(DOC. VP 211.1101.1869.0346)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta da acusada. Denúncia apta a dar início à persecução penal. Ilegalidade não verificada. Eventual negativa de autoria a ser discutida no curso da ação penal. Agravo improvido.

1 - Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, «embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no CP, art. 41

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