Jurisprudência sobre
salarios pagos por fora

201 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese, depreende-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu, em razão do previsto na norma interna da Caixa Econômica Federal, que as parcelas CTVA e gratificação de função não integram a base de calculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... (Continua)

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202 - TST. Norma coletiva que prevê a integração de parcelas salariais fixas na base de cálculo das horas extras.

«1 - Matéria decidida pela Sexta Turma no RR-1020-78.2011.5.04.0333, na Sessão de Julgamento de 26/4/2017. ... (Continua)

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203 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A reclamante requer o pronunciamento sobre questão veiculada no recurso ordinário. Registre-se que a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso . 2. A Corte Regional trata expressamente sobre a inexistência de equiparação salarial, registrando que « os requisitos do CLT, art. 461 não restaram provados... as funções da reclamante e das paradigmas não eram idênticas... a própria autora confessou... que quando entrou a modelo Cristiane era coordenadora, fatos estes que por si sós já afastam a equiparação... que quando entrou, em 2011, era subordinada à Sra. Cristiane Latorre e que a modelo em questão fora rebaixada a arquiteta em 2013, a partir da reestruturação da empresa «. 3. Nesse contexto, verifica-se que o TRT entregou a adequada jurisdição, nos exatos limites em que merecedora a parte. O provimento jurisdicional contrário aos interesses da reclamante, mas resultante da observância da legislação editada a fim de regular o curso do processo, não pode ser confundido com a exclusão de direito à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. Toda a compreensão sobre os parâmetros utilizados para a manutenção da decisão foi explicitada na decisão ora agravada. Não há nulidade a ser declarada, porquanto ofertada a prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Registre-se que a correta prestação jurisdicional pelo Estado é matéria que antecede ao exame da transcendência, visto que eventual falha impediria o próprio exame do mérito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE AS HORAS EXTRAS PAGAS - CONHECIMENTO PELO TRT - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC - SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393/TST, II e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE AS HORAS EXTRAS PAGAS - CONHECIMENTO PELO TRT - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC - SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional decidiu não conhecer do apelo da autora quanto à matéria relativa à incidência das diferenças salariais deferidas pela inobservância do piso da categoria em horas extras pagas, na medida em que não fora analisada pelo Juízo monocrático, « faltando a necessária análise em primeiro grau, de modo a não ocorrer a supressão de instância «. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393/TST, II que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal Regional as questões debatidas pelas partes, ainda que na sentença não tenham sido julgadas por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento na suposta supressão de instância, decorrente da não análise pelo Juízo monocrático, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393/TST, II e provido . FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. DOBRA LEGAL. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. Prejudicado o exame do recurso, em face do provimento do apelo quanto ao tema « recurso ordinário - devolutividade de pedido não examinado em sentença - diferenças salariais sobre as horas extras pagas «, com o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do recurso ordinário como entender de direito. Recurso de revista prejudicado no aspecto.

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204 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Alegação genérica de violação à Lei complementar 118/2005. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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205 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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206 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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207 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Sustação de cobrança de assinatura básica mensal para utilização de serviço de telefonia e repetição de valores pagos a tal título. Ação de procedimento comum. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público aposentado. Proventos não pagos. Instituto previdenciário municipal. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando o pagamento dos valores relativos aos meses de novembro e dezembro de 2016 e 2017, agosto a novembro de 2019, bem como novembro, dezembro e 13º salário de 2020, referentes à aposentadoria da parte autora. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, tendo sido proferido acórdão.... (Continua)

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209 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO AGIR. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo Banco reclamado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Extrai-se do acórdão regional que os valores supostamente pagos a título de participação nos resultados se referiam, na verdade, à remuneração variável conforme a produtividade do empregado, sem qualquer correlação com os lucros da empresa, em fraude à legislação trabalhista. Dessa forma, a verba em discussão possui mesmo natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, tal como decidido pela Corte a quo . Por outro lado, para se chegar à conclusão de que a parcela possuía natureza indenizatória, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .

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210 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. 2. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS PELO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MINUTOS RESIDUAIS. TOLERÂNCIA DE 40 MINUTOS ANTES OU APÓS O INÍCIO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema « minutos residuais - tolerância de 40 minutos antes ou após o início da jornada « oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema « reflexos das horas extraordinárias sobre o descanso semanal remunerado « oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TOLERÂNCIA DE 40 MINUTOS ANTES OU APÓS O INÍCIO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que o Tribunal de origem, ao invalidar a norma coletiva que dispôs acerca dos minutos residuais de início e término da jornada de trabalho, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). Afrontou, assim, o CF/88, art. 7º, XXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. II. No caso vertente, o Tribunal Regional desconsiderou que o valor da remuneração do descanso semanal remunerado está computado no salário-hora por força de norma coletiva, o que afasta os reflexos das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado. III. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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211 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO.

No caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... (Continua)

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212 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos - Documentação constante dos autos que demonstra que a agravante não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo - Agravante que, na ação, qualifica-se como comerciante, enquanto, no contrato objeto da demanda, está qualificada como empresária - Não existência nos autos de comprovante de seus rendimentos, não bastando, para tanto, a mera apresentação de carteira profissional - Extratos bancários anexados que apontam que, no período de 16.5.2024 a 17.7.2024, por aproximadamente dois meses, a movimentação feita pela agravante correspondeu a valor superior a R$ 20.000,00, ou seja, movimentou a quantia mensal de R$ 10.000,00 - Valor bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante.

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213 - TST. AGRAVO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Superados os óbices apontados na decisão agravada relativos à inobservância dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, verifica-se que, em relação concerne à impossibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o benefício previdenciário pago pelo INSS, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual se dá provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada potencial violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, e 121 da Lei 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, a jurisprudência do TST encontra-se pacificada no sentido de que não é possível a compensação entre os valores devidos pelo empregador em razão da indenização por danos materiais e aqueles pagos pelo INSS sob a forma de benefício previdenciário, considerando a natureza distinta das parcelas, aspecto em que deve ser reformado o acórdão regional. 2. Por outro lado, em relação à parcela denominada «complementação salarial, prevista em norma coletiva justamente para os casos de concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, assegurando ao empregado «complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas, verifica-se que a norma coletiva visa justamente assegurar ao empregado a manutenção do salário, sem perdas ou reduções, durante o período em que estiver recebendo o benefício previdenciário, aspecto em que, sendo paga exclusivamente pelo empregador, observa a mesma racionalidade inerente ao instituto dos lucros cessantes. Nesse sentido, a exemplo do que já ocorre nas situações em que o do seguro de vida do empregado é custeado exclusivamente pelo empregador, inexiste óbice para que se proceda à compensação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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214 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão.

1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. ... (Continua)

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215 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL. ADEQUAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. 1 - Não obstante os argumentos deduzidos pela parte nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, no sentido de que faz jus aos mesmos reajustes salariais aplicados aos empregados do Banco do Brasil e que houve redução salarial, vê-se que a questão assume caráter nitidamente fático e tem contornos que evidenciam que a sua pretensão é, indubitavelmente, revolver o conjunto factual, pois o Tribunal Regional partiu da premissa de que o índice de reajuste salarial no percentual de 7,5% era destinado exclusivamente aos empregados do Banco do Brasil (ACT 2010/2011), além do fato de que havia valores pagos a maior ao ora reclamante, por isso correta a revisão de complementação de aposentadoria para aplicação de reajuste salarial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, com dedução dos descontos. Inteligência da Súmula 126/TST. 2 - Ademais, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que deve ser aplicado aos ex-empregados aposentados do Banco Nossa Caixa S.A, caso dos autos, o reajuste de 4,29% previsto na convenção coletiva da FENABAN, independente do reajuste concedido aos empregados do Banco do Brasil por força de acordo coletivo próprio, ante os termos da Lei da Lei Estadual 13.286/2008 3 - Assim, a decisão regional que aponta para a improcedência do pedido de aplicação do reajuste salarial previsto no ACT/2010 do Banco do Brasil, no percentual de 7,5%, e devolução de valores deduzidos indevidamente, é insusceptível de ser revista nesta instância sem que o contexto fático necessite ser modificado, o que é inviável à luz da Súmula 126/TST, tendo em vista que referido reajuste se destinou exclusivamente aos empregados do Banco do Brasil. 4 - Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática mereceria reformulação, não sendo elidido o fundamento em que ela se assenta, deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .

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216 - TJSP. Recurso inominado. Enfermeira. Contrato de prestação de serviço temporário, com prazo semestral, renovado por igual período. Prorrogação decorrente de excepcional interesse público. Função social do contrato. Verbas rescisórias devidamente pagas, especificamente, férias vencidas com terço constitucional, saldo salarial e 13º salário. Cobrança desacompanhada de elemento probatório acerca das Ementa: Recurso inominado. Enfermeira. Contrato de prestação de serviço temporário, com prazo semestral, renovado por igual período. Prorrogação decorrente de excepcional interesse público. Função social do contrato. Verbas rescisórias devidamente pagas, especificamente, férias vencidas com terço constitucional, saldo salarial e 13º salário. Cobrança desacompanhada de elemento probatório acerca das verbas pretendidas. Contrato que se findou na data previamente prevista. Ausência de mácula na rescisão a amparar pedido de nulidade. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Ônus da recorrente. Dano moral. Ausência de nexo causal entre os danos relatados e a conduta do ente público. Recorrente que não aponta a conduta omissiva ou comissiva da recorrida. Transtornos psiquiátricos sofridos pela recorrente no exercício da função que não foram causados por ato praticado pelo Poder Público. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

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217 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora. Alteração do pactuado por norma coletiva.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada com caráter salarial, ao qual foi atribuído natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, por força do Acordo Coletivo de Trabalho 1987/1988. Ressalta-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma coletiva e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/TST desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241/TST (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/2/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. ... (Continua)

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218 - TST. Adicional de risco. Base de cálculo. Lei 4.860/1965, art. 14. Salário-hora ordinário diurno. Acréscimo das parcelas de natureza salarial. Impossibilidade.

«1. O quadro fático delineado pelo TRT é o de que os adicionais por tempo de serviço (ATS) e de gratificação individual de produtividade (GIP) integram a base de cálculo do adicional de risco, conforme disposto em lei. ... (Continua)

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219 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitarpreliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Ressalte-se que esta Corte, interpretando o referido dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a ora agravante indicou trechos do acórdão de embargos de declaração, deixando, contudo, de transcrever trechos do acórdão principal e da petição de embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional reformou a sentença de origem e afastou a prescrição total da pretensão de diferenças salarias decorrentes da alteração da natureza jurídica da parcela «auxílio alimentação". Para tanto, a Corte local consignou que «a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação com sua consequente integração na remuneração do trabalhador não está sujeita à prescrição total, na forma da Súmula 294, do c. TST". De fato, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação da prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, que continua sendo pago após a modificação da natureza jurídica salarial para indenizatória, mediante negociação coletiva ou adesão ao PAT, porquanto a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO DO FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O e. Tribunal Regional entendeu ser aplicável a prescrição trintenária às diferenças de FGTS em face do auxílio-alimentação. Esta Corte tem jurisprudência no sentido de que, em se tratando de reflexos de FGTS sobre parcelas efetivamente pagas, a prescrição aplicável é a trintenária. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma do TST. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada contrariedade indicada. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Esta Corte, tomando por base o teor do CLT, art. 71 (com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , firmou entendimento pacificado no sentido de que a não concessão total ou parcial dointervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho. Desta forma, observa-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, I e III. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. REFLEXOS DE FÉRIAS COM 2/3. O CLT, art. 896, § 1º-A, III, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Nas razões de revista, a ora agravante a transcreveu trecho do v. acórdão e invocou ofensa aos arts. 7º, XVII, da CF/88, e 128 e 460 do CC, não estabelecendo, contudo, o necessário confronto analítico entre a matéria tratada nos dispositivos e a fundamentação contida no excerto indicado, não atendendo, dessa forma à exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Por sua vez, o aresto transcrito à fl. 1779 é inservível ao cotejo, pois é oriundo do STJ, órgão não relacionado na alínea «a do CLT, art. 896. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE «STEPS". ALTERAÇÃO DA TABELA SALARIAL. PLANO DE CARGO E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRABALHADOR. O e. TRT reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais referentes à redução de percentuais da progressão de níveis denominados steps, sob o argumento de que a «redução do número de steps em combinação com a limitação regulamentar resulta num evidente prejuízo imposto ao trabalhador". Tal como proferida, a decisão regional está em desalinho com a jurisprudência desta Corte Superior. De fato, em casos análogos, tem sido firmada a compreensão de que o percentual de 3,72% não configura direito adquirido do empregado da reclamada, pois ausente a referida previsão em plano de cargos e salário. O estabelecimento do percentual na tabela salarial da empresa, sujeita a reajustes a critério da Reclamada, não implica em prejuízo aos trabalhadores.. Precedentes. Agravo provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. TRT concluiu que as alterações na natureza jurídica do auxílio alimentação, por norma coletiva, não atingem o contrato do reclamante. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar o instrumento coletivo que fixou a natureza indenizatória do referido benefício. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedentes. Agravo provido.... (Continua)

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220 - TRT2. Salário complessivo. Comissão e D.S.R. Pagamentos desmembrados somente por ocasião da homologação da rescisão. Presunção de não pagamento das verbas. Enunciado 91/TST.

