam de indicar meios alternativos mais eficazes e menos onerosos - Recurso desprovido.... (Continua)

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214 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desbloqueio de penhora via bacenjud. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Demais dispositivos legais e teses invocadas não prequestionadas. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu por cabível a substituição do bloqueio de numerários em contas correntes da parte recorrente, pelo sistema Bacenjud, por Carta de Fiança, por entender que a penhora de saldo bancário do devedor equivale à penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF. ... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial da instituição financeira. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º). Preparo suficiente. Apelante é sociedade de advogados, que foi privada da integralidade de seu saldo bancário, no valor de R$ 52.355,80. Falha do banco réu. Encerramento da conta não foi previamente comunicado à apelante. Valor foi restituído espontaneamente pelo réu após a propositura da ação. Perda superveniente do objeto em relação à pretensão de restituição. Prejuízo ao exercício da atividade profissional da apelante, que utilizava a conta para pagamento de suas despesas, dentre outras transações. Sociedade só tomou conhecimento da conta destinatária dos valores com a contestação, mais de 40 dias após sua transferência. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários mantidos em R$ 1.500,00, conforme fixação em sentença. Valor que já se enquadra dentro dos percentuais de 10% a 20% do valor da condenação. Fixação de honorários com base no valor da causa corresponderia a valor desarrazoado. Recurso da autora provido em parte.

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216 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU.

Apelação Cível interposta pelo Réu contra a sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a união estável a partir de 05/07/2016 e sua dissolução em 17/03/2022, bem como determinar a partilha à razão de 50% para cada litigante: (i) do valor correspondente ao veículo Ford/Ecosport, observada a Tabela Fipe, (ii) do saldo da conta bancária junto ao Banco Santander até 17/03/2022, (iii) do valor do distrato do imóvel do Condomínio Golden Park e (iv) das dívidas do cartão de crédito do réu, relativas às compras realizadas até 17/03/2022. ... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FURTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pleiteiam a inexistência de ilícitos e de falhas na prestação de serviços, de modo que ausente qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos e de dano material decorrente dos fatos. ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à requerida/reconvinte/agravante, sob alegação de situação financeira incompatível com a alegação de pobreza. A agravante sustenta que todos os seus bens são comuns ao autor e administrados por ele, não possuindo fonte de renda própria, e que o saldo bancário advém da venda de imóvel herdado, destinado à sua subsistência e de seu filho. ... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. 2.- O agravante sustenta a impossibilidade financeira para arcar com as custas iniciais, alegando rendimentos mensais inferiores a 3 salários-mínimos e ausência de patrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante possui direito à justiça gratuita; (ii) avaliar a alegação de inadmissibilidade do recurso. 4.- A preliminar de inadmissibilidade é rejeitada, pois o cumprimento de sentença foi promovido somente contra a agravada, a quem coube a ordem de desocupação do imóvel, não havendo necessidade de cadastrar os demais réus da ação de conhecimento. 5.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 6.- A alegação de hipossuficiência do agravante é corroborada por sua declaração de rendimentos e a diminuição de seu saldo bancário, não havendo elementos que desconstituam sua alegação. 7.- A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE. SUSTAÇÃO. CCF.

Autora que alega ter sido vítima de estelionato por construtora contratada para edificar sua residência. Pedido de sustação de cheque por desacordo comercial. Nome da autora inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF. Pretensão de exclusão de seu nome dos cadastros e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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222 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Apuração de saldo devedor. Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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223 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Banco réu que reteve/descontou o salário do autor para pagamento de saldo devedor que remanesceu em virtude de despesas no cartão de crédito - Discussão que, na espécie, cinge-se em saber se a forma como o banco buscou ressarcir-se dos débitos em aberto é permitida e lícita - Entendimento histórico desta Colenda 24ª Câmara no sentido de que, ainda que haja previsão em contrato de adesão, a retenção do salário na conta do consumidor, para o fim de pagamento de débitos existentes junto à instituição financeira, é ilegal - Determinada a cessação dos desconto, bem como a devolução dos valores retidos - III- Danos morais caracterizados - Salário percebido pelo autor que foi utilizado para quitação de saldo bancário, tolhendo o direito do autor de suprir suas necessidades básicas relativas àquele mês do desconto, pondo em risco a dignidade da pessoa humana - Indenização devida - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$3.000,00 - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelos improvidos.... (Continua)

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224 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabalecimento bancário. Cheque. Devolução. Conta-corrente. Saldo positivo. Serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque emitido, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... (Continua)

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225 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Revisão. Apuração de saldo devedor. Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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226 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INCONFORMISMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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227 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUXILIAR ADMINISTRATIVA - I -

Decisão agravada que indeferiu, de plano, o benefício da gratuidade - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que agravante recebeu, em julho/2024, em razão de contrato de trabalho, o valor líquido de R$3.123,00 - Declaração de gastos mensais do grupo familiar com água, energia, supermercado, telefone, gás, transporte, farmácia, convênio médico, educação e outras despesas que somados representam R$2.463,93 - Restante pouco mais de R$600,00 para cobrir demais despesas familiares e custear o processo - Saldo bancário referente ao período de 28/06/2024 a 26/09/2024 é de R$59,35 - Existência de crediário perante o banco Itaú no valor de R$4.600 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora e determinou a emenda da petição inicial, a fim de que seja apresentada procuração com assinatura eletrônica válida. Irresignação da autora. GRATUIDADE. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Inexistência de anotação em carteira de trabalho, ausência de entrega de declaração de imposto de renda, saldo bancário e gastos com cartão de crédito em valores não expressivos e cadastro no CadÚnico. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. EMENDA À INICIAL. Cabimento da exigência de apresentação de nova procuração. Pretensão da autora que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória. Instrumento de procuração subscrito por meio de ferramenta que não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419/2006) e cuja assinatura diverge visivelmente daquela constante no documento pessoal da autora. Determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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229 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SOLDADOR - APOSENTADO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após determinar a juntada de documentos adicionais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a Parte agravante recebeu, em 2023, rendimentos tributáveis pagos pelo INSS e pela empresa terceira estranha ao feito - Existência de 4 empréstimos consignados ativos, 1 empréstimo sobre a RMC e um cartão-consignação descontados de seu benefício - Benefício previdenciário recebido em agosto de 2024 no valor líquido de R$1.849,59, correspondente a pouco mais de um salário-mínimo - Último contrato de trabalho, que foi encerrado em janeiro de 2024 - Saldo bancário negativo referente ao período de 23/06/2024 a 07/08/2024 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA. CONTA INDICADA PELA AGRAVANTE QUE NÃO TEVE QUALQUER VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e pedido de danos morais. Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente. Ausente dos autos, por instrumento contratual, ou qualquer outro meio de prova admitido, a formação válida do negócio jurídico, com expressa e esclarecida manifestação de vontade do contratante, além de sua legítima aposição de assinatura, chancelando serviço que não solicitou, não utilizou, o que comprova a inexistência da dívida, a abusividade e a falha cometida. Inexistiu regular formação de uma obrigação contratual. Na hipótese, reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, de modo que, ausente engano justificável, por parte do fornecedor e independentemente de seu elemento volitivo, bem como havendo, nos autos, indícios de que o consumidor não tenha sido avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, sem a necessidade da pesquisa da má-fé deve, por isso, a devolução dos valores indevidamente cobrados se dar em dobro, na forma do art. 42 do Diploma Consumerista. Devida a indenização por danos morais. Quantum indenitário fixado em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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233 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Multa moratória - Pretensão de limitação da multa a 2% do valor do saldo inadimplido - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse processual do autor - Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

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234 - TJSP. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Contratos bancários. Requerimento de inclusão do valor indicado pela casa bancária no quadro geral de credores da insolvente. Ausência de extratos bancários que possibilitem apurar a origem e evolução dos créditos pretendidos. Planilha de risco com consulta restritiva que não se presta aos esclarecimentos necessários. Saldo devedor final apurável somente na data do vencimento do contrato, pois dependente de complementação probatória em relação ao saldo devedor mensal e as amortizações verificadas esporadicamente, resultando em saldos parciais em cada operação. Iliquidez indicada pela incerteza nos métodos de apuração. Títulos destituídos de clareza e liquidez. Recalcitrância do credor na apresentação dos extratos considerada desmotivada. Habilitação indeferida. Recurso desprovido.

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235 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de eficácia de compra e venda c./c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleitos recursais do réu e do autor que não merecem prosperar. Compra e venda de motocicleta anunciada em plataforma do «Facebook". Estelionato praticado por terceiro («Martinelli Gonçalves), que se passou por intermediador, em negociação triangular envolvendo o falsário, a compradora (autora) e o vendedor da motocicleta (réu). Réu que acreditou piamente no falsário e fez com que a autora, de boa-fé, acreditasse que estava adquirindo a motocicleta do réu mediante pagamento regular a quarta pessoa, apontada pelo falsário «Martinelli Gonçalves como legítima recebedora dos valores. Réu que acreditou que o falsário era o patrão do marido da autora e, também, que a autora/compradora primeiro repassaria o valor da motocicleta para o golpista que, depois de verificar o saldo bancário e até mesmo se haveria a necessidade de falar com a gerente do banco a fim de complementar a quantia de R$ 12.000,00, faria a ele, réu, o repasse dos valores. Réu/vendedor que autorizou que a autora/compradora depositasse o preço da motocicleta em conta de terceiro. Motocicleta que foi entregue pelo réu/vendedor para a autora/compradora a pedido do falsário, levando a autora/compradora a acreditar no negócio realizado. Réu/vendedor que agiu com descuido anormal ao assumir o risco de não receber o repasse de valor algum do falsário. Motocicleta que é objeto de financiamento, além de a documentação estar em nome da antiga proprietária («Trilha Motos Multimarcas Ltda. - EPP), legitimando a condenação do réu ao ressarcimento da autora mediante a devolução da motocicleta ao demandado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA DESPROVIDOS

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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO TER COMPROVADO PERCEBER RENDA MENSAL INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, RECEBENDO LÍQUIDO EM TORNO DE R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), PODENDO VARIAR ATÉ R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEPENDENDO DE EVENTOS EXTRAS EM QUE PARTICIPA COMO GUARDA MUNICIPAL, CONFORME CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, E O ÚNICO BEM QUE POSSUI É UM SALDO BANCÁRIO DE POUCO MAIS DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DE ACORDO COM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024, TENDO AINDA 01 (UM) DEPENDENTE, PARA O QUAL CUSTEIA SUAS DESPESAS, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE, SENDO EVIDENTE QUE O AUTOR POSSUI DESPESAS PRÓPRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, O QUE NÃO LHE PERMITE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ASSIM, RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE QUE LHE PERMITA ASSUMIR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA. LOGO, SE DE FATO A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE TAL BENEFÍCIO. DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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237 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

A autora ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, alegando que houve o encerramento unilateral de sua conta bancária, sem prévio aviso, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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238 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Conta corrente bancária. Irregularidade na formação do alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção e outras. Pedido de encerramento da conta corrente depositando, na mesma ocasião, valor suficiente para mantê-la credora. Continuação de lançamentos. Descabimento. Inexigibilidade do saldo devedor apresentado. Recurso improvido.

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239 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DA RELAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM ELEIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE ATRIBUIU EFICÁCIA RETROATIVA AO REGIME. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO SALDO BANCÁRIO HAVIDO AO TEMPO DA ALTERAÇÃO DO REGIME. REALIZAÇÃO DE REFORMA/MELHORIA EM BENFEITORIA QUE SERVIA DE MORADIA AO PAR. VALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEÍCULOS. INCLUSÃO NO ACERVO. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO ANTERIOR À RELAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. O AUTOR QUESTIONA A SENTENÇA, REQUERENDO NOVA DECISÃO, OBSERVANDO AO QUE DETERMINA O ART. 1.010 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES EM CONTA BANCÁRIA SUPERIORES A 500 OTNS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO PARALISADO POR MENOS DE 5 ANOS - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CPC E ART. 206 DO CC.

A prescrição intercorrente aplicável às execuções há que obedecer ao regramento do art. 1.056, c/c o CPC, art. 924, V e aquele do art. 206, § 5º, I, do CC e, não havendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a vigência do atual CPC e o desarquivamento dos autos, não se operou a prescrição. ... (Continua)

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242 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Incompetência do órgão julgador. Conflito de competência resolvido na origem. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. 2. Trancamento parcial da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade. 3. Crimes de evasão de divisas. Lei 8.429/1992, art. 22, parágrafo único, parte final. Observância à circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Valor superior a cem mil dólares. 4. Narrativa deficiente. Ausência dos valores em 31/12 do ano-base. Valor inferior a cem mil dólares. 5. Recurso em habeas corpus provido, para trancar, em parte, a ação penal. Extensão aos corréus.

«1 - A competência do órgão julgador no Tribunal de origem foi firmada por meio de acórdão proferido em conflito de competência, o qual não foi juntado aos autos. Dessarte, tem-se a deficiente instrução do recurso, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal. Com efeito, a ausência de documento imprescindível ao exame da controvérsia, inviabiliza o exame da apontada ilegalidade com relação à competência, porquanto não é possível conhecer dos argumentos utilizados pela Corte local. ... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de verba constrita em contas dos executados - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Ausência de intimação da decisão que determina a penhora online que não acarreta nulidade - Possibilidade de defesa diferida - Inteligência do CPC, art. 854 - NULIDADE AFASTADA - Penhora de ativos - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento dos agravantes, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade da conta em que foi efetivado - Necessidade não demonstrada pelos executados de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes deste E. TJSP - Pedido subsidiário de abstenção de pedido de penhoras futuras na conta em que efetivados os bloqueios, tendo em vista que se houver prova de que o saldo bancário não e´ proveniente da verba alimentar, será perfeitamente possível o bloqueio dos ativos financeiros encontrados - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a liberação apenas de parte do valor total bloqueado em conta da executada por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - IMPENHORABILIDADE - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, IV e X, do CPC - Benefício previdenciário não foi a única quantia depositada na conta da executada - Valores oriundos de transferências pix realizadas pela empresa coexecutada - Devedora não alega que os demais valores recebidos tenham natureza remuneratória - Saldo bancário significativo no início do mês de novembro de 2023 - Fato que permite concluir que os proventos da executada tem sido mais do que suficientes para o pagamento de despesas, propiciando, ao final do mês, relevante «sobra de salário - Débitos referem-se majoritariamente a transferências para terceiros e pagamento de boletos não identificados - Não comprovação de que o saldo residual (R$ 15.785,84) seja oriundo do benefício previdenciário da recorrente - Natureza salarial do valor constrito deve ser demonstrada pelo devedor - Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de que o montante constitui reserva de capital por médio ou longo prazo - REsp. Acórdão/STJ - Conta corrente com intensa movimentação financeira - «Reserva de recursos não demonstrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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245 - TJSP. Apelação - Ação de prestação de contas - Segunda fase - Contrato bancário de conta corrente - Sentença que julgou boas as contas prestadas e declarou a existência de saldo credor em favor da parte autora - Inconformismo e apresentação de recurso pela instituição financeira - Acolhimento - Irresignação por ela apresentada ratificada pela Contadoria de Segundo Grau - Reconhecimento da existência de saldo devedor por parte da pessoa jurídica titular da conta bancária - Recurso provido - Decisão reformada

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246 - TJSP. Contrato. Bancário. Existência de saldo positivo nas contas poupança dos exequentes comprovada. Extratos juntados nos autos que comprovam a existência de saldo nas contas poupança no período requerido pelos exequentes. Recurso provido em parte.

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247 - TJSP. Contrato. Bancário. Existência de saldo positivo nas contas poupança dos exequentes comprovada. Extratos juntados nos autos que comprovam a existência de saldo nas contas poupança no período requerido pelos exequentes. Recurso provido em parte.

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248 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO.

Falha na prestação do serviço - Demonstrada a impossibilidade de realizar transferências pela parte autora no período descrito na exordial - Ausência de impugnação da ré aos e-mails trazidos pelo autor, que demonstram a indisponibilidade do saldo em conta - Telas sistêmicas que não comprovam de maneira inequívoca a inexistência do bloqueio do saldo, visto que se trata de prova produzida unilateralmente pela ré. ... (Continua)

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249 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Ré que efetuou o bloqueio indevido de saldo em conta do autor. Ausência de motivo para manutenção do bloqueio por dias. Autor que teve que aguardar retorno de expediente bancário para liberação de saldo. Falha na prestação de serviços configurada. Ocorrência de danos morais in re ipsa. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica. A parte agravante sustentou a impossibilidade de arcar com as custas processuais e apresentou documentos para comprovar sua alegada insuficiência de recursos. ... (Continua)

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