(DOC. VP 147.7895.3020.6800)

TJSP. Processo administrativo. Servidor público municipal. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Pena disciplinar. Demissão. Ajuizamento de anulatória de processo administrativo. Insurgência contra a segunda apenação de demissão. Alegação de infringência ao contraditório. Nulidade manifesta, inclusive no que respeita ao enquadramento irregular da principal infração funcional imputada à autora. Descabimento, contudo, do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido para julgar esta ação parcialmente procedente.

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