«É ilógico presumir satisfeitos os D.S.R. de todo o período trabalhado, se apenas por ocasião da homologação da rescisão contratual foram desmembrados os pagamentos, eis que os recibos mensais não discriminam o título em questão. A prova é documental e é interesse do empregador demonstrar o que está pagando mês a mês, de sorte que não se possa questionar os valores efetivamente recebidos pelo empregado. Título inespecificado presume-se não pago e o desmembrante salarial como o ocorrido nos autos, caracteriza ma-fé. Nesse sentido, o Enunciado 91/TST.... (Continua)

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221 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO.

No caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... (Continua)

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222 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Inicialmente, ressalta-se que, inobstante a parte tenha atendido o comando inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, e na Súmula 459/TST, não há que se falar em nulidadepor negativa de prestação jurisdicional, porquanto o regional não deixou de se pronunciar sobre os pontos levantados pelo agravante. No tema « valor do Benefício Especial Temporário (BET) «, o TRT consigna que « Ao exame do título executivo judicial, observa-se que foi deferido ao reclamante o pagamento das diferenças do BET, em parcela única, consignando-se que a «referida parcela corresponde ao percentual de 20% do salário real de beneficio simulado, o qual, por sua vez, corresponde a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês da data do cálculo (arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ vigente em 16/11/2011) « e que « Como as horas extras a que a parte autora faria jus não foram considerados no salário de participação, o beneficio pago na aposentação foi remunerado a menor, sendo devida a indenização postulada a tal título, a ser calculada na forma do regulamento da PREVI e paga em parcela única, conforme disposto no regulamento da entidade «. Conclui: « No caso, foi deferida a diferença dos valores do Benefício Temporário Especial ao reclamante, consignando-se, expressamente, o percentual de 20% do salário real do benefício acumulado, o que corresponderia a média aritmética simples dos 36 últimos salários de participação anteriores ao mês da data do cálculo, conforme arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ «. O mesmo se verificar no tema « base de cálculo da indenização por dano material «, concluindo o regional, após ampla e profunda análise da questão, que « o título executivo determinou a integração de horas extras e reflexos no cálculo da indenização, o que foi devidamente observado pelos cálculos periciais « e que « Os cálculos periciais estão em consonância ao título executivo e ao Regramento do Plano de Benefícios, nada havendo para reformar na decisão recorrida «. Vê-se, portanto, ter o Colegiado examinado, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Ileso, pois, o CF/88, art. 93, IX. Agravo interno desprovido. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADO NOS TEMAS: VALOR DO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET) E BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . Quanto ao tema ofensa à coisa julgada, registro que, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Pois bem. Nos termos acima decidido quando da análise do tema nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o TRT consignou que « Ao exame do título executivo judicial, observa-se que foi deferido ao reclamante o pagamento das diferenças do BET, em parcela única, consignando-se que a «referida parcela corresponde ao percentual de 20% do salário real de beneficio simulado, o qual, por sua vez, corresponde a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês da data do cálculo (arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ vigente em 16/11/2011) « e que « Como as horas extras a que a parte autora faria jus não foram considerados no salário de participação, o beneficio pago na aposentação foi remunerado a menor, sendo devida a indenização postulada a tal título, a ser calculada na forma do regulamento da PREVI e paga em parcela única, conforme disposto no regulamento da entidade «. Conclui: « No caso, foi deferida a diferença dos valores do Benefício Temporário Especial ao reclamante, consignando-se, expressamente, o percentual de 20% do salário real do benefício acumulado, o que corresponderia a média aritmética simples dos 36 últimos salários de participação anteriores ao mês da data do cálculo, conforme arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ «. Ressaltou ainda a ausência de ofensa à coisa julgada, como se observa do trecho a seguir: « Observa-se que os cálculos da perita foram baseados no que restou consignado no Regulamento do plano de benefícios para empregados que ainda estavam ativos, nos limites da coisa julgada, não havendo a incorreção nos cálculos alegada pelo agravante «. O mesmo se verificar no tema « base de cálculo da indenização por dano material, concluindo o regional, após ampla e profunda análise da questão, que « o título executivo determinou a integração de horas extras e reflexos no cálculo da indenização, o que foi devidamente observado pelos cálculos periciais « e que « Os cálculos periciais estão em consonância ao título executivo e ao Regramento do Plano de Benefícios, nada havendo para reformar na decisão recorrida «. O trecho do acórdão regional que demonstra a que houve uma análise minuciosa acerca dos questionamentos do exequente, segue abaixo: O título judicial determinou que o valor da indenização seria a diferença entre o benefício da aposentadoria, apurado a partir da integração das horas extras e reflexos deferidas na reclamação trabalhista ajuizada sob o 0001478-40.2017.5.10.0003 no salário de participação, e os valores efetivamente recebidos como benefício. O que se verifica é que o título judicial acolheu as alegações da reclamante no sentido de que, caso as horas extras tivessem sido pagas no momento oportuno, o valor do benefício de seus proventos de aposentadoria seria superior . A perita, ao estabelecer os parâmetros dos cálculos, concluiu (fl. 3.442), «após o recálculo do complemento de aposentadoria, que o valor inicial do benefício Previ passou de R$ 10.305,49 para R$ 18.233,30, diferença inicial de R$ 7.927,81 «. No caso dos autos, nota-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. A coisa julgada é garantia constitucional apta a efetivar o princípio da segurança jurídica e promover estabilidade nas relações sociais. Agravo interno não provido.... (Continua)

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223 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais.

«1. A Corte Regional decidiu que a lei não limita o ônus do órgão cedente ao salário básico e atribuiu à Reclamada a responsabilidade pelo pagamento das diferenças salariais pleiteadas em razão de estar demonstrada a «equivalência da função exercida pelo autor (Chefe de Núcleo) com a de Gerente da CODESP e por haver o «compromisso do DNIT em ressarcir à CODESP os valores dispendidos com a equivalência salarial dos empregados cedidos. ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, MANTIDO O MAIOR VALOR. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO). RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, PARA QUE SEJAM OS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. SOMENTE O SEGUNDO RECURSO MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

No caso em exame, a Autora reclamou de dois contratos de empréstimo consignado, vinculados ao seu benefício previdenciário, sem anuência, sendo o do primeiro Réu no valor de R$615,76, a ser pago em 84 parcelas de R$15,32, enquanto o do segundo na quantia de R$1.323,00, com prestações de R$52,25. ... (Continua)

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226 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS .

Cinge-se a controvérsia às parcelas que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). A jurisprudência desta Corte Superior, analisando a norma interna da Reclamada, firmou entendimento de que as parcelas «Função Gratificada, «CTVA, «Porte de Unidade e «Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa possuem natureza jurídica salarial (CLT, art. 457, § 1º), razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. Ocorre que o entendimento firmado por esta Corte Superior, no âmbito da SbDI-1/TST - vinculado ao quadro fático delineado no acórdão regional (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST) -, não teve como base a transcrição integral dos dispositivos contidos na norma interna da Reclamada (MN RH 115), que estabelecem a base de cálculo do ATS, bem como definem as rubricas «salário-padrão e «complemento de salário-padrão, que entre outras compõem a remuneração-base dos empregados da Reclamada. Assim, considerando que esta Corte Superior se encontra jungida ao cenário fático delineado no acórdão regional, e, não existindo neste informações que permitam aferir, de forma indubitável, a definição das rubricas que compõem a base de cálculo do ATS estabelecida pela norma interna da Reclamada, e considerando à natureza salarial das parcelas - «Função Gratificada, «CTVA, «Porte de Unidade, «Adicional de Incorporação, bem como outros adicionais de natureza salarial - nos termos do CLT, art. 457, § 1º -, impõe-se a conclusão, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, que o valor de tais parcelas deve ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo de adicional tempo de serviço e de outras vantagens pessoais. Contudo, as circunstâncias fáticas retratadas no caso dos autos autorizam o distinguishing em relação à jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Na presente hipótese, constou no acórdão regional a transcrição dos itens da norma interna da Reclamada - MN RH 115 - que estabelece que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) « corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão . Sendo que o complemento de salário-padrão « corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002. Inconteste, portanto, no presente caso, que a base de cálculo do ATS é composta estritamente pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). Assim, tratando-se o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de benefício criado por mera liberalidade do empregador, tal benesse contratual deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 114). Frise-se que não se trata de afastar a natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, bem como efeito expansionista circular dos salários (CLT, art. 457, § 1º), mas sim, de observar à norma interna da Reclamada que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu como parcelas componentes de sua base de cálculo, as seguintes rubricas distintivas e autônomas: salário padrão e complemento do salário padrão, que como visto, não englobam em seu conteúdo outras parcelas de natureza salarial, tampouco com elas se confunde. Destarte, diante do quadro fático explicitado no acórdão regional, não cabe, nos termos do CCB, art. 114, a interpretação ampliativa da norma interna da Reclamada, para acrescer à base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS, outras parcelas de natureza salarial. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Provido o recurso de revista para deferir o benefício da justiça gratuita, por consectário lógico, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença ilíquida. Não caracterização. Liquidação por artigo. Descabimento. Inexistência de fato novo. Redimensionamento da condenação em honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Recurso improvido. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 2.- A sentença que determina o montante a ser pago (duzentas e noventa e seis vezes o valor do salário da vítima no mês de seu falecimento) não é ilíquida, uma vez que o valor do salário da vítima, empregado da agravante, pode ser por esta apresentado para a realização do cálculo. 3.- O salário da vítima não é fato novo e tampouco fora definido após a prolação de sentença, não sendo pois cabível a realização de liquidação por artigos, já que possível a definição exata do valor devido por simples cálculo aritmético. 4.- A pretensão de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios, na hipótese vertente, esbarra na súmula 7 desta corte. 5.- Agravo interno improvido.

