(DOC. VP 235.6749.0769.1378)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública do Município de Sorocaba, ocupante do cargo de Enfermeira -  Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto e recurso do Município providos - Recurso da autora prejudicado

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