Jurisprudência sobre
razao social

101 - TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 383, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista está fadado ao insucesso, porque o entendimento do TST é no sentido de que, em caso de alteração da razão social, atribui-se à Parte o ônus de comprovar a mudança havida, bem como juntar novo instrumento de mandato para regularizar a representação processual em que conste como outorgante a pessoa jurídica com a nova denominação social a fim de legitimar a atuação do advogado subscritor do recurso, o que não ocorreu no caso concreto. II. Não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgada pela nova pessoa jurídica, não sendo possível, portanto, a regularização da representação prevista na Súmula 383/TST, II. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista da reclamada, ora agravante, está subscrito por advogado que, até o momento da interposição, não constava dos instrumentos procuratórios colacionados aos autos. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese de alteração da razão social da empresa, a parte deve, ao interpor recurso, juntar, além dos documentos comprobatórios da mudança havida, nova procuração na qual conste como outorgante a pessoa jurídica com a nova denominação social. Destaque-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Entregas - O nome do favorecido é o da Leiloeiro, que não corresponde à razão social ou nome fantasia da titular da conta - Falha na prestação de serviços pelo banco, que não se valeu das mínimas regras de segurança, deixando de fazer conferência de dados do correntista como meio de evitar fraudes - Fraude comunicada ao Banco no primeiro dia útil após a realização do pagamento - Inércia do Banco para bloquear a conta e reaver a quantia - Falha verificada - Condenação solidária na devolução do montante transferido, abatendo-se o valor já restituído - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. USO DE EXPRESSÃO IDÊNTICA À MARCA REGISTRADA. MESMO SEGMENTO DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DISTINTIVOS. CONFIGURAÇÃO DE RISCO DE CONFUSÃO E DANO À MARCA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico - Decisão agravada que indeferiu a pretensão - Recurso do exequente - Insurgência - Possibilidade - Demonstração de quatro empresas constituídas pelos mesmos sócios, que são casados, todas com a mesma atividade-fim e razão social com grande similaridade - Duas destas empresas estão atualmente ativas conforme certidão de inscrição, com funcionamento no mesmo endereço - Demonstrados os indícios de que pode haver abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios nos termos do art. 50, caput, §1º do CC - Precedentes - Com a demonstração dos indícios não é cabível, portanto, o indeferimento de plano de pretensão do agravante nos autos de origem - Necessidade de formalizar o contraditório na origem, com a devida instrução e eventual produção de provas pelas partes - Decisão anulada - Recurso não conhecido com determinação de retorno à origem para prosseguimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Boletos fraudados. Quitação de dívidas, por meio de boletos falsos, enviados à residência da consumidora, que continham a logomarca do plano de saúde e do banco réu, idênticos aos boletos autênticos que eram recebidos, bem como com o valor correspondente à mensalidade usualmente paga, e os dados pessoais da autora. Fraude não perceptível. Pagamento realizado em casa lotérica, onde não se tem acesso à informação quanto à razão social do beneficiário do crédito. Relação de consumo que atrai a proteção da hipossuficiente e vulnerável. Falha na prestação de serviços pelos réus. Responsabilidade objetiva e solidária pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência, na hipótese. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130 , descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões do recurso impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE USO DE NOME MARCA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora, ora apelante, almeja a condenação da ré a se abster de utilizar, em sua razão social, a sua marca SERVIMED, sustentando que a prática configuraria concorrência desleal, bem como indenização por perdas e danos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE FAST FOOD. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Consta do acórdão regional que o ramo de fast food está indicado na razão social da reclamada, bem como que o reclamante não impugnou tal atuação no segmento de refeições rápidas, de modo que entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de ser possível o desmembramento de sindicato mais abrangente para a formação de sindicato mais específico, conforme permissivo do CLT, art. 571, sem que isso importe ofensa ao princípio da unicidade sindical. Assim, pelo princípio da especificidade, a representação sindical dos restaurantes de fast food do município de São Paulo-SP pertence ao SINDIFAST, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJRJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Processo falimentar. Deferimento. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50. Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste).

