Jurisprudência sobre
enfermeira

51 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE, além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

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52 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas. Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ester de Souza Pucu, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a compatibilidade de horários da autora para fins de acumulação remunerada de cargos públicos que ocupa. ... (Continua)

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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

A base de cálculo do quinquênio deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que inclui Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, mas afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Recurso provido em parte... (Continua)

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54 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Reexame necessário e apelação voluntária. Concurso público. Município de serrita. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação do ente público interessado. Vício sanado. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Mérito. Transposição ilegal de servidora. Preterição de candidata regularmente aprovada. Convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Configuração dos requisitos para concessão do mandamus. Reexame necessário desprovido. Apelação voluntária prejudicada. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário, e Apelação Cível interposta pelo Município de Serrita, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única daquela cidade nos autos de Mandado de Segurança no bojo do qual foi concedida a segurança à Marinni Rodrigues Sampaio consistente na determinação de sua nomeação e posse no cargo de enfermeira de PSF, para o qual obtivera aprovação através de concurso público promovido pelo Município apelante. ... (Continua)

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55 - TJSP. Usucapião de imóvel urbano. Pretensão de gratuidade indeferida. Litigante que aufere rendimentos, como enfermeira de hospital estadual, de R$ 6 mil reais (bruto) ou mais de R$ 4 mil líquidos (sem computar consignado). Inadmissibilidade de aplicar o CPC, art. 98. Necessidade de ser observado o rigor fiscal conclamado pela Lei Estadual 11.608/2003. Não provimento

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56 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PARA O GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 17/07. 2. Impossibilidade de majoração do referido benefício, para o Grau Máximo (40%). 3. Observância do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Ônus da própria parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Não há demonstração nos autos do exercício, pela parte autora, de respectivas atividades laborativas, no cargo público de Enfermeira, mediante o contato habitual e permanente, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e os respectivos objetos de uso, não submetidos à prévia esterilização (Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14). 6. Ausência de justificativa, plausível e técnica, de acordo com os elementos constantes dos autos, para permitir a majoração do Adicional de Insalubridade pleiteada. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ENFERMEIRA

- averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres para fins de aposentadoria especial - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos - Possibilidade (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) , tendo em vista a ausência de norma regulamentadora - Súmula Vinculante 33/STF - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação das Emenda Constitucional 20/98, 41/03 e 47/05 - Comprovação de exercício de atividade considerada insalubre, em grau máximo, após 1995, por meio de laudo específico da administração, possuindo a servidora direito à contagem especial do respectivo período - Determinação para que a Administração analise o cumprimento dos requisitos legais para a imediata aposentação do autor, observando os critérios estabelecidos nesta decisão - Direito à percepção de abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos - LCE 1.012/2007 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Estado e da SPPREV parcialmente provido... (Continua)

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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

de 40%, DE 2008 A 2014 E, FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIONOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. BENEFÍCIO, PREVISTO NO CF/88, art. 7º, XXIII, ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E, ART. 139, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. INSALUBRIDADE, PREVISTA NO ANEXO 14, DA NORMA REGULAMENTADORA 15 (NR), DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CARACTERIZADA EM GRAU MÁXIMO, COM ADICIONAL DE 40%. PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA, A QUAL CORROBOROU A TESE AUTORAL. SENTENÇA, QUE CORRETAMENTE CONSIGNOU A NECESSIDADE DE DESCONTOS DOS VALORES, REFERENTES À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, JÁ RECEBIDOS NO PERÍODO. DOCUMENTO, DENOMINADO PPP, O QUAL PODE SER EXIGIDO POR QUALQUER TRABALHADOR, SEJA NO SERVIÇO PÚBLICO OU INICIATIVA PRIVADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 72,5h (setenta e duas horas e meia). Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marlei da Silva Alves, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a compatibilidade de horários da autora para fins de acumulação remunerada de cargos públicos que ocupa. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação. Conversão em URV. Servidora Pública Estadual (enfermeira). Sentença de improcedência. Apelo da Autora. Reestruturação remuneratória da carreira. Lei estadual 975/2005 (quadros da secretaria da saúde). Demanda proposta apenas em 2015. Parcelas devidas em decorrência daconversão adstritas até o momento em que a carreira passa por reestruturação. Prescrição quinquenal consumada. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Sentença mantida. Recurso improvido.

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61 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Menor portador de hidrocefalia que sofre introdução de leite na veia, por erro de enfermeira, constatado risco de morte por laudo pericial. Necessidade de internação em unidade de terapia intensiva por duas semanas. Responsabilização da operadora do plano de saúde pelas falhas de seus conveniados. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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62 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 192, da CLT . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). A controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, pela profissional de saúde - enfermeira, que desenvolve suas atividades laborais em hospital, em contato com agentes biológicos. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante que, «atuando como enfermeira, está exposta constantemente a agentes biológicos. Dentre suas atribuições estão, os atendimentos de enfermagem a pacientes, coleta de material biológico para análise, higienização dos pacientes, aplicação de medicamentos, curativos, enfim, fica exposta a uma grande variedade de doenças, entre elas, doenças infectocontagiosas como meningite, pneumonia, H1N1, tuberculose, HIV, COVID 19, pseudomonas, cilieto, prebsiel, Hepatite B e C. Em seu PPP (id.51ba7a2), no campo fator de risco consta a seguinte observação Contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes de modo habitual". (...) «o perito, Sr. Ademilson Alves Correia, assim concluiu em seu parecer (id.593d39b): «(...) conclui-se que o reclamante EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE BIOLOGICO, na função de ENFERMEIRA no período de 09/11/2016 até dias atuais, de acordo com os ditames do Anexo 14 -NR -15 -ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978.GRAUMÁXIMO". A Origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau máximo, condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional. (seq. 03, 225) Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial que foi enfático no reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que «(...) não ficou comprovado que a reclamante atuava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 que trata do adicional em grau máximo. Por entender, o relator «que o adicional em grau máximo caracteriza a exposição exclusivamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, o que não é o caso da reclamante, que atendia pacientes com enfermidades diversas. (seq. 03, 227/228) Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual da empregada com pacientes em isolamento e retirar-lhe o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Recurso de revista conhecido e provido.

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63 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. SANTOS. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. SANTOS. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço de férias. 4. Caráter remuneratório. 5. PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. 6. Ausência de afronta ao art. 39, § 9º, da CF/88/1988. 7. Incidência de descontos previdenciários, imposto de renda e Iamspe. 8. Ação procedente. 9. Recurso parcialmente provido. 

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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo-se Gratificação Executiva e os décimos do CE, art. 133. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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65 - TJSP. Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Medida liminar indeferida. Admissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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66 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA DE SAÚDE I - ENFERMEIRA - CANDIDATA QUE APRESENTA MOLÉSTIAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidata que apresenta moléstias consideradas incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Exame médico admissional que considerou a impetrante inapta. Exclusão de concurso público lastreada em motivação válida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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67 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Rio Claro - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Departamento Municipal de Saúde - Laudo pericial que demonstra a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio para todo o período laboral, com elevação para o grau máximo no período da COVID-19 - Pagamento do adicional que se impõe - Recurso da autora provido - Recurso do Município improvido

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68 - TJSP. Enfermeira. Comprovada exposição a agentes nocivos em grau máximo por perícia judicial, no período de 01/08/2020 a 31/01/2022, em que houve atuação permanente em ala especial de cuidados intensivos Covid-19, criada pelo Hospital Municipal de Iepê, durante a pandemia. Majoração da alíquota do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), no respectivo período, que se impõe. Direito previsto Ementa: Enfermeira. Comprovada exposição a agentes nocivos em grau máximo por perícia judicial, no período de 01/08/2020 a 31/01/2022, em que houve atuação permanente em ala especial de cuidados intensivos Covid-19, criada pelo Hospital Municipal de Iepê, durante a pandemia. Majoração da alíquota do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), no respectivo período, que se impõe. Direito previsto no Estatuto do Servidor Municipal (LCE 13/2009). Fazenda Pública que não obteve êxito em rebater tecnicamente o laudo, que, na hipótese, possui prevalência probatória. Recurso da servidora buscando o alargamento do período de exposição em grau máximo que não merece acolhimento, ante a conclusão da perícia, que atestou que nos demais períodos, a servidora fez jus somente ao adicional em grau médio. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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69 - TJSP. Recurso inominado. Enfermeira. Contrato de prestação de serviço temporário, com prazo semestral, renovado por igual período. Prorrogação decorrente de excepcional interesse público. Função social do contrato. Verbas rescisórias devidamente pagas, especificamente, férias vencidas com terço constitucional, saldo salarial e 13º salário. Cobrança desacompanhada de elemento probatório acerca das Ementa: Recurso inominado. Enfermeira. Contrato de prestação de serviço temporário, com prazo semestral, renovado por igual período. Prorrogação decorrente de excepcional interesse público. Função social do contrato. Verbas rescisórias devidamente pagas, especificamente, férias vencidas com terço constitucional, saldo salarial e 13º salário. Cobrança desacompanhada de elemento probatório acerca das verbas pretendidas. Contrato que se findou na data previamente prevista. Ausência de mácula na rescisão a amparar pedido de nulidade. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Ônus da recorrente. Dano moral. Ausência de nexo causal entre os danos relatados e a conduta do ente público. Recorrente que não aponta a conduta omissiva ou comissiva da recorrida. Transtornos psiquiátricos sofridos pela recorrente no exercício da função que não foram causados por ato praticado pelo Poder Público. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

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70 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por parte de servidora pública municipal, no cargo de enfermeira, na qual postula a prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares. Inadmissibilidade. Concessão que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Indeferimento motivado por parte da Administração, diante da necessidade de serviço e do aumento de casos de covid-19 na Municipalidade.

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71 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Enfermeira do ministério da saúde. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial. Profissão enfermeira. Termo inicial. Requerimento administrativo.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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73 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou improcedente pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade, o qual já concedido em grau médio, para o seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. ... (Continua)

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA. NÃO CONVOCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO E PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

É direito subjetivo do candidato a nomeação e posse se, dentro do prazo de validade do certame, ficar evidenciado, em fase perfunctória do processo, o preenchimento de cargos com a mesma função por meio de contratação temporária de terceirizados de forma irregular. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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75 - TJSP. Direito acidentário. Enfermeira. LER/DORT. Cervicobraquialgia Progressiva hernia de disco cervical. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de nexo de causalidade e incapacidade laboral. Benefício indevido. Rejeitadas as preliminares. Sentença mantida com observação.

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76 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ENFERMEIRA. CONDIÇÕES INSALUBRES EM CARÁTER HABITUAL E INTERMITENTE. PANDEMIA COVID-19. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o adicional de insalubridade em grau máximo era devido, no caso, durante o período de março de 2020 até 30/06/2020. 2. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório, firmou a convicção de que o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), foi devido no período de março de 2020 até 30/06/2020 (antes da abertura da «Ala COVID). 3. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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77 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público municipal. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Pena disciplinar. Demissão. Ajuizamento de anulatória de processo administrativo. Insurgência contra a segunda apenação de demissão. Alegação de infringência ao contraditório. Nulidade manifesta, inclusive no que respeita ao enquadramento irregular da principal infração funcional imputada à autora. Descabimento, contudo, do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido para julgar esta ação parcialmente procedente.

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Limitação de Descontos com Base da Lei do Superendividamento (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que ostenta vínculo formal de emprego. Enfermeira Assistencial. Rendimentos acima de três salários-mínimos (R$8.600,07). Empréstimo contratado. Objeto da ação ajuizada. Parcela no valor de R$4.927,17. Custas no valor de R$1.908,14 em média. Sopesamento das peculiaridades do caso em exame. Hipossuficiência demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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79 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ) - ENFERMEIRA - PRÊMIO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA) -

Pretensão inicial da postulante, servidora pública municipal, voltada ao pagamento do prêmio PSF em percentual máximo, de 50% - sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando o Município de Sumaré a pagar à servidora o equivalente à diferença entre Prêmio PSF efetivamente recebido, 25% sobre o salário base, e o percentual de 50% - irresignação do requerido - legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - inércia da Administração - previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal 6.913/06 - precedentes do TJSP - não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora - autora que recebeu, ao menos, 25% por todo o período compreendido pela demanda - inexistência diferenças a serem pagas - sentença de procedência reformada. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário providos... (Continua)

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80 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Inobservância de ordens recebidas. Pleito de desconstituição da conduta ao argumento de ausência de provas. Relatos da agente penitenciária em sintonia com os depoimentos da enfermeira e do técnico de enfermagem, dando conta da conduta da agravante. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Falta disciplinar grave bem reconhecida. Efeitos: perda dos dias remidos e ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta. Procedimento legítimo. Agravo improvido

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81 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE (ENFERMEIRA) NO ÂMBITO DA MESMA EMPRESA (EBSERH). ART. 37, XIV, «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1081 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO NÃO ATENDIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

1. A autora postula o reconhecimento do direito à acumulação de dois empregos públicos como profissional de saúde (enfermeira) no âmbito da mesma empresa, no caso, a ré, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 2. O acórdão regional registrou que a autora foi admitida como enfermeira assistencial do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC-UFTM), no dia 01/02/2022, e, no dia seguinte, 02.02/2022, também como enfermeira assistencial, foi admitida no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), ambos vinculados à estrutura da ré. Apontou também que « o edital do concurso público prestado pela autora para laborar no HC-UFU trouxe exigência, no item 4.1. «m, dentre os requisitos para contratação, de o candidato, na data da admissão, «não ser empregado(a) da EBSERH, na Sede ou em quaisquer de suas filiais (ID. c7e3438 - Pág. 2) . Destacou que « a empregada nada comunicou à empresa na ocasião de sua contratação no HC-UFU em 2/2/2022, ponto que sequer foi especificamente refutado pela autora. (...) que a autora apresentou declaração perante o HC-UFU de que não exercia cargo, emprego ou função pública, o que justifica o equívoco da reclamada ao realizar a admissão da reclamante e criar o segundo vínculo funcional . Considerou, ainda, que « a acumulação pretendida impõe à autora a prática de jornada de trabalho de 72 horas semanais com um mesmo empregador, o que pode gerar problemas futuros à reclamada quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, em razão de desrespeito à jornada máxima legal, intervalos, férias, etc. (...) . 3. Nos termos da CF/88, art. 37, XVI, «c, (na forma da Emenda Constitucional 34/2011) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, « exceto, quando houver compatibilidade de horários, (...) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas . 4. No julgamento do Tema 1081 do Repertório de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal examinou a questão envolvendo a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, especialmente quando o exercício de ambos os vínculos administrativos ultrapassar sessenta horas de carga horária semanal, ocasião em que aprovou a seguinte tese jurídica, cuja observância é obrigatória: « As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na CF/88 sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal . 5. No caso, ainda que fosse possível afastar óbice alusivo à previsão editalícia quanto à impossibilidade de manter dois vínculos com a mesma empresa pública (condicionante que não está fixada na CF/88 para efeito do direito à cumulação de cargos/empregos públicos), bem como afastar também o fundamento alusivo à extrapolação da jornada semanal prevista em lei (nos termos da tese vinculante aprovada à ocasião do julgamento do Tema 1081), a pretensão da autora não seria admitida, porquanto não satisfeito o requisito constitucional pertinente à compatibilidade de horários . 6. Nesse sentido, o acórdão regional foi explícito ao concluir que há incompatibilidade de horários entre os empregos públicos realçando que « a autora foi admitida para laborar no HC-UFTM em escala 12x36, de 6h30 às 18h30, em jornada de 36 horas semanais (como se infere do documento ID. fa43a87 - Pág. 3 e do contrato de trabalho ID. 21894b8), enquanto assinou Termo de Opção de Jornada de Trabalho perante o HC-UFU para prestação de serviços, de segunda-feira a sábado, de 12h30 às 18h45 (ID. a8a0862 - Pág. 7), também em jornada de 36 horas semanais, gerando parcial conflito de horários . 7. Assentada a premissa fática quanto à incompatibilidade de horários, a aferição das teses recursais contrárias veiculadas pela autora, a exemplo da alegação de que norma interna e operacional da ré (não referida na fundamentação do acórdão regional) permitiria concluir pela compatibilidade, implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório, o que é vedado em instância extraordinária, incidindo, no caso do TST, a sua Súmula 126. Precedente também do Supremo Tribunal Federal. 8 - Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Cargo público de enfermeira da secretaria de estado de saúde do estado do Amazonas. Susam. Pretensão de nomeação e posse. Alegada quebra da ordem classificatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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83 - TJSP. Mandado de segurança. Alegação de erro da autoridade impetrada. Pretensão a que fosse aceita escolha de vaga feita pela impetrante em 12.11.2001, para que fosse contratada ao cargo de enfermeira. Comprovação de que o erro deveu-se a funcionário de prédio onde reside a impetrante que não lhe entregou, no devido tempo telegrama de comunicação para que fosse anuir com o cargo em decorrência do concurso. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso improvido.

