Jurisprudência sobre
saldo bancario

401 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva, em que a parte exequente, após levantamento de valores mediante alvará, apresentou nova memória de cálculo indicando saldo remanescente com base na revisão do Tema 677 do STJ. O juízo de origem afastou a alegação de excesso de execução formulada pela instituição financeira, mantendo a incidência da tese revisada, e desacolheu a impugnação ofertada. Contra essa decisão, a instituição financeira interpôs agravo de instrumento, sustentando ausência de fundamentação e a inaplicabilidade da nova tese revisional aos valores já levantados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Cobrança devida em razão da existência de saldo devedor de compras parceladas. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de dívida. Indenização. Desídia de estabelecimento bancário no atendimento de pedido para encerramento de conta corrente. Saldo negativo gerador de restrição ao crédito. Ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Capitalização em cada fechamento do saldo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de cláusula expressa. Taxa de juros. Necessidade de cláusula específica disciplinando sua cobrança. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, no cumprimento de sentença, aplicou o entendimento atualizado do Tema 677 do STJ, determinando a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, com abatimento do saldo atualizado do depósito judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Capitalização. Inocorrência. Contrato bancário. Revisional. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobre juros. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL DA COOPERATIVA RÉ, RESTITUIÇÃO DE COTA CAPITAL E ENCERRAMENTO DA CONTA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE INDICAR O DESTINO DE EVENTUAL SALDO CREDOR NA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO POR PARTE DA RÉ. EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

apelante busca a reforma parcial da sentença para: (i) reconhecimento de saldo credor e devolução dos valores supostamente pagos a maior; e (ii) inversão da sucumbência, sob o argumento de que foi vencedora na demanda ao obter o cancelamento do contrato. RAZÕES DE DECIDIR. O pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado não implica quitação integral do débito, sendo necessária a liquidação do saldo remanescente. Os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora correspondem apenas ao pagamento mínimo obrigatório e não à amortização total da dívida. Não há comprovação de que os valores descontados superaram o montante contratado, inexistindo, portanto, saldo credor a ser restituído. A condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios deve ser mantida, pois, embora tenha sido determinado o cancelamento do contrato, o banco não ofereceu resistência a esse pedido específico. A sucumbência deve ser avaliada pelo conjunto da demanda, e a manutenção dos descontos comprova que a autora não obteve êxito integral em suas pretensões. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. FALHA. SALDO NÃO RESTITUÍDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a indenizar o autor por danos materiais e morais diante de indevido bloqueio e encerramento de conta por questões de segurança não esclarecidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Nexo causal incomprovado. Cheque. Oposição ao pagamento. Desacordo comercial. Devolução. Saldo negativo. Configuração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação por danos morais. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Anterior contra-ordem. Falha imputável ao banco. Inocorrência. Quebra do nexo causal. Peculiaridades do caso concreto.

«Hipótese concreta em que, mesmo havendo falha do banco, o dano alegado (inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e ajuizamento de execução pelo credor) decorreu, direta e imediatamente, da omissão do correntista, ao não adimplir débito contraído. Ausência de nexo causal, necessário para o reconhecimento de responsabilidade civil da instituição financeira. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Saldo devedor de contratos bancários. Réus na posição de fiadores. Prorrogação legal dos contratos. Subsistência da garantia. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - conta na qual o salário é depositado que apresentado outros tipos de recebimentos e sobra de saldo - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS READEQUADOS.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, FIXAÇÃO EQUITATIVA. 

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA-CORRENTE - ART. 833, IV CPC - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora do valor encontrado em conta corrente (R$ 4.585,63), por supostamente se tratar de verba de natureza salarial - apresentação de extratos bancários que não evidenciam apenas o recebimento da verba salarial, mas outros tipos de recebimentos - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO. FATO DO SEGURADOR. SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. DANO MORAL.

prova dos autos evidencia a ilicitude da conduta da seguradora ao cancelar, de maneira automática, o seguro de vida contratado pela autora, e isto por três fundamentos autônomos: [i] a ausência de notificação prévia, como exige o princípio da boa-fé objetiva (Súmula 616/STJ); [ii] a prova de que a ausência de pagamento de uma única prestação mensal não é atribuível à segurada, já que sua conta bancária ostentava saldo suficiente na data do vencimento, não havendo prova de pedido de estorno da parte da consumidora, e [iii] a necessidade, segundo comunicação da própria seguradora, de acumular-se o inadimplemento de três parcelas mensais do prêmio para justificar o cancelamento da apólice. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente da devedora. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Valores depositados em conta corrente. A agravante descumpriu a determinação de juntada de documentos aptos a comprovar que os valores penhorados são indispensáveis à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. No entendimento do C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos da constrição se for comprovado, pela parte processual atingida, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e bancário. Caderneta de poupança. Comprovação de saldo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias. Conta salário. Abuso que enseja a indenização pleiteada. Improcedência. Inconformismo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Realização de movimentações bancárias que descaracterizam a qualidade de conta salário. Extratos bancários que comprovam as afirmações do requerido. Saldo devedor que justifica a cobrança. Ausência do alegado dano moral. Cobrança que se mostra cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário que teria servido para cobrir saldo devedor de dívida originária de outros contratos. Relação de crédito continuada, que teve início com a primeira prorrogação do débito originalmente contratado entre as partes. Análise da validade de todas as cláusulas objeto das avenças, mesmo que se refiram a contratos bancários anteriores, já extintos ou novados. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a dilação probatória, ficando prejudicado o recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da família. A parte não demonstrou a origem do valor constrito naquela data, tampouco apresentou as movimentações que antecederam o bloqueio. Extratos bancários colacionados que demonstram créditos de transferências elevadas na referida conta do executado. Agravado que recebeu no mês de agosto em sua conta, total de entrada superior a R$ 26.000,00. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Cartão de débito recusado durante tentativa de pagamento, embora houvesse saldo suficiente em conta bancária. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA.

Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento de seu Tema 1.150, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A autora sacou o valor contestado em sua conta PASEP quando de sua aposentadoria em 25/06/2008. Presume-se que, na ocasião, teria a possibilidade de verificar o saldo de sua conta e detectar possíveis irregularidades. Apenas no ano de 2024 solicitou extratos bancários para conferência de tal situação. Prazo prescricional decenal configurado. Improcedência do pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. Apelação. Roubo e extorsão. Recurso interposto pela defesa de Camila (Allison). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão; b) imposição de regime inicial diverso do fechado; c) concessão da prisão domiciliar. Recurso interposto pela defesa de Tiffany (Edmilson). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão; b) imposição de regime inicial diverso do fechado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO RETIDO EM ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Realização de prévia comunicação pelos réus. Procedimento escorreito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AQUIESCÊNCIA COM A TRANSAÇÃO. USO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. UTILIZAÇÃO DO SALDO DE MÚTUO. DESCONHECIMENTO IMPROVÁVEL. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. CONTRATEMPOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Requerente que argumenta desconhecer contratação de empréstimo pessoal realizado em sua conta bancária junto ao banco requerido, sofrendo descontos mensais que comprometeriam sua subsistência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 45.957,65. Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, autorizando o imediato levantamento do montante de R$ 42.000,71 em favor do terceiro Rodrigo Akira Hayashi Lucio; reconheceu a impenhorabilidade parcial, autorizando o levantamento de R$ 697,67 pela parte executada; manteve, porém, a penhora de R$ 3.259,27, autorizando o levantamento pelo credor sub-rogado. Inconformismo da devedora. INTRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. Ao pleitear direito alheio em nome próprio, a recorrente viola a regra contida no CPC, art. 18. Ainda que assim não fosse, de acordo com novo entendimento do C. STJ, o direito à indenização por danos morais passou a ser considerado como de natureza patrimonial. Atualmente, não há obstáculo legal para que o credor o transfira a outra pessoa, seja por sucessão ou por ato de transmissão «inter vivos". Na hipótese, o credor originário, devidamente intimado, optou por não se manifestar. Dada a sua inércia, não vislumbro óbice no prosseguimento da execução pelo credor sub-rogado. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimada a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, forneceu extratos bancários da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. In casu, a recorrente, advogada, a conta indicou créditos de origem não identificada. Não foi demonstrado que tais valores decorrem exclusivamente de sua atividade profissional. Apenas se comprovou o recebimento da quantia de R$ 697,67, classificada como «pagamento de salários, montante que já foi liberado pelo I.Juízo de origem. Por outro lado, a agravante não declinou nenhum dado concreto ou apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba impenhorável destinado a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, os agravantes não declinaram nenhum dado concreto, tampouco apresentaram elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA, INDICANDO SALDO A SER RESTITUÍDO À AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, fixando ao réu o dever de indenização no valor de R$ R$ 2.888,98, em sua forma simples, conforme apontado pelo perito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente e autorizou o levantamento pela credora. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Verba salarial. Alegação totalmente genérica e desprovida de suporte probatório. O devedor sequer declinou a origem do montante bloqueado e, apenas nos embargos de declaração, disse que eram provenientes de sua atividade empresária, sem apresentar qualquer documentação correlata. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, o agravante não declinou nenhum dado concreto, tampouco apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 4.220,54 em conta corrente de titularidade dos agravantes. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimados a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio documentos novos. Impenhorabilidade salarial não reconhecida. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, os agravantes não declinaram nenhum dado concreto, tampouco apresentaram elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

É incontroverso que a conta bancária da parte autora foi bloqueada pela parte requerida, em 26/10/2018. Contudo, a parte requerida não comprovou a licitude de sua conduta. A realização de transações (depósitos) em valores superiores ao usualmente realizados, por si só, não permite a presunção pela instituição financeira de que os recursos decorrem de operação espúria ou fraudulenta pelo consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. Contrato. Bancário. Mútuo. Ação revisional. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplemento do mutuário. Ausente demonstração de pactuação dos encargos incidentes. Irrelevância. Mora caracterizada. Saldo devedor que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato bancário. Conta corrente de pessoa jurídica. Extratos da conta que não comprovam efetivamente a existência de saldo devedor. Ausência de prova do débito pretendido. Ônus probatório do autor. Acolhimento dos embargos. Ação extinta. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO SAQUE.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 22/09/2008, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Instrumento particular de adesão ao regulamento do cartão bndes. Capitalização. Inocorrência, ante o próprio sistema de uso de crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Recurso não provido neste tópico.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de condenação do mutuário ao pagamento do saldo devedor. Inexistência de título judicial nesse sentido em favor do banco. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a sentença proferida na ação revisional não condenou o mutuário a pagar a saldo devedor do contrato, de modo que o banco credor não possui título executivo judicial nesse sentido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SALDO NÃO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE SALDO NÃO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. A AUTORA, AO ENCERRAR E TENTAR SACAR OS VALORES DA CONTA DE TITULARIDADE CONJUNTA COM SUA MÃE FALECIDA, FOI INFORMADA QUE NÃO HAVIA SALDO DISPONÍVEL. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. O BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O SALDO ZERADO. A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA SUBSÍDIOS RELACIONADOS A DÉBITOS E CHEQUE ESPECIAL TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU, O QUE INVIABILIZA SUA ANÁLISE NO SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PARTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA COLENDA CORTE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A SENTENÇA RECORRIDA, SENDO CERTO QUE TAIS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM DIVORCIADAS DA MATÉRIA OBJETO DO DECISUM IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS EXISTENTES NA ALUDIDA CONTA BANCÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO NECESSITANDO DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira que não prestou as contas na forma mercantil, bem ainda, deixou de juntar aos autos o contrato bancário conforme determinado no CPC, art. 917, de 1973. Parte autora que apresentou os cálculos que entendeu pertinentes. Tribunal a quo que julgou procedente o pedido com a declaração de saldo credor a favor do demandante. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização anual de juros e tarifas bancárias.

«1. Na hipótese, não há pleito recursal formulado pela casa bancária objetivando a manifestação desta Corte Superior acerca do cabimento da ação de prestação de constas, sendo inviável a declaração de ofício de eventual vício nessa esfera recursal extraordinária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJPE. Processual civil. Agravo legal na apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Devolução de cheque por insufiência de saldo em conta corrente. Legalidade do ato. Ausência de prova de que o banco se encontrava autorizada pelo correntis a resgatar valores depositados em sua aplicação finaceira. Ausência de ilicitude da instituição financeira. Danos morais. Descabimento.

«1. Não há qualquer prova nos autos, seja documental, seja de outro gênero, capaz de dar respaldo aos argumentos do agravante de que a instituição financeira se encontrava por ele autorizada a baixar valores depositados em suas aplicações financeiras no caso de eventual débito em sua conta bancária (CPC, art. 333, I); ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Pedido de cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor, mais a devolução de valores em dobro. Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Efetuados saques complementares no cartão. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Todavia, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Exigibilidade dos valores utilizados. Inexistência de saldo credor em favor do demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta bancária em que o agora falecido companheiro da requerente recebia benefício previdenciário. Decisão que aponta a presença de filha do «de cujus, mas reconhece caber à requerente o levantamento integral daquele valor. Recurso interposto pela herdeira na qual pretende ver reconhecido direito à metade daquele saldo. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESGATE AUTOMÁTICO PREVISTO EM CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO PELO BANCO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Apelante, sob o argumento de que sofreu cobrança indevida de encargos moratórios e emolumentos em razão da não realização de pagamento de ICMS previamente agendado, decorrente de falha na prestação do serviço bancário pelo Apelado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativo financeiro constrito conta bancária de titularidade executado. Ausência de qualquer comprovação sobre a natureza da conta. As quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha destinação para subsistência do devedor e de sua família. E o mero fato de se tratar de quantia não a torna, por si só, impenhorável. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Câmara e do TJSP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta bancária. Conta na qual o executado recebe seus proventos e verbas salariais. Decisão que ordenou o bloqueio do saldo remanescente nela existente. Possibilidade da constrição sobre o excesso. Impenhorabilidade que se refere à remuneração auferida pelo executado e não a qualquer crédito presente na conta na qual recebe seus proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Demonstração de que o saldo existente se destina à subsistência do devedor, com garantia de impenhorabilidade. Constrição desta quantia insubsistente. Recurso provido em parte para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente. Lançamentos, a débito, de parcelas para aplicação em plano de capitalização. Inadmissibilidade, dada a ausência de saldo positivo. Caso em que a herdeira única da correntista não pode ser obrigada a arcar com acréscimos de encargos. Banco, ademais, que não demonstrou escorreitamente a formação do saldo devedor, nem mesmo juntando cópia do contrato. Caso típico de inversão do ônus da prova. Aplicação do disposto no inciso VII do CDC, art. 6º. Sentença de improcedência da ação restitutória reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restrição promovida por instituição bancária em decorrência de inadimplência de cartão de crédito por parte de cliente. Admissibilidade. Inexistência de saldo em conta suficiente para efetivação da quitação do débito automático em conta. Ocorrência. Inexistência de pagamento e de comprovação da suficiência de saldo. Observância. Ausência do demandante em audiência para prestar esclarecimentos e comprovar a existência do direito alegado. Hipótese. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para excluir muita, matéria de ordem pública, que exige ação própria para tanto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista de instituição bancária. Apresentação por parte do banco dos extratos bancários e contratos de cheque especial e de empréstimos celebrados entre as partes, com vista à apuração do eventual saldo devedor. Inadmissibilidade. Empresa autora que não demonstrou ter requerido tais documentos, mediante pagamento de taxas fixadas pelo BACEN, e que houve recusa da parte adversa. Inaplicabilidade «in casu do Código de Defesa do Consumidor. Ação improcedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUIVOS DO DIREITO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal no dia 19 de setembro de 2020 a ser pago em 12 meses. Afirma que, em 31 de maio de 2021, recebeu uma ligação de uma funcionária da instituição bancária ré, informando que o empréstimo pactuado em setembro de 2021 seria finalizado em quatro meses. Dessa forma, ofereceu para o autor uma proposta de redução de juros. Diz que passados alguns meses percebeu redução em seu saldo bancário, mesmo depois de já ter quitado o seu empréstimo pessoal, e ao procurar ajuda, foi explicado que tal redução de juros oferecida, na verdade, se tratava de um novo empréstimo a ser pago em 12 meses. Salienta que não autorizou tal contratação, tampouco recebeu qualquer valor correspondente a este empréstimo. Pretende a declaração de inexistência do débito; a devolução dos valores cobrados em dobro; e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 31/12/2000, data do zeramento da conta, ou seja, do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote