Jurisprudência sobre
razao social
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201 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Concurso público. Curso de formação. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Súmula 18/STF. Analogia. Viabilidade.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que denegou a segurança, obstando a permanência da recorrente no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, haja vista ter sido contra-indicada, na fase de Investigação Social, por ter visitado, no Presídio Estadual Urso Panda, seu namorado, que lá se encontra cumprindo pena por crime de tráfico. ... ()
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202 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cargo eletivo. Restabelecimento do benefício. Natureza distinta. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 42.
«1. A teor da Lei 8.213/1991, art. 42, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Outrossim, § 2º do dispositivo em exame afasta a concessão em razão de doença ou lesão preexistente à inscrição, salvo em caso de progressão ou agravamento. ... ()
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203 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre as seguintes verbas. Gratificações e prêmios pagos de forma eventual e sob o salário família. Recurso especial não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre: gratificações, prêmios e salário família. ... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sob terço constitucional de férias. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa, Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d - redação dada pela Lei 9.528/97) . Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, assentou-se que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual). ... ()
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205 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade. Conduta social. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos e consequências do crime. ... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o adicional de férias e juros de mora.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C), pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). ... ()
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207 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Reversão de pensão por morte. Quota parte da pensão cessada em razão de conclusão do ensino superior pela irmã. Admissibilidade. Direito de acrescer que decorre da unicidade e do caráter contributivo do benefício. De rigor a reversão, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão pagador. Sentença reformada. Recurso provido.
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. OFENSA DE CUNHO RACISTA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DO RÉU.
Acompetência para julgamento de ação indenizatória decorrente de ofensa proferida em rede social por meio da internet é do local de reparação do dano, onde se irradiam os efeitos da publicação, conforme CPC, art. 53, IV, a. Precedentes do STJ. ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação popular. Renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.
«1. Trata-se na origem de Ação Popular ajuizada por Luiz Cláudio de Lemos Tavares contra a União e a Associação Beneficente e Educacional de 1.858 aduzindo, em suma, a ilegalidade no arquivamento do recurso administrativo apresentado pelos auditores fiscais do Ministério da Previdência Social que questionava a concessão automática de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao segundo recorrido. ... ()
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210 - TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes.
«A hipótese em análise não trata de incremento ou alteração dos valores devidos em razão da inclusão de parcela cujo recolhimento da cota parte do reclamante não tenha sido realizado. Em verdade, trata-se de diferenças devidas em razão do descumprimento do regulamento da reclamada no reajustamento das parcelas, assim, a composição da reserva matemática correspondente já se encontra completa, motivo pelo qual não há falar em violação dos 202, caput, da Constituição da República e 1º, da Lei Complementar 109/200. Precedente. ... ()
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211 - TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes.
«A hipótese em análise não trata de incremento ou alteração dos valores devidos em razão da inclusão de parcela cujo recolhimento da cota parte do reclamante não tenha sido realizado. Em verdade, trata-se de diferenças devidas em razão do descumprimento do regulamento da reclamada no reajustamento das parcelas, assim, a composição da reserva matemática correspondente já se encontra completa, motivo pelo qual não há falar em violação dos 202, caput, da Constituição da República e 1º, da Lei Complementar 109/200. Precedente. ... ()
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212 - TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes.
«A hipótese em análise não trata de incremento ou alteração dos valores devidos em razão da inclusão de parcela cujo recolhimento da cota-parte do reclamante não tenha sido realizado. Em verdade, trata-se de diferenças devidas em razão do descumprimento do regulamento da reclamada no reajustamento das parcelas, assim a composição da reserva matemática correspondente já se encontra completa, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 202, caput, da Constituição da República e 1º da Lei Complementar 109/2000. Precedente. ... ()
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213 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Contribuição social. Natureza jurídica. Constitucionalidade.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF, consignou que os tributos criados pela Lei Complementar 110/2001 não são contribuições para a seguridade social, mas, sim, contribuições sociais gerais, as quais se submetem à regência do CF/88, art. 149. ... ()
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214 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Ocorrência. Matéria relevante.
«1. O labor urbano por longo lapso de tempo é matéria relevante para a análise do direito à aposentadoria rural, razão pela qual não poderia o Tribunal a quo omitir-se sobre o tema. ... ()
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215 - TRT3. Seguridade social. Penhora. Validade. Benefício previdenciário. Penhora.
«O benefício previdenciário porventura recebido pelo sócio-devedor e o crédito incontroverso da exequente possuem idêntica natureza salarial e não há qualquer razão jurídica para se proteger aquele em detrimento deste. A regra de impenhorabilidade, nesse particular, é mitigada por esse juízo de ponderação, mantido o respeito à dignidade humana do devedor. Entretanto, não há como acolher o pedido da exequente, tendo em vista que, em que pese o segundo executado tenha recebido benefício previdenciário em determinado período, o mesmo já cessou.... ()
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216 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o aviso-prévio. Incabível.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento jurisprudencial de que a parcela paga em decorrência de aviso-prévio não trabalhado não enseja o recolhimento de contribuição previdenciária, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição. Assim, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e pela Lei 9.528/1997, que deixou de excluir o aviso-prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há como se cogitar de incidência das contribuições previdenciárias nessa parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória, razão pela qual a decisão do Regional merece reforma, pois determinou a mencionada incidência. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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217 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Servidores do judiciário. Oficial de justiça avaliador, oficial de segurança, assistente social e comissário de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.
«1. Diante do caráter aberto da expressão «atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. ... ()
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218 - TRT4. Seguridade social. Recurso ordinário da reclamada. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.
«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. Recurso provido em parte. [...]... ()
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219 - TRT3. Sucessão trabalhista. Arrendamento. Arrendamento. Responsabilidade da arrendante. Benefício de ordem.
«A sucessão trabalhista ocorre com a simples continuidade das atividades econômicas exploradas anteriormente, sabendo-se que não há necessidade de transferência de domínio da empresa, sendo suficiente a transferência incidente sobre a atividade econômica organizada, sobretudo caso de arrendamento, onde o arrendatário assume a direção do empreendimento, partilhando o resultado com o arrendante. Veja-se que o CTN, art. 133 caracteriza o instituto da sucessão, para fins tributários, quando a pessoa natural ou jurídica adquire, «sob qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial e continua a respectiva exploração, ainda que sob outra razão social. Nos termos do CCB, art. 1.142, «considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ora, arrendamento, a estrutura empresarial é integralmente transferida, submetendo-se ao controle e à exploração de outra pessoa, física ou jurídica, sendo certo que o patrimônio ainda pertence à arrendante e é exatamente o patrimônio que garante a dívida da sociedade. Se assim o é em matéria tributária, muito mais o será em seara trabalhista, pois o CLT, art. 448 garante que a alteração «a mudança propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Todo o passivo trabalhista gerado pela arrendatária será inexoravelmente recepcionado pela arrendante ao final do arrendamento, pois perseguirá o patrimônio em termos abrangentes. Noutro enfoque, tratando-se de hipótese em que a arrendante se beneficia economicamente da exploração da atividade econômica da arrendatária e, portanto, dos serviços prestados, ainda que indiretamente, pode lhe ser concedido o benefício de ordem, por aplicação analógica da Súmula 331/TST. Recurso provido.... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Tributário. Regime geral da previdência social. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1230957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. ... ()
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221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Prorrogação do período de graça. Ausência de comprovação de desemprego perante o órgão do ministério de trabalho ou da previdência social. Insuficiência de elementos probatórios. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade. Retorno dos autos à origem.
«1. No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do recorrente, a Corte de origem, ao se embasar unicamente na ausência de comprovação do desemprego perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece prosperar a irresignação. ... ()
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222 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o adicional de férias. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). ... ()
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224 - STJ. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Quantidade de substância. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da conduta social e da quantidade de substância apreendida em poder do réu. ... ()
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225 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade. Conduta social. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.
«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da personalidade e da conduta social do agente, justificada pelo fato de ele ter contra si diversas condenações, bem como o fato de haver indícios de que o acusado integra organização criminosa voltada para a prática de delitos patrimoniais. ... ()
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226 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. ... ()
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227 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Pensão. Fixação com base na importância que o autor recebia na época dos fatos. Necessidade. Vinculação ao piso salarial da sua categoria profissional. Descabimento. Pensão que deve ser vitalícia, abatendo-se os valores recebidos da previdência social em razão do acidente. Constituição de capital garantidor. Indispensabilidade. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.
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228 - TST. Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Comprovação. Ausência.
«O convencimento do órgão judicante, no que toca ao indeferimento da pretendida estabilidade no emprego, fundada na norma coletiva, calca-se nos fatos e nas provas coligidas aos autos, que revelaram a improcedência do direito alegado, razão por que não se vislumbra ofensa ao CLT, art. 818, dispositivo que trata do ônus da prova. Os demais dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como a Súmula 330/TST, não guardam estreita pertinência com a situação jurídica materializada nestes autos. Daí a incolumidade de tais dispositivos e da Súmula invocada. ... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Competência. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.
«Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de débitos não pagos pela Previdência Social aos herdeiros do ex-segurado, exceto se foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal. Sendo a competência fixada em razão da matéria, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por objeto o pagamento de diferenças de benefícios atrasados, devidos a ex-segurado da Previdência Social.... ()
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230 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Exclusão do certame. Possibilidade.
«1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público. ... ()
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231 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicional de insalubridade e faltas abonadas. Precedentes.
«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()
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232 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Manutenção da carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir. Pedido futuro e incerto. Existência de mera expectativa de direito. Recurso fazendário não conhecido, desprovido os recursos do autor e do ipesp.
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233 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição social. Funrural. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção pela Lei 8.213/1991, art. 138. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas ... ()
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234 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente de recálculo do benefício em razão da aplicação de regulamento diverso ao vigente na data de admissão ao reclamante, atrai a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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235 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDE SOCIAL - INSTAGRAM -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Indisponibilidade temporária da conta da autora - Justificativa de que a conta foi suspensa, temporariamente, para verificação de violação às regras de uso que veio desacompanhada da indicação do conteúdo supostamente violador - Ilicitude contratual da conduta não afastada - Dano moral - Necessidade de adequação à vista dos elementos constantes dos autos - Apelante que, extrajudicialmente, atendeu os chamados da autora, tendo enfrentado dificuldade em razão da divergência de dados - Suspensão da conta que perdurou por 46 dias - Manutenção das astreintes - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... ()
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236 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra- de- caixa. Verba remuneratória. Incidência. Precedentes.
«1. Quanto ao auxílio quebra- de- caixa, consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, a Primeira Seção desta Corte assentou a natureza não- indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador. ... ()
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237 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à refiliação ao regime geral de previdência social. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da refiliação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento da incapacidade em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Manutenção do cargo de atendente que a impetrante ocupava antes da portaria de exoneração - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - art. 36, III, da Lei Complementar Municipal 140/2008, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria - Previsão de vacância do cargo no caso da aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 1.150 do STF (RE 1.302.501), segundo o qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não possui direito à reintegração no cargo em que se deu a aposentadoria - Ato administrativo de exoneração que tinha amparo legal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Auxílio- doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Auxílio- acidente. Não incidência. Benefício pago exclusivamente pela previdência social. Vício do CPC/1973, art. 535 configurado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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240 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«A natureza jurídica do aviso prévio indenizado não se destina a remunerar trabalho prestado nem a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que os valores pagos a esse título não se enquadram no conceito de salário de contribuição, e, portanto, não estão sujeitos a recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO.
