Jurisprudência sobre
autoria coletiva
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201 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE PESSOAS E DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da jurisprudência do STJ, «Na denúncia, especialmente em relação aos crimes de autoria coletiva, não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, mas apenas delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381, se a sentença analisou todos os pleitos da defesa e restou suficientemente fundamentada, com a indicação dos dispositivos legais em que se baseou, o enfrentamento de todas as teses defensivas e as justificativas de rejeição de cada uma delas. As declarações prestadas pela vítima em delitos contra o patrimônio, na maioria das vezes, praticados sem a presença de testemunhas, não devem ser desconsideradas, pois se constituem em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelo réu que, obviamente, busca se eximir da responsabilidade. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por multa em razão da reincidência e das graves circunstâncias do delito.... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Reconhecimento da inépcia da denúncia por esta corte. Oferecimento de nova denúncia. Acréscimo de circunstâncias não contidas na primeira peça acusatória. Descumprimento do acórdão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste descumprimento de decisão desta Corte quando, após o reconhecimento de inépcia da denúncia em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus - nas hipóteses de crime de autoria coletiva, nas quais a imputação é feita de modo genérico - , é oferecida nova peça acusatória na qual é acrescida a descrição pormenorizada da conduta dos acusados. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta foi individualizada, conforme testemunhos dos agentes de segurança, ocasião em que se ressaltou que o reeducando foi apontado como uma das lideranças do ato subversivo. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente foi individualizada, conforme testemunhos dos agentes de segurança, ressaltando que o paciente foi identificado como um dos líderes da subversão à ordem e à disciplina no interior do estabelecimento prisional. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de desclassificação para homicídio. Determinação do dolo do acusado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Verbete sumular 07/STJ. Alegada incompetência do juízo processante. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Tese de nulidade das decisões que receberam a denúncia. Suposta ausência de fundamentação. Comandos normativos incapazes de alterar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido. Óbice do verbete sumular 284/STF. Arguição de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente as condutas, em tese, delituosas. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Alegada nulidade da sentença condenatória. Suposto não enfrentamento de todas as teses defensivas e inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Verbete sumular 284/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A defesa alega competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, soberano na análise dos aspectos fáticos e probatórios da demanda, após o reexame das provas dos autos, entendeu que o caso não é da competência do Tribunal do Júri, afirmando expressamente que o dolo dos Acusados estaria voltado ao delito patrimonial e afastando a tese defensiva. ... ()
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206 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII (propaganda enganosa) trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Ausência de descrição mínima do nexo entre os autores e os fatos praticados. Manifesta ilegalidade configurada. Recurso ordinário provido.
«1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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207 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Delito contra a ordem tributária. Litispendência não confirmada de plano. Fundamentação. Defesa prévia. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta da acusada. Denúncia apta a dar início à persecução penal. Ilegalidade não verificada. Eventual negativa de autoria a ser discutida no curso da ação penal. Agravo improvido.
