(DOC. VP 894.5235.6144.5103)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte requerente, aqui funcionária pública municipal (enfermeira). Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Elevados rendimentos

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