(DOC. VP 793.7340.3309.5141)

TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

Servidora publica estadual em atividade (enfermeira - celetista). Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com fundamento na LCE 432/1985 em substituição ao critério previsto no CLT, art. 192. Impugnação a acórdão que reformou sentença e julgou improcedente a pretensão. Acórdãos paradigmas originados de Turmas Recursais não mais existentes. Ausência de divergência relevante com base em jurisprudência predominante consolidada no Colégio Recursal dos Juizados Espec

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