1 - Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, «embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no CP, art. 41. (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 18/2/2019). ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - AGRESSÃO A OUTRO DETENTO E SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por ausência de individualização da conduta e insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza média e afastamento da perda de remição de penas - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - uníssonas e críveis palavras dos policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - satisfatória individualização da conduta do executado - verificado o instituto da autoria coletiva, com plena identificação dos autores do ilícito administrativo - afastada a tese de punição coletiva - a perda de períodos de remição de penas é natural consectário da falta disciplinar de natureza grave, necessitando de adequada fundamentação acerca do percentual, a qual se verifica no caso concreto - IMPROVIMENTO... ()
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210 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Autoria coletiva. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Fraude à fiscalização tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º.), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante no. 24 do STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142. ... ()
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211 - STJ. recurso em habeas corpus. Operação anullare. Crimes da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e da Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Falta de indícios suficientes de autoria. Via imprópria. Descrição suficiente das condutas diante da complexidade do caso (361 acusados). Motivação. Garantia da ordem pública. Envolvimento em organização criminosa armada e de alta periculosidade (comando vermelho), além do histórico criminal desfavorável. Contemporaneidade. Mitigação. Precedentes do STJ. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - Diz a jurisprudência que, em delito de autoria coletiva, a necessidade de minuciosa individualização da conduta de cada acusado é mitigada diante da complexidade do caso (AgRg no HC 720.533/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/3/2022); que, em caso de pertencimento a organização criminosa, a regra da contemporaneidade comporta mitigação (HC 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019); e que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, sendo inviável a esta Corte se aprofundar no exame de matéria fático probatória para infirmar o entendimento das instâncias de origem de que estão presentes indícios suficientes de autoria. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de sentença condenatória induz à perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Participação em movimento subversivo. Atipicidade. Ausência. Infração prevista de forma concomitante na legislação estadual e federal. Ausência de especificidade da Lei estadual. Prevalência da Lei. Insuficiência probatória e sanção coletiva. Inocorrência. Descrição da ação delimitada. Envolvimento de várias provas, inclusive câmeras e filmagens. Investigação contínua e duradoura. CPP, art. 580. Incompetência desta corte. Recurso improvido.
1 - Segundo a Lei 7.210/1984, a participação de movimento subversivo configura falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... ()
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214 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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215 - TST. Participação nos lucros e resultados. Confronto entre convenção coletiva e acordo coletivo. Prevalência da norma mais benéfica. Teoria do conglobamento.
«No confronto entre as convenções coletivas e os acordos coletivos, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que deve ser observada a norma mais benéfica ao trabalhador (CLT, art. 620). E, na aferição de qual ajuste coletivo é o mais benéfico, aplica-se a Teoria do Conglobamento, ou seja, devem ser considerados em sua totalidade. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que os acordos coletivos se revelaram mais específicos e mais benéficos à autora do que as previsões contidas nas convenções coletivas. Decisão proferida em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 1) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) violação ao CPP, art. 366. Prova testemunhal antecipada. Urgência configurada. 2.1) prejuízo não demonstrado. 2.2) deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CPP, art. 261 e CPP, art. 263. Ausência de prequestionamento. Independência entre as esferas administrativa e penal. 4) violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inocorrência. Valor sonegado apontado. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - Nos crimes societários, não se exige a individualização pormenorizada da conduta do agente, sendo suficiente a descrição do liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, do delito de homicídio qualificado, apontando, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria em relação aos pacientes, além de subsídios aptos a configurar a materialidade delitiva de forma a permitir o exercício do direito de defesa.... ()
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218 - STJ. Dano ao patrimônio público. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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219 - STJ. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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220 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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221 - STJ. Tortura. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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222 - STJ. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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223 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão que recebeu a denúncia. Supostos crimes de autoria coletiva. Organização criminosa. Demais teses absolutórias. Instrução processual necessária. Prisão preventiva. Caso concreto. Tese de nulidade. Garantia da ordem pública. Suposto lider de facção criminosa. Ações penais em curso. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental em. Crimes licitatórios, habeas corpus peculato e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021
