(DOC. VP 241.0310.7169.1311)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

1 - O acórdão embargado enfrentou questão referente à natureza jurídica da Companhia Catarinense de Telecomunicações-COTESC - que passou a figurar como empresa subsidiária da TELEBRÁS, porém, com nova razão social: Telecomunicações de Santa Catarina-TELESC -, para fins de pagamento de contribuição ao PASEP ou ao PIS, tendo como premissa a existência de lei - no caso, a Lei Estadual 4.299/69, posteriormente modificada pela Lei Estadual 4.822/73 -, consignando expressamente a sua n

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