(DOC. VP 221.1110.9708.7163)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reposição ao erário. Acumulação de cargos. Posse no cargo federal de professora de ife. Exoneração do cargo estadual de enfermeira somente após gozo de férias e licença-prêmio já adquiridas. Concomitância dos dois vínculos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pretendendo o ressarcimento de desconto efetivado em folha de pagamento oriundo de atividade de docente em dedicação exclusiva. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para declarar legítima a cobrança da UFS quanto à diferença de valores correspondentes à DE somente em relação aos períodos compreendidos de: 14/7/2008 a 31/7/2008; 1ª/2/2009 a 1ª/3/2009; 01/10/2009 a 2/11/2009 e 2/1/2010 a 2/2/2010. No Tribunal a quo, a sentença foi

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