Pretensão do candidato voltada ao reconhecimento de ilegalidade do ato eliminatório na fase de investigação social, bem como à reparação por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do candidato no certame em razão da não entrega de documento no prazo. Autor que deixou de entregar a página 26 do Formulário de Avaliação de Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade. Legalidade do ato da Administração. Eventual permissão de apresentação extemporânea e de forma excepcional às regras do Edital resultaria em violação aos princípios da impessoalidade e isonomia. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... ()
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242 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DOLO, SIMULAÇÃO E ABUSO DE DIREITO - NULIDADE DO ATO -
Ação ajuizada por sócia, ora apelada, objetivando a declaração de nulidade de alterações do contrato social, consistentes em aumento de capital, renúncia do seu direito de preferência na participação do aumento, restrições ao ingresso de seus herdeiros na sociedade em caso de falecimento e ampliação dos poderes do réu para dispor dos bens da sociedade - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... ()
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243 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional concluiu pelo deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria, ante o reconhecimento judicial de parcelas salariais passíveis de integração no salário de participação e, por consequência, no salário-real-de-benefício, de acordo com a norma regulamentadora do benefício. Assim decidiu em razão do quanto estabelecido no dito regulamento, que assegurou o cômputo de todas as verbas de natureza salarial na base de cálculo do benefício. Nesse contexto, não demonstrada a violação do CF/88de, art. 7º, XXVI 1988. Arestos inservíveis, por não preencherem os requisitos da Súmula 337/TST. ... ()
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244 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Saída de advogada. Existência de contrato social com previsão de pagamento de haveres de acordo com balanço específico para esse fim. Capital social da sociedade que representa o trabalho e honorários pendentes. Inexistência de razão para dúvida sobre o pagamento realizado a requerente, com aceite e quitação formalizada na saída. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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245 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Instituto Nacional de Seguridade Social. Montadora. Restabelecimento do auxílio-acidente cessado em razão do advento da aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do prazo utilizando-se do período de exercício em atividade especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Recurso da autarquia não conhecido. Remessa necessária provida para inversão do julgamento.
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246 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensionista. Pretensão ao recebimento de gratificação. Determinação de abertura de inventário ou arrolamento e nomeação de inventariante. Insurgência, eis que herdeira única. Descabimento. Certidão de óbito constou expressamente a existência de bens. Inventário cuja função é obter a divisão legal entre os sucessores de suas quotas partes em razão do óbito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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247 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Autora, aposentada do magistério. Pretensão à extensão do pagamento da gratificação por atividade de magistério (GAM). Possibilidade. Vantagem salarial concedida genérica e indistintamente a todos os servidores do quadro. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/2009 em razão da declaração de inconstitucionalidade. Sentença parcialmente reformada somente para afastar a aplicação da Lei 11960/09. Recurso improvido.
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248 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auditor da previdência social. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Rav. Incidência. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre as parcelas pagas a título de Retribuição Adicional Variável - RAV, tal como ocorre com o reajuste de vencimentos/proventos de 28,86% (AgRg no REsp 1.118.344/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13/02/2014). Precedentes. ... ()
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249 - TST. Seguridade social. Efeitos da adesão espontânea ao plano de apoio à aposentadoria.
«A extinção do contrato de trabalho em razão da adesão voluntária ao Plano de Apoio à Aposentadoria obsta o direito do trabalhador às parcelas que seriam devidas pela despedida imotivada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Óbices da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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250 - TST. Seguridade social. Reflexos das horas extras e intervalo intrajornada nos benefícios previdenciários.
«Foram reconhecidas diferenças devidas à reclamante a título de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, verbas estas que possuem natureza salarial e, portanto, devem ser consideradas nos salários-de-contribuição utilizados para apurar o benefício previdenciário. Desta forma, não se há de falar em violação do CCB, art. 92. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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