(DOC. VP 182.5083.5000.3500)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Reconhecimento da inépcia da denúncia por esta corte. Oferecimento de nova denúncia. Acréscimo de circunstâncias não contidas na primeira peça acusatória. Descumprimento do acórdão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste descumprimento de decisão desta Corte quando, após o reconhecimento de inépcia da denúncia em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus - nas hipóteses de crime de autoria coletiva, nas quais a imputação é feita de modo genérico - , é oferecida nova peça acusatória na qual é acrescida a descrição pormenorizada da conduta dos acusados. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote