Jurisprudência sobre
acao de revisao de alimentos
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELO PAI EM FACE DO FILHO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO A PENSÃO DE 20% PARA 13% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, REDUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NA ÉPOCA EM QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA HAVIA SIDO FIXADA. DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR DE FORMA A IMPOSSIBILITÁ-LO A PRESTAR OS ALIMENTOS NOS MOLDES INICIALMENTE FIXADOS. NASCIMENTO DE DOIS OUTROS FILHOS, ADVINDOS DE NOVA RELAÇÃO CONJUGAL. CORRETO ENFRENTAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE MOSTROU EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA ASSEGURAR AO MENOR DE IDADE O DIREITO DE RETENÇÃO DO FGTS DO GENITOR, NO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO, COMO GARANTIA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 187/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da demandante.
1 - Nos termos da compreensão adotada por este STJ, por expressa disposição de lei, «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). ... ()
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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTOR MENOR IMPÚBERE. GENITORA QUE AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá, que em ação de revisão de alimentos, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor, menor impúbere, representado por sua mãe, sob o fundamento de não ter sido comprovada a alegada hipossuficiência. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Representante legal do menor agravante que aufere rendimento bruto em valor que não alcança dois salários-mínimos. 4. Menor portador de TDAH, conforme laudo médico, sendo submetido a tratamento neurológico, psicológico e terapia ocupacional, o que implica em diversas despesas com deslocamento. 5. Despesas com moradia, alimentação, vestuário, plano de saúde e medicações e demais necessidades básicas do menor agravante e outras, demonstrando que a renda líquida da genitora do menor é bastante comprometida devido aos gastos não só com a doença do menor agravante, mas com as demais despesas de subsistência, que demonstram a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial pessoal e familiar. 6. Não há indicativos nos autos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência que milita em favor do menor agravante, restando configurada a hipótese que indica situação compatível com o estado de insuficiência de recursos declarado e que enseja a concessão do benefício, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça ao menor que figura como parte no processo, na esteira do entendimento espelhado no REsp. Acórdão/STJ, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020. 7. Concessão da gratuidade de justiça ao menor agravante que se impõe, nos termos do CPC, art. 98. 8. Provimento do recurso.... ()
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154 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte demandada.
1 - Nos termos da compreensão adotado por este STJ, por expressa disposição de lei, «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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155 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos prestados em natura. Compensação com alimentos fixados em pecúnia. Impossibilidade. Irrepetibilidade dos valores adimplidos.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAL CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a redução da capacidade do alimentante em prestar os alimentos, em valor equivalente a oito salários-mínimos. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a redução dos alimentos, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante em prestá-los. 5. As provas dos autos evidenciam que o alimentante oculta patrimônio, possuindo imóveis alugados e em nome de terceiros, cujo valor dos aluguéis são depositados em conta corrente de uma pessoa jurídica. 6. A capacidade econômica do recorrido será mais bem apurada quando da instrução processual. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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157 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE DA PRESTAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença para reduzir a prestação alimentícia fixada para o alimentando, ao argumento de modificação da condição financeira. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, APÓS REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO RÉU-AGRAVADO, FORAM REDUZIDOS, DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTRO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL PREVALECE QUE O NASCIMENTO DE NOVO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO, MAS AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL A AUTORA-AGRAVANTE É A FILHA MAIS RECENTE DO AGRAVADO, SENDO CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS IMPACTA NA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM EVENTUAL OBRIGAÇÃO FIXADA NESTE PROCESSO. RECORRENTE QUE NASCEU NO DIA 28/01/2019. AGRAVADO QUE JÁ POSSUIA DOIS FILHOS, NASCIDOS EM 2008 E 2013. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ERA CONHECIDA PELO MAGISTRADO QUANDO FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PATAMAR MAIS ELEVADO, HAVENDO, NAQUELE MOMENTO, ANÁLISE ERRÔNEA DO TRINÔMIO QUE INFORMA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CADERNO PROCESSUAL APRESENTADO QUE NÃO AUTORIZA, NESTE MOMENTO, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONCLUIR DE FORMA DE DIVERSA DEMANDARIA, POR PARTE DA AGRAVANTE, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE POSSUI ALGUMA NECESSIDADE ESPECÍFICA, PARA ALÉM DAQUELAS PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, CONFORME CPC, art. 373, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS QUE É DE AMBOS OS GENITORES, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE A IMPOSSIBILIDADE DA MÃE TAMBÉM CONTRIBUIR COM O MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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159 - TJRJ. Ação de revisão de alimentos. Alimentos fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos do autor, e em caso de perda do vínculo empregatício, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, por acordo homologado no ano de 2003. Réu maior de idade, matriculado em curso superior. Sentença de improcedência. Recurso do autor/alimentante. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos alimentos na forma como foram fixados. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, levando-se em conta a condição social e financeira das partes (art. 1.694, do CC). Ausência de prova da modificação da condição econômica do autor/alimentante. O nascimento de outros filhos, não é motivo, por si só, para autorizar a redução da pensão alimentícia devida. Paternidade responsável. Precedentes desta Corte. Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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160 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos para ex-cônjuge. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu ser incabível a revisão de alimentos já fornecidos a ex-cônjuge, afirmando que este não teria demonstrado o estado de miserabilidade ou que o pensionamento atual seja insuficiente para as suas despesas ordinárias. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO, POIS, EM QUE PESA NÃO TENHA SIDO O RECORRENTE OPORTUNIZADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEQUER APONTA QUAL A MEDIDA PROBATÓRIA QUE ENTENDE NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, JUSTIFICANDO-SE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO ALIMENTANTE EM RELAÇÃO A SEU FILHO. PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA, QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO EM SUA FAIXA ETÁRIA E SE MOSTRA RAZOÁVEL E DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE DE FORNECÊ-LOS, SEM QUE POSSA HAVER PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO E DO SEU OUTRO FILHO QUE, FRISE-SE, JÁ COMPLETOU VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE DOIS NOVOS FILHOS, ALÉM DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS EM 13% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E 13% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DO GENITOR INSISTINDO NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 10% DOS SEUS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE QUE, EMBORA SEJA FATOR DIGNO DE PONDERAÇÃO, NO CASO PRESENTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO PRETENDIDA. NASCIMENTO DE DOIS NOVOS FILHOS E EXISTÊNCIA DE UM TERCEIRO QUE JÁ FORAM CONSIDERADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ABSOLUTA DA ALIMENTADA, QUE CONTA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS QUE ACABARIA POR PREJUDICAR SOBREMANEIRA A SOBREVIVÊNCIA E A FORMAÇÃO DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO
da ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. PRECEDENTE STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. 03 FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, OUTROS FILHOS. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação de revisão de alimentos, alegando a parte autora/alimentada (três filhos menores) que os alimentos prestados pelo réu, objeto de acordo firmado em demanda anterior, não são suficientes a cobrir suas despesas. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso pelo réu/alimentante. ... ()
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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de débito alimentar, cingindo-se a controvérsia quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 16,5% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZINDO OS DECONTOS OBRIGATÓRIOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS ANTERIORMENTE EM 20% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.699. NO CASO, HÁ PROVA DE QUE O ALIMENTANTE, QUE TRABALHA EM CARÁTER FORMAL, COM RENDIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.550,98 POSSUI DOIS OUTROS DOIS FILHOS. É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM A SUPERVENIÊNCIA DE FILHO, NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TODAVIA É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE. NO CASO DOS AUTOS O ALIMENTANTE RECEBE MODESTA REMUNERAÇÃO. PONDERANDO AS NECESSIDADES DOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA, AS QUAIS AINDA SÃO MENORES DE IDADE, E AS ATUAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, AFIGURA-SE ADEQUADO MANTER OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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168 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Produção de eficácia a partir da citação. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção, «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/06/2014). ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.
1.Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de seus dois filhos menores, que, em pedido contraposto, requereram a majoração dos alimentos. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de alimentos. ... ()
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172 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Redução do valor fixado a título de alimentos. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao valor devido a título de pensão alimentícia, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Maioridade. Manutenção da obrigação. Possibilidade. Necessidades da alimentanda. Permanência. Improcedência do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos para ex- cônjuge. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, revisou o valor da pensão alimentícia e o prazo de sua incidência em favor de ex-cônjuge, afirmando que este seria apto para o trabalho, e que não foi demonstrado que o pensionamento atual seria insuficiente para as suas despesas ordinárias. ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, MAS ATUALMENTE FORMALMENTE EMPREGADO E AUFERINDO RENDA COM A AIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUMENTO DA CAPACIDADE COMPROVADO. MANTER SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... ()
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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS - HABILITAÇÃO EM OUTROS AUTOS - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO POR MEIO DE OUTRO MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 500% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DOS GANHOS BRUTOS DO DEVEDOR, RESSALVADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO, DESDE QUE A PENSÃO NÃO ALCANCE, JAMAIS, SOMA INFERIOR A 500% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE PROSPERA, EM PARTE. ALIMENTOS QUE, DