Jurisprudência sobre
enfermeira

201 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de diferenças do adicional de insalubridade no período pandêmico. Servidora público municipal. Enfermeira. Exercício de atividades laborativas nocivas à saúde. Exposição a pacientes infectocontagiosos e ambientes contaminados em unidades de saúde. Pandemia COVID-19. Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela municipalidade. Comarca de Olímpia. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível (suscitante). Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia de considerável complexidade, inclusive para verificar as condições de trabalho e atividade laborativa da requerente, o que afasta a competência do Juizado Especial. Ausência de Vara de Fazenda Pública na Comarca. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (suscitado)... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Incompatibilidade. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Embargos declaratórios. Contradição inexistente.

«I - O Tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional e considerando as provas constantes nos autos, entendeu não serem compatíveis as cargas horárias dos cargos de Enfermeira para fins de acumulação. ... (Continua)

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203 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Cargo de Enfermeira. Convocação publicada em imprensa oficial. Candidata que não se apresentou na sessão designada para anuência no interesse do cargo e não tomou posse. Alegação de que a comunicação deveria ter sido feita também por e-mail e outros meios de comunicação. Entendimento das Cortes Superiores pela necessidade de a Administração dar ampla publicidade ao ato convocatório, somente quando for longo o lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação do candidato. Administração que realizou a convocação unicamente por meio de publicação no Diário Oficial em razão do pequeno período de tempo, ou seja, 20 dias, entre a divulgação do resultado e a efetiva convocação da aprovada. Dever de acompanhar o Diário Oficial, conforme regra expressa no edital. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Promoção e Progressão funcional. Servidora Municipal, no cargo de ENFERMEIRA III - 24 H - PADRAO C. Classe III. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional. Prazo prescricional quinquenal que somente fulmina a pretensão de recebimento das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação. Obrigação de trato sucessivo. Lei Municipal 7.656/04, que exige tempo de serviço e avaliação do servidor, como requisitos para a movimentação horizontal na carreira. Omissão do Município Réu quanto à criação dos critérios de avaliação a serem utilizados pelos órgãos envolvidos na sua realização. Ausência de comprovação da indisponibilidade financeira. Sentença orientada no mesmo sentido da tese jurídica firmada no julgamento do tema repetitivo 1.075, do C. STJ. DEPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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205 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a vida. Homicídio culposo circunstanciado (CP, art. 121, §§ 3º e 4º. CP). Negligência médica diante de parturiente que resultou em sofrimento fetal e consequente morte do recém-nascido. Sentença de procedência. Recurso defensivo. Pleito pela atipicidade da conduta. Vida intrauterina que configuraria aborto. Afastamento. Doutrina majoritária e jurisprudência pacífica no sentido de que se configura o delito de homicídio a partir do início do parto. Precedentes. Adequação da conduta ao tipo penal descrito pelo CP, art. 121, §§ 3º e 4º. CP. Materialidade do fato e autoria do crime delineadas. Negligência configurada. Acusada médica que não examinou paciente em trabalho de parto. Genitora da vítima que afirmou em juízo que nunca viu a médica. Enfermeira que relata na fase policial que a ré apenas lhe orientou, não chegando a examinar pessoalmente a paciente em trabalho de parto. Inobservância de regra técnica da profissão. Conjunto de provas robusto. Versão defensiva anêmica. Édito condenatório mantido. Sentença irreparável. Dosimetria. Circunstâncias e consequências que não merecem reparos. Fundamentação idônea. Manutenção da fração adotada. Não acolhimento da minoração do valor unitário do dia-multa. Situação econômica da médica que permite o aumento. Causa de aumento de pena também mantida em razão da negligência resultar da inobservância de regra técnica da profissão. Teses rechaçadas. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - O nascituro torna-se sujeito passivo do crime de homicídio a partir do início do parto, que começa com o rompimento da bolsa amniótica, sendo prescindível a constatação de atividade respiratória extrauterina para a tipificação penal.... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidora pública efetiva do Município de Magé, em atividade no cargo de enfermeira em que pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em percentual de 20% sobre o vencimento; a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e progressão funcional. ... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cotas raciais. Avaliação realizada por comissão. Não enquadramento. Exclusão do certame. Perícia indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia para constatação de que a agravante poderia concorrer a vaga reservada à cota de negros e pardos para o cargo de Enfermeira. ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portadora de diversas patologias - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - As visitas haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da autarquia ou de quem a represente no desempenho dessas funções - O acompanhamento da equipe multiprofissional domiciliar poderá ser feito por auxiliares ou técnicos de enfermagem, contanto que diário ou, naquilo que couber, por cuidador, com formação certificada, não se descurando da atenção remota de enfermeira - Quanto às sessões de fisioterapia haverá a autarquia de cuidar para que sejam realizadas, com periodicidade cuja definição caberá ao corpo clínico da Administração Pública, em conjunto com o médico que assiste a doente - Recurso provido... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA -

Servidora Pública Estadual - Enfermeira - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria por invalidez - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como o ressarcimento dos proventos desde quando preenchidos os vinte e cinco anos de atividade especial - Sentença de procedência em parte - Pleitos de reforma da sentença - Não cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Enfermeira - art. 40, §4º, da CF/88- Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Pagamento dos proventos atrasados desde quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial - Ausência de prejuízo diante do recebimento de vencimentos até a aposentadoria - Vedação constitucional de cumulação de proventos com os vencimentos, nos termos do art. 37, §10, da CF/88 - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas.... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Possibilidade de acumulação de cargos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Assentando a Instância ordinária, à luz do CF/88, art. 37, XVI, ser possível a cumulação de dois cargos de enfermeira, um, no Hospital dos Servidores do Estado, e outro, no Hospital Maternidade Oswald Nazareth, refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo somente ao STF o exame de eventual ofensa. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do hospital. Morte de menor por asfixia. Negligência do preposto comprovada. Dever de indenizar. Danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo a quo. Citação. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem afirmou que ficou comprovado nos autos que a morte do menor decorreu de conduta negligente do preposto (enfermeira) do hospital. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrente. ... (Continua)

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213 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários apurada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou haver «carga horária total de 54 horas semanais em dois cargos de enfermeira e que «revelam-se compatíveis para fins de acumulação dos cargos, inclusive para fins do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 118, não havendo choque de horários em ambos os cargos públicos ocupados. ... (Continua)

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214 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)

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215 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, no recurso de revista, foram transcritos trechos do acórdão recorrido que não demonstram o prequestionamento em toda sua amplitude, o que impossibilita a plena compreensão da matéria nestes autos . Nos trechos indicados constaram somente teses sobre o dever de fiscalização do ente público tomador de serviços, a conclusão do TRT de que não houve a fiscalização que impedisse o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora e a assertiva acerca das verbas abrangidas na condenação subsidiária . A parte recorrente não transcreveu, no recurso de revista, o relevante fundamento probatório da Corte regional, autônomo e decisivo para o desfecho da lide, no sentido de que, « analisando os autos e tomando como referência o período da prestação de serviços nas dependências do litisconsorte, verifica-se o reiterado descumprimento no recolhimento de FGTS. O extrato de FGTS juntado pela reclamante mostra que, durante esse período, somente foram recolhidos dois depósitos de FGTS, os quais ressalta-se, foram recolhidos em atraso (Id da69ede). Ademais, em audiência, a testemunha obreira afirmou: que trabalhou com a reclamante no Hospital Joãozinho; que trabalhavam no mesmo horário das 07h00 às 19h00 em setores diferentes; que começaram a trabalhar juntas em outubro de 2020 até 07/07/2021; que quem comandava os serviços era a enfermeira Rose e a líder Leide; que a enfermeira era funcionária do próprio hospital; que não viu fiscais do governo do Estado no local; que chegaram a fazer paralisações por atrasos nos salários; que a direção do hospital sabia dos atrasos de salário... (n.n) (Id ef825d6 Fls.: 162 Sra. ZAIDE DA SILVA DE SOUZA) .. Conforme o trecho não transcrito no recurso de revista, foi com base na prova produzida, « reiterado descumprimento no recolhimento de FGTS «, e não do mero inadimplemento ou da distribuição do ônus da prova, que o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. Pelo exposto, não foram atendidas as exigências do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... (Continua)

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217 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, relativamente a obrigação de fazer de disponibilização de cuidadora-enfermeira para a autora-exequente. Impedimento da profissional até então atuante. Pedido da autora de substituição por outra. Impugnação da executada acolhida pela r. sentença, tendo por abusiva a execução e condenando a exequente e seu patrono, solidariamente, por litigância de má-fé, além de impor à exequente honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da exequente. Execução, de fato, iniciada de maneira açodada, dois dias depois da ciência, pela ré, de e-mail solicitando a substituição da profissional, e sem tempo hábil razoável para providências. Ré que, ademais, regularizou em poucos dias a situação, sem que a autora-exequente tenha dado conta do fato nos autos, permitindo a intimação daquela para os termos do cumprimento de sentença e somente reconhecendo o atendimento de sua solicitação ao se manifestar sobre a impugnação. Sanções por litigância de má-fé, entretanto, que não se justificam, seja quanto à autora-exequente, seja quanto ao patrono. Execução que, embora iniciada de forma estabanada e atécnica, não promoveu qualquer falseamento da verdade, descrevendo situação real. Demora da autora na comunicação do atendimento da solicitação efetivamente verificada, o que, todavia, traduz mais omissão e desatenção do advogado que, propriamente, escopo de obter vantagem indevida. Autora-exequente que reconheceu o cumprimento tão logo se manifestou sobre a impugnação. Conduta da autora suficientemente contemplada com a imposição, a ela, de honorários sucumbenciais. Sanções por litigância improba afastadas. Apelação da exequente-impugnada provida para tal fim

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218 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada em cancelamento de voo - Sentença de procedência condenando a requerida ao pagamento de indenização de R$7.000,00. Apelo da requerida defendendo que a autora não comprovou ter sofrido constrangimento ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado na sentença - Inconformismo injustificado - Requerida que afirmou que o cancelamento decorreu de «condições climáticas ou «falta de avião, alegações díspares que não caracterizam caso fortuito/força maior, mas sim fortuito interno - Responsabilidade objetiva da requerida decorrente do risco da atividade - Danos morais caracterizados pela conclusão da viagem no dia seguinte ao programado - Manutenção da indenização fixada na sentença (R$7.000,00) eis que não houve apenas uma, mas duas falhas na prestação do serviço da requerida - Cancelamento injustificado do voo e designação de voos diferentes para a autora e sua enfermeira (necessária ante o fato da autora ser portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica) que agravaram a situação psíquica e aflição da autora, justificando a indenização fixada - Sentença mantida - Apelo da autora buscando a majoração dos danos morais e dos honorários do seu patrono - Indenização mantida nos termos da fundamentação exposta na apreciação do apelo da requerida - Honorários advocatícios mantidos tendo em vista que remuneram adequadamente o patrocínio da causa, mormente porque se trata de ação de pequena complexidade e que teve andamento extremamente célere eis que ajuizada em junho/24 e julgada em agosto do mesmo ano - Tabela do Conselho Seccional da OAB deve ser vista como mera recomendação/sugestão - Sentença mantida.

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219 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Processos seletivos para contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e das seleções para contratação temporária. Agravo a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. A ação originária foi ajuizada com o fito de resguardar o pretenso direito da autora, ora agravada, em ser nomeada para o cargo público ao qual concorreu (enfermeira) durante o prazo de validade do respectivo concurso público, diante do sugerido risco de ser preterida nessa convocação por contratações temporárias decorrentes de seleções simplificadas instauradas pela Universidade de Pernambuco e que, segundo aduzido, visariam ao preenchimento das mesmas vagas de enfermeiro disponibilizadas pelo concurso no qual foi aprovada e cujo prazo de validade ainda não expirou. ... (Continua)

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220 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Falha no atendimento médico prestado em unidade de saúde ao menor impúbere, por ocasião de seu nascimento - Autor recém-nascido que teve contato com enfermeira infectada por tuberculose - Submetido ao tratamento preventivo para referida doença durante meses - Reparação devida - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Panorama probatório coligido aos autos hábil a demonstrar a existência de nexo causal entre o dano experimentado e a falha no atendimento hospitalar dispensado - Laudo pericial que reconhece falha nos procedimentos e na prestação dos serviços de saúde - Nexo causal identificado. ... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Servidora municipal estatutária, enfermeira, busca o recebimento em dobro de férias não usufruídas, conforme art. 135, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas. A sentença acolheu o pedido, condenando o Município ao pagamento de R$ 118.234,09, corrigidos monetariamente. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não caracterização. Ausência de culpa e de nexo causal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, II do quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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223 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

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224 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

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225 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENATADORIA -

Servidora pública municipal (enfermeira) - Município de Sorocaba - Autora que já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) e pretende recebê-lo em seu grau máximo (40%), pedindo, igualmente, o pagamento retroativo do adicional desde o início da prestação dos serviços - Laudo pericial que confirmou a exposição a agentes insalubres no grau máximo somente no período de março/2020 a outubro/2021 - Valores em atraso devidos, limitado o pagamento ao período constatado no laudo - Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Prova pericial produzida em juízo que comprovou o exercício das atividades de forma habitual e permanente em exposição a agentes biológicos pelo período de 25 anos - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Impossibilidade, contudo, de pagamento da aposentadoria desde a data em que preenchidos os requisitos legais, por se tratar de período em que a autora já foi remunerado regularmente pelo exercício da atividade - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Enfermeira. Filho menor com deficiência intelectual. Transtorno do espectro autista. Redução da jornada de trabalho para acompanhá-lo em seu tratamento. Possibilidade. Lei 8112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, por extensão aos servidores estaduais e municipais. Supremo Tribunal Federal, Tema 1097, com trânsito em julgado em 12-04-2023. Redução de apenas 25% não atende à rotina de tratamento, que envolve sessões de três a quatro horas diárias, além da maior dependência da criança, com três anos de idade, em relação à mãe, tempo de deslocamento do local de trabalho à residência, depois à clínica de saúde e de retorno. Sem necessidade de perícia médica para tal avaliação. Redução de cinquenta por cento, com possibilidade de revisão administrativa em caso de mudanças. Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... (Continua)

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228 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Servidoras Públicas Municipais de Poá. Auxiliar de Enfermagem e Enfermeira. Majoração de Adicional de Insalubridade para o Grau Máximo (40%) e pagamento de diferenças pretéritas.

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229 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal culposa. Sentença condenatória. Acusada, bombeiro militar, integrante da equipe de enfermagem de um hospital da corporação. Recurso defensivo postulando a absolvição da acusada, com base na tese de precariedade da prova. Agravante. Inobservância de regra técnica de profissão. CPM, art. 210, § 1º.

«3. Estando positivada a materialidade da lesão, bem assim fartamente demonstrada a autoria, a recair sobre a acusada, bombeiro militar, integrante da equipe de enfermagem de um hospital da corporação, que, na condição de plantonista, negligenciou no atendimento de um bebê que contava 4 meses de vida, causando-lhe, com essa falta do dever objetivo de cuidado, uma necrose na região central do pé esquerdo, decorrente de complicações de celulite, lesão essa perfeitamente evitável, porquanto previsível, impossível se mostra a absolvição da apelante, com base na tese de precariedade da prova. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO EM RECONVENÇÃO. AGRAVANTE, APÓS INTIMADA, NÃO APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA CONFIRMAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA.

Declaração de pobreza que goza de presunção relativa, podendo ser afastada pelos elementos existentes nos autos. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

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231 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não caracterização de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. ... (Continua)

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232 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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233 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Enfermeira do Estado do Tocantins. ... (Continua)

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234 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público fora das vagas previstas no edital. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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236 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Abertura da porta de veículo estacionado, pela ré, atingindo a autora, que passava em sua lateral, conduzindo motocicleta. Sentença de improcedência, pela consideração da ocorrência de culpa concorrente. Inconformismo da autora. Culpa manifesta da ré, à luz do CTB, art. 49. Cautela no tocante às condições para a abertura da porta que era ela exigível. Obstrução da trajetória do veículo que trafegava pela via. Impossibilidade de atribuição à ré de culpa concorrente, mesmo à luz do CTB, art. 29, II, seja por estar na faixa regular de trânsito, seja porque sua presença em local próximo ao carro não se pode dizer causa determinante do acidente, antes exigindo maior prudência da ocupante do veículo estacionado, que tinha total controle sobre sua ação e condição de evitar o acidente, bastando aguardar a passagem do outro veículo. Reconhecimento de dano moral indenizável, tendo em vista a grave fratura sofrida pela autora no membro inferior, com necessidade de intervenção cirúrgica. Dano estético também caracterizado, e suscetível de reparação em termos autônomos. Deferimento, contudo, quanto a ele, de valor inferior ao pleiteado. Acolhimento, por igual, do ressarcimento de gastos com medicamentos e compra de bota ortopédica, devidamente documentados nos autos. Desacolhimento, contudo, dos gastos alegados pela autora com a contratação de diarista para a residência, durante o período de recuperação, bem como de enfermeira para a genitora idosa, em ambos os casos por falta de prova idônea do nexo e da inevitabilidade das despesas. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tais limites. Denunciação da lide formulada pela ré em face de sua seguradora também acolhida parcialmente, quanto aos danos materiais e aos danos morais, esses últimos limitados pelo valor de cobertura da apólice. Inexistência de dever regressivo da denunciada, contudo, quanto aos danos estéticos, sem cobertura na apólice. Apelação da autora parcialmente provida.

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237 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado. Expedição de mandado de prisão pela corte estadual. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Exame da legalidade da custódia preventiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 165.318/SP. Gravidade concreta da conduta. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o esgotamento da jurisdição ordinária autoriza a execução provisória da pena e, por conseguinte, torna superado o exame da legalidade da prisão cautelar. ... (Continua)

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238 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º),alegada inépcia da denúncia. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

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239 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) -

Servidora pública estadual - Enfermeira aposentada - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, notadamente a Gratificação Executiva, as diferenças do CE, art. 133, Adicional de Insalubridade, GEAH, GEAPE e Vantagem Pessoal, além do recebimento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Possibilidade parcial - Vedação ao efeito cascata - A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar 797/95, e as diferenças do art. 133 CE devem compor a base de cálculo dos adicionais - Vedação quanto à GEAH, GEAPE que, apesar de se incorporarem aos proventos de aposentadoria, se caracterizam como verbas eventuais, vez que concedidas apenas em condições específicas de trabalho - Vantagem Pessoal que também não integra a base de cálculo dos adicionais temporais, vez que em seu valor já foram considerados os quinquênios e sexta-parte, por força do art. 2º, §§ 3º e 4º, da LCE 1.157/11 - Adicional de Insalubridade, instituído pela Lei Complementar Estadual 432/85, possui caráter pro labore faciendo - Necessidade de se constar que a parte dispositiva da r. sentença também se refere à sexta-parte. R. sentença de parcial procedência substancialmente mantida. ... (Continua)

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240 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPREM

que é o único órgão gestor das aposentadorias e pensões para os servidores do Município de São Paulo - Inteligência do art. 6º da Lei Municipal de São Paulo 13.973/2005 - Precedente deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Abono-desempenho e Adicional de insalubridade - Enfermeira - Pretensão ao recebimento de verba relativa aos reflexos do abono-desempenho, instituída pela Lei Municipal 3.925/1995, e do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Reexame necessário determinado ex officio e inconformismo da municipalidade apenas em relação ao adicional de insalubridade - Instituição do abono-desempenho pela Lei Municipal 3.925/95 a ser considerado para compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias - Gratificação de natureza propter laborem devida - Tese fixada pela Turma Especial de Direito Público - Ratificação dos termos da legislação municipal - Precedentes desta C. Câmara - Adicional de insalubridade em grau médio reconhecido por laudo pericial - Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14 - Entendimento consolidado no STJ a respeito da data de início do pagamento do adicional a partir da data do laudo - Legislação local omissa quanto ao termo inicial - Sentença reformada, em parte, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a partir da data do laudo pericial - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte.... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portadora de Alzheimer e de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC) - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care é modalidade de atendimento, na esfera de prestação de serviços de saúde, que engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, incluindo auxílio de cuidador - As visitas, no caso, haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas, de sorte que o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada, não se descurando do acompanhamento remoto de enfermeira - Medicamento incorporado pelo SUS, cujo fornecimento está sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) que, a propósito dos medicamentos ou tratamentos padronizados, determinou que haverá a Fazenda Pública de justificar a negativa do fornecimento, a fim de que se possa aferir a sua legalidade, até a sobrevinda de plataforma nacional de medicamentos - Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público para cargo de especialista em saúde. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Omissão da administração pública quanto à sua nomeação. Ausência de excepcionalidade capaz de justificar a não aplicação da orientação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecido o seu direito à nomeação e posse no cargo de Especialista em Saúde - Enfermeira. ... (Continua)

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245 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão do tempo. Atividade especial. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão da atividade comum em especial e a consequente concessão de aposentadoria. ... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Sentença que acolheu o pedido inicial e rejeitou os embargos monitórios - Insurgência recursal da ré. ... (Continua)

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247 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Dracena. Enfermeira. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período da pandemia de COVID-19 e à condenação do réu ao pagamento das correspondentes diferenças, considerando que a autora já percebe o adicional em grau médio (20%). Previsão no ordenamento municipal de concessão de adicional de insalubridade de acordo com legislação específica. Anexo 14 da NR-15 que estabelece as situações em que deve ser reconhecido o aludido adicional. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau máximo, naquele período. Alegação do réu no sentido de que a autora não manteve contato com «pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme o disposto naquela norma regulamentadora para a configuração da insalubridade em grau máximo. Possibilidade de mitigação do requisito de contato com pacientes em isolamento, no período da pandemia de COVID-19, diante da intensa exposição dos profissionais de saúde ao coronavírus, ainda que não lotados em estabelecimentos destinados ao isolamento de pacientes acometidos da doença. Precedentes deste Tribunal. Direito reconhecido. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício das atividades insalubres em grau máximo até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Recurso do réu não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO.

Caso em Exame: 1. Sirlei Bispo de Oliveira Teofilo, enfermeira plantonista, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e adicional por local de difícil acesso, alegando contato direto com pacientes infectados. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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249 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O ARRESTO MENSAL NAS CONTAS DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUIDADORAS E A HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o arresto mensal nas contas do réu para o pagamento das cuidadoras e a homologação da prestação de contas da exequente. ... (Continua)

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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comandar organização criminosa armada. Alegação de vício no acórdão embargado quanto à ausência de recursos financeiros pela família do réu referente às visitas médicas no estabelecimento prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Matéria que requer revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do recurso em habeas corpus. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos caracterizados na hipótese dos autos, em que houve contradição quanto ao tema referente à ocorrência de bis in idem. ... (Continua)

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