(DOC. VP 708.2342.8784.6780)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Banco réu que reteve/descontou o salário do autor para pagamento de saldo devedor que remanesceu em virtude de despesas no cartão de crédito - Discussão que, na espécie, cinge-se em saber se a forma como o banco buscou ressarcir-se dos débitos em aberto é permitida e lícita - Entendimento histórico desta Colenda 24ª Câmara no sentido de que, ainda que haja previsão em contrato de adesão

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