(DOC. VP 155.7491.5008.3500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando a sua deficiência impedir a compreensão das imputações formuladas e, em consequência, prejudicar o exercício da ampla defesa. 2. Nos chamados delitos societários ou de autoria coletiva, não se exige a descrição minuciosa da conduta delitiva de cada um dos agentes, notadamente quando a exordial acusatória expõe de maneira clara o fato delituoso, apontando o

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