(DOC. VP 781.9336.1705.7248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR NÃO SATISFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados na conta bancária do devedor e determinou seu desbloqueio. O impetrante sustenta que não há comprovação de que os valores sejam de natureza alimentar, razão pela qual requer a manutenção da penhora sobre o saldo bancário de R$ 2.495,68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera alegação da impenhorabilidade de valor

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