(DOC. VP 221.0290.1209.0870)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Participação em movimento subversivo. Atipicidade. Ausência. Infração prevista de forma concomitante na legislação estadual e federal. Ausência de especificidade da Lei estadual. Prevalência da Lei. Insuficiência probatória e sanção coletiva. Inocorrência. Descrição da ação delimitada. Envolvimento de várias provas, inclusive câmeras e filmagens. Investigação contínua e duradoura. CPP, art. 580. Incompetência desta corte. Recurso improvido.

1 - Segundo a Lei 7.210/1984, a participação de movimento subversivo configura falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. 2 - [...] A palavra dos agentes penitenciários é prova idônea para o convencimento do magistrado acerca da incitação à subversão da ordem e da disciplina. O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária e n�

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