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84 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Oscar Bressane - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Laudo pericial que atesta a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio - Pagamento do adicional que se impõe - Observância do quanto decidido por esta 1ª Câmara de Direito Público no bojo do Mandado de Injunção 2179670-03.2019.8.26.0000 até o advento da Lei Municipal de Oscar Bressane 1.453/19, que passou a regulamentar o adicional de insalubridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora do ministério da saúde. Lei 11.355/2006. Carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Lei 12.277/2010. Estrutura remuneratória especial para os cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Extensão das vantagens ao cargo de enfermeira. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Compatibilidade de atribuições. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente, que exerce a função de enfermeira, pretende, sob a invocação do princípio da isonomia, o direito de optar pela remuneração concedida aos engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, nos termos da Lei 12.277/2010. Pretensão afastada pelo Tribunal regional, sob o fundamento de que a isonomia é garantida aos ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, não verificadas na hipótese. ... (Continua)

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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contratação temporária de enfermeira. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Enfermeira. Limite de 60 horas por semana. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Validade da fundamentação sucinta. Conduta estatal (equívoco da enfermeira na dispensação de medicamento) não comprovada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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89 - TJSP. Apelação. Servidora da Fundação Municipal de Rio Claro. Enfermeira. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo, o que não se mostra adequado à complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários. Recurso parcialmente provido

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90 - TRT9. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Doença adquirida como resultado do risco profissional. Inexistência de prova de qualquer intenção da reclamada em produzir os danos na reclamante. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«... No presente caso, conquanto seja atribuída competência a esta Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114), as provas dos autos não evidenciam que o reclamado tenha causado intencionalmente efetivo prejuízo de ordem moral à reclamante. Conforme analisado no item anterior, a tuberculose adquirida pela reclamante foi resultado da exposição ao risco, inexistindo, no entanto, qualquer comprovação de que a reclamada tenha agido com intenção de prejudicar a obreira, visto que de acordo com os documentos de fls. 101/121, havia a realização de programa de prevenção de riscos ambientais, onde o risco de infecção por agentes biológicos era pequeno. Portanto, não tendo a autora comprovado a existência de ofensa ao respeito da sua integridade moral em decorrência de ato da reclamada, improsperável a pretensão de indenização por dano moral. ... (Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão).... (Continua)