«A desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional, somente devendo ser concedida em situações extremas, sob pena de esvaziar a segurança dos sócios no que tange à limitação da responsabilidade. Por outro lado, também se deve coibir eventuais abusos. A delimitação da responsabilidade não pode servir de escudo a condutas reprováveis. O instituto pode ser utilizado no bojo em processos falimentares. Precedentes desta Corte e do STJ. Demonstração da ocorrência de sucessões empresariais entre pessoas da mesma família, ao longo da ação, com o objetivo de obstar o processo falimentar. Sólidos indicativos de fraude. A ré, por duas vezes, mudou sua razão social, continuando, todavia, no mesmo local, exercendo a mesma atividade empresarial e com a clientela da sucedida. Sucessões empresariais acertadamente reconhecidas pelo juízo a quo. Flagrante tentativa de fraude à ação de falência proposta. Fatos que denotam abuso de personalidade jurídica, diante dos quais, reconhece-se a necessidade excepcional de desconsiderar a personalidade jurídica da agravada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo banco sucessor. Irregularidade de representação. Procuração outorgada pelo banco sucedido. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não aproveitam à empresa sucessora as procurações outorgadas pela empresa sucedida. Assim, a modificação na razão social do reclamado Banco do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da sua sucessão pelo Banco Itaú, acarreta a necessidade de regularização de sua representação nos autos. O banco sucessor tem o ônus de providenciar instrumento de procuração próprio que outorgue poderes aos subscritores do recurso por ele intentado. Portanto, a procuração outorgada pelo sucedido não lhe aproveita. Desatendido, nestas circunstâncias, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, pois os pressupostos de admissibilidade dos recursos devem estar presentes no momento de sua interposição. Irreparável a decisão da Turma, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 37 nem tampouco em contrariedade à Súmula/TST 164. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TST. Recurso de revista. Prelimiar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não subsiste a tese de omissão quanto à equiparação salarial, pois o Regional consignou não ter ficado comprovada a identidade de tarefas entre o reclamante e o paradigma. Da mesma forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional em relação à entrega do perfil profissiográfico previdenciário, pois aquela Corte registrou que o juízo de origem não analisou o tema, tampouco foram opostos embargos declaratórios à sentença, motivo por que entendeu estar preclusa a oportunidade de questionamento em relação à essa matéria. Contudo, constata-se que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Regional não se expressou de forma clara e precisa sobre os questionamentos suscitados pelo reclamante quanto ao fato de a primeira reclamada (Tókio Seguros S.A.) ser a nova razão social e não a sucessora da empresa Real Seguros S.A. integrante do mesmo grupo econômico do segundo reclamado (Banco Santander Brasil S.A.). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. Previdência privada. RSPP antiga razão social MONTEPAR e UBRASP). Nulidade do contrato, restituição integral das parcelas pagas e pedido de condenação em danos morais (improcedente). Sentença procedente. Prescrição (afastada). Autor que somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. Aplicação de um 'verdadeiro golpe'. Contrato que assegurava o recebimento de aposentadoria vitalícia e modificação unilateral de sua finalidade (para seguro), sem se preocupar em fazer qualquer aditamento. Má-fé da recorrente. Obrigação de devolução das parcelas que recebeu. Afastamento dá condenação ao pagamento por danos morais Correta fixação dos juros de mora em 1% ao mês, Súmula 204/STJ. Considerações do Des. Samuel Junior sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Não há como se sustentar a alegação de prescrição, uma vez que o autor da ação somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. A correspondência enviada ao autor; sem prova sequer de recebimento, não era bastante para estabelecer um marco prescricional, como quer a apelante. Por outro lado, não há nenhuma dúvida de que aplicou-se um verdadeiro golpe no autor. O contrato assegurava-lhe, após 25 anos de contribuição, o recebimento de, uma aposentadoria vitalícia. No entanto, a RSPP, no curso do contrato, modificou unilateralmente sua finalidade, sem se preocupar em fazer qualquer aditamento, e continuou ao longo dos anos subsequentes a receber, porque o desconto era feito na folha de pagamento, importâncias, as contribuições do contratante. E observe-se, que, segundo a inicial, dos iniciais Cr$ 56,00 a contribuição no final era da vultuosa importância de R$ 499,29. Para Surpresa do autor, quando postulou o recebimento do benefício contratado, houve o informe de que, na verdade, vinha pagando um seguro e não mais um plano privado de aposentadoria. É mais do evidente a má-fé da recorrente e o dever de devolver tudo o que recebeu. ... (Des. Samuel Junior).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Kombi. Firma individual e sociedade mercantil. Distinção. Veículo necessário ou útil ao exercício do comércio por microempresário, titular de firma individual que se confunde com a própria pessoa física. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Acontece que, no caso, a executada é uma microempresa, constituída sob a forma de firma individual. No seu vocabulário jurídico (Vol. II, pág. 701, Forense, 1980), assevera DE PLÁCIDO E SILVA que «na linguagem comercial, assim se diz da firma adotada individualmente por pessoa para uso em seu comércio. Opõe-se à firma social ou razão social, própria aos nomes comerciais das sociedades mercantis, acrescentando que «na realidade jurídica, a firma individual é sempre representada pelo nome civil. É o que aconteceu, na espécie, em que a executada é a firma SAULO JOSÉ CLEMENTE - ME. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TRT3. Dumping social. Caracterização. Dumping social.

«A doutrina e jurisprudência dominantes definem dumping social como um instituto do direito econômico, traduzido pela conduta comercial desleal, em que é utilizado como método, a venda de produtos a preço inferior ao do mercado, com o escopo de prejudicar e eliminar concorrentes de menor poderio econômico. Tal conceito abarca a existência de preços baixos e a burla à legislação trabalhista ou o descumprimento de direitos mínimos dos empregados. Em tais situações, o dano é causado à coletividade (trabalhadores de modo geral e, enfim, à própria sociedade), em razão da ofensa a direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos. A Reparação não se dá no plano individual, como pretendido no caso presente, mas por intermédio da ação civil pública (artigo 21 da LACP).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TRT3. Dumping social. Indenização. Dumping social.

«A doutrina e jurisprudência dominantes definem dumping social como um instituto do direito econômico, traduzido pela conduta comercial desleal, em que é utilizado como método, a venda de produtos a preço inferior ao do mercado, com o escopo de prejudicar e eliminar concorrentes de menor poderio econômico. Tal conceito abarca a existência de preços baixos e a burla à legislação trabalhista ou o descumprimento de direitos mínimos dos empregados. Em tais situações, o dano é causado à coletividade (trabalhadores de modo geral e, enfim, à própria sociedade), em razão da ofensa a direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos. A reparação não se dá no plano individual, como pretendido no caso presente, mas por intermédio da ação civil pública (artigo 21 da LACP).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Recurso do INSS. União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Em razão da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. TST, no E-RR 1125/36/2010.5.06.0171, de 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), sendo que, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício pago a maior por erro da administração. Omissão.

«Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração, não estão sujeitos à restituição. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória. Pedido de liminar. Manutenção do contrato de distribuição de cartões de recarga de celular formulado com filial. Alegada regularidade na notificação para resilição unilateral do pacto. Documento encaminhado à matriz. Alegação de que os efeitos da comunicação estendem-se a todas as empresas, por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Descabimento. Pessoas jurídicas diversas. Cnpj divergente. Recurso desprovido neste ponto.

«Tese - A notificação de rescisão contratual direcionada a empresa matriz não se estende a filial possuidora de CNPJ distinto, pois o fato de integrarem o mesmo grupo econômico não elide a autonomia jurídico-administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

1 - O acórdão embargado enfrentou questão referente à natureza jurídica da Companhia Catarinense de Telecomunicações-COTESC - que passou a figurar como empresa subsidiária da TELEBRÁS, porém, com nova razão social: Telecomunicações de Santa Catarina-TELESC -, para fins de pagamento de contribuição ao PASEP ou ao PIS, tendo como premissa a existência de lei - no caso, a Lei Estadual 4.299/69, posteriormente modificada pela Lei Estadual 4.822/73 -, consignando expressamente a sua natureza como sendo de sociedade de economia mista.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMINATÓRIA.

