Jurisprudência sobre
acao de revisao de alimentos
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 42% PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. REVISÃO DOS ALIMENTOS QUE DEMANDA A EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR E O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE NÃO CONSTITUEM FATOS NOVOS A SUBSIDIAR O PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. APESAR DE O AUTOR ALEGAR QUE SE ENCONTRA ENDIVIDADO, RECEBEU QUANTIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA EM MONTANTE SUFICIENTE PARA NEGOCIAR AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. ADEMAIS NÃO COMPROVOU QUE UTILIZOU A VERBA PARA QUITAR AS SUPOSTAS DÍVIDAS ADQUIRIDAS COM O SEU GENITOR E COM SEU IRMÃO. PROFISSÃO DO APELANTE (TÉCNICO DE ENFERMAGEM) QUE PODE SER EXERCIDA DE FORMA AUTÔNOMA OU INFORMAL, POSSIBILITANDO O INCREMENTO DA RENDA E VIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VALOR FIXADO QUE É NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DO MENOR QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO, TENDO SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE TOURETTE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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202 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de revisão de alimentos proposta pelo Agravante em face dos seus dois filhos, indeferiu a tutela antecipada por ele requerida de redução do pensionamento para dois salários mínimos para cada filho, o que corresponde a 30% dos seus rendimentos. Peças que instruem o agravo de instrumento e o processo originário que não são suficientes para permitir a pronta revisão da verba alimentar, nos moldes pleiteados pelo Agravante, uma vez que não há evidência de redução da sua capacidade financeira e nem da diminuição da necessidade dos Agravados que justificasse a fixação da pensão em valor inferior ao que vem sendo pago. Prova produzida que, num juízo de cognição sumária, não é suficiente para concluir pela probabilidade do direito invocado, o que obsta a concessão da tutela antecipada. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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203 - TJRJ. Mandado de Segurança contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família Regional do Meier, que, em ação de revisão de alimentos proposta em face do pai da Impetrante, em curso naquele juízo, a requerimento do Ministério Público determinou a quebra de seu sigilo bancário. Inadmissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial da qual cabe recurso a que pode ser atribuído efeito suspensivo. Inteligência do art. 5º, II da Lei 12.016/2009. Decisão impugnada contra a qual cabe o recurso de agravo de instrumento, para o qual a Impetrante tem legitimidade recursal, como terceiro prejudicado. Indeferimento da petição inicial nos termos do que autoriza o art. 10, caput da Lei 12.016/2009. Extinção do processo sem apreciação do mérito.
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1)
Os alimentos fixados em acordo homologado em Juízo somente podem ser extintos ou modificados se, no futuro, sobrevier mudança na situação econômica daquele que os supre ou daquele que os recebe. 2) A prova documental produzida nos autos demonstra que com a alteração do regime de convivência, houve, de fato, aumento do convívio da prole com seu genitor. 3) Além disso, há prova documental nos autos apontando que a genitora, desempregada à época da homologação do primitivo acordo de alimentos, passou a ostentar padrão de vida incompatível com tal condição, o que se denota dos seus gastos com cartão de crédito, bem como das declarações de imposto de renda apresentadas nos exercícios de 2021 e 2022. 4) Tais circunstâncias, sem dúvida, produzem reflexos, ainda que em pequena proporção, na obrigação alimentar imposta ao pai das crianças, já que sustento dos filhos é dever de ambos os genitores, dentro das suas possibilidades. 5) Nessa toada, considerando que o genitor possui situação financeira mais vantajosa que a genitora, a solução alvitrada na sentença de tão somente suprimir a obrigação em pecúnia inicialmente estabelecida(de pagamento de 2,5 salários-mínimos mensais aos dois filhos), mantendo seu encargo de custear as despesas relacionadas à educação dos menores, incluindo-se duas atividades extra curriculares para cada filho, bem como a metade do plano de saúde, atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e prestigia o princípio da paternidade responsável. 6) Por fim, não há que se cogitar de supressão da condenação em ônus sucumbenciais, vez que, restando o autor e o réu, a um só tempo, vencidos e vencedores, serão proporcionalmente distribuídas entre ambos as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios, não se admitindo compensações. 6) Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. ACRÉSCIMO DE DESPESAS COM EXAMES, CONSULTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, ALÉM DAQUELAS JÁ FIXADAS EM ACORDO PRÉVIO (METADE DO CUSTO DO MATERIAL ESCOLAR, MEDICAMENTOS E UNIFORME ESCOLAR). PERCENTUAL DE 50% A CARGO DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ASCENDENTES DA OBRIGAÇÃO DE PROVEREM A PROLE COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CC/02 E ARTS. 4º, 7º E 22, DO ECA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA AS FILHAS TRIGÊMEAS DE CINCO ANOS. ALEGADO DESEMPREGO A JUSTIFICAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Demanda que tem por objeto a revisão do valor devido de alimentos às 3 (três) filhas de cinco anos do apelante, diante da alegada situação de desemprego. ... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de revisão de alimentos objeto de acordo em ação anterior. Filho com deficiência. Alegação da parte autora/alimentante de redução de sua possibilidade financeira e aumento de suas despesas com o avanço da idade. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição do presente recurso. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DA GENITORA. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS FIXADOS EM 2,3 SALÁRIOS MÍNIMOS COM BASE NO PODER FAMILIAR E NA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO INFANTE. VALOR EQUIVALENTE A 1/3 DAS DESPESAS MENSAIS DO MENOR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DO ALIMENTANDO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL QUE NÃO ISENTA A OBRIGAÇÃO LEGAL DO ALIMENTANTE. A APELANTE É PESSOA JOVEM E PLENAMENTE CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E EQUIDISTANTE DOS VALORES POSTULADOS E OFERECIDO PELAS PARTES. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90, INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, O VALOR DOS ALIMENTOS ESTIPULADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. CONFIRMAÇÃO DO PENSIONAMENTO PROVISÓRIO FIXADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042820-63.2022.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». ... ()
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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR À METADE OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLARES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 15 ANOS, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E LAZER. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO NA FORMA JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO TOTAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE SE ENCONTRA NO FINAL DO ANO LETIVO E QUE INEXISTEM NOS AUTOS QUAISQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE DA GENITORA DE ASSUMIR, SOZINHA, TAL ENCARGO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM PREJUÍZO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE, POR ORA, MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DEFINIDA POR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
1.Sabe-se que os alimentos possuem regulamentação legal nos arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e têm como finalidade assegurar àquele que necessita os meios necessários à manutenção de sua vida, propiciando-lhe subsistência, quando este não tem como se manter. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM PERCENTUAL FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
HAVENDO MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL VISANDO A REVISÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. TRATA-SE DA CARACTERÍSTICA DA MUTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TRINÔMIO NECESSIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PROPORCIONALIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À QUE EXISTIA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. HOUVE ADEQUADA MENSURAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA APELADA, QUE CONTA ATUALMENTE COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, NOTADAMENTE PELO FATO DE OS FILHOS JÁ SEREM NASCIDOS À ÉPOCA DO ACORDO, NÃO HAVENDO, RIGOROSAMENTE, FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - STJ. Família. Agravo interno. Alimentos provisórios. Não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo. Revogação da decisão que fixou alimentos provisionais. Pretensão de receber verba, posteriormente reconhecida como indevida. Inviabilidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.