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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória e inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Enfermeira, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.900,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 17.761,10. Agravante que mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENFERMEIRA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE INMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS DE QUE A AUTORA LABORA COMO ENFERMEIRA EM UM POSTO DE SAÚDE DO RÉU, O QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ADICIONAL NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL 768/92 C/C ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR À AUTORA 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO E NÃO PAGO À AUTORA DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE LABORA PARA O RÉU, CUJAS PARCELAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO Lei 11.960/2009, art. 5º, DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO E JUROS DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, AINDA, O EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º (TAXA SELIC), A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA E ESTABELECER QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJA FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME O ART. 85, §4º, II DO CPC. CUSTAS E TAXA PELA PARTE RÉ, OBSERVADA A RECIPROCIDADE, SE FOR O CASO.

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENFERMEIRA ESF, SEM PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL, APENAS CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTIREM 16 POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, NECESSITANDO DE, PELO MENOS, 01 ENFERMEIRO ESF EM CADA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. AUTORA, CLASSIFICADA NA 16ª POSIÇÃO. CANDIDATA, APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, DEVIDO A CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÕES, ANTERIORES AO CERTAME. CONTRATAÇÕES, REALIZADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO DA CANDIDATA E, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DA AUTORA, QUE ACARRETARIA PRETERIÇÃO AOS CANDIDATOS, APROVADOS EM MELHOR COLOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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94 - STJ. Administrativo. Concurso público. Enfermeira. Nomeação. Candidata aprovada fora da quantidade de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Necessidade da presença dos requisitos cumulativos de existência de vagas e interesse da administração para configurar a preterição. Ausência de direito líquido e certo.

«1. É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo. Concurso público. Enfermeira. Nomeação. Candidata aprovada fora da quantidade de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Necessidade da presença dos requisitos cumulativos de existência de vagas e interesse da administração para configurar a preterição. Ausência de direito líquido e certo.

«1. É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermeira. Limitação da jornada de trabalho. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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97 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência e não execução de ordem recebida. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo agravante. Relatos da enfermeira e do agente de segurança coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada. Falta grave bem caracterizada. Inviabilidade de desclassificação para falta de natureza média. Efeitos: perda parcelar dos dias eventualmente remidos, fixada em fração de 1/6, que já beneficiou o agravante, mormente ao se considerar a gravidade da conduta. Reinício da contagem do lapso para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, § 6º. Agravo improvido.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENFERMEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE, FÉRIAS E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, IX, O QUE CONFERE À AUTORA OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO EM SEU ART. 39, § 3º, ALÉM DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS EM SEU ART. 7º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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99 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Autor que alega ter sofrido abalo psicológico indenizável em razão do tom agressivo utilizado pela enfermeira da UBS do bairro da Lapinha - Dano moral não configurado - Contexto médico em que ainda persistiam muitas mortes pela contaminação com o vírus da Covid-19 - Estresse no ambiente hospitalar justificado - Atuação da enfermeira que se deu em estrito cumprimento do dever funcional - Eventual excesso, nesse contexto, gerou mero dissabor - Hipótese não indenizável - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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100 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE ENFERMEIRA OBSTETRIZ PARTICULAR PELA AUTORA PARA ACOMPANHÁ-LA DESDE A SUA RESIDÊNCIA ATÉ O NASCIMENTO DA CRIANÇA EM HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO PARCIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO NA MODALIDADE ‘LIVRE ESCOLHA’ - LIMITAÇÃO INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA METODOLOGIA DO CONTRATO PARA PROCEDIMENTOS REALIZADOS NESTA SITUAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE A RÉ ARCAR COM O REEMBOLSO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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