Jurisprudência sobre
saldo bancario
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. GRANDE QUANTIDADE DE SAQUES RALIZADOS PELA AGRAVADA NA CONTA DO AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO SIGNIFICATIVA DO SALDO BANCÁRIO. RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DA AGRAVADA. FILHAS QUE NÃO SÃO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE SUAS CONTAS. REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Obloqueio de bens é medida excepcional, que tem como finalidade evitar a dilapidação do patrimônio do ex-casal. ... ()
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102 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos de conta corrente do executado, à luz do CPC, art. 833, X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique ao caso, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas dos devedores, seja constritado para a quitação da obrigação não paga.... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade. Renda pouco acima de 03 salários mínimos e saldo bancário considerável afastam a alegação de pobreza. Por outro lado, também não configurada situação de riqueza. Possibilidade de parcelamento das taxas judiciárias em 12 vezes diante do alto valor da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO
I -Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que o agravante não possui aplicações financeiras. Apresenta saldo bancário com valores módicos; ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Penhora de saldo bancário mantido em contas correntes e de investimento - Caso dos autos em que há diversas questões pendentes de solução e que devem ser resolvidas antes do prosseguimento do feito com prática de outros atos expropriatórios - Nulidade processual constatada nos autos, a justificar a anulação da decisão - Litigância de má-fé não configurada. ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO
I -Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que o agravante não possui aplicações financeiras. Apresenta saldo bancário com valores módicos; ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que manteve a penhora sobre saldo bancário - Não demonstração conforme incumbia à agravante, a teor do CPC, art. 373, I, que a conta, na qual ocorreu a penhora discutida nestes autos, era destinada exclusivamente ao recebimento de salário ou aposentadoria ou que os valores nela depositados se destinavam à sua subsistência ou de sua família - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
Preliminar de inaplicabilidade do CDC afastada. Teoria finalista mitigada. Adequada inversão do ônus da prova. Retenção de valores em saldo bancário. Ausência de comprovação de licitude na manutenção do bloqueio, após a verificação de tentativa de acesso suspeito. Vício de serviço configurado. Condenação cominatória consistente no desbloqueio da conta corrente adequadamente proferida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. ... ()
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109 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Correta a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, com a consequente devolução dos valores transferidos da conta bancária. Restituição devida apenas dos valores efetivamente debitados do saldo bancário da correntista, correspondentes à diferença entre o crédito fraudulento (R$ 1.800,00) e a subsequente transferência em favor de terceira pessoa (R$ 2.325,00). Dano moral não caracterizado. Circunstâncias dos autos que não ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para limitar os valores a serem restituídos e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA BANCÁRIA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO AO ARGUMENTO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1) O
mecanismo da inversão do ônus da prova não possibilita ao autor adotar uma postura estática no processo. Ao revés, se a produção da prova estiver ao seu alcance, deve carreá-la aos autos. Inteligência do verbete sumular 330, desta Corte. 2) Examinando-se os autos, todavia, verifica-se que a parte autora não comprovou, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 3) Ao longo da instrução processual, muito embora o consumidor tenha afirmado a demora excessiva na análise de fraude bancária em sua conta corrente, não colacionou aos autos qualquer documento indicativo da improcedência do reporte bancário efetuado pelo Banco Santander. 4) Tal constatação, por si só, afasta a alegação autoral de defeito no serviço, pelo que se mostrou a procedência do respectivo reporte e o estorno da quantia impugnada ao comunicante. 5) Não se mostra crível, sem um mínimo de lastro probatório em sentido contrário, a alegação de defeito no serviço pelo réu quando existe o indicativo de que a autora efetivamente deu causa à alegada demora na apreciação do reporte bancário em referência, quando, naquela oportunidade, não fez juntada de qualquer documento no sistema do banco, e que a sua conta fora encerrada por fraude bancária. 6) Assim, se a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, fadados ao insucesso os pedidos contidos na exordial. Súmula 330/STJ Estadual de Justiça. 7) Recurso ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral.... ()
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111 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.
