Jurisprudência sobre
saldo bancario
+ de 5.684 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SALDO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.O autor alegou ser titular junto à ré de conta bancária e que desde 28/08/2023 a utilização de seu saldo, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, encontra-se suspensa, sem qualquer justificativa. Pleiteou o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.
«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.
Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, DE TITULARIDADE DO FALECIDO PAI DA REQUERENTE, ÚNICA HERDEIRA. PAGAMENTO DO ITD. SENTENÇA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SUCESSÓRIO. INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SEM LITIGIOSIDADE, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ QUE SE FALAR PROPRIAMENTE NA EXISTÊNCIA DE PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TÃO SOMENTE, PARA INFORMAR O SALDO EXISTENTE EM NOME DO OBITUADO. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SEQUER HÁ INTERESSE DO BANCO APELANTE EM PRESERVAR O SALDO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA. MUITO MENOS FOI O BANCO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXATAMENTE POR NÃO INTEGRAR O PROCESSO COMO PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALDO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Obrigação de desbloqueio do saldo. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em valor desproporcional aos fatos, muito elevado e superior à pretensão da parte. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido. "
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMT. Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS. RESÍDUOS TRABALHISTAS E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. FILHOS DO FALECIDO QUE VISAM AO RECEBIMENTO DE METADE DA QUANTIA DEIXADA PELO GENITOR. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO INTEGRAL PELA REQUERENTE, ÚNICA BENEFICIÁRIA HABILITADA JUNTO AO INSS, DO SALDO DE FGTS E PARA DETERMINAR O RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE A MEEIRA E OS HERDEIROS DO SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. REGRA DE EXCEÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPORTA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS, PRÓPRIA DA VIA CONTENCIOSA. QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS À PARTILHA QUE NÃO PODEM SER RESOLVIDAS NESTE PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE ANULADA, NO TOCANTE AO SALDO BANCÁRIO, DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO ENCONTRADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EX-COMPANHEIRA A LEVANTAR OS RESÍDUOS TRABALHISTAS DEIXADOS PELO FALECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO AUTÊNTICA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO AUTÊNTICA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MULTAS DE TRÂNSITO CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARTILHA IGUALITÁRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. OMISSÃO RELATIVA A SALDO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. A sentença determinou a partilha, na proporção de 50% para cada cônjuge, do veículo e das dívidas arroladas, excluindo da partilha o imóvel descrito na exordial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG. Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.
«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Seguro - Descontos em vencimentos e saldo bancário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Imposição de multa, possibilidade - Valor que se mostra razoável e proporcional - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Constrição determinada. Impugnação. Desacolhimento. Cabe ao devedor o ônus de comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora. Mera possibilidade de incidência sobre valores impenhoráveis não autoriza o indeferimento do pedido de bloqueio. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou que o saldo credor existente em conta corrente de titularidade da companheira fosse excluído da partilha - Partilha que deve atingir a universalidade do patrimônio acumulado na constância da união - Consequência natural do desfazimento da entidade familiar - Pena de enriquecimento sem causa de um dos companheiros - Pretensão de inclusão de metade ideal do saldo bancário existente em conta corrente de titularidade da convivente no momento da abertura da sucessão - Legitimidade - Incidência do regime da comunhão parcial de bens - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Operações bancárias indevidas, ocasionando saldo negativo. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Termo inicial. Reexame do substrato fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Segundo as instâncias ordinárias, o autor tomou conhecimento do dano, qual seja o prejuízo financeiro refletido pelo saldo bancário negativo, e da autoria, porquanto tinha ciência de que o saldo a descoberto adveio de falha na prestação do serviço prestado pelo banco demandado, em meados de 1997. Demanda ajuizada em 2004, quando já ultrapassado o prazo previsto no CDC, artigo 27 - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção - Apelo do autor -
Pedido de alvará para alienação de um veículo de baixo valor (VW Gol 1.0 2001, avaliado em R$9.754,00) e levantamento de saldo em conta bancária - Alvará que se revela como procedimento simplificado para partilha de bens - Adoção dos dispositivos referentes ao arrolamento - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado previstos no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/1980 - Não condicionamento da partilha à demonstração do cumprimento das obrigações tributárias - Precedentes do Colendo STJ - Espólio composto unicamente por veículo de baixo valor e saldo bancário - Existência de apenas uma herdeira maior e capaz - Valor módico - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado - Princípios da economia e celeridade processuais - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. ENTRADA E PRESTAÇÕES DO VEÍCULO FINANCIADO INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ALEGADA. VERBETE SUMULAR 288 DESTA CORTE. ALÉM DA EXISTÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO DE MAIS DE CINQUENTA E OITO MIL REAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que, considerando o regime de separação obrigatória de bens do casamento entre a agravante e o falecido, deliberou sobre a necessidade de comprovação de esforço comum para comunicabilidade dos bens existentes, bem como definiu a partilha dos imóveis e veículos, bem como remeteu a agravante às vias ordinárias quanto às dívidas por ela pagas. A agravante busca a definição da partilha do jazigo e do saldo existente em conta bancária conjunta, a venda de veículo para quitação de débitos, liquidação de dívidas com saldo bancário e reconhecimento de direito real de habitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a partilha do jazigo e do saldo bancário, (ii) incluir as dívidas do espólio na partilha, (iii) compensar as despesas despendidas pela inventariante com os bens do espólio e (iv) reconhecer o direito real de habitação da agravante sobre o imóvel utilizado como residência. III. Razões de Decidir 3. O jazigo deve ser partilhado integralmente entre os descendentes, conforme comprovação documental de aquisição unicamente pelo inventariado. 4. O saldo bancário, sendo conta conjunta com a agravante, deve ser dividido igualmente entre os cotitulares, mormente considerando a inaplicabilidade de meação no caso concreto, e, consequentemente, somente metade do saldo deverá ser partilhado entre os descendentes do falecido. A controvérsia acerca do reembolso de despesas arcadas pela inventariante deverá ser buscada nas vias próprias. O pedido de reconhecimento do direito de habitação deve ser reformulado na origem com comprovação documental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Partilha integral do jazigo entre descendentes. 2. Divisão igualitária do saldo bancário entre os cotitulares da conta, com partilha de metade do saldo aos descendentes do falecido. 3. Reembolso das despesas pagas exclusivamente pela recorrente deverá, se necessário for, ser objeto de ação própria... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. Usucapião. Gratuidade corretamente indeferida em virtude de não ser presumida a miserabilidade da litigante que, ao exibir, em Segundo Grau, extrato de conta corrente, confirma que o saldo bancário é de R$ 30 mil reais, apesar das despesas. Imóvel que se pretende usucapir decorre de aquisição e foi avaliado em R$ 200 mil reais, que é o valor da causa. Inaplicabilidade do art. 98 do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. SALDO BANCÁRIO EM VALOR BEM INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CARACTERIZADO PELO TOTAL ENCONTRADO EM CONTA, DE NATUREZA ALIMENTAR (ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA), NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. art. 833, S IV E X, DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade on line. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido para desbloqueio de saldo bancário de conta corrente do agravante. Alegação de que os valores bloqueados são decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários e, por isso, seriam impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Descabimento. Valores que permaneceram na conta, passando a constituir reserva de capital. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO IMPENHORÁVEIS - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO SUFICIENTE NO MOMENTO DO VENCIMENTO DA PARCELA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DESCONTOS POSTERIORES DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I - OCDC é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento fixado na Súmula 297/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. SALDO BANCÁRIO E AUTOMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Prestação de Contas (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Pessoa jurídica. Empresa que, apesar de não elaborar balanço/balancete patrimonial, demonstrou a insuficiência de recursos financeiros. Declaração de Imposto de Renda do sócio proprietário. Rendimentos tributáveis pagos pela agravante que totalizam R$14.340,00 ao ano. Atividade empresarial modesta. Saldo bancário da empresa/agravante que se encontra negativado. Fator que corrobora sua hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que reconheceu a entrega da prestação jurisdicional e determinou o arquivamento dos autos. Recurso da inventariante. Pretensão de reenvio de ofício à instituição financeira para esclarecimento da divergência de saldo bancário. Insurgência que prospera. Conta judicial vinculada aos autos. Divergência no saldo residual que obstou a expedição de alvará judicial. Pendência do levantamento de valores depositados em conta judicial. Necessidade da diligência verificada no caso concreto. Decisão reformada para determinar o envio de novo ofício à instituição financeira, para que esclareça a divergência de saldo bancário, sob pena de multa diária. RECURSO PROVIDO. (v. 47549)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA APELADA QUE AUTORIZOU SOMENTE AO FILHO MENOR O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO BANCÁRIO, BEM COMO DO SALDO DE FGTS E CRÉDITOS TRABALHISTAS JUNTO À CEDAE, DEPOSITADOS EM NOME DO PAI DOS REQUERENTES. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. O ALVARÁ JUDICIAL É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, REGULADO PELA LEI 6.858/80, QUE ESTABELECE QUE VERBAS PLEITEADAS, COMO AS EM QUESTÃO DEVEM SER PAGAS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. O ORA APELADO É O ÚNICO DEPENDENTE DO DE CUJUS JUNTO AO INSS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de verbas rescisórias de contrato de trabalho. Verba que passou a figurar como simples numerário a partir do seu depósito em conta corrente. Não demonstração por parte do agravante de que o montante constante de sua conta fosse destinado à sua sobrevivência, sendo que o saldo bancário remanescente (após o bloqueio) se mostrou elevado. CPC/1973, art. 649, IVnão violado. Constrição mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SALDO BANCÁRIO EXISTENTE NAS CONTAS DA FALECIDA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
-No caso específico dos autos, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios junto aos órgãos detentores dos valores do de cujus formulado pela parte autora configura cerceamento de defesa, na medida em que são imprescindíveis para o desate da lide, onde o autor busca o recebimento de eventuais valores depositados em nome da falecida em contas junto às instituições financeiras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO DE CORRENTISTA FALECIDO.
Sentença de procedência para deferir o alvará em favor do requerente, bem como em favor da ex-companheira do pai falecido, na proporção de 50% para cada, e autorizar o recebimento dos valores depositados nas instituições bancárias indicadas. Apelação interposta pelo requerente, objetivando a reforma parcial da sentença para levantamento exclusivo das quantias alegadamente auferidas antes da constituição da união estável. Inequívoca a existência da união estável ao tempo do óbito, reconhecida pelo próprio requerente. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF. A sucessão do(a) companheiro(a) está parametrizada pela sucessão do cônjuge, não podendo dela se afastar, sob pena de violação da interpretação conferida pela Suprema Corte. As regras destinadas à sucessão do cônjuge têm aplicação na sucessão da união estável, evitando-se qualquer tipo de tratamento discriminatório. Aplicação do disposto no art. 1.829 do CC/02. Ofícios que comprovam a existência de saldos na CEF e no Banco Bradesco, nos valores de R$23,40; R$28,45 e R$10.796,89. Não há provas nos autos de que tais valores sejam anteriores à constituição da união estável, em 2002, presumindo-se adquiridos ao longo da referida União. Não logrou êxito o requerente em comprovar a existência de bens particulares (incomunicáveis) em nome do falecido. Apelada que possui legitimidade para figurar como meeira, quanto aos valores conquistados durante a convivência. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO REJEITADO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA NECESSÁRIA AO DESATE DA QUESTÃO FORMULADA A TEMPO E MODO DEVIDOS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
- OSTJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJMG. 5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - O
pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - A pessoa jurídica pode sofrer danos de ordem moral, entendimento consolidado pela Súmula 227/STJ. A retenção por tempo considerável de depósito em conta bancária ultrapassa os meros aborrecimentos. - O valor da indenização deve ser proporcional para a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração. - Em se tratando de ofensa com potencial risco de se reiterar contra número indefinido de pessoas, especialmente em caso de consumidor, a indenização não pode ser moderada ao ponto de estimular a indiferença do ofensor para manter-se em risco calculado por uma equação lucrativa que implique em repetição do ato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré desbloqueie a conta bancária da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$10.000,00 - Embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravada gera convencimento da existência de bloqueio da conta da parte autora agravada, sem prévia notificação e em situação em que o correntista tentou solucionar a questão pela via administrativa do banco, sem êxito, mantendo-se o banco réu inerte, somente se manifestando contrariamente à manutenção do vínculo obrigacional com a parte autora após o ajuizamento da ação de origem - Presente o requisito de perigo de dano, ante o bloqueio de conta bancária da parte autora, impossibilitando-a de movimentar o saldo bancário nela existente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A cliente de instituição bancária, idosa, que mesmo não sabendo manusear o denominado «internet banking, vem a ser cobrada por tarifas de transações, bem como a sofrer baixa em seu saldo bancário, pela realização de transferências por parte de desconhecidos, culminando por ter seu nome lançado no rol de devedores pelo não adimplemento da importância não quitada, faz jus à devolução de todo o quanto subtraído de sua reserva e ainda indenização pelo abalo sofrido em decorrência da negligência do banco para a resolução do problema e por ignorar totalmente o boletim de ocorrência lavrado e as assertivas de não fornecimento da senha a terceiros. Recurso do banco não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 450,00, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 4.000,00 - Autora que omitiu a juntada de outros documentos determinados pelo juízo, a corroborar o entendimento de que não comprovou plenamente o direito a gratuidade - Agravo improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Recurso genérico, que menciona somente que a remuneração da autora é inferior a 3 salários-mínimos - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 176,80, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 5.000,00 - Agravo improvido, com determinação quanto ao recolhimento das custas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício ante a constatação de que o espólio possui patrimônio com liquidez para arcar com as custas processuais. Insurgência da viúva-meeira. Alegação de que é auxiliar de escritório sem condições financeiras. Não acolhimento. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio da herdeira. Saldo bancário que permite o pagamento das custas processuais. 2. Diferimento das custas. Acolhimento. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Recurso genérico, que cita legislação revogada e não aponta, em concreto, a renda do autor e sua vinculação com as custas do processo - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que o autor tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 300,00, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 5.000,00 - Agravo improvido, com determinação quanto ao recolhimento das custa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote