(DOC. VP 220.6240.1121.8324)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. 2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da condut

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