«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Saldo bancário no valor de R$ 13.000,00 que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que deferiu em parte o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Alegação de que a constrição mantida atingiu valores decorrentes do benefício previdenciário - Não ocorrência - Existência de saldo bancário mantido em conta corrente, cuja natureza e origem não foram demonstradas - Ausência de comprovação de prejuízo do próprio sustento do devedor ou de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que converteu em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados. Saldo bancário inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no IV, CPC, art. 833 caracterizada. Verba de natureza alimentar. Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC Valores que não excedem os limites legais Recurso Repetitivo Acórdão/STJ em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias. Desbloqueio devido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM SEGURO DE VIDA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos decorrente de seguro de vida dos executados, à luz do CPC, art. 833, X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária ou decorrente de seguro de vida, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas dos devedores, seja constritado para a quitação da obrigação não paga... ()
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, FILHOS DA FALECIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE QUE A HABILITAÇÃO DOS FILHOS VIOLA O DISPOSTO NOS LEI 6.858/1980, art. 1º e LEI 6.858/1980, art. 2º. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO AO INSS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LEVANTAMENTO DO SALDO BANCÁRIO DEIXADO PELO DE CUJUS QUE NÃO PODE SEGUIR O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. VALOR QUE SUPERA O TETO LEGAL DE 500 OTN. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. REGRA DE EXCEÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO INSERIDO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AS QUAIS A ORA RECORRENTE AFIRMA QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO, NÃO EFETUADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATIVAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO E ACERCA DO SALDO BANCÁRIO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA FATURA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDORA INFORMADA QUE O PAGAMENTO PARCIAL ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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118 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Manutenção de depósitos não declarados no exterior. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte. Saldos relevantes ao final do ano-base. Não existência de imputação ou prova. Atipicidade da conduta. Ausência de prova da materialidade. Atipicidade reconhecida. Ordem concedida.
«1. Embora exigida a informação de patrimônio no exterior desde o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 (ao BACEN, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional), a tipificação criminal deu-se no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, 2ª parte (mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente) e teve delimitação fixada apenas na Circular 3.071/2001 - BACEN: obrigação de declarar ao BACEN saldo bancário superior a dez mil reais no dia 31 de dezembro do ano-base (hoje mais de cem mil dólares americanos). ... ()
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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré restabeleça o plano de saúde da Autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, ante a presença dos requisitos legais para tanto. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, considerado que foi demonstrada a existência de saldo bancário na conta titulada pela Autora, em que procedidos os pagamentos da mensalidade por meio de débito automático, e, ademais, ausente demonstração de cientificação adequada da consumidora para purgação da mora. Respeito à regra do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, bem como ao conteúdo da Súmula 94 desse E. Tribunal. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido
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120 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, SEM RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) A CORRETA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BLOQUEIO DA CONTA OCORREU POR MOTIVOS DE SEGURANÇA DEVIDO A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL À AUTORA. 4. HOUVE RESISTÊNCIA DO RÉU AO PEDIDO, JUSTIFICANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A MULTA PROCESSUAL APLICADA À AUTORA FOI REVOGADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DANO MORAL EM BLOQUEIO DE CONTA POR SEGURANÇA, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PERSONALIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É DEVIDA QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DO RÉU E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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121 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Impossibilidade de identificação do motivo concreto da negativa em disponibilizar o saldo bancário à parte autora - Inexistência de ilegalidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.
Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pedidos inadequados à espécie. Ausência de dívida exigível para habilitação de crédito (art. 649, caput e §1º, CPC) e ausência de prova escrita do débito para monitória (art. 700, CPC). Inexistência de lastro para cobrança. Medidas para exumação de corpo e conhecimento de saldo bancário que extrapolam os limites da cobrança e devem, se o caso, ser veiculados pelos meios próprios. Sentença mantida. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO
I -Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que o agravante não possui aplicações financeiras. Apresenta saldo bancário com valores módicos. Aufere renda mensal inferior a dois salários-mínimos; ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que desconstituiu a penhora sobre saldo bancário - Demonstração de que a conta, na qual ocorreu a penhora discutida nestes autos, era destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria - Possibilidade, contudo, de mitigação da impenhorabilidade de parcela dos proventos de aposentadoria - Ausência de comprovação de que parcela da verba penhorada é imprescindível para a subsistência do devedor e o de sua família - Execução que se desenvolve sob os interesses do credor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita - Documentos que não foram suficientes a comprovar a Hipossuficiência econômica - Decisão que manteve a penhora sobre saldo bancário - Não demonstração conforme incumbia a agravante, a teor do CPC, art. 373, I, que a conta, na qual ocorreu a penhora discutida nestes autos, era destinada exclusivamente ao recebimento de salário ou aposentadoria - Não foram apresentados extratos desta conta, para verificação de créditos exclusivos de verbas salariais ou aposentadoria - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO
I -Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que o agravante não possui aplicações financeiras. Apresenta saldo bancário com valores módicos. Não possui bens; ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere justiça gratuita à agravante pessoa jurídica - A situação de hipossuficiência não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Agravante possui fluxo em caixa e saldo bancário elevado - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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128 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS POR ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DA AJG EM FAVOR DO RÉU. DESCABIMENTO.