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228 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário in natura. Alimentação fornecida pelo empregador. Desconto no salário do empregado. Natureza salarial. Descaracterização.

«Extrai-se da decisão regional que o auxílio-alimentação era pago habitualmente ao empregado assíduo, e que o empregado suportava parte do benefício. ... (Continua)

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229 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO .

A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista da autora para «condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de ATS e os reflexos decorrentes, conforme os pedidos da peça inicial e apuração dos valores devidos em liquidação de sentença. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional a seguinte conclusão «compartilho do entendimento do julgador originária de que a reclamante não faz jus às diferenças postuladas, porquanto as parcelas indicadas (função gratificada ou cargo em comissão e adicional de incorporação) não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Ocorre que, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o CCB, art. 114, segundo o qual « os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita «, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional - caso dos autos -, especificando o « salário-padrão e o complemento do salário-padrão « como base de cálculo do ATS, o empregado da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Agravo interno a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença que não reconheceu o direito à inclusão na base de cálculo do ATS de outras parcelas remuneratórias ao fundamento de que « a reclamante não faz jus às diferenças postuladas, porquanto as parcelas indicadas (função gratificada ou cargo em comissão e adicional de incorporação) não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inicialmente, cumpre ressaltar que sempre defendi o meu posicionamento acerca do tema em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual estabelece que, uma vez reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, aquelas previstas nos regulamentos da Caixa Econômica (tais como CTVA, Porte, Função Gratificada, Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação e Vantagens Pessoais) devem integrar a base de cálculo da remuneração dos seus empregados. Neste contexto, inclui-se também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à luz do efeito expansionista do CLT, art. 457. Dessa forma, a meu sentir, reconhecida a natureza salarial das parcelas que a reclamante pleiteia integrar no ATS, não há fundamento para excluir tais valores do cálculo do adicional de tempo de serviço, em estrita observância ao disposto no §1º do aludido CLT, art. 457. Entretanto, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita , se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional, especificando o « salário-padrão e o complemento do salário-padrão « como base de cálculo do ATS, o empregado ou a empregada da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Assim, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da SDI-1 do TST, razão pela qual, tendo sido reproduzido no acórdão regional o teor do RH 115, a parte autora não faz jus às diferenças salariais que alega. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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230 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO PAGO POR FORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

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231 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária (auxílio-doença). Compensação de valores recolhidos indevidamente. Prazo prescricional. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor inativo. Ato do chefe do poder executivo que afastou a incidência da Lei estadual 13.091/2015 em seu próprio subsídio. Congelamento, por um ano, do teto salarial da remuneração paga aos servidores públicos. Conteúdo genérico e abstrato. Súmula 266/STF. Restituição dos valores pagos. Erro operacional. Tema 1.009 do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná, do Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA e da Coordenadora de Manutenção de Benefícios da PARANAPREVIDENCIA, objetivando a suspensão do desconto em sua folha de pagamento de aposentado, a título de reposição ao erário.... (Continua)

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233 - TST. Bônus de venda. Remuneração por desempenho.

«Consta do acórdão que as parcelas «bônus de venda e «remuneração de desempenho integram a remuneração, pois foram pagas de forma habitual ao autor, e que possuem típica natureza salarial. Logo, não procede a ofensa ao CLT, art. 457. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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234 - TJSP. PROFESSOR. «PISO SALARIAL DOCENTE". BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO «PISO SALARIAL DOCENTE NO SALÁRIO-BASE. Decreto62.500/2017. NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS Ementa: PROFESSOR. «PISO SALARIAL DOCENTE". BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO «PISO SALARIAL DOCENTE NO SALÁRIO-BASE. Decreto62.500/2017. NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE Acórdão/STF QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Alegação de verba de caráter permanente e incorporada - Inadmissibilidade - ALE eventual - - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos.

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235 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL .

Nos moldes da fundamentação apresentada no acórdão regional, a prova testemunhal e documental demonstrou que os prêmios não eram pagos diretamente pela reclamada, mas pelas empresas fornecedoras, as quais criavam campanhas, estabeleciam regras e efetuavam os pagamentos aos vendedores, ficando a cargo da reclamada apenas o repasse dos valores. Tal situação atrai analogia com as gorjetas, que, embora pagas por terceiros, são integradas ao salário do trabalhador quando habituais, na forma da Súmula 354/TST. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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236 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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237 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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238 - TJSP. Prestação de serviços (Bancários). Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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239 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação ajuizada por professora da rede estadual de ensino contra o Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento de diferenças salariais relativas ao segundo quinquênio, recálculo do primeiro quinquênio sobre todas as verbas de caráter permanente, publicação da exoneração no Diário Oficial e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do segundo quinquênio, férias vencidas e 13º salário proporcional, excluindo-se o pedido de danos morais. ... (Continua)

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240 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AMBIENTE DE TRABALHO LIMPO . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas « diferenças salariais « e « dano moral «, pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso, a parte reclamante alega que merece diferenças salariais « quanto ao acúmulo e desvio de função exercido pelo reclamante, considerando a desproporção do salário pago ao trabalhador em relação a extensão e a complexidade do trabalho «, bem como que era exposto a « a um ambiente de trabalho com condições precárias de higiene «. No entanto, o TRT registrou que « não restou demonstrado que a ré possua plano de cargos e salários ou pessoal organizado em quadro de carreira, assim como não foi comprovado que houve alteração substancial das tarefas do autor no curso do seu pacto laboral «, bem como que « restou comprovado que a ré tomava medidas necessárias para manter o local limpo, inclusive com contratação de empresa especializada em limpeza . Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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241 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AMBIENTE DE TRABALHO LIMPO . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas « diferenças salariais « e « dano moral «, pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso, a parte reclamante alega que merece diferenças salariais « quanto ao acúmulo e desvio de função exercido pelo reclamante, considerando a desproporção do salário pago ao trabalhador em relação a extensão e a complexidade do trabalho «, bem como que era exposto a « a um ambiente de trabalho com condições precárias de higiene «. No entanto, o TRT registrou que « não restou demonstrado que a ré possua plano de cargos e salários ou pessoal organizado em quadro de carreira, assim como não foi comprovado que houve alteração substancial das tarefas do autor no curso do seu pacto laboral «, bem como que « restou comprovado que a ré tomava medidas necessárias para manter o local limpo, inclusive com contratação de empresa especializada em limpeza . Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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242 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS «PISO SALARIAL DOCENTE E «ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. CABIMENTO.

O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. Piso Salarial docente tem natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O Adicional por Local de Exercício (ALE) tem natureza pro labore faciendo, ou seja, está condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais, tendo caráter transitório ou eventual. Porém, no caso concreto, tornou-se verba de caráter permanente com sua incorporação aos proventos de aposentadoria da autora, devendo compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  ... (Continua)

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243 - TST. Base de cálculo da equiparação salarial.

«O reclamado entende que a decisão deve ser reformada para que se limite a equiparação salarial apenas ao salário base do paradigma, excluídas as vantagens pessoais. O e. TRT limitou a condenação às parcelas que têm pertinência com a função desempenhada pelo paradigma, excluindo do cálculo, de forma expressa, as vantagens pessoais: «as diferenças deverão ser apuradas, em fase de liquidação, levando-se em conta as verbas destinadas a remunerar as atividades desenvolvidas indistintamente pela reclamante e pelas paradigmas, descontando-se as de caráter personalíssimo, como é o caso do adicional por tempo de serviço, por exemplo. Os dois arestos colacionados às págs. 607/610 mostram-se convergentes com a tese do Regional ao adotarem o entendimento de que é devido o pagamento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, excluindo-se as vantagens pessoais. Os demais julgados não indicam a fonte oficial em que foram publicados, em desatenção à Súmula 337/TST, I, a, do TST. ... (Continua)

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244 - TJSP. Contrato imobiliário. Financiamento. FGTS. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Pretensão ao reconhecimento de irregularidade e ilegalidade de contrato bancário com a revisão e cálculo de débito, bem como de ação cautelar incidental e ao final, a procedência com a retirada do nome dos autores do Serviço de Proteção ao Crédito. SPC. Procedência. Não se mostra admissível aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial devendo o contato obedecer às disposições constantes na Lei 4.380/1964 quanto ao reajuste das prestações, de forma a cumprir o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e quanto à amortização da dívida inaplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor por dispor, a hipótese, de regramento próprio. Atualização monetária que deve ser feita se acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991, com a possibilidade de reconhecimento da quitação e devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro. Indevida inserção em órgão de inadimplentes porquanto presente pagamento em excesso. Ônus sucumbenciais devidos pelo apelante ausente excesso no arbitramento realizado pelo juízo monocrático sendo admissível a manutenção da decisão. Apelação formalmente procedente.

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245 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento de prestação pecuniária de um salário-mínimo e compensação da pena de prestação pecuniária com os valores indenizatórios pagos à vítima em ação cível - Não acolhimento - Ao Juízo da Execução cabe apenas alterar a forma de cumprimento da pena substitutiva Inteligência da LEP, art. 148 - Modificação injustificada - Precedente - Prestação pecuniária que, apesar da finalidade reparatória, tem natureza de pena restritiva de direito e somente poderá ser abatida de eventual valor indenizatório que venha a ser fixado em favor da vítima em ação cível, sendo necessário, ainda, que os beneficiários sejam coincidentes - No caso, apenas uma das vítimas ajuizou ação indenizatória - Ademais, na sentença condenatória, a prestação pecuniária não foi destinada às vítimas, inviabilizando o atendimento da pretensão - Agravo desprovido

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246 - TST. RECURSO DE REVISTA. VALORES DE PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). CEF. SÚMULA Nº, 51, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se controvérsia acerca do direito do reclamante à percepção de diferenças pelo recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 2062 e 2092, considerando que houve a exclusão, da base de cálculo destas, dos valores das parcelas que remuneram a «gratificação de função, quando da implantação do Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98). 2. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior é no sentido de que «a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, SDI-1, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). 3. Na espécie, o acórdão recorrido registra que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento ou efetivo prejuízo do empregado. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 doTST. 4. Logo, a tese adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da renúncia do reclamante às diferenças salariais de planos anteriores afinou-se à jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). CEF. 1. Da mesma forma que no tópico anterior, havendo o Tribunal Regional entendido «pela adesão voluntária à Estrutura Salarial Unificada 2008, sem vício de consentimento, inexiste óbice a que, na forma do novo regulamento, o ATS do empregado oriundo do PCS/89 passe a incidir «apenas sobre o salário-padrão, e não mais sobre o complemento salário-padrão". 2. Ainda, acerca da apontada violação do CLT, art. 457, anote-se que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao CLT, art. 896. No caso em tela, o recorrente não atentou para todos os requisitos legais, sobretudo aquele contido no, II do mencionado dispositivo, pois apontou violação genérica ao CLT, art. 457, sem indicar, de forma explícita e fundamentada, qual de seus parágrafos teria sido afrontado - em contrariedade também ao que preconiza a Súmula 221/TST. Recurso de revista de que não se conhece. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO. SALDO BLOQUEADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, VISANDO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

parte autora, cliente do banco réu, contraiu uma dívida devido ao crédito fornecido, que era pago por desconto direto em conta. Com a pandemia, suas condições financeiras pioraram, levando-a a negociar com o banco. Durante essas tratativas, o réu reteve R$ 10.866,10, que foi pago pelo TJRJ, mas não repassado ao banco destinatário da portabilidade. ... (Continua)

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248 - TST. Prêmios por produtividade. Pagamento habitual. Integração.

«O TST reconhece a natureza jurídica salarial dos prêmios pagos com habitualidade como forma de contraprestação pela produtividade do empregado. Precedentes, inclusive da SDI-I e da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Indenização por danos materiais e morais. Valor da pensão mensal pago a maior. Compensação. Indenização por danos morais. Possibilidade. Correção monetária. Juros moratórios. Acordão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o Distrito Federal foi condenado a pagar pensão mensal de um salário mínimo para os quatro autores, bem como indenização por danos morais no valor de 300 salários mínimos, permitiu a compensação dos valores pagos a maior a título de pensão mensal com o valor que ainda será pago pela indenização dos danos morais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial em relação à forma de cálculo do valor devido em relação à correção monetária e aos juros moratórios. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO SOLARIS RESIDENCIAL CLUBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELO PRAZO DE 1 ANO E 9 MESES (JÁ INCLUÍDO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DANO MORAL CONFIGURADO, JÁ QUE SE PRETENDE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA, NÃO ALCANÇADA PELA DESÍDIA DA CONTRATADA. PRECEDENTES DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USO DO IMÓVEL QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CONSENTÂNEO COM VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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