Jurisprudência sobre
enfermeira

151 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Haroldo Rodrigues sobre o tema. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

«... VOTO-VISTA VENCIDO ... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO.

Crimes de lesão corporal e desacato. Recurso defensivo. Ré confessa em relação ao crime de lesão corporal. Pretensão de absolvição quanto ao delito de desacato. Possibilidade. Desentendimento entre as partes. Expressões em tom de crítica proferidas pela acusada após discordância com a atuação profissional da ofendida como enfermeira. Ausência de provas suficientes quanto à intenção da acusada de desprestigiar a função pública. Conduta que, embora inadequada, não é suficiente para a caracterização do delito. Recurso provido.... (Continua)

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153 - TST. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PIO IX. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, verifica-se que o recorrente não transcreveu a análise do Tribunal a quo sobre os aspectos fáticos acerca da contratação da reclamante para exercer a função de Enfermeira, em 01/03/2017 até 16/11/2020, sem concurso público, bem como o fundamento atinente à impossibilidade de enquadramento da autora nas hipóteses de admissão pelo regime estatutário. Registre-se que foi afastado qualquer exercício de cargo em comissão, bem como possibilidade de enquadramento nas hipóteses de contratação temporária. Recurso de revista de que não se conhece.

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154 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas. Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança proposto por Delícia dos Santos, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a acumulação de cargos públicos que ocupa, tendo em vista a compatibilidade de horários. ... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Parte autora que ocupa o cargo de enfermeira do Município réu desde 11/05/2019. Alega que o adicional de insalubridade somente começou a ser pago a partir de janeiro de 2022, porém em valor correspondente a percentual incidente sobre o salário mínimo. Aduz que somente em setembro de 2022, o referido adicional passou a ser pago no valor correto, utilizando-se o valor do vencimento-base como base de cálculo. Pretensão de recebimento dos valores inadimplidos desde a data da sua posse. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Servidora pública municipal em atividade - Enfermeira padrão - Direito à aposentadoria especial já reconhecido pela Administração Pública - Pretensão ao reconhecimento do direito à integralidade e paridade - Admissibilidade - Entendimento do STF de que a exigência de idade mínima é incompatível com a aposentadoria especial - Precedentes deste E. TJ - Pretensão à aposentadoria especial forçada, por determinação judicial, todavia, inviável - Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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157 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Urânia - Cargo de enfermeira - Reconhecimento do direito à aposentadoria especial em 2015 - Pleiteada a alteração da referência salarial concedida aos servidores pela Lei Complementar 003/2023 - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumprimento das condições elencadas na Emenda Constitucional 47/2005 - Preenchidos os requisitos exigidos para obtenção do benefício da paridade e integralidade de vencimentos - Sentença que reconheceu a procedência da demanda mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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158 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de usucapião especial urbana - Indeferimento da petição inicial - Determinada a emenda da petição inicial - Inércia da autora - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Não comprovado justo motivo para não cumprimento da decisão - Justiça gratuita - Sentença indeferiu o pedido - Autora é jovem e se qualificou como enfermeira, mas não juntou qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Ausência dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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159 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Hipóteses em que cabe ou não o dano. Enfermeira. Imputação de falta grave inexistente. Comunicação ao órgão de classe (Conselho de Enfermagem) recusa em medicar paciente inocorrente. Dano fixado em 10 salários base da data da rescisão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou controverter sobre a classificação do fato à tipificação legal. Discutir o fato concreto não pode ser considerado o exercício irregular de um direito e assim ser havido como causa de um dano moral. Mas é inadmissível que o empregador faça acusação de fato inexistente (o que refoge ao âmbito de controverter sobre o fato) ou a imputação de uma falta (abandono do plantão) que depois pretende ver transmudada (recusa de medicar pacientes), quando nem uma e nem outra ocorreram, e ainda deflagra uma precipitada comunicação de fato inexistente (abandono do plantão e recusa de medicar) ao órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional de Enfermagem). É o que fez a ré (doc. 8, volume de documentos em apenso; carta de 26/10/2000, assinada por Maria Norma A. de Claure), difamando o conceito profissional da autora que lhe prestava serviço por mais de 10 anos, sem que tivesse nenhuma falta gravada no prontuário. Se a falta grave imputada ao empregado concerne a fato ocorrido, pouco importa que esse fato venha a ser validado como justa causa ou não - em nenhuma hipótese é causa de dano moral. Mas se a falta grave imputada ao empregado concerne a fato que não ocorreu, ou que, embora tendo ocorrido, foi exageradamente utilizado para expor a imagem do empregado num âmbito que excede o limitado tratamento jurídico que o fato provoca, em ambas as hipóteses há ocasião para a reparação por dano moral. A conduta da ré conseguiu infringir esses dois parâmetros. O fato tido por grave não existiu e ainda houve indevida exploração (comunicação ao COREN). Reputo presente o dano moral que agrediu o conceito profissional da autora e, com fundamento no CF/88, art. 5º, V e X, fixo em 10 (dez) salários mensais a indenização correspondente, utilizando-se para cálculo o salário-base vigente na data da rescisão do contrato. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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160 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de enfermeira. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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161 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso de apelação cível. Direito administrativo. Servidora pública. Cargo de enfermeira. Processo administrativo disciplinar. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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162 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Campinas. Autora enfermeira contratada sob regime temporário. Pretensão de ser reintegrada em razão de ter descoberto estar gestante após ter pedido demissão. Dispositivo prevendo a estabilidade provisória em razão da gravidez que não se aplica ao caso concreto porque a autora não foi demitida ou dispensada de forma imotivada. Autora que pediu demissão e depois de tomar conhecimento da gravidez pede sua reintegração. Autora que não pode venire contra factum proprio. Recurso não provido... (Continua)

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163 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

Servidora publica estadual em atividade (enfermeira - celetista). Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com fundamento na LCE 432/1985 em substituição ao critério previsto no CLT, art. 192. Impugnação a acórdão que reformou sentença e julgou improcedente a pretensão. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Enfermeiro. Município de Resende. Exercício de atividade insalubre. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Inconformismo do ente público. Adicional de insalubridade que se encontra disciplinado no art. 140 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende - Lei Municipal 3210/2015. Autora que ocupa o cargo de enfermeira e exerce atividades nocivas, com exposição a agentes biológicos e doenças infecto contagiosas, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme o «Laudo Técnico de Insalubridade". Município que deixou de comprovar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, na forma do CPC, art. 373, II. Acertada a sentença que garantiu à autora o pagamento dos valores retroativos, consoante a aplicação do princípio da legalidade administrativa. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJRJ. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Enfermeira do ministério da saúde. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. CF/88, art. 37, XVI. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É certo que os aclaratórios, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas quando o julgado embargado padecer de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na forma do CPC/1973, art. 535, ou erro material, o que não ocorre na espécie, porquanto o acórdão embargado apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do inciso XVI, do CF/88, art. 37, deve respeitar o princípio constitucional da eficiência (CF/88, art. 37, caput), restrição esta que não esvazia o conteúdo da norma constitucional, especialmente quando se trata de acumulação de cargos por profissionais de saúde, os quais precisam estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, como naquelas onde a acumulação dos cargos públicos exige uma jornada laboral semanal superior a 60 (sessenta) horas. ... (Continua)

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166 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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167 - TJSP. Servidor público. Enfermeira. Município de Tatuí. Pretensão autoral (a) à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%), (b) à indenização por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, cumulada de danos morais, e (c) ao restabelecimento de gratificação por função. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inviabilidade de majoração do adicional de insalubridade. Perícia que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme já reconhecido pelo Município. Indenização por doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, tampouco devida. Autora que alega ter desenvolvido glaucoma em decorrência de COVID-19, adquirida no exercício da função. Prova pericial, contudo, que apontou total inexistência de nexo causal entre o glaucoma e a COVID-19. Impossibilidade, ademais, de restabelecimento da gratificação por função. Inteligência do art. 74, da Lei Municipal 4.400/2010. Gratificação antes ilegalmente concedida e, após, devidamente suprimida, com prévia instauração de processo administrativo para retirada da vantagem. Incorporação da verba pelo tempo em que recebida, por sua vez, que é indevida, tendo em vista que declarada inconstitucional a Lei Municipal 4.653/2012 (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2005869-80.2018.8.26.0000). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reposição ao erário. Acumulação de cargos. Posse no cargo federal de professora de ife. Exoneração do cargo estadual de enfermeira somente após gozo de férias e licença-prêmio já adquiridas. Concomitância dos dois vínculos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pretendendo o ressarcimento de desconto efetivado em folha de pagamento oriundo de atividade de docente em dedicação exclusiva. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para declarar legítima a cobrança da UFS quanto à diferença de valores correspondentes à DE somente em relação aos períodos compreendidos de: 14/7/2008 a 31/7/2008; 1ª/2/2009 a 1ª/3/2009; 01/10/2009 a 2/11/2009 e 2/1/2010 a 2/2/2010. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à devolução das custas processuais quanto à parte autora. ... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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170 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte requerente, aqui funcionária pública municipal (enfermeira). Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Elevados rendimentos anuais declarados ao fisco para o ano de 2023 (R$ 75.527,67) e intensa movimentação bancária que não condizem com a necessidade descrita. Recurso desprovido... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação que visa à renegociação de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Pedido de justiça gratuita indeferido - Decisão que deve ser alterada - Agravante que, em seu trabalho de enfermeira, recebe entre dois a quatro salários mínimos por mês - Inexistência de bens, com exceção do imóvel cujo contrato ela pretende discutir em juízo - Pedido de apreciação de medida liminar para suspender leilão extrajudicial do imóvel - Questão ainda não apreciada em 1º grau - Impossibilidade de análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO -

Reclamação trabalhista - Ocupante de função temporária - Enfermeira - Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo - Conversão do contrato por tempo indeterminado, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, férias, adicional de insalubridade no grau máximo e depósitos de FGTS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Contrato de caráter excepcional, sujeito a regulação própria - Art. 37, IX, da CF/88- Relação de trabalho de natureza administrativa - Inexistência de relação de emprego - Não cabimento de recolhimentos de FGTS - Demais verbas devidamente quitadas pela autarquia - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Rio Claro. Enfermeira. Adicional de insalubridade. Elevação do grau médio para o grau máximo. Suficiente a perícia realizada no local de trabalho da autora, para aferição das condições de salubridade, sem necessidade de mais provas. Não houve cerceamento de defesa. Classificou a insalubridade em grau médio, que a autora já percebe, sem motivo de elevação para o grau máximo. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois mil e quinhentos para três mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Enfermeira do quadro de pessoal do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes da 1ª seção do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção e nas 1ª e 2ª Turmas do STJ no sentido de que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, de modo que, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos, sendo que a limitação em questão atenderia ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. Precedentes. ... (Continua)

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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO. MANUTENÇÃO DE VENCIMENTOS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO LEI 8112/1990, art. 20, §4º. PRECEDENTES DESSA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança em que a impetrante, ora agravante, informa que exerce o cargo de enfermeira no Município de Rio das Ostras e foi convocada para participação no Curso de Formação do Concurso Público destinado a prover vagas para o cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com duração de seis meses. Pretende lhe seja autorizado o afastamento de suas funções de enfermeira junto ao Município de Rio das Ostras, sem prejuízo da contagem de tempo de efetivo exercício e do recebimento de sua remuneração. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Enfermeira do quadro de pessoal do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. CF/88, art. 37, XVI. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É certo que os aclaratórios, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas quando o julgado embargado padecer de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na forma do CPC, art. 535, ou erro material, o que não ocorre na espécie, porquanto o acórdão embargado apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do inciso XVI, do CF/88, art. 37, deve respeitar o princípio constitucional da eficiência (CF/88, art. 37, caput), restrição esta que não esvazia o conteúdo da norma constitucional, especialmente quando se trata de acumulação de cargos por profissionais de saúde, os quais precisam estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, como naquelas onde a acumulação dos cargos públicos exige uma jornada laboral semanal superior a 60 (sessenta) horas. ... (Continua)

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177 - TJSP. ADICIONAL DE FUNÇÃO -

Município de Atibaia - Enfermeira - Cobrança de gratificação adicional de 10% em razão do trabalho em Programa Saúde da Família - Base legal: Lei Complementar 582/2008, art. 14 - Cabimento no caso concreto - Norma de natureza autoaplicável - Dispositivo legal que não condiciona a concessão do benefício à previsão em lei orçamentária, nem aos limites orçamentários legais - Tanto a lei que instituiu o benefício quanto as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Ausência de previsão orçamentária como justificativa para negar o benefício viola os princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e segurança jurídica - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da servidora provida... (Continua)

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178 - TJSP. AÇÃO CIVIL -

Portadora de paralisia cerebral infantil - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, o que inclui auxílio de cuidador - As visitas haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas, de sorte que o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada, não se descurando do acompanhamento remoto de enfermeira - Recurso não provido, com observação... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Enfermeira. Incapacidade laboral permanente afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário permanente (auxílio-acidente). Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela incapacidade laboral temporária da obreira, cujo benefício a autora já vinha recebendo. Escopo recursal apenas em relação ao pedido de concessão/conversão para o benefício de auxílio-acidente. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística (auxílio-acidente) indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO.

Município de Campo Limpo Paulista. Servidora pública municipal. Enfermeira. Progressão funcional. Lei Complementar Municipal 194/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 4530/2002. Não consta que a servidora tenha provocado a instauração de processo administrativo, indispensável para aferição das condições necessárias à postulada promoção, incluindo avaliação sumária de desempenho, tampouco que a Administração a tenha recusado. Falta que não cabe suprir em juízo. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 117.907,32, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

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181 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com assistência de fonoaudiólogo, fisioterapeuta para terapia ocupacional, neurologista, enfermeira 24 (vinte e quatro) horas, técnico em enfermagem e nutricionista, além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao seu tratamento. Paciente hospitalizado, pós tce, acamado, dependente total das and's, traqueostomizado, com suporte de o2 suplementar, intercalado, apresentando quadro neurológico grave e múltiplas seqüelas. Visual, auditivo, cognitivo, deglutição e motor. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída a prestação de serviços médicos/internação à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Enfermeira. Adicional de insalubridade. Grau. Período da pandemia. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base em perícia, decidiu pelo grau máximo do adicional de insalubridade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via especial exige demonstração inequívoca da violação ao dispositivo apontado, com sua particularização, para que possa ser examinado em conjunto com o que foi decidido nos autos. A falta de indicação dos artigos infraconstitucionais violados constitui deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF.... (Continua)

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183 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Tatuí. Enfermeira. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo percentual de 40%) no período da pandemia de Covid-19. Previsão no ordenamento municipal de concessão de adicional de insalubridade de acordo com legislação específica. Anexo 14 da NR-15 que estabelece as situações em que deve ser reconhecido o aludido adicional. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau máximo, no naquele. Direito reconhecido. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício das atividades insalubres em grau máximo até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022. Sentença que julgou a ação procedente. Recurso não provido... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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185 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Trabalho insalubre. Classificação. Adicional.

«As instâncias percorridas decidiram a controvérsia com amparo no laudo pericial, segundo o qual a reclamante, na função de enfermeira, mantinha contato permanente com agentes biológicos, manuseando material infecto-contagiante, além de ter contato com adolescentes portadores de doenças contagiosas sem utilização de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto fático, há de se concluir que a atividade está enquadrada no Anexo nº. 14, da NR-15, da Portaria nº. 3.214/78, motivo pelo qual não se verifica a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial e à Súmula mencionadas pela agravante, nem dissenso pretoriano específico, ou violação da lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão da negativa do plano de saúde de cobertura e reembolso de atendimento cardiológico e de enfermagem psiquiátrica quando da internação da autora no CTI do Hospital Casa de Saúde São José; ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora Pública Municipal de Presidente Prudente - Enfermeira - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Tratando apenas de majoração de adicional já recebido, e, tendo a perícia técnica reconhecido o exercício da profissão em condições insalubres em grau máximo no período entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde, correta a decisão que julgou parcialmente procedente a ação - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo E. STJ nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Laudo que, no caso em exame, possui caráter declaratório - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETOS 20.931/1932

e 24.492/1934. REALIZAÇÃO DE CONSULTAS EM CASA DE ÓTICA. ILEGALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. O Decreto 20.931/32, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, prevê de forma categórica que às casas de ótica é terminantemente proibida a instalação de consultórios médicos para atender clientes, bem como a confecção e a venda de lentes de grau sem prescrição médica e a instalação de consultórios médicos em suas dependências. Não havendo arcabouço probatório suficiente para comprovar os fatos alegados na inicial, não há que se falar em ilegalidade dos serviços prestados pela ótica.... (Continua)

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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO LIMINAR - EMISSÃO DE COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DE GRADUÇÃO - DOCUMENTO COM FIM DE APRESENTAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO NEGADO.

medida requerida, a qual seja a emissão de certificado de conclusão de graduação, no presente caso, se torna inadequada, vez que se quer há a probabilidade do direito. Por outro lado, há o perigo de dano irreparável, vez que com a emissão do certificado a agravante poderia tomar posse em cargo público de enfermeira, sem a devida comprovação da conclusão do curso, vez que a instituição de ensino ainda não se apresentou nos autos, e a partir dos documentos colacionados não há comprovação da efetiva conclusão do curso.... (Continua)

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190 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E DOMINGOS . LABOR COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Deve ser confirmada a negativa unipessoal de seguimento do agravo de instrumento, ainda que for fundamento diverso, em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissas fáticas no sentido de que, respectivamente, «(...) a preposta confirma que havia pessoalidade e subordinação, ao declarar que não sabia se a autora teria recusado algum plantão, e que havia supervisão da empresa ré, mais especificamente, da enfermeira chefe da empresa (...), de que «(...) não vieram aos autos os cartões de ponto da autora, incumbindo ao réu o ônus da prova, do qual não se desvencilhou, atraindo a incidência da Súmula 338 do C. TST (...) e de que «(...) Tendo em vista que não houve a juntada de acordo de compensação de jornada, nos termos previstos na Cláusula 21ª da CCT/2016, e entendimento da Súmula 444 do C. TST, devido o pagamento em dobro pelo labor aos domingos (...) . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo demonstrada a viabilidade da admissão do recurso de revista denegado, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .

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191 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, I do CPC - Respeitadas as razões e combatividade do i. procurador da parte autora, não há demonstração de que o paciente ingressara no hospital de posse dos objetos questionados - Enfermeira Vivian informou que o celular e a aliança não estavam de posse do Hospital e que, como o paciente veio de outro serviço, os pertences podem ter sido extraviados no outro lugar (fls. 18) - Ré que, em sua defesa, não assume que os objetos tivessem dado entrada no Hospital, tanto e que diz que «a parte autora não juntou prova necessária de que a perda dos objetos ocorreu dentro do hospital - Sentença monocrática que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso conhecido e improvido.

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192 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para contratação temporária de enfermeiros e cadastro de reserva. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de acumulação de cargos, com apoio no CF/88, art. 37, XVI, c. Situação jurídica que impede a acumulação. Lei estadual 4.599/2005. Proibição de nova contratação temporária e de rescisão contratual.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de acumulação de cargos temporários de enfermeira, com apoio no CF/88, art. 37, XVI, c.... (Continua)

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193 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi absolvido da prática do delito previsto no CP, art. 215-A, com fulcro no CPP, art. 386, II. O denunciado não foi preso. Recurso ministerial, pleiteando a condenação do sentenciado nos termos da denúncia. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e não provimento do recurso ministerial. 1. Segundo a exordial, no dia 11/08/2021, por volta das 23h, no interior do Hospital Daniel Lipp, situado na Rua Conde de Porto Alegre, 271, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, o denunciado, com consciência e vontade, praticou contra a paciente DANIELLE VANESSA RIBEIRO PAZ e sem a sua anuência ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. Extrai-se dos autos que o acusado, que é médico, atendeu a vítima no Hospital Daniel Lipp, no plantão médico, quando ela, sentindo falta de ar, dor de cabeça, sintomas semelhantes aos da COVID-19, se dirigiu à referida unidade de atendimento, teria trancado a porta alegando que seria para evitar novas intromissões, em seguida, o denunciado passou a auscultar a lesada com um estetoscópio, quando pediu a ela para tirar o casaco, depois, pediu para ela levantar a camisa acima dos seios, e, por fim, o denunciado suspendeu o sutiã da lesada e, com uma das mãos, levantou o seu seio direito e nele fez uma pressão na base, apalpando-o, supostamente, de forma libidinosa. 4. As testemunhas de defesa ouvidas em juízo, que também são médicos, e a enfermeira que trabalhava com o acusado, confirmaram que a conduta do acusado em pedir para a vítima tirar a blusa e o sutiã, bem como segurar a base do seio para afastá-lo para poder viabilizar o melhor contato com a pele e proximidade com as áreas necessárias para ausculta dos batimentos cardíacos e partes do pulmão é comum e necessário para evitar interferência de tecido ou qualquer outro material. Acresce que a vítima narrou que o acusado pedia licença para realizar o exame físico, o que, a meu ver, demonstra respeito pela paciente. 5. A lesada não relatou nenhum outro elemento que demonstrasse que o intento de satisfazer a própria lascívia por parte do acusado, já que ele não procedeu com nenhum outro ato de exame além dos relatados pelos colegas de profissão para averiguação dos sintomas relatados pela vítima. 6. Assevere-se que a enfermeira que trabalhava na unidade hospitalar com o acusado relatou que na maioria dos casos era necessário trancar a porta do consultório, o que considero normal, já que a lesada estava parcialmente despida, podendo ocorrer indesejada exposição com a entrada de alguém. 7. Consabido que a palavra da vítima possui especial relevância para elucidação de crimes desta natureza, contudo, considerando a prova oral, entendo que não restou satisfatoriamente demonstrada a intenção do acusado de satisfazer a própria lascívia com fatos relatados por ela. 8. É cediço que somente é possível condenar um denunciado, quando há provas firmes e incontestáveis da existência do fato e de sua autoria, o que não verifico na presente hipótese. 9. Por todos estes fundamentos, penso que não existam condições seguras para alicerçar um juízo de censura. 10. Por tais motivos, entendo que deve ser mantida a absolvição. 11. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento, eis que não subsiste qualquer violação às normas legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pleito que visa, disponibilização de equipe multidisciplinar para tratamento do autor, como técnicos de enfermagem 24 horas, geriatra mensal, nutricionista mensal, enfermeira mensal, além de equipamentos e insumos como: cadeira de rodas, cadeira de banho, cama hospitalar motorizada, colchão pneumático, fraldas geriátricas marca Tena PANTS tamanho EG 100 unidades ao mês, kits para higienização (álcool gel 2 frascos ao mês, luvas de látex descartáveis tamanho M, 2 caixas com 100 unidades cada), além dos demais medicamentos constantes no laudo médico - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Ausência da comprovação da imprescindibilidade do tratamento domiciliar com profissionais disponíveis 24hs por dia - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demonstrados, a teor do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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195 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Enfermeira - Lesões na coluna e nos joelhos - Dúvida quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo da autora parcialmente provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidora pública do Estado do Amapá (Enfermeira) em que pleiteia a concessão do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%).... (Continua)

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197 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tatuí... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Pretensão da autora de recebimento de verbas derivadas de cargo temporário de enfermeira junto ao município réu. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Alegação de prorrogação sucessiva entre a primeira e a segunda contratação não comprovada. Nulidade do segundo contrato de trabalho que não procede. Não são devidos o pagamento de multa de 40% sobre o saldo do FGTS e de vale-transporte, face o vínculo de natureza jurídico-administrativa. De outro viés, faz jus a autora à percepção de adicional de insalubridade, porquanto previsto na legislação municipal. Pequeno reparo na sentença, de ofício, para isentar o município do recolhimento da taxa judiciária. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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199 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS PESSOAIS ELEVADAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Ausência de demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa a indenização por danos materiais e morais relativa a pretenso erro odontológico - Agravante que é enfermeira com vínculo empregatício, com rendimentos líquidos mensais de cerca de R$ 5.000,00 - Entradas em seus extratos bancários de mais aproximadamente R$ 1.200,00 não esclarecidos nos autos - Gastos pessoais com aluguel e financiamento de veículo que não evidenciam a incapacidade de arcar com os ônus sucumbenciais, inexistindo prova da responsabilidade exclusiva por despesas dos genitores idosos - Valor atribuído à causa, ademais, que não é exacerbado a ponto de obstar o acesso à Justiça da parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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200 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de São José do Rio Preto. Enfermeira aposentada em 1/2/2022. Prêmio Assiduidade. Cômputo do período de 27/5/2020 a 31/12/2021 suspenso pela LCM 173/2020 e depois autorizado o reconhecimento para os servidores da área da saúde pela LCF 191/2022 e LM 14182/2022. Possibilidade de pedido de revisão independentemente da aposentação. Quinquênio aquisitivo reconhecido referente o período de 27/11/2016 a 26/11/2021. Princípio da legalidade observado diante da alteração legislativa que autorizou a contagem do período, dando ensejo, então, à revisão da contagem do lapso temporal para concessão do prêmio de assiduidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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