CASO EM QUE O PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, POSSUINDO BENS E DIREITOS NO VALOR DE R$ 339.796,86, O QUE INCLUI SALDO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 101.148,91, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEU DESFAVOR. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de revogação do benefício - Autor, que é encanador, alega que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Saldo bancário, existente em conta bancária do recorrente, suficiente para arcar com os custos desta demanda - Alegação do recorrente de que se tratava de reserva de salário para o caso de eventual emergência - Alegação que não justifica a concessão do benefício pretendido - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de revogação da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE SUSTADO. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embora o autor tenha colacionado aos autos um print do aplicativo da demandada (fls. 38), que supostamente demonstra que houve o desconto da quantia de R$ 210,00, em 05/04/2023, quanto ao cheque de 0000168, como também da tarifa de sustação/revogação, em 06/04/2023, no valor de R$ 15,45, observa-se que a ré carreia o extrato completo das operações financeiras ocorridas na conta corrente do autor, quanto ao mês de abril de 2023, e, de acordo com a fl. 112, a quantia fora efetivamente descontada do autor, por duas vezes, como bem narrou a inicial, mas devolvidas, diante da insuficiência de saldo bancário. Verifica-se que, embora tais documentos se contradigam, o extrato apresentado pelo autor não demonstra as operações em sua íntegra. Como se percebe pelo print de fl. 38, o saldo bancário do autor, em 03/04/2023, correspondia em menos R$ 0,35, que representa a taxa de devolução de cheque, o que confirma a legitimidade do extrato carreado pela ré, porquanto representa o fato de, naquela data, ter sido descontada e estornada a quantia de R$ 210,00, o que, novamente se repetiu em 05/04/2023. Portanto, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, agindo, a ré, em regular exercício de direito, quando da inscrição do nome do autor no referido cadastro.... ()
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Cumprimento de sentença referente às verbas sucumbenciais. Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual ao executado e, em consequência, afastou a impugnação apresentada. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Agravante que é empresário individual. Tratando-se de pessoa natural, ainda que empresária, incide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. O agravante juntou cópias das últimas três declarações de imposto de renda, indicando ganhos módico. Extrato bancário e faturas de cartão de crédito comprovam que o agravante mantém sua módica movimentação financeira e a existência de saldo bancário negativo. A própria ação ajuizada versa sobre questão atinente ao inadimplemento de cédula de crédito bancário, com a retomado do veículo alienado. Não se exige pobreza extrema. Não há qualquer indício de riqueza ou patrimônio acumulado. Concessão do benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. O benefício da justiça gratuita concedido posteriormente não retroage e não dispensa a parte do pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas e honorários advocatícios previamente fixados. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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132 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE SALDO APÓS O FALECIMENTO DE COTITULAR. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de enriquecimento sem causa, para condenar a ré à restituição integral do valor sacado de conta bancária conjunta com o falecido, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. No recurso principal, a ré sustenta que a conta conjunta era composta por recursos comuns ao casal, advindos de uma relação afetiva duradoura com intuito de constituição de família. Requer a reforma da sentença para a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a limitação da condenação à restituição de apenas 50% do saldo bancário. Requer, ainda, a redução dos honorários advocatícios. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando a incidência dos juros moratórios desde a data do saque, nos termos do CCB, art. 397. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA -
Indeferimento - Possibilidade - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração do benefício - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Ausente prova de hipossuficiência financeira - Recibo do Simples Nacional desatualizado (apenas do exercício de 2022) - Ausência de juntada de balanço patrimonial - Declaração de faturamento unilateral - Juntada de saldo bancário, não de extrato, retratando um único dia de uma única conta corrente - Cenário que exigia outras provas da hipossuficiência, não produzidas - Decisão de indeferimento mantida.... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento de novo pedido de gratuidade processual. Insurgência. Manutenção da decisão agravada. Apesar de os herdeiros terem renda baixa, a responsabilidade pelas custas e despesas do inventário recai sobre o espólio, e não sobre eles. Espólio composto por por 1 veículo, 4 imóveis e saldo bancário. Valor do monte mor suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Possibilidade de levantamento de valores para pagamento das custas e despesas processuais. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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135 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR NÃO SATISFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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136 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REQUERIMENTO FORMULADO PELA RÉ DE INDISPONIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DE 50% DE VALORES RELATIVOS A SALDO BANCÁRIO E LEVANTAMENTO DE INVESTIMENTO, DE TITULARIDADE DO AUTOR, POIS PERTENCERIA AO PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE METADE DOS VALORES, SEM TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA A CONTA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CDB RESGATADO SERIA PARA QUITAR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-CASAL. PORÉM, AFIGURA-SE PRUDENTE QUE A QUANTIA FIQUE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, ENQUANTO SE AVANÇA NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE, UMA VEZ QUE A PROVIDÊNCIA É PROVISÓRIA E OS VALORES NÃO ENTRARÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DA AGRAVADA, ATÉ QUE SEJA ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A QUESTÃO, MEDIANTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS JÁ DEFERIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE A DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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137 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
Necessidade de prévia comunicação ao consumidor - art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central - Ausência de comprovação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Valor bloqueado - Devolução de forma simples - Hipótese dos autos que não se trata propriamente de cobrança abusiva, mas de retenção de saldo bancário - Possibilitada a posterior transferência do numerário retido -Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTA DIGITAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, UTILIZAÇÃO DE LIMITE ESPECIAL E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DESCONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA VIA TELEFONE POR PESSOA IDENTIFICANDO-SE COMO DO BANCO. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E TOKEN EM HORÁRIO QUE ANTECEDE A SUPOSTA FRAUDE. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DOIS DIAS DEPOIS DOS FATOS. NEXO CAUSAL INEXISTENTE.
Asentença julga procedentes os pedidos da autora de restituição do saldo bancário da conta no dia dos fatos, desconstitui as transações bancárias e condenada o réu em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelação do réu. Contradição nos fatos alegados. Suposta fraude perpetrada via telefone as 19:56hs, sendo que as transações questionadas realizadas com uso de senha pessoal e token foram realizadas no horário entre as 14:43h e 15:30h. Autora que somente entra em contato com o banco visando o reembolso das supostas fraudes e interrupção de descontos dos empréstimos no dia seguinte aos fatos, mesmo afirmando que tomou conhecimento no mesmo dia. Narrativa e fatos que não condizem com prática de fatos de terceiro. RECURSO PROVIDO.... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Penhora de saldo bancário mantido em conta corrente - Impossibilidade - Verba de natureza alimentar - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Recurso Repetitivo Acórdão/STJ em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias - Decisão reformada nesse ponto - Questão da nulidade de citação, também suscitada, relegada a reapreciação posterior, conforme expressamente consta de pronunciamento feito pelo MM. Juízo nos autos dos embargos à execução já opostos pelo devedor - Ausente prejuízo à defesa dos interesses do agravante no presente momento, podendo a questão ser novamente suscitada, caso se faça necessário - Recurso não conhecido nessa parte. ... ()
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140 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Embargantes. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Verificado. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Concessão da benesse que é condicionada à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Documentos apresentados que apontam a existência de elevada dívida em nome da empresa recorrente e baixo saldo bancário, havendo indícios de que passa por crise financeira. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça. RECURSO PROVIDO... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO REPROVADO EM LAUDO VEICULAR APÓS CONSERTO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA RÉ - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO
I -Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que o agravante não possui aplicações financeiras. Apresenta saldo bancário com valores módicos. É aposentado pelo INSS, recebendo montante um pouco menor que dois salários-mínimos; ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - O
benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que demonstrada a efetiva incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, conforme disposto na Súmula 481/STJ. No caso, não restou comprovada a hipossuficiência da agravante, uma vez que detém saldo bancário expressivo e apresentou «superávit no último exercício, circunstâncias que afastam a presunção de insuficiência econômica e inviabilizam a concessão do benefício - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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143 - TJSP. Prestação de Serviços Bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e danos morais. ação julgada parcialmente procedente. insurgência da autora. pretensão de receber indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) pela falha na prestação do serviço. descabimento. A autora alega na petição inicial que tentou resgar o cheque devolvido junto ao Banco-réu e, mesmo tendo enviado notificação extrajudicial, não foi atendida. Embora a autora afirme que compareceu diversas vezes na agência bancária para resgatar cheque devolvido, não há nenhuma prova nesse sentido. Além disso, a notificação extrajudicial que ela alega ter enviado ao Banco está cortada e incompleta, sendo impossível averiguar quem era o remetente e o destinatário da correspondência, para qual endereço foi enviado e qual foi o teor da correspondência (cf. fls. 24/27). Necessário consignar que o depósito do cheque na conta corrente da autora ocorreu em 27/01/2023 e a informação da não compensação do cheque pelo motivo «35 (cheque fraudado) já constava no extrato 30/01/2023 (cf. fls. 20/23), ainda assim, ela continuou utilizando normalmente a conta corrente e utilizou limites de créditos além da sua capacidade de pagamento. Evidente que por ser comerciante de semoventes, a autora deveria saber que só poderia efetivamente usufruir do dinheiro, após ter os valores correspondentes liberado em sua conta bancária, porém, ela não adotou essa cautela e, poucos dias após a devolução do cheque, o seu saldo bancário já estava negativo. Optando por utilizar seu limite de crédito sem a certeza do recebimento do cheque, a autora assumiu o risco das operações e não pode atribuir tal responsabilidade ao Banco-réu e ainda pretender uma vultosa indenização por danos morais. Ressalte-se que não há prova de notificação extrajudicial válida, além disso, a ação foi ajuizada meses após a devolução do título, quando há muito o saldo da autora já estava negativo. A rejeição da pretensão é medida de rigor.
