(DOC. VP 176.7875.9000.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Incompatibilidade. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Embargos declaratórios. Contradição inexistente.

«I - O Tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional e considerando as provas constantes nos autos, entendeu não serem compatíveis as cargas horárias dos cargos de Enfermeira para fins de acumulação. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Aclaratórios n�

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