Jurisprudência sobre
saldo bancario

301 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada visando ao recebimento de R$ 64.320,36, referente a saldo devedor em Conta Depósito 24.330-2, acrescido de encargos contratuais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento do saldo devedor, com correção e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, mas sem incidência de multa contratual, por ausência de previsão. A requerida apelou, questionando a capitalização de juros, que alegou ser abusiva e não previamente pactuada, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

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302 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência do credor. Possibilidade. Saldo devedor em aberto. Consta nos autos que há saldo remanescente o que foi aferido, inclusive, pela contadoria judicial e expressamente indicado pelo credor, ao pugnar pela penhora de ativos financeiros. Sentença anulada. Recurso provido.

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303 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Trata-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Discordância havida entre os companheiros acerca de variados aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. Decisão monocrática que rejeitou o apelo da autora e deu parcial provimento à apelação do réu. Modificação da sentença apenas para excluir da partilha a empresa individual do reclamado. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do INCC pelo IPCA. Descabimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Previsão de entrega da unidade em agosto de 2022, já computada a tolerância de 180 dias. Unidade entregue em setembro de 2022. Mora da vendedora caracterizada. Incidência do IPCA no mês de setembro de 2022. Tema 996 do STJ. Saldo devedor pago mediante financiamento bancário em outubro de 2022. Mora dos compradores caracterizada. Multa e juros moratórios devidos a partir da data da entrega da unidade, quando vencida a prestação referente ao saldo devedor. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE RENATO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA - ART. 833, IV E X CPC - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias do agravado Renato, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta do Itaú é salarial - agravo desprovido... (Continua)

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306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome junto ao serasa. Contrato bancário. Cheque especial. Saldo devedor constante em face de cobrança de tarifas pelo banco. Inadmissibilidade. Cobrança descabida de serviços não utilizados pelo usuário. Saldo devedor inexigível. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima. Sentença reformada em parte apenas para acolhimento do pedido indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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307 - TJSP. Apelação. Encerramento unilateral de conta corrente. Existência de saldo. Notificação da ré para informar o motivo do encerramento e para apresentar extratos bancários contemporâneos ao encerramento. Inércia. Ajuizamento de ação. Descumprimento do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Verossimilhança nas alegações da autora. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Procedência. Apelo do réu. Condenação da ré bem reconhecida para apresentar referidas informações e documentos, além da restituição de eventual saldo credor em favor da autora. Procedência mantida, asseverando-se sua natureza de prestação de contas. Recurso improvido com observação a respeito de liquidação do julgado nos termos dos arts. 550 e 551 do CPC

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA - ART. 833, IV E X CPC - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta do agravante no C6 é salarial - desbloqueio de 70% do valor determinado - vencimentos de R$ 26.746,16 - valor depositado em setembro de 2024 (verbas rescisórias) - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta do C6 que não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

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309 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade na cobrança de juros capitalizados, seguros e tarifas administrativas (Taxa de Abertura de Crédito), determinando a devolução dos valores pagos a maior. A sentença ainda afastou a incidência de juros remuneratórios e comissão de permanência, fixando a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Não pagamento de conta telefônica cadastrada em débito automático e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Suficiência do saldo perante a instituição bancária. Descrédito econômico caracterizado. Indenização devida. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ação procedente. Recurso improvido.

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311 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE SALDO CREDOR INDICADO EM LAUDO PERICIAL -

Pretensão do réu de que seja anulada ou reformada a sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor dos autores, conforme indicado em laudo pericial - Cabimento - Hipótese em que as premissas adotadas pelo perito se mostram equivocadas, distanciando-se dos termos em que deduzidos os pedidos na petição inicial, bem como não condizem com a prova documental que foi apresentada nos autos do processo em relação a diversos contratos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÉBITO - ENTREGA DO BEM - SALDO APÓS VENDA - VALOR INSUFICIENTE - PREVALÊNCIA DA DÍVIDA REMANESCENTE.

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313 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. SALDO REMANESCENTE. EXIGIBILIDADE POSTERGADA. RESSARCIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A reconvenção, quando apresentada juntamente com a contestação, está sujeita ao mesmo prazo processual e deve ser tempestiva, conforme o CPC, art. 343. Reconhecida a intempestividade da contestação, impõe-se o não conhecimento da reconvenção, uma vez que sua admissibilidade está condicionada à regularidade da peça contestacional. ... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA - ART. 833, IV E X CPC - RECONHECIMENTO PARCIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias das agravantes, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta de Júlia é salarial, sendo que já foi determinado o desbloqueio de 70% do valor - salário líquido de R$ 12.275,88 - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta da Caixa que não prejudica a subsistência da devedora - constrição de outros valores depositados em contas de Bárbara que superam os 40 salários mínimos - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta que igualmente não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. ... (Continua)

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315 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre imóvel. Arrematação. Levantamento do saldo pelos devedores. Posterior pedido de aproveitamento do saldo em outra execução, envolvendo as mesmas partes. Transcurso de tempo. Possibilidade de inexistência do numerário. Existência de outros meios para satisfação do crédito. CPC/2015, art. 907.

«I - No caso dos autos, em que pese a notícia de que existe uma outra Execução, envolvendo as mesmas partes, verificando-se que o levantamento do saldo da arrematação já havia sido deferido, nos moldes do CPC/2015, art. 907, assim como que, dado o transcurso de tempo, eventual determinação judicial de restituição do numerário poderá se tornar infrutífera, tendo em vista a possibilidade de que o mesmo já tenha sido usado pelos devedores, faz-se prudente reformar a decisão agravada. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, bem como indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras, para que informem a natureza das contas penhoradas (se conta corrente ou conta poupança). Inconformismo. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao devedor comprovar que os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis. No caso, os recorrentes, representados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não compareceram aos autos para alegar a impenhorabilidade do montante, tampouco entraram em contato com o órgão que os representa em juízo. Inafastabilidade da regra do art. 854, § 3º, I, do CPC, inclusive nas situações em que a parte é representada pela Defensoria Pública. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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317 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL NA DATA DE SAQUE, COM APOSENTADORIA.

Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento de seu Tema 1.150, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. ... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV

e X CPC - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias (R$ 3.335,32), por se tratar de verba de natureza salarial e abaixo de 40 salários mínimos - ausência de apresentação de extratos bancários que pudessem fazer ver que se trata de verba salarial - inexistência de informação sobre o tipo de conta - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo provido... (Continua)

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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC, art. 6, VIII, em se tratando de atividade bancária. Relação consumerista evidenciada. Consumidor hipossuficiente, sendo verossímeis suas alegações. Ônus da prova invertido. Recurso provido para este fim.

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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Instituição financeira. Compensação de cheque adulterado. Insuficiência de saldo na conta bancária. Distribuição do ônus da prova. Ausência de comprovação do direito alegado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - «No que se refere à distribuição do ônus da prova, a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no caso, esbarra na Súmula 7/STJ, por exigir a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2014, DJe de 04/12/2014). ... (Continua)

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322 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Saldo devedor. Salário. Retenção. Indenização. Dano moral. Processo. Extinção. Impossibilidade. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Danos morais. Retenção salarial. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Descabimento. Interesse processual evidenciado.

«Sabido que interesse processual não se confunde com o interesse substancial ou primário (ou seja, o interesse em conflito objeto da lide), demonstrado o primeiro descabe proclamar, de pronto, a extinção do processo, especialmente quando a matéria de fundo revela-se jurisprudencialmente controvertida. Sentença desconstituída. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que o salário depositado é depositado na conta, mas que também há outros ingressos - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - ausência de apresentação de extratos bancários da conta onde ocorreu o bloqueio de modo a que se pudesse evidenciar a alegada impenhorabilidade - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X DO CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária do agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta não tem o salário depositado, além de possuir outros tipos de movimentações - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - recurso desprovido... (Continua)

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326 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Renegociação de Dívida. Descumprimento de parcelas. Rescisão do contrato, vencimento antecipado da dívida, perda do desconto concedido na renegociação, e débito do saldo devedor em conta bancária do consumidor. Cláusulas e condutas regulares e não abusivas. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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327 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento habitacional. Alegação de reajuste indevido das prestações e do saldo devedor. Declaratória de anulação de cláusula contratual e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 configurada. Juros contratuais que devem ser respeitados. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes das prestações e do saldo devedor não verificada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Dolo processual não evidenciado, descabida a pretensão de devolução em dobro de valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido.

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328 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito bancário realizado em conta de terceira pessoa. Cobrança de encargos bancários em razão da ausência do depósito que foi destinado para conta diversa. Extratos bancários demonstram o alegado. Transferências da conta poupança, vinculada à conta corrente, com a finalidade de cobrir o saldo negativo. Dano configurado. Valores cobrados a título de encargos, bem como pela perda de rendimentos. Restituição. Necessidade. Recurso provido.

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329 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Golpe da falsa central bancária - Contrato de empréstimo - Resgate de saldo de investimento - Estelionato - Ilegitimidade passiva afastada - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Golpe da falsa central bancária - Contrato de empréstimo - Resgate de saldo de investimento - Estelionato - Ilegitimidade passiva afastada - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Fornecimento da senha pessoal ao estelionatário - Concorrência de culpas - Restituição de metade do valor desembolsado pelo recorrido e respectivos encargos - Recurso parcialmente provido.

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330 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... (Continua)

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331 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... (Continua)

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332 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.... (Continua)

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333 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Amortização do saldo devedor, que deve se dar nos termos do disposto no CCB, art. 354. Recurso do réu parcialmente provido.

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334 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. SALDO REMANESCENTE.

Cálculo do título. Critérios do cálculo de saldo remanescente utilizados já discutidos, consequentemente, o cálculo restou incontroverso (evento 51), uma vez que verificada a observância dos termos do acordão proferido na Ação Coletiva . 16.798-9/98.  ... (Continua)

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335 - STJ. Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, I e II.

«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pela aplicação do dispositivo equivaleria a conceder uma autorização em branco para a formação dos débitos a partir do fornecimento de extratos bancários mensais. Não se pode impedir que o correntista, diante de ação de cobrança ajuizada pelo banco, conteste os lançamentos a salvo da decadência prevista no CDC, art. 26. O autor é que tem de provar o seu direito ao crédito, quando impugnado pelo réu, compelido o banco a juntar documentos que comprovem a veracidade dos lançamentos. Se os documentos juntados não comprovam, o autor não pode cobrar o débito que se mostrou insubsistente.... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS CARLOS, MARCOS E JOÃO - IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA ONDE MARCOS E JOÃO RECEBEM SEUS SALÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 833 IV DO CPC - VALORES PENHORADOS EM CONTAS-CORRENTE NAS QUAIS CARLOS E MARCOS RECEBEM SEUS SALÁRIOS - SOBRAS EM CONTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X CPC -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária dos agravados Carlos, Marcos e João - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que as contas poupança de João e Marcos recebem apenas os salários deles - valores abaixo de 40 salários mínimos - incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - saldos penhorados nas contas correntes de Marcos e Carlos que representam sobras, passíveis de constrição, afastada a aplicação do art. 833, X do CPC - agravo provido em parte... (Continua)

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338 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA. QUITAÇÃO SOMENTE NO CURSO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

contrato bancário somente pode ser declarado quitado se demonstrado, no momento do ajuizamento da ação, que não há saldo devedor pendente. A existência de saldo devedor apurado em perícia impede o reconhecimento da quitação contratual retroativa, ainda que o débito tenha sido posteriormente liquidado no curso da ação. ... (Continua)

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339 - TJSP. Contrato bancário. cartão de crédito. falta de demonstração da origem e evolução do débito. saldo remanescente não demonstrado após desconto do suposto débito na aplicação financeira da autora. cerceamento de defesa caracterizado. matéria de fato. réu que deve acostar faturas de cartão de crédito, extratos da conta da autora demonstrando o quanto foi descontado de sua aplicação e cálculos de como apurou o saldo remanescente.

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340 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... (Continua)

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341 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - tarifa de seguro considerada abusiva - restituição devida - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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342 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por empresa correntista em face de instituição financeira, a determinar a revisão do saldo bancário, afastando a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e condenando o banco à devolução de valores cobrados indevidamente a título de tarifas, produtos e serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se as cobranças relativas a juros e encargos moratórios são nulas diante da inexistência de contrato válido; (ii) estabelecer se a repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) definir o marco inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O pedido de declaração de nulidade não se submete a prazo prescricional, e o pedido subsidiário de revisão do negócio jurídico segue o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. (ii) Não há inépcia da inicial, pois a causa de pedir e os pedidos são claros, permitindo a ampla defesa do réu. (iii) A instituição financeira não comprovou a validade das contratações que embasaram as cobranças impugnadas, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Assim, devem ser consideradas nulas as cobranças relativas a juros e encargos moratórios. (iv) A restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas se aplica às cobranças efetuadas só a partir de 30.03.2021, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), pois a conduta do banco viola a boa-fé objetiva. (v) A fase de liquidação de sentença deve ser afastada, pois a apuração do montante devido decorre de simples cálculo aritmético. (vi) Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária segue o mesmo marco, nos termos da Súmula 43/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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343 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de cobrança do saldo devedor em aberto. Juntada, pelo banco credor, do contrato entabulado entre as partes. Desnecessidade, mormente diante da presença dos respectivos extratos bancários e da planilha de cálculo da evolução do débito. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao agravante a emenda da petição inicial.

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344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração de saldo remanescente no cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários, estabelecendo a observância do Tema 677 do STJ. O agravante sustenta que o ônus da mora cessou com o depósito judicial, que não houve trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ e que ocorreu preclusão quanto à possibilidade de reanálise do saldo devedor. ... (Continua)

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345 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Pessoa física e pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso não provido.

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346 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE SALDO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo ajuizou ação monitória, alegando que concedeu limite de crédito, cujo débito a parte ré não cumpriu os termos acordados, tornando-se inadimplente de um débito acumulado de R$ 27.442,24. ... (Continua)

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347 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão proferida em Segunda Instância na ação de revisional determinando o recálculo do saldo devedor. Irrelevância. Autonomia da ação executiva. Fato que não inibe o ajuizamento da execução, nem tampouco determina sua extinção. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso do banco embargado provido para reformar a sentença, determinado o prosseguimento da execução com apresentação de recálculo do saldo devedor. Recurso dos embargantes prejudicado.

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348 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

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349 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento habitacional. Mutuário alega que o mutuante vem reajustando indevidamente as prestações e o saldo devedor de imóvel financiado. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação ordinária. Admissibilidade parcial. Elementos dos autos apontam que a instituição financeira adotou índice adequado para reajustar as prestações e o saldo devedor. Vedação legal para a utilização da Tabela Price como sistema de amortização não caracterizada. Capitalização de juros na aplicação da Tabela Price constatada. Determinação consignada para que os juros sejam calculados de modo linear. Inconstitucionalidade na execução estabelecida pelo Decreto-Lei 70/1966 não configurada. Amortização que deve ser realizada antes do reajustamento do saldo devedor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM SALDO DE FGTS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito e condenação do banco ao ressarcimento de valores retirados do saldo do FGTS do autor, atualizados e com juros moratórios desde a data da citação. A sentença negou, porém, o pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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