Sentença mantida. apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Não conhecimento de parte do recurso, quanto à pretensão da apelante Redecard - Ausência de interesse recursal - Empresa que não fez parte da demanda e não foi prejudicada pelas condenações impostas em sentença - 2. Incontroversa a ocorrência de bloqueio da conta corrente da autora - Injustificado o bloqueio da conta pela existência de saldo bancário negativo em razão da liquidação antecipada realizada pela terceira Redecard, pois nem sequer comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e ela - Irregularidade do bloqueio unilateral da conta corrente, sem prévia comunicação à correntista - Privação injustificada de acesso à conta corrente, aos extratos bancários e à quantia nela existente que extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável - Arbitramento em R$5.000,00 que não comporta redução - 3. Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Plano Odontológico - Descontos em saldo bancário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Banco Réu que sequer busca demonstrar a existência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Insurgência que se mostra extremamente genérica e abstrata quanto ao tópico - Banco Réu que não apresenta, «prima facie, nenhuma evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Fixação da multa cominatória inerente à evidência da ilegalidade da conduta - Redução do valor da multa cominatória fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia - Desnecessidade - Valor que se mostra, inclusive, muito abaixo do próprio valor do desconto impugnado - Parâmetro até abaixo dos critérios usualmente fixados por esta C. Câmara em casos análogos - Periodicidade adequada diante das caracteristicas do caso concreto e do valor da multa fixada para tal fim - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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146 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep - Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (CPC, art. 373, I) - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (CPC, art. 341) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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147 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.030, II - Alegação de saques indevidos e de má gestão sobre o valor depositado em conta do PASEP - Ação proposta contra o Banco do Brasil - Reconhecimento da legitimidade passiva, nos termos do Tema 1150 do STJ - Julgamento de mérito, conforme art. 1.013, §3º, do CPC - Improcedência da demanda - Inexistência de demonstração do desaparecimento do saldo bancário a partir de saques ou desvios fraudulentos - Ausência de impugnação ao método de atualização do valor utilizado banco réu - Inteligência do art. 373, I e II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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148 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Sentença que julgou procedente o pedido para autorizar o levantamento dos valores apurados no processo, consistentes em saldo bancário e FGTS - Irresignação de um dos herdeiros do falecido - Alegação de que não foi respeitada a sua cota parte na herança - Acolhimento - Falecido que deixou 04 filhos, devendo os valores por ele deixados ser rateados entre os quatro, na proporção de 25% para cada um - Autores que, portanto, fazem jus ao levantamento de 50%, devendo os outros 25% serem levados pelo apelante, e os restantes 25% ficarem depositados em juízo, em nome da filha mais nova, que nao se apresentou nos autos - Recurso provido.... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR
-Execução - Executada pessoa jurídica e pessoa natural garantidora - Arresto requerido na petição inicial da execução - Constrição sobre o saldo bancário dos executados, bem como sobre imóveis - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 830: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos executados e sobre imóveis, quando o pedido é formulado na petição inicial, na qual o exequente não demonstra a existência de requisitos para a concessão dessa medida cautelar, conforme CPC, art. 300 e CPC art. 830. ... ()
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150 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Comprovante de agendamento. Irregularidade. Deserção.
«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do reclamante, com a devida comprovação no prazo do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho não pode ser considerada, uma vez que apenas informa o agendamento bancário, não sendo suficiente para comprovar o pagamento do depósito recursal. Com efeito, o comprovante de agendamento constitui transação a ser realizada ao final do expediente bancário, que depende da existência de saldo bancário, havendo a possibilidade de cancelamento. Assim, como a ré não demonstrou o correto recolhimento do valor referente ao depósito recursal, o apelo não deve ser conhecido, por deserto.... ()
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