«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, ao interpretar o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (Lei 5.478/1968, art. 15). ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FUTUROS COM O DESCONTO INDEVIDO DA PENSÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SIMPLES NASCIMENTO DE NOVO FILHO, DESACOMPANHADO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. art. 226, §7º, CF/88. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, CABIA AO AUTOR-APELANTE INSTRUIR SUA AÇÃO REVISIONAL COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, DEFERIDA PELO JUÍZO, QUE NÃO FOI APRESENTADA. NÃO BASTA QUE O APELANTE ALEGUE, COMO FAZ, A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, TANTO PELO NASCIMENTO DE NOVO FILHO QUANTO PELA PERDA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. É NECESSÁRIO, PARA REDUZIR O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE SE DEMONSTRE QUAIS SÃO OS RENDIMENTOS E GASTOS ATUAIS DO ALIMENTANTE, ALÉM DE INDICAR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ALIMENTADO, QUE DEMONSTROU QUE NECESSITA DO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. APESAR DE RAZOÁVEL PRESUMIR-SE A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS, TAL REGRA NÃO É ABSOLUTA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. A DIMENSÃO SUBSTANCIAL DA REGRA DA ISONOMIA DETERMINA QUE AS PARTICULARIDADES DOS ENVOLVIDOS DEVEM SER CONSIDERADAS. JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 25% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE PARA PRESTAÇÃO IN NATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO SALARIAL QUE JÁ CAUSOU IMPACTO NO PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem uma significativa redução da capacidade do alimentante em prestar os alimentos, no patamar originalmente estipulado. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a redução dos alimentos, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante em prestá-los. 5. A remuneração atual do alimentante, embora reduzida, permanece como base de cálculo da pensão fixada em percentual sobre os rendimentos, o que preserva a proporcionalidade do encargo. 6. A alegação de que a genitora da menor possui capacidade contributiva não altera o juízo de probabilidade do direito, uma vez que não há elementos concretos que indiquem a desnecessidade da pensão fixada. 7. Não se verifica ilegalidade, teratologia ou afronta às provas dos autos que justifique a reforma da decisão, conforme orientação da Súmula 59 do TJ/RJ. 8. A capacidade econômica do recorrente e a necessidade da recorrida será apurada melhor quando da instrução processual. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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217 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMETNANTE. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que a parte se encontra assistida pela Defensoria Pública, que detém prazos em dobro, não há falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR CONFIRMADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE QUE DEVERIA PROCEDER, DE IMEDIATO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO JUDICIAL, DA QUAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, MAS PERMANECEU INERTE, VINDO A EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDA A DECISÃO PELO JUIZ A QUO. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO CPC, art. 290, PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES ACERCA DO TEMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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220 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROLATADA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora. ... ()
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221 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de alimentos. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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222 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Revisão de alimentos. Termo inicial. Caso em exame
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS DE 13% PARA 14,39% DS RENDIMENTOS DO RÉU. APELO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO.
1.Autor que requer a modificação da sentença para majorar a obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu, conforme requerido na exordial, argumentando que o aumento de 1,39% não é suficiente para atender às suas necessidades. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESERÇÃO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de alimentos julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa. ... ()
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225 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência. Ação de alimentos. Majoração. Retroagem à data de citação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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226 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Sentença de procedência. Apelação que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que fixou alimentos provisórios aos autores, no importe de R$ 12.000,00 - Insurgência do genitor - Alegação de impossibilidade financeira para arcar com os alimentos provisórios fixados - Descabimento - Prova preliminar dos autos que indica alto padrão de vida do genitor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 20% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, ALÉM DO VALOR EQUIVALENTE A 50% DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR E COM MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAR DITO PERCENTUAL, TENDO EM VISTA A REVELIA DO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE O ALIMENTANTE NÃO TERIA COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS EM PATAMAR MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR, QUE SÃO PRESUMIDAS. A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITAM A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE EM TELA, PORQUE A REVELIA DO RÉU NÃO INDUZ OS SEUS EFEITOS MATERIAIS, OU SEJA, INEXISTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DEDUZIDA NA INICIAL. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR OS REAIS GANHOS DO RÉU, PARA UMA FUTURA REVISÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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230 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DAS DUAS FILHAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI. NASCIMENTO DE MAIS TRÊS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS FIHAS.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 148474839) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS FILHAS REQUERENDO MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de revisão de alimentos proposta por genitor em face das filhas. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA FILHA MENOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. NASCIMENTO DE OUTROS DOIS FILHOS ANTES DO ACORDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no CF/88, art. 229. 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na necessidade do alimentando e na possibilidade do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699, devendo ser efetuada em observância princípios constitucionais da paternidade responsável e da proteção integral ao menor. 4. A alegação de nascimento de outros filhos não isenta o alimentante de prestar os alimentos que atendam ao princípio da dignidade humana e paternidade responsável, ainda mais no caso em tela, em que os nascimentos ocorreram anteriormente à homologação judicial de alimentos à filha apelada. 5. Hipótese em que o pensionamento que se pretende modificar, homologado por sentença no ano de 2021 no total de 20% sobre o salário-mínimo nacional, deve ser mantido diante das circunstâncias do caso em análise, que atendem ao trinômio necessidade - possibilidade - razoabilidade. 6. O autor não comprovou a alegada impossibilidade de arcar com os alimentos no patamar fixado. De outro giro, as necessidades da alimentanda apelada continuam presentes, considerado ainda o quadro de epilepsia, fazendo uso de medicamentos para controle do quadro de saúde, que, consoante se depreende dos laudos anexados, se mostra controlado e sem maiores intercorrências. 7. Manutenção da sentença de improcedência. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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232 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES E DA POSSIBILIDADE DO GENITOR. PAI QUE AINDA TEVE OUTRO FILHO, DE ATUALMENTE SETE ANOS E AUFERE MENOS DE R$2.000,00 MENSAIS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PERCENTUAL ANTERIORMENTE ESTIPULADO (25% DOS RENDIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO). DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 343) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual filha requereu majoração dos alimentos pagos pelo genitor de 20% para 25% dos rendimentos. ... ()
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233 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de revisão de alimentos. Sentença de extinção por indeferimento da petição inicial. Pedido de sobrestamento para contato com a parte não apreciado. Defensoria Pública não intimada como preveem o Lei Complementar 80/1994, art. 128 e o art. 186, §§ 1º e 2º, do CPC. Provimento.... ()
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234 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de majoração dos alimentos fixados em favor de menor, em razão de agravamento das suas necessidades, especialmente por diagnóstico de microcefalia e atraso cognitivo. ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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237 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ação de revisão de alimentos. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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238 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.701.
«1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699 - Código Civil/2002. ... ()
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239 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio não demonstrado. Pretensão, ademais, contrária ao posicionamento do STJ. Alimentos definitivos. Retroação à data da citação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1.Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, seja pela ausência de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da espécie. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. A MODIFICAÇÃO DA PENSÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA FORTUNA DE QUEM ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR A OBRIGAÇÃO OU NA DE QUEM A RECEBE, SEGUNDO O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA DE FORTUNA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA PREVIAMENTE EM SENTENÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA PELOS ALIMENTANDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA DE FORTUNA QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, PREVISTO NO ART. 226, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA VERBA, IMPOSSIBILITANDO TAMBÉM A SUA MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR ¿ RECURSO DA ALIMENTADA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDO PELA GENITORA, E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO GENITOR, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DA INTEGRALIDADE DOS SEUS GANHOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DETERMINANDO O PAGAMENTO IN NATURA DA MENSALIDADE ESCOLAR DA MENOR E DAS DEMAIS DESPESAS ESCOLARES, TAIS COMO UNIFORME E MATERIAL, ACRESCIDO DO PLANO DE SAÚDE¿- FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTADA, ALÉM DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ REVISÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE DEPENDE DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL ¿ PROVA QUE DEVE SER COLHIDA NO CURSO DO PROCESSO COGNITIVO AGRAVADO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ACORDO, FIRMADO EM MARÇO DE 2020, E HOMOLOGADO POR SENTENÇA ¿ DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES IN NATURA DA MENSALIDADE ESCOLAR, MATERIAL, UNIFORME E TRANSPORTE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, CONSULTAS MÉDICAS ESPORÁDICAS, PSICÓLOGA, NATAÇÃO E 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL OU 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, A DEPENDER DA ESCOLA EM QUE ESTIVER MATRICULADA A CRIANÇA CONDIÇÃO RENAL QUE É PREEXISTENTE AO ACORDO DE ALIMENTOS - LAUDO MÉDICO ATESTANDO O AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS QUE, EMBORA COMPROVE A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS ATUAIS, NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO - ANTERIOR TENTATIVA DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS SEM SUCESSO - PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE OS ALIMENTOS SEJAM RESTABELECIDOS NA FORMA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PARA AVERIGUAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO SOCIOECONOMICA DO AGRAVADO, QUE SE COADUNA COM A ANÁLISE DOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR, EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM A REALIDADE. QUANTUM SATIS - EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CONTA CORRENTE QUE DEVEM, NO ENTANTO, CONSIGNAR APENAS O TOTAL DOS GASTOS MENSAIS, SEM ESPECIFICAÇÃO DETALHADA, DE MODO A COMPATIBILIZAR A TUTELA DA INTIMIDADE DO ALIMENTANTE E APURAÇÃO DOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. EXEGESE DO art. 1964 DO CC E VERBETE 573 DAS JORNADAS DE DIREITO DIVIL DO CJF: ¿NA APURAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OBSERVAR-SE-ÃO OS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA¿ ¿ PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DA BUSCA REAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, A FIM DE QUE COM A VINDA DE TAIS ELEMENTOS, POSSA-SE ARBITRAR ALIMENTOS CONDIZENTES COM O BINÔMIO LEGAL -REFORMA DA DECISÃO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. BAIRRO BARRA OLÍMPICA. ENDEREÇO QUE PERTENCE À REGIONAL DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de alimentos, ajuizada junto ao juízo suscitado. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE POSTULOU AJUSTE DE ACORDO FIXADO EM 2017 (COM VÍNCULO: 15% DOS GANHOS, ALÉM DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, 50% DA CRECHE E 50% DA MATRÍCULA/MATERIAL ESCOLAR/UNIFORME) EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR, EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO DA ALIMENTANDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. NOVO EMPREGO DO REQUERENTE COM RENDA MENOR E QUE NÃO MAIS FORNECE AUXÍLIO-CRECHE/EDUCAÇÃO. INCREMENTO DAS DESPESAS PARA GARANTIR O CONVÍVIO COM A FILHA EM RAZÃO DE MUDANÇA DA GENITORA PARA CABO FRIO. REPRESENTANTE DA MENOR QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA E RENDA, QUE TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS A SEREM ARCADOS PELO GENITOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN NATURA DE MENSALIDADE ESCOLAR, PSICOTERAPIA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, DENTRE OUTROS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELA GENITORA. DEFERIMENTO UNICAMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO MENSAL DEVIDA À ESCOLA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE.
1-Cinge-se a controvérsia na análise do pleito formulado pelo alimentante no sentido de ser-lhe possibilitado o pagamento de itens constantes de planilha de despesas do filho diretamente às instituições e profissionais. Isso porque coloca em dúvida a gestão da verba, que é realizada pela genitora. Questionou valores informados a título de transporte, academia de ginástica, dentre outros. Afirmou haver desconfianças de os valores não estarem sendo canalizados em proveito do alimentado, salientando ter sua mãe formado nova família. ... ()
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245 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Aumento da capacidade econômica do alimentante. Majoração do valor da pensão alimentícia devida ao filho menor. Binômio necessidade e possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno. Sentença estrangeira. Portugal. Ação de revisão de alimentos. Ausência de citação por carta rogatória de parte domiciliada no Brasil. Ciência do processo e comparecimento da parte demandada. Ocorrência. Agravo provido, para deferir o pedido de homologação.
1 - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena. ... ()
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247 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos e Regulamentação de Visitas, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora com o objetivo de ver majorada a obrigação alimentar e alterado o regime de visitas, de modo a ser determinada a retirada do menor pelo genitor apenas no primeiro final de semana de cada mês. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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249 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido de majoração da pensão alimentícia paga pelo genitor, mantendo-se incólume o acordo entre as partes anteriormente homologado. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR E EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR EM FAVOR DA CRIANÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. GENITOR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA QUE VINCULA O PERCENTUAL EM FOLHA DE PAGAMENTO A UM SALÁRIO MÍNIMO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, TENDO DESISTIDO POSTERIORMENTE DO RECURSO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO RECURSO TÃO SOMENTE PARA NÃO VINCULAR OS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO AUTORAL CUJA DESISTÊNCIA ORA SE HOMOLOGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
Caso em exame: 1.1. Apelação do alimentante alegando incapacidade financeira em suportar os alimentos como fixados, pugnando pelo afastamento da cláusula que vincula o percentual de 15% em folha de pagamento a um salário mínimo. ... ()
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