2 - Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que"na denúncia, especialmente em relação aos crimes de autoria coletiva, não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, mas apenas delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Na hipótese, a exordial acusatória está instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva e preenche os requisitos do art. 41 do Código de (HC 489.902/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Processo Penal Sexta Turma, julgado em, DJe de). 16/5/2019 27/5/2019... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio e outros crimes praticados no contexto de rebelião e fuga de estabelecimento prisional. Inépcia da denúncia. Alegação de falta de individualização das condutas e de qualificação dos envolvidos. Vício não constatado. Crime multitudinário. Presença de indícios mínimos de autoria e participação dos envolvidos. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada durante o pad com a presença de defesa técnica. Fundamentação idônea do reconhecimento da falta disciplinar. Sanção coletiva. Não ocorrência. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Dias remidos. Motivação concreta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em nulidade do processo administrativo disciplinar por contrariedade aos postulados do contraditório e da ampla defesa se restaram observadas as formalidades legais, com prévia manifestação da defesa dos envolvidos na infração disciplinar e acompanhamento do sentenciado por assistente jurídico. Necessidade de comprovação do prejuízo processual arguido para que constatado o constrangimento ilegal. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA, OU REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Prática de falta grave devidamente comprovada. Desobediência a ordem de servidor e participação em movimento subversivo. Materialidade e autoria demonstradas pela Comunicação de Evento e prova oral colhida. Depoimentos convergentes e detalhados dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de veracidade, ausente prova que os macule. Negativa isolada do sentenciado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Individualização da conduta presente. Inocorrência de sanção coletiva. Infração de autoria coletiva com identificação específica dos participantes. Conduta que se subsume ao art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP. SANÇÃO DISCIPLINAR. Perda de 1/3 dos dias remidos proporcional à gravidade concreta dos fatos, que demandaram intervenção do GIR para restabelecimento da ordem. Manutenção do reinício da contagem do prazo para fins de progressão. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese - Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, c/c o CP, art. 71 (por 19 vezes) -, indica o envolvimento dos Acusados com o fato delituoso, permitindo-lhes, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhes foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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230 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso da defesa. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando-se a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inicial acusatória que descreve minimamente a conduta imputada ao réu. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial acusatória. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Inocorrência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando a sua deficiência impedir a compreensão das imputações formuladas e, em consequência, prejudicar o exercício da ampla defesa. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário. Competência do STJ. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CPP, art. 2º, I. Exegese, art. 41.
«Os pacientes, sócios de uma empresa, estão sendo acusados de terem entre 1988 e 1992, incluído na contabilidade da pessoa jurídica notas fiscais de empresas fantasmas, lesando as ordens tributária e econômica (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Ajuizaram «habeas corpus no TRF da 4ª Região, alegando inépcia da denúncia por não descrever a atividade criminosa de cada paciente (CPP, art. 41). Instaram na suspensão dos interrogatórios, já marcados. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Triplo homicídio tentado. Violação ao CPP, CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Coautoria que dispensa pormenorização da conduta de cada corréu, mas permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição detalhada da conduta de cada um dos corréus em crimes de autoria coletiva para que a denúncia seja considerada apta, eis que a coautoria atribui conduta, nexo de causalidade e resultado a todos, permitindo a cada um deles o exercício da ampla defesa e do contraditório. 1.1. No caso em tela, foi descrito na denúncia que o agravante e corréus ocupavam o mesmo veículo de onde partiram os disparos de armas de fogo em direção às vítimas. ... ()
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235 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa.
«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... ()
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236 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Associação criminosa, peculato e falsidade ideológica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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238 - STJ. Denúncia. Inépcia. «Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Extorsão. Apropriação indébita. Formação de quadrilha ou bando. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de individualização mínima da conduta atribuída ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, arts. 158, § 1º, 168, § 1º, III e 288. Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «f II, «b e III.
«1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 2. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 3. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da denúncia em relação ao Paciente, determinar o trancamento da ação penal em seu favor, sem prejuízo do oferecimento de nova peça acusatória, com observância do disposto no CPP, art. 41.... ()
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239 - STJ. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Concurso de agentes. Inépcia não evidenciada. Ordem denegada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e falso testemunho. Inépcia da denúncia. Responsabilização penal objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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241 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado (quatro vezes). «chacina de terra nova. Aditamento da denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve o crime em tese. Ampla defesa garantida.
«1. Verifica-se, no presente caso, a narrativa suficiente e clara das condutas delituosas e da suposta autoria, bem como das circunstâncias que as permearam, possibilitando o exercício da ampla e plena defesa do ora recorrente/réu. ... ()
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242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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243 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica e quadrilha. Inépcia da denúncia. Responsabilização penal objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e fraude ou frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, associação para o tráfico e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, associação para o tráfico e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Inexistência de demonstração da fraude utilizada para a prática criminosa. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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