Contrato de fornecimento de software. Pretensão de reativação de licenças revogadas. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. PROBABILIDADE DO DIREITO. Ao alterar a razão social, não há indicativos de que a agravante METACOM tenha tentado ludibriar a MICROSOFT, já que a mudança ocorrera em outubro de 2022, ao passo que a rescisão do contrato se deu em julho de 2023. Rescisão imotivada. Inviabilidade. A cláusula que permite o desfazimento imotivado, no curso da execução do contrato por prazo determinado, aparenta ser abusiva. A recorrida comercializa produtos singulares, por ela desenvolvidos, e que não podem ser prontamente substituídos. Contrato que havia sido renovado há apenas dois meses, sem detecção de inconsistências. Violação da justa expectativa da recorrente e da Universidade, usuária das licenças. PERIGO DE DANO. As atividades da instituição de ensino podem ser prejudicadas pela revogação das licenças. Ademais, o contrato administrativo tem prazo de duração e o restabelecimento das licenças apenas ao final da demanda poderia ser ineficaz. Tutela deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 383, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista está fadado ao insucesso, porque o entendimento do TST é no sentido de que, em caso de alteração da razão social, atribui-se à Parte o ônus de comprovar a mudança havida, bem como juntar novo instrumento de mandato para regularizar a representação processual em que conste como outorgante a pessoa jurídica com a nova denominação social a fim de legitimar a atuação do advogado subscritor do recurso, o que não ocorreu no caso concreto. II. Não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgada pela nova pessoa jurídica, não sendo possível, portanto, a regularização da representação prevista na Súmula 383/TST, II. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Golpe do Falsa Leilão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TRT3. Seguridade social. Cesta básica. Supressão. Cestas básicas. Retirada do benefício em razão do afastamento previdenciário. Inexistência de violação à função social da empresa.

«A empregadora não descumpre sua «função social quando dispensa aos empregados o tratamento previsto pelas normas autônomas e heterônomas de regência. Nesse passo, a retirada das cestas básicas nas hipóteses não garantidas pelas normas coletivas (como o afastamento previdenciário comum, por exemplo) não configura violação à função social da empresa. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.

«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.

«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS - Trata-se de parte de dois imóveis desapropriados pelo Município de Taubaté, de propriedade de concessionária de serviços públicos - Até os dias atuais, um dos imóveis está registrado em nome de The São Paulo Tramway Light and Power Company Ltd. - Ocorrência de várias alterações da razão social, além de alienação do bem, cisão e incorporação de empresas - Levantamento de valores - Exigência formulada pelo juízo a quo, consistente na regularização, no cartório de imóveis, para fins de demonstração da titularidade - A agravante vem encontrando dificuldades, desde 2009, para cumprir as exigências do cartório de registro, tais como a elaboração de planta ou croqui para a retificação da área constante no registro - O cumprimento da providência requerida pelo cartório de registro de imóveis e também pelo juízo a quo tem dificultado em demasia o levantamento dos valores que, indiscutivelmente, pertencem à recorrente - Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que diz respeito à prova da propriedade - Não há dúvida sobre o domínio do imóvel - A problemática envolve as providências necessárias para a regularização do registro imobiliário - Dessa forma, é possível o levantamento do valor mesmo sem o registro por aquele que, de modo inequívoco, seja titular do domínio do imóvel, muito embora não figure como proprietário - A norma do art. 34 tem o objetivo de assegurar que a indenização seja paga a quem de direito, isto é, àquele que, de fato, ficou desprovido do imóvel em virtude da expropriação levada a efeito - Precedentes - Necessidade, todavia, de recolhimento de dívidas fiscais, se houver - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Comprovação dos requisitos. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 8.212/91, art. 55, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança é servil à comprovação desses requisitos, restando inviável extingui-lo em razão da oposição da entidade fiscal ou da necessidade de análise da documentação acostada, porquanto nenhuma dessas circunstâncias retira a liquidez e certeza do direito. Na primeira hipótese, porque a complexidade jurídica da causa não desqualifica a incontestabilidade do direito «in foco, mercê de a entidade, nas informações, ter o dever de provar as objeções ao pedido formulado no «writ. Na segunda hipótese, porque a documentação acostada pelo impetrante representa a denominada prova pré-constituída exigível para o «mandamus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.

«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.

«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguridade social. Administrativo. Sociedade. Conduta de sócio. Rescisão de contrato de representação da previdência social. Nota de que houvera irregularidade ou conduta contrária aos interesses da previdência social. Ausência de causa ilícita de suposto dano moral a sócio da empresa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ao rescindir contrato de representação de cidade do interior do Estado do Maranhão, anotando que o fazia em razão de irregularidade ou conduta contrária aos interesses da Previdência Social, o INSS não tinha o dever de individualizar o sócio da empresa, pessoa física, responsável pelas infrações. O risco empresarial inclui a possibilidade de um sócio ser atingido moralmente em razão de atos praticados por outro sócio, o qual, no caso, não se comprovou ter sido imposto coativamente pelo INSS na constituição da sociedade, conforme alegou o autor. Inexistência de danos morais indenizáveis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TRF2. Seguridade social. Constitucional e Assistência social. Repartição de competências na coordenação e execução dos programas de assistência social. Benefício de prestação continuada da assistência social (Lei 8.742/1993, art. 20). Concessão do benefício. Passivo necessário entre a União e o INSS.

«A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993) e seus Regulamentos disciplinam a coordenação e a execução dos programas de assistência social preceituados nos arts. 203 e 204, da Constituição Federal, estabelecendo (a) seus objetivos, princípios e diretrizes; (b) sua organização, financiamento e gestão, com repartição de competências dos órgãos participantes; assim como (c) os requisitos e procedimentos para concessão e manutenção do benefício de prestação continuada instituído no art. 20 da LOAS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador temporário. Contrato temporário. Estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118. Garantia de proteção social assegurada em face do princípio da solidariedade e do ônus dos riscos do negócio.

«A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual, razão pela qual refuta-se qualquer possibilidade de interpretação do Lei 8.213/1991, art. 118 que exclua a estabilidade de doze meses ao empregado acidentado, em face exclusivamente da modalidade do contrato de trabalho, visto que não se pode fazer distinção contratual quando se objetive a garantia de direitos fundamentais de índoles humanas e sociais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (CCB, art. 406). recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos. Lei 8.212/91, art. 55, II. Lei 8.742/93, arts. 9º e 18, IV. Decreto 2.536/98, art. 3º.

«É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da quota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente de assistência social carece comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei 8.212/1991, art. 55, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJMG. Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum, que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre auxílio-acidente.

«1. «O auxílio-acidente previsto no Lei 8.213/1991, art. 86 possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do § 2º. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o auxílio-acidente se trata de verba indenizatória, razão pela qual não incide contribuição previdenciária sobre referida verba, haja vista que tal benefício é pago exclusivamente pela previdência social. (AgRg no REsp 1403607/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. No que tange à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no tópico, verifica-se que a parte indicou, na petição do recurso de revista, somente a ementa do acórdão regional, às fls. 3196, e a integra da decisão e da petição de embargos de declaração, às fls. 3198 a 3205, em desatenção ao que determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Salienta-se que não é possível observar se o Tribunal Regional prestou ou não a devida jurisdição se não há a transcrição do acordão regional. Ausentes os pressupostos processuais, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte considera que a legitimidade sindical se afere a partir da atividade preponderante da empresa. Precedente da SBDI-I, do TST (Ag-E-RR - 10166-72.2018.5.03.0157, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021). A decisão regional considerou a atividade preponderante da reclamada a partir da análise do CNPJ - que registra atividade de comércio -, em conjunto com pericia técnica e outras provas, chegando à conclusão que tais atividades «são totalmente caracterizadas como metalúrgicas . Ao decidir qual a atividade preponderante da empresa, o Tribunal Regional considerou o conjunto fático probatório, não se limitando à razão social da empresa. Para acolher a insurgência recursal do sindicato seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 331, item IV, do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que « a quarta reclamada, Vibra Energia S/A. (nova razão social da Petrobras Distribuidora S/A.) contratou a terceira reclamada, Transportes Dalçóquio Ltda. (Em Recuperação Judicial), e este terceirizou serviços mediante a contratação da primeira e da segunda reclamadas . Na decisão monocrática, ainda se consignou que, « embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira e segunda reclamadas, prestou serviços, de fato, em favor da quarta e da terceira reclamadas, ora recorrentes, conforme consta no quadro fático descrito no acórdão regional «; e que « O Tribunal Regional consignou, expressamente, que imperioso concluir que as recorrentes [quarta e terceira reclamadas] foram as beneficiárias diretas e exclusivas dos serviços prestados pelo trabalhador « . Além disso, este Relator consignou que « A decisão regional, portanto, foi proferida em perfeita consonância com o item IV da Súmula 331/TST «. Ademais, concluiu-se que, « Por se tratar de empresa privada tomadora de serviços, a exigência que se faz para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do trabalhador, bem como a sua participação na relação processual. A terceirização trabalhista de atividade-meio, como é o caso dos autos, é atividade lícita. Isso, contudo, não implica afastamento da responsabilidade da reclamada ora agravante, visto que se beneficiou da prestação dos serviços do trabalhador e, assim, com apoio nos arts. 8º da CLT e 186 e 927 do Código Civil, deve responder pela eventual inobservância dos direitos trabalhistas que assistem ao reclamante « . Agravo desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional confirmou a determinação de recolhimento, pela reclamada, dos valores devidos em razão desta Reclamação Trabalhista, para compor a complementação de aposentadoria do autor. No caso, não procede a alegada ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º visto que a Corte Regional proferiu decisão em harmonia com o referido dispositivo, ao determinar o «recolhimento pela reclamada da sua cota parte para o fundo social da previdência complementar, em razão das verbas salariais deferidas na presente ação, bem como a cota parte do reclamante/retendo o valor respectivo e transferindo-o ao fundo de pensão. Por outro lado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista com base em vulneração da literalidade do CF/88, art. 202, uma vez que a parte não especifica qual dos parágrafos do referido dispositivo da Constituição Federal foi vulnerado, deixando de atender ao disposto na Súmula 221/TST.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional confirmou a determinação de recolhimento, pela reclamada, dos valores devidos em razão desta Reclamação Trabalhista, para compor a complementação de aposentadoria do autor. No caso, não procede a alegada ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º visto que a Corte Regional proferiu decisão em harmonia com o referido dispositivo, ao determinar o «recolhimento pela reclamada da sua cota parte para o fundo social da previdência complementar, em razão das verbas salariais deferidas na presente ação, bem como a cota parte do reclamante/retendo o valor respectivo e transferindo-o ao fundo de pensão. Por outro lado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista com base em vulneração da literalidade do CF/88, art. 202, uma vez que a parte não especifica qual dos parágrafos do referido dispositivo da Constituição Federal foi vulnerado, deixando de atender ao disposto na Súmula 221/TST.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Carreira de auditoria-fiscal da previdência social. Provimento negado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reajuste geral de 3,17% está limitado à vigência da norma que vier a reestruturar a carreira dos servidores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - STJ. Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

«Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Conduta moral e social. Condenação e reabilitação criminal. Exclusão de candidato. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mantendo o acórdão que denegou o writ que impugnava a eliminação de candidato, na fase de investigação social do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário estadual, em razão de ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas e cumprido pena - de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa -, com reabilitação em 2.8.2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Amparo social. Prescrição do fundo de direito do beneficiário. Não ocorrência. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, nota-se que o acórdão recorrido se encontra alinhado ao posicionamento Do STJ, no sentido de que prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí por que o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do Decreto 20.910/1932, art. 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp em razão do óbice previsto no Enunciado 83 da Súmula do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator negar provimento ao agravo se correta a decisão que não admitiu o recurso especial, como na hipótese.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote