Jurisprudência sobre
enfermeira
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101 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidora pública estadual - Enfermeira - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Sentença que conferiu à autora o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum - Pedido subsidiário formulado sem o correspondente alinhavo na causa de pedir - Inobservância ao comando estampado no CPC, art. 319, III - Hipótese de indeferimento da petição inicial neste tópico, na forma do art. 485, I, do referido Codex - Sentença anulada, a fim de se que decida a lida nos limites da causa petendi e petitum. Dá-se provimento ao recurso dos requeridos, prejudicado o recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Enfermeira. Pedido de aposentadoria especial. Comprovação suficiente por meio dos contracheques quanto ao tempo de serviço permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições de insalubridade. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Havendo o Tribunal a quo concluído que o impetrante logrou comprovar que percebia o adicional de insalubridade desde novembro/1990 até março/2017 e que ficou incontroversa sua alegação acerca da atividade em condições insalubres, de forma permanente, durante todo o período laborativo, a inversão do julgado demanda incursão na seara fático probatória dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Concurso público. Enfermeira. Candidata aprovada no certame. Convocação e contratação temporária. Preterição. Não comprovação. Edital. Ausência. Não demonstração do número de vagas oferecidas. Falta de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de Justiça piauiense julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída, nos termos do art, 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. ... ()
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104 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Enfermeira - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para condenar o município a pagar o adicional noturno à autora, bem como as diferenças, observada a prescrição quinquenal, e reflexos salariais devidos - Recurso do município - ADI 5.404 Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Enfermeira - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para condenar o município a pagar o adicional noturno à autora, bem como as diferenças, observada a prescrição quinquenal, e reflexos salariais devidos - Recurso do município - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal 16.122/2015) - Constitucionalidade da Lei 16.122/2015 - Regime de plantão - Desacolhimento - ADI que tem como objeto os integrantes da Polícia Rodoviária Federal - Servidora municipal que aderiu ao regime de subsídio da Lei Municipal 16.122/2015 - Matéria já enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, que adotou a seguinte tese: «TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI MUNICIPAL 16.122/2015). (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000203-59.2022.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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105 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de enfermeira do município de maravilha/SC. Candidata aprovada em 1º lugar. Comprovado o interesse da administração em preencher vaga existente para o cargo e localidade para o qual a ora recorrida foi aprovada. Direito líquido e certo à nomeação reconhecido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. No caso, prazo de validade do certame encontra-se expirado desde 1.7.2014. ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em favor de idoso, em dois salários-mínimos, a serem rateados entre seus nove filhos - Insurgência do alimentante - Desacolhimento - Autor possui 91 anos de idade, encontra-se doente e acamado, dependendo de cuidadores e enfermeira - Dever de prestar alimentos que decorre do parentesco e do princípio da solidariedade familiar - Art. 1.694, caput, do CC - Presença dos pressupostos processuais para a concessão da liminar - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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107 - TJSP. Servidor público. Município de São Bernardo do Campo. Demandante que exerce, desde 2017, a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade relativo ao período de janeiro de 2017 a junho de 2020, quando implementado o pagamento pela Administração. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu, que alega a impossibilidade de pagamento retroativo. Não acatamento. O laudo pericial, ao reconhecer a insalubridade em grau médio, possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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108 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de exposição a risco biológico em atendimento hospitalar. Suposta reutilização de agulha contaminada por enfermeira. Responsabilidade civil objetiva da operadora de saúde (CDC, art. 14). Ausência de comprovação da falha na prestação do serviço. Relato unilateral da autora. Exames laboratoriais negativos. Prestação adequada de assistência médica pela instituição hospitalar. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento que não ultrapassa os dissabores da vida cotidiana. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Ausência de verossimilhança nas alegações. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso desprovido
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109 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Paciente internada em nosocômio que necessitava ir ao banheiro. Queda desta do vaso sanitário. Enfermeira que a acompanhou, mas que não permaneceu no local enquanto a autora lá estava. Evento que ocasionou hemotímpano e sinusopatia maxilar esquerda. Imprudência da profissional responsável pelo acompanhamento da apelada caracterizada. Responsabilidade objetiva do hospital como fornecedor do serviço pelos danos causados. Determinação para restituição a autora das despesas efetuadas com consultas médicas, exames e medicamentos uma vez que comprovadas. Conduta da apelante que acarretou transtornos à paciente capazes de gerar tristeza e abalo psíquico. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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110 - TJSP. Servidor público municipal. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Pena disciplinar. Demissão. Mandado de segurança. Impetração contra a ilegalidade no processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Imposição de penalidade valendo-se de enquadramento dissociado daqueles contemplados na Portaria. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição, havendo recurso da autoridade coatora. Ocorrência superveniente da perda do objeto do feito. Servidora reintegrada aos quadros da administração, reabrindo-se, todavia o procedimento disciplinar. Direito superveniente, consistindo no advento de fato ou de direito que possa influir no julgamento da lide, sendo possível ao tribunal, em fase recursal, aplicá-lo. CPC/1973, art. 462. Recurso da impetrada prejudicado, neste aspecto
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111 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.
Servidora pública municipal - Enfermeira- Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que a autora esteve exposta a agentes nocivos à saúde no período da pandemia de CPOVID 19 que autorizam enquadrar sua atividade laboral como insalubre em grau máximo - Termo inicial - Hipótese que não se enquadra no posicionamento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ - Pagamento que deve retroagir à data em que se reconheceu a necessidade de adequação da vantagem às condições de labor a que esteve submetida no período da pandemia de COVID 19. Honorária reduzida. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no Lei 8213/1991, art. 57. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual. Exercício obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos 'erga omnes' da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do regime da citada Lei. Contagem de tempo especial limitada ao período em que efetivamente a enfermeira tenha exercido sua função em condições insalubres. Análise do preenchimento dos requisitos a cargo da Administração, quando a servidora for se aposentar. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.
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113 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Dano à imagem - Improcedência - Insurgência do requerente - Reportagem em programa televisivo que descreve agressão sofrida por paciente em UPA, perpetrada por segurança da unidade, após se recusar a desligar o celular - Autora, enfermeira do local, que acionou a segurança e que alega que teria sofrido dano moral pela exposição de sua imagem e em razão das palavras do apresentador do programa, que tentou incutir nela a culpa de todo o ocorrido - Descabimento - Matéria televisiva que não identifica a autora, que aparece, rapidamente, de costas - Mera menção à enfermeira, inclusive dizendo que sua atitude foi correta ao chamar o segurança - Inexistência de ofensa à honra ou à imagem da autora - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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114 - TJSP. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS.
Servidora pública do Município de Paraguaçu Paulista. Enfermeira Saúde da Família. ... ()
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115 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CAMINHÃO CONDUZIDO PELO CORRÉU QUE, AO DESRESPEITAR O SINAL SEMAFÓRICO VERMELHO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA BICICLETA ELÉTRICA CONDUZIDA PELO AUTOR - CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA - GRAVES LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS, CORRESPONDENTES A GASTOS COM MEDICAMENTOS E COM ENFERMEIRA, ALÉM DA PERDA TOTAL DA BICICLETA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.
I-Demonstrado nos autos que o corréu, ao conduzir o caminhão da empresa corré, desrespeitou o sinal semafórico vermelho em cruzamento e interceptou a trajetória da bicicleta elétrica conduzida pelo autor, impõe-se a condenação dos réus, condutor e proprietária do caminhão, a pagar ao autor indenização por danos materiais, correspondentes à perda total da bicicleta, bem como despesas com medicamentos e com enfermeira; ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Adicional de insalubridade - Servidora municipal - Enfermeira - Ação na qual visa o pagamento do adicional em período em que assumiu cargo de coordenadora, bem como o restabelecimento do adicional após retornar ao cargo de enfermeira - Sentença de procedência - O laudo pericial juntado aos autos prova que a autora trabalhou sob condições insalubres que justificam o pagamento do adicional em grau médio - Inteligência dos arts. 136 e 140 da Lei Municipal 3.800/1991 - Honorários advocatícios que devem observar o disposto no artigo art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, a serem calculados na fase de cumprimento de sentença, acrescidos de honorários recursais, nos termos do § 11, com observância do REsp 1.850/512/SP - Tema 1076/STJ - Sentença reformada - Provimento ao recurso da autora e desprovimento ao recurso do Município... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO QUE, NO CASO ESPECÍFICO, IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE PERCEBE SALÁRIO MENSAL BRUTO, NA CONDIÇÃO DE ENFERMEIRA, NA ORDEM DE R$ 6.400,00 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS QUE A ELA PERMITAM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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118 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora púbica municipal - Jacareí - Enfermeira - Adicional de insalubridade - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade nos moldes antes pago, com reflexos em outras verbas, durante o período em que esteve gestante e em licença-maternidade - Sentença de improcedência que merece manutenção - A autora foi transferida para unidade e atividades laborativas que não a expunham a agentes nocivos a sua saúde acima dos limites permitidos em lei - Transferência de setor que se deu legalmente - Cessada a insalubridade, não há justificativa para o pagamento do adicional pretendido - Honorários advocatícios fixados por equidade com alteração do valor - Possibilidade - Sentença de improcedência mantida, com modificação da honorária de sucumbência - Recurso parcialmente provido
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119 - TJSP. Ação de cobrança. Município de Osasco. Adicional de insalubridade. Servidoras públicas municipais. Técnica de enfermagem, auxiliar de enfermagem e enfermeira. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido na inicial, qual seja, 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido
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120 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PESSOA NATURAL QUE DEVE COMPROVAR DEVIDAMENTE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO ¿ HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE ¿ PARTE AUTORA, ENFERMEIRA AUTÔNOMA, QUE ACOSTOU A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CUJOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SÃO DA ORDEM DE R$29.601,53. VALOR DA PARCELA DE FINANCIAMENTO (R$ 2.501,17) QUE, POR SI SÓ, NÃO ILIDE A HIPOSSUFICIÊNCIA DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE ¿REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V (LEI 13.105/2015) .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.
«... Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a recorrente, que ocupa o cargo de enfermeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pode acumular outro cargo de enfermeira no âmbito do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENFERMEIRA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEMONSTRADA SOMENTE APÓS O EXAME DO POSTO DE TRABALHO DA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU O DIREITO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DE FORMA RETROATIVA.
1. A AUTORArecorreu da sentença que julgou improcedente a pretensão de recebimento retroativo do adicional de insalubridade. Para tanto, defende que os requisitos autorizadores da vantagem foram preenchidos antes da concessão administrativa da verba, em 03/01/2023, de modo que faz jus ao recebimento dos valores retroativos ao seu ingresso no serviço público, em 17/04/2017. ... ()
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123 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENFERMEIRA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO DURANTE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DE SEUS CAPÍTULOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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124 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Enfermeira - Lesões em punho (esquerdo), ombros e coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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125 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ENFERMEIRA - VÍNCULO ESTABELECIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.358/2009 - PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PRORROGAÇÃO - DESVIRTUAÇÃO PARCIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - VERBAS INDEVIDAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 551), firmou o entendimento de que o servidor temporário se submete ao regime jurídico-administrativo, e não à CLT - CLT, razão pela qual apenas tem direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nas hipóteses de expressa previsão legal ou contratual ou de comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito subjetivo de o impetrante ser nomeado ao cargo de «Enfermeiro em razão de suposta vacância do cargo a que concorreu no concurso público realizado pelo Município de Italva. Nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1ª, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo impetrante. O fato de a primeira colocada do concurso tomou posse no cargo de «Enfermeira, mas estaria exercendo a função do cargo de «Enfermeira Plantonista não faz surgir direito subjetivo à nomeação do apelante, pois cargo não se confunde com função. Cargo público deve ser criado por lei e é o lugar dentro da organização funcional da Administração Diretas e das suas autarquias e fundações que é ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas por lei. Já a função pública é a atividade em si e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. Isso pode se caracterizar como desvio de função, mas não como vacância, que é quando o cargo não está provido, ou seja, não está ocupado por nenhum servidor. O cargo dela continua provido, mas a servidora estaria, em tese, exercendo funções relativas a outro cargo. Ademais, a suposta contratação temporária seria para o cargo de «Enfermeiro Plantonista, e não para o cargo que o impetrante concorreu. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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127 - TJRJ. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Profissão. Enfermeira. Paciente que é profissional da enfermagem e responde pela morte de pessoa idosa submetida a seus cuidados, a título de culpa circunstanciada por inobservância de regra técnica. Precedente do STJ. CP, art. 121, § 3º.
A discussão aventada pelo impetrante revela aspectos de ordem doutrinária que merecem breve dilação. Pretende-se demonstrar que o reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa à inobservância de regra técnica inerente a profissão afrontaria o princípio do non bis in idem, na medida em que a circunstância já constituiria elemento subjetivo do tipo penal em análise. Deve-se dizer antes de mais nada que, a prevalecer tal entendimento, sem a necessária apreciação do caso concreto -demonstrado por meio de provas legítimas e válidas -, a aludida majorante jamais poderia incidir quando o delito de homicídio culposo fosse praticado por profissional no exercício de seu ofício, pois sempre que ocorresse tal circunstância o agente já teria obrado com a imperícia que constitui o elemento subjetivo do tipo. ... ()
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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeira. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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130 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Enfermeira - Lesões na coluna lombar - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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131 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL -
Redução da jornada de trabalho - Admissibilidade - Preservação da saúde da servidora ocupante do cargo de enfermeira - Presença da probabilidade do direito e do perigo na demora da atuação jurisdicional - Agravo de instrumento provido... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Enfermeira. Concurso público. Legislação municipal editada na vigência do CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 39, «caput, na redação. Regime celetista. Adicional de insalubridade. Competência para processar e julgar. Justiça do trabalho.
«1. O STF, ao julgar medida cautelar na ADI 3.395/DF, determinou que fosse excluída qualquer interpretação do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, com a redação, que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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133 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Enfermeira - Acidente in «itinere - Lesões nos joelhos, além de problemas nos quadris, ombros e coluna lombar - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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134 - TJSP. "Enfermeira - Pretensão de incidência da sexta parte sobre a remuneração integral - Sentença de parcial procedência - Inclusão da gratificação executiva, das verbas do CE, art. 133 dif. vencimentos e da GEAH na base de cálculo da sexta parte - Inconformismo da Fazenda Pública - Verbas de caráter permanente - Inteligência da Súmula 134 do E. TJ/SP - Reajustes disfarçados de gratificação - Base Ementa: «Enfermeira - Pretensão de incidência da sexta parte sobre a remuneração integral - Sentença de parcial procedência - Inclusão da gratificação executiva, das verbas do CE, art. 133 dif. vencimentos e da GEAH na base de cálculo da sexta parte - Inconformismo da Fazenda Pública - Verbas de caráter permanente - Inteligência da Súmula 134 do E. TJ/SP - Reajustes disfarçados de gratificação - Base de cálculo da sexta parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual discutida no incidente de Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000 - Inexistência de afronta ao tema 24 do STF - Natureza salarial de determinadas verbas que devem incidir na base de cálculo do adicional se trata de questão afeta ao âmbito infraconstitucional - Precedente do C. STF - Admissibilidade - O art. 129 da Constituição Estadual engloba o padrão e as vantagens efetivamente recebidas, excluídas as eventuais - As gratificações que representam verdadeiro aumento salarial estão excluídas do conceito de vantagens eventuais, de forma que não podem ser alijadas da base de cálculo do referido adicional - Gratificação Executiva - Verba do art. 133 CE - DIF.VENCIMENTOS - Superveniência da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o CE, art. 133, de sorte que somente os décimos incorporados permanentemente à remuneração devem ser computados na sexta parte - GEAH - Embora de caráter eventual, a GEAH foi estendida aos inativos e passou a incorporar aos vencimentos do servidor, assumindo, pois, caráter genérico e permanente a partir da incorporação - Natureza salarial dessa gratificação a partir da incorporação, de sorte que deve, quanto aos décimos incorporados, incidir na base de cálculo da sexta parte - Consectários legais - Aplicação da Lei 11.960/2009 para os juros de mora - Correção monetária que deve usar como índice o IPCA-E ante a não expedição de precatório - Recurso não provido, com observação quanto à revogação do CE, art. 133 e quanto à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação".
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135 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a reclamante foi admitida em 6/1/2009, na função de enfermeira no Hospital Regional de Bom Jesus, sem prévia aprovação em concurso público, com rescisão contratual em 01/11/2016". Nesse sentido, a decisão agravada nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões de servidor admitido sem concurso público, após o advento, da CF/88 de 1988. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE LABORA EM HOSPITAL ESTADUAL COMO ENFERMEIRA E FOI ACUSADA DE AGREDIR UMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉU, NA PLATAFORMA DO TERCEIRO RÉU QUE NARRAM O EPISÓDIO. ACORDO REALIZADO PELA AUTORA E A SUPOSTA VÍTIMA EM PROCESSO CRIMINAL. PRIMEIRA RÉ QUE NOTICIA O EVENTO COM O INTUITO DE MANIFESTAR DESAGRAVO À VÍTIMA. SEGUNDA RÉ QUE NÃO INDICA Á AUTORA COMO AGENTE DAQUELA CONDUTA E NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO QUE A IDENTIFIQUE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CONDUTAS DOS RÉUS QUE DEMONSTRE, DE MANEIRA EVIDENTE, O ALEGADO DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA QUE ESTÁ SUJEITO A CRÍTICAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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137 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO LESIVA DA JORNADA DE TRABALHO . NÃO CONFIGURAÇÃO . ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INDEVIDO . A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista patronal. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante, ao ser aprovada no concurso público para o cargo de enfermeira, já tinha conhecimento de que a jornada de trabalho contratual de 33 horas semanais poderia ser majorada para 40 horas semanais, com o devido pagamento da «gratificação para serviço suplementar". Na hipótese, portanto, não há falar-se em alteração lesiva do contrato de trabalho, mas apenas em observância da lei municipal que rege o contrato de trabalho da reclamante, lei essa que era de pleno conhecimento da reclamante quando da sua aprovação no concurso público. Precedente da Corte. Agravo conhecido e não provido.
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138 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Objetivo de compelir o estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema sus, a portadora de câncer no intestino grosso. Validade. CF/88, art. 196. Direito à vida amplo e explicitamente protegido pela carta magna. Argumentação de existência de um «protocolo clínico e diretrizes terapêuticas, que refletiria o consenso da comunidade médica, segundo o qual cabe ao poder público fornecer ao administrado apenas a medicação ali indicada. Invalidade. Norma de terceiro escalão na hierarquia do ordenamento jurídico, que não pode restringir a aplicação da Lei e da norma constitucional. Paciente que não se adaptou ao equipamento padrão, necessitando insumos próprios à enfermidade da qual padece, tudo conforme declararam a médica e a enfermeira que a assistem. Ação procedente, sendo cabível a multa diária. Recurso fazendário provido em parte, apenas para afastar condenação em honorários advocatícios, pois o Ministério Público não os recebe.
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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré disponibilize, pela modalidade «home care, o tratamento indicado no relatório médico datado de 24.04.2024: fisioterapia motora 2 a 3 vezes por semana; fonoaudiologia 1 a 2 vezes por semana; visitas regulares de médico, enfermeira e nutricionista, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a 100 dias. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Autora acometida por grave enfermidade «Parkinsonismo atípico, com prescrição médica específica quanto à necessidade de realização de tratamento/terapias em regime domiciliar. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido
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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora pública do Município de Sorocaba, ocupante do cargo de Enfermeira - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto e recurso do Município providos - Recurso da autora prejudicado... ()
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141 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ENFERMEIRA - SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE PLANTÃO, MEDIANTE ESCALA DE REVEZAMENTO DE 24HX72 - JORNADA LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS DEVIDA S - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - RECONHECIMENTO EM PERÍCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
.O art. 39, §3º, da CF/88, prevê como direito dos servidores públicos o recebimento de adicional pelo labor em jornada extraordinária, o qual, no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas, é deferido no percentual de 50% a mais que a hora normal, se exercido em dias úteis, e 100% se exercida em domingos e feriados. ... ()
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142 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Técnica de enfermagem. Negligência. Imperícia. Traqueostomia. Cuidados. Desobediência. Óbito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Pensão. Caráter alimentar. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo de causalidade demonstrado. Óbito da paciente decorrente dá má condução da enfermeira no pós-operatório. Dano moral configurado. Pensionamento devido aos pais da paciente. Aplicação da Súmula 491/STF. Constituição de capital. Sucumbência dimensionada na forma do CPC/1973, art. 21. Honorários advocatícios de acordo com o art.20, § 3º do CPC/1973. Sentença mantida.
«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da paciente, deve ser mantida a condenação. ... ()
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143 - TJSP. Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Sentença de parcial procedência, apenas para excluir da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem a verba denominada GEAH. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas onde se faz presente. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, Lei 12.153/2009 e Provimento 2.203/14, art. 9º com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16. Ausentes as hipóteses de exclusão, há que se reconhecer a competência de uma das Turmas de Colégio Recursal para o julgamento da questão. Atos processuais praticados que, contudo, ficam preservados, em observância à celeridade, razoável duração do processo e economia (arts. 64 § 4º e 282, § 1º, do CPC), até novo pronunciamento do juízo competente. Recurso não conhecido, com determinação
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144 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de ter sofrido dano em virtude de denúncias ilegítimas efetuadas pelo réu, vizinho de seu genitor, quanto ao exercício da função de acupunturista. Cerceamento de defesa afastado. A prova testemunhal e/ou pericial não comprovaria o suposto dano, posto que a suposta redução de clientes e ganhos deveria ser comprovada por documento hábil, no caso, pela simples juntada de notas fiscais, recibos, fotografias, declarações de imposto de renda. Incontroverso que a autora, já enfermeira, obteve o registro do certificado de conclusão do curso específico para acupuntura somente em 08/12/2020. Restou comprovado nos autos que o réu apresentou notícia de fato ao Ministério Público acusando a autora de exercício ilegal da medicina em 15/06/2021, quando a autora já tinha o registro para exercer a profissão. Devida indenização a título de danos morais. Indenização majorada para R$ 20.000,00. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelo parcialmente provido
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Enfermeira do quadro de pessoal do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Não comprovação dos requisitos autorizadores à concessão da liminar. Ausência de probabilidade de êxito e de risco de dano imediato e de difícil reparação.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não há compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais impostos no Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU (cf. MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014). ... ()
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146 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% - A previsão de percentual único na legislação municipal de 20% para qualquer tipo de insalubridade, em relação ao cargo ocupado pela autora (enfermeira), impede o acolhimento do pleito autoral - Precedentes desta C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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147 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Enfermeira - Pedido de majoração do adicional do grau médio para o grau máximo - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - ENFERMEIRO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - APARENTE PRETERIÇÃO ABUSIVA E ILEGAL -
Pretensão inicial que se destina à nomeação para o cargo de enfermeira após aprovação em certame oficial, embora fora do número de vagas previstas no edital 46/2015 - Admissibilidade - Preterição abusiva e ilegal, tendo em vista que a autora foi convocada para contratação por tempo determinado e também para escolha de vaga para provimento efetivo, sendo que sua nomeação não foi publicada sem qualquer motivação idônea e superveniente pela Administração Pública - Inteligência do Tema 784 do STF - Inclusão da demandante em minuta de ato de nomeação assinada pelo Secretário Estadual de Saúde depois de atendimento de convocação para escolha de vaga que revela inequívoca necessidade de provimento do cargo - Sentença de improcedência da demanda reformada. Apelo da postulante provido... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Nulidade de ato administrativo - Processo seletivo simplificado - Contratação por tempo determinado - Função temporária de Enfermeira - Prazos estabelecidos em Edital de Convocação - Desclassificação - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aceitação de comparecimento e documentos apresentados de forma intempestiva que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, bem como o princípio da vinculação ao edital - Precedente - Recurso desprovido.... ()
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150 - STJ. Administrativo. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Incompatibilidade. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional e considerando as provas constantes nos autos, entendeu não serem compatíveis as cargas horárias dos cargos de Enfermeira para fins de acumulação. ... ()
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