(DOC. VP 897.1666.0804.5769)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X DO CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária do agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta não tem o salário depositado, além de possuir outros tipos de movimentações - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - recurso desprovido

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