Jurisprudência sobre
saldo bancario

151 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. 3. De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e recomposição do saldo bancário ao estado anterior a fraude realizada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, COM DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRENTE, EM QUE É DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALDO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS NOS TERMOS DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por J.H.D.D.B. representado por sua genitora B.D.D.F. contra acórdão que, nos autos de Agravo de Instrumento, negou provimento ao recurso e manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O embargante sustenta omissão quanto à comprovação de sua hipossuficiência, alegando ter demonstrado sua condição financeira por meio de imposto de renda e extratos bancários. Requer o esclarecimento do julgado com efeitos infringentes. ... (Continua)

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154 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, (a) ainda que seja do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora e (b) que haja preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo a notas promissórias emitidas em contrato de fomento mercantil e (d) ainda que seja admissível a penhora de verba salarial ou alimentar percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) reconhece-se que a constrição de quaisquer valores percebidos pelas partes agravadas devedoras pessoas físicas comprometerá sua subsistência digna e de sua família, ante a comprovação de recebimento de valores de aproximadamente 2,81 e 2,65 salários mínimos vigentes, (f) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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155 - TJSP. EXECUÇÃO - A

prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, (a) ainda que seja do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora e (b) que haja preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à confissão de dívida relativa a contrato de fomento mercantil e (d) ainda que seja admissível a penhora de verba salarial ou alimentar percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) reconhece-se que a constrição de quaisquer valores percebidos pela parte agravada devedora pessoa física comprometerá sua subsistência digna e de sua família, ante a existência de outras penhoras já deferidas sobre rendimentos comprovados de aproximadamente 3,3 salários mínimos vigentes, (f) de rigor, a manutenção das rr. decisões agravadas.... (Continua)

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156 - TJSP. EXECUÇÃO - A

prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, (a) ainda que seja do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora e (b) que haja preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à prestação de serviços educacionais e (d) ainda que seja admissível a penhora de verba salarial ou alimentar percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) reconhece-se que a constrição de quaisquer valores percebidos pela parte agravada devedora pessoa física comprometerá sua subsistência digna e de sua família, ante a existência de dependentes financeiros e de rendimentos comprovados de aproximadamente 3,4 salários mínimos vigentes, (f) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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157 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

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158 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de remuneração mensal - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 20% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

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159 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de compra e venda de bem imóvel, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

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160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da parte autora -

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161 - TJSP. APELAÇÃO.

Reapreciação da questão à luz do CPC, art. 1.030, II. Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de relacionamento. Envio de link pelo WhatsApp para suposto resgate de pontos LIVELO. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que foi ludibriado pelos fraudadores e clicou em link enviado pelo WhatsApp, fornecendo os dados de acesso à conta bancária e senhas pessoais. Informações sigilosas repassadas aos fraudadores. Negligência/imprudência do autor. Responsabilidade do banco que não fiscalizou de forma eficiente a atividade de estelionatários. Contratação incontinenti de 3 (três) empréstimos e transferência integral do saldo bancário a terceiro com quem o correntista não mantinha relacionamento bancário. Golpe comumente aplicado com o mesmo modus operandi. Ausência de glosa das transações. Culpa concorrente das partes. Precedentes. Incidência do CCB, art. 945. Sentença modificada para declarar a inexigibilidade da metade dos valores impugnados. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Restituição em dobro afastada. Ausente má-fé da instituição financeira. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Reivindicatória. Agravante que recolheu parte das custas na origem. Instada a emendar a inicial para adequar o valor atribuído à causa, pleiteou a Gratuidade de Justiça. Juízo de primeiro grau determinou a apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência para custear o feito. Agravante que se limitou a apresentar print de saldo bancário e Carteira de Trabalho Digital. Em sede recursal, diante de nova oportunidade de apresentar a documentação exigida para a apreciação do pedido, a Agravante não atendeu ao comando judicial em sua completude. Não comprovação de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Revisional de Contrato Bancário - Indeferimento da gratuidade da Justiça - Pessoa jurídica - Ausência de elementos demonstradores da efetiva impossibilidade financeira momentânea da postulante - Dificuldade financeira - Situação que por si só não garante a concessão do benefício - Movimentação financeira e crédito de valores que demonstram intensa atividade - Justiça gratuita indeferida e mantida - Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas - Comprovada a existência de dívida ativa e de inscrição desabonadora no nome da agravante que prejudica o exercício das suas atividades regulares - Ausência de robusto saldo bancário demonstrada pelo extrato apresentado - Medida alternativa para possibilitar o acesso à justiça, sem onerar o erário - Decisão parcialmente reformada para conceder à agravante o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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164 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora em verba remuneratória recebida pela parte devedora - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) a espécie compreende execução de dívida oriunda de uma cédula de crédito bancário; e (d) é inadmissível constrição sobre qualquer percentual da remuneração recebida pela parte devedora, em valor inferior a 03 (três) salários mínimos, por comprometer a subsistência digna da parte devedora, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada, para indeferir o pedido de penhora da remuneração da parte devedora, pelo reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV, afastada a possibilidade de sua constrição com base no § 2º, do mesmo art. 833, tornando insubsistente a deliberação de expedição de ofício à empregadora para bloqueio e transferência para conta judicial de valores percebidos pela parte executada, com determinação de restituição à parte devedora de eventuais valores já descontados. ... (Continua)

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165 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Revogação da gratuidade judiciária e impenhorabilidade de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação

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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante.

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de obrigação de pagar quantia certa. Distrato e confissão de dívida. Contrato de locação não residencial. Shopping Center. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens das executadas. Inconformismo da parte. Constrição do veículo de titularidade da pessoa jurídica executada. Alegação de essencialidade do bem para o desempenho das atividades comerciais. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V (CPC, art. 649, V revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais. Executada que não comprovou que o veículo seja, efetivamente, essencial à exploração da atividade comercial. Rejeita-se a alegada impenhorabilidade do veículo de titularidade da executada pessoa jurídica. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Determinação de desbloqueio de saldo bancário constrito em montante inferior ao limite legal. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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168 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória - Prestações de Serviços de Advocacia - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor - Insurgência que não prospera - Requerente que apresenta rendimentos mensais e anuais relativamente altos - Eventuais descontos inerentes ao gozo de férias em período próprio - Agravante que sempre ostenta saldo bancário positivo, e com grandes reservas de dinheiro - Indícios de recebimentos de verbas de outras fontes - Existência de dependente - Irrelevância -Situação que sequer restou comprovada - Inexistência de gastos extraordinários, ou despesa relevante imprescindível que justifique o pedido - Fator que somente poderia sera analisado mediante a comprovação da renda total do núcleo familiar - Capacidade de custear o Feito - Comprovação, diante das demais provas colacionadas - Baixo valor das custas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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170 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que acolhe impugnação à penhora. Irresignação do exequente. Entendimento do STJ no sentido de que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. O valor sob constrição (R$ 5.344,10), ademais, é inferior a 5 salários mínimos (referência para impenhorabilidade categórica de salário que se utiliza também em relação a saldo bancário), presumindo-se que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Recurso desprovido.... (Continua)

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171 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que reconhece impenhorabilidade de valores. Irresignação do exequente. Entendimento do STJ no sentido de que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. O valor sob constrição (R$ 6.400,00) é inferior a 5 salários mínimos (referência para impenhorabilidade categórica de salário que se utiliza também em relação a saldo bancário), presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e tributário. Constrição de numerário em conta do devedor. Proventos oriundos de aposentadoria. Não comprovação por parte do executado. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou que, se o depósito realizado em conta-corrente não está claramente vinculado à fonte pagadora, como ocorre na espécie, não havendo outro meio de prova para identificar a origem alimentar do saldo bancário, deverá prevalecer a penhorabilidade do valor bloqueado eletronicamente. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar o réu a desbloquear a conta do autor, com exceção da transação impugnada. Insurgência recursal do autor, fundada na ocorrência de dano moral. ... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade ativa da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião da Grama e da Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastiao da Grama, bem como que indeferiu o pedido liminar - Legitimidade ativa da Santa Casa de Misericórdia, pois o decreto de intervenção não alcança a personalidade jurídica e a capacidade postulatória - Mesa Administrativa não possui personalidade jurídica própria, de modo que não pode ser parte - Presença dos requisitos para concessão da liminar - Suspensão do Decreto 43, de 27 de junho de 2024 - Documentos comprovam a existência de saldo bancário no mês em que ocorreu a intervenção, o que afasta a alegação de crise financeira para justificar a intervenção - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Usucapião Ordinária. Gratuidade de justiça. Litisconsórcio ativo facultativo. Situação de carência não demonstrada por um dos litigantes. Benefício não concedido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que restou indeferiu o pedido de recolhimento das custas em pagamento proporcional. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a capacidade econômica de suportar as custas de um dos litisconsortes enseja o recolhimento da integralidade das despesas processuais diante da unidade da sentença. In casu, demonstrado que um dos autores possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, situação que não se coaduna com a concessão do referido beneplácito. Ademais, não se vislumbra ser o outro coautor pobre na acepção do termo, observando-se seu saldo bancário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de trâmite ao requerente, que interpõe o presente recurso. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Requerente que percebe rendimento mensal inferior a três salários mínimos, ostenta saldo bancário ínfimo, não goza de patrimônio outro que o acuda e é mantenedor de duas dependentes. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada, para que conferido ao requerente o benefício da justiça gratuita. Recurso provido... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA E COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante e rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem em ação de arbitramento de aluguel. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a capacidade econômico-financeira da agravante para concessão da justiça gratuita e (ii) determinar a competência do juízo para julgar a ação de arbitramento de aluguel. 3.- A análise da capacidade econômico-financeira da agravante demonstrou saldo bancário significativo e patrimônio declarado, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 4.- A competência da Vara da Violência Doméstica não abrange pretensões relacionadas ao arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. 5.- Recurso desprovido, com determinação, revogado o efeito suspensivo.... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a manutenção do regime da comunhão parcial de bens anterior ao casamento sob regime de separação obrigatória de bens e determinou a prova do esforço comum. Insurgência da viúva. Descabimento. Pedidos que afetam os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Questão de alta indagação, que deve ser objeto de ação própria, nos termos do CPC, art. 612. Precedentes. Revogação da justiça gratuita. Decisão que determinou o recolhimento de custas. Justiça gratuita concedida anteriormente. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio consistente em quatro imóveis, dois veículos e saldo bancário a ser apurado. Autorizada a expedição de alvará para custeio de impostos, dívidas e custas processuais. Iliquidez não verificada. Indeferimento mantido. Agravo desprovido... (Continua)

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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações sobre saldo bancário, alegando omissão na partilha e cerceamento de defesa. Também questiona a valorização do imóvel por benfeitorias. ... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Seguro - Descontos em vencimentos e saldo bancário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, «prima facie, nenhuma evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Alegação de realização dos descontos por longo período, sem qualquer embasamento - Impugnação do Autor que remonta a abril de 2.023 - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos do Requerente - Irrelevante eventual longo prazo da prática, em alegação que milita em desfavor do Réu - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do CPC, art. 296 - Redução do valor da multa cominatória fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por ato, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais)- Desnecessidade - Valor e periodicidade adequados diante das caracteristicas do caso concreto, até abaixo dos critérios usualmente fixados por esta C. Câmara em casos análogos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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182 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a: (a) liberar o saldo bloqueado da conta do autor, sob pena de multa equivalente a 100% do valor retido, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A recorrente alega inexistência de ilicitude no bloqueio, cumprimento da obrigação de liberação do saldo mediante depósito judicial, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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183 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Insurgência contra a rejeição do benefício - Desacolhimento - Se, por um lado, o recebimento pela agravante de quantia mensal líquida superior ao teto usualmente adotado pela Defensoria Pública para a representação processual da população carente não pode ser levado em conta isoladamente para o indeferimento da gratuidade, por outro, sua renda mensal bruta se distancia em muito daquele teto e só é substancialmente reduzida em virtude de obrigações pecuniárias contraídas pela parte, as quais, por sua natureza particular e voluntária, devem ser consideradas com ressalvas na avaliação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade de justiça - Hipótese em que, ademais, determinada no despacho inicial do recurso a juntada de cópia dos extratos bancários de todas suas contas bancárias e do relatório de vínculos com instituições financeiras do «Registrato, a agravante providenciou apenas o extrato de novembro de 2024 de uma conta, que revela saldo de R$ 6.255,47 no final de novembro de 2024 - Logo, além da probabilidade de ocultação patrimonial, caracterizada pela ausência dos documentos especificados anteriormente, há indício de capacidade econômico-financeira incompatível com a concepção jurídica de pobreza, consistente no saldo bancário recentemente disponível em valor acima daquele que supostamente remanesceria depois do abatimento das prestações de empréstimo, o qual também configura possível ocultação, porquanto proveniente de transferências não identificadas pela agravante - Indeferimento da gratuidade processual postulada pela agravante, cabendo-lhe efetuar o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela Z. Serventia para inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou ao inventariante, sob pena de remoção, o depósito integral de valores levantados nos autos de ação ajuizada pelo espólio. Deliberou-se, ainda, que questão de honorários decorrentes de ações ajuizadas em favor do espólio deve ser tratada em autos próprios - Inconformismo que não comporta acolhimento - Valores que não representam frutos, mas mera restituição de saldo bancário de titularidade do falecido, saldo este desviado irregularmente - Inventariante que, sobretudo porque advogado, deveria ter observado o disposto no CPC, art. 619, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios que afirma lhe serem devidos - A questão dos honorários, porque controversa e dependente de efetivo contraditório e produção de provas, deve mesmo ser tratada em autos próprios - Inventário que já tramita há 15 (quinze) anos e dever ter como objetivo apenas a partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido - Inventariante que por não estar bem administrando os bens do espólio pode mesmo vir a ser removido - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

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185 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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186 - TAMG. Execução. Meio menos gravoso. Hipótese que não pode significar nenhum pagamento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620.

«... Quanto à afirmação de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso para o devedor, isso é verdade e está estabelecido no CPC/1973, art. 620. Mas parece ter-se esquecido a agravante de que teve ela oportunidade legal de indicar outros bens, livres, para penhora. Não o fez. Esquece-se de que foram penhoradas duas motocicletas, gravadas, o que as torna de pouca utilidade para a satisfação do débito; isso sem falar em seu baixo valor, considerados a dívida e os respectivos encargos. E esqueceu-se, também, de que a ordem contida na decisão agravada atinge dinheiro, que é o primeiro entre os itens de prioridade para penhora. Esqueceu-se, mais, de que foram tentadas outras soluções, inclusive com a penhora do saldo bancário, sem resultado. O que mais pretendia a agravante fosse feito? Ao que parece, a agravante entende que meio menos gravoso é não pagar coisa alguma. ... (Juiz Moreira Diniz).... (Continua)

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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Parágrafo 3º do CPC, art. 98. ... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Situação não prevista dentre as hipóteses de recorribilidade pelo agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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189 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA.

Operações fraudulentas com transferências via PIX. ... (Continua)

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190 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção de hipossuficiência. Documentos que demonstram insuficiência de recursos.

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191 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores recebidos pela parte agravante a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (e) reconhece-se que a constrição de 10% dos valores percebidos pela parte agravante devedora poderá comprometer sua subsistência digna e de sua família, considerando o seu estado de saúde, o valor do benefício percebido e o fato de que a parte devedora agravante não produziu prova de despesas com o tratamento médico invocado no pedido de indeferimento da penhora, (f) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que deferiu a penhora da remuneração líquida da parte agravante, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito, reformando-a, apenas e tão somente, para reduzir o percentual da constrição de 10% para 5%. ... (Continua)

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192 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de remuneração da parte devedora - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando à espécie as premissas supra, como: (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (d) há informação nos autos de que as partes devedoras auferem rendimentos tributáveis perante a Usina Vale do Paraná e junto ao INSS, bem como percebem renda oriunda do exercício de atividade rural, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir apenas e tão somente a expedição de ofício para (e.1) Usina Vale do Paraná, (e.2) INSS e (e.3) Receita Federal do Brasil, entidades empregadoras indicadas pela parte credora e órgão responsável pela declaração de renda advinda do exercício de atividade agrícola e pecuária, para prestar informações sobre a remuneração percebida pela parte devedora, nos últimos três meses, com observação de que a efetivação de eventual penhora de parte da remuneração percebida pela parte devedora, deve ser aferida após a vinda das informações, em sendo constatada a possibilidade de fixação de percentual para a constrição capaz de garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família, devendo essa questão ser apreciada e decidida pelo MM Juízo da causa, como entender de direito. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à revisão do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem a respeito da capacidade financeira da empresa para fins de concessão de gratuidade de justiça. ... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BENS NO EXTERIOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita em ação de indenização por danos morais. Agravante alega hipossuficiência e incapacidade de arcar com custos processuais sem prejuízo próprio e familiar. ... (Continua)

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196 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.

sentença de improcedência - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - Bloqueio de conta em contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos on-line (PagSeguro), com retenção de valores - Descabimento - Retenção indevida - Ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar motivo concreto para justificar sua conduta ou trouxe aos autos documentos capazes de comprovar seus argumentos (art. 373, II do CPC) - Encerramento da conta sem prévio aviso e sem oportunidade de esclarecimentos pela correntista a respeito de movimentações que a ré entendeu como duvidosas - Aplicação do art. 473 do Código Civil - Autor que se viu impossibilitado de movimentar sua conta e utilizar de numerário disponível - Retenção sem qualquer justificativa - Valor bloqueado que deve ser liberado ao autor - Precedentes - DANOS MORAIS - Ocorrência - art. 927, parágrafo único do CC - Bloqueio realizado pela ré sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do autor - Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao recorrente a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 com observância nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta E. Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora, sob o fundamento de ausência de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados - Agravante alega que o montante de R$ 3.599,30 corresponde integralmente ao seu salário mensal, destinado à sua subsistência e de sua família, tendo apresentado documentos comprobatórios como holerite, extratos bancários e termo de comunicação de conta salário e portabilidade - Bloqueio realizado no mesmo dia do crédito da remuneração em conta-salário, com transferência imediata para conta corrente e posterior constrição judicial - Saldo bancário anterior demonstrando inexistência de valores disponíveis, afastando a tese de que se trataria de sobra de salário - Regra geral de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ressalvada apenas para quitação de prestações alimentícias e valores que excedam cinquenta salários mínimos, hipóteses não verificadas no caso concreto - Embora o C. STJ admita a possibilidade de mitigação excepcional da impenhorabilidade, tal flexibilização exige a demonstração de que a medida não compromete o mínimo existencial do devedor e que observa a proporcionalidade, requisitos não presentes nos autos - Inexistência de esgotamento de outros meios de execução menos gravosos antes da penhora salarial - Manutenção da constrição representaria afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e violação ao devido processo executivo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerido Francisco em ação de extinção de condomínio, divisão e demarcação de terra. O recorrente alega situação financeira delicada, comprovada por documentos como extratos bancários, CTPS indicando desemprego e declaração de IRPF, e pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido apenas se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4. No caso, não há evidências nos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração do recorrente, que está desempregado e possui saldo bancário negativo, justificando a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, concedendo ao recorrente os benefícios da gratuidade da Justiça em sua forma integral. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. A situação financeira do recorrente justifica a concessão da gratuidade. 3. Não se conhece da situação financeira dos agravados, não comportando o presente recurso a concessão da gratuidade da justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 1.015, V. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998... (Continua)

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199 - TJSP. EXECUÇÃO -

Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos, IV, do CPC/2015, art. 833, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do CPC/2015, art. 833, IV, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples «dinheiro, passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) - Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no CPC/2015, art. 833, § 2º, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do CPC, art. 833, IV - É ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade de valores por ele percebidos, relativos a «vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, CPC - Como o presente recurso objetiva a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, sob a alegação de que se tratam de verba oriunda de benefício previdenciário, impenhorável nos termos do art. 833, IV, CPC, e de que se tratam de valores destinados a pagamento de pensão alimentícia devida pelo filho da parte agravante devedora, de rigor a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para liberar, em favor da parte agravante devedora, o valor de R$1.329,00, depositado em conta mantida no Banco do Brasil S/A, pois os extratos bancários revelam que referida quantia foi percebida sob a rubrica «Benefício INSS, em período imediatamente anterior ao bloqueio. ... (Continua)

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200 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Autor, adquirente do imóvel, que pretende a cobrança de locativos vencidos, contas de consumo e débitos tributários - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de pagamento de parte da dívida - Recurso do réu - Irresignação contra indeferimento de justiça gratuita em sentença - Acolhimento - Presunção legal de veracidade hipossuficiência da declaração não ilidida pelo apelado - Prova de desemprego e saldo bancário negativo - Mérito - Preliminar de ilegitimidade ativa do locador - Descabimento - Demandante que pactuou promessa de compra e venda do imóvel alugado com as inventariantes do espólio do antigo senhorio - Prova oral que indica o pagamento integral do preço e a transferência da posse indireta do bem para o autor - Conhecimento do réu acerca da transferência enviado pelos depoimentos coligidos em juízo e por pagamento do aluguel vencido no mês de novembro à esposa do autor - Sub-rogação no contrato de locação que depende apenas da aquisição do imóvel e da obtenção da posse, prescindindo da propriedade tabular sobre a coisa - Pleito de suspensão da ordem de despejo - Perda de objeto, dada a desocupação espontânea do requerido - Pretensão subsidiária à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença - Importe de 20% do valor da condenação (cerca de R$ 10.000,00) que é adequado para a remuneração dos patronos do autor, dada a boa atuação no processo e a necessidade de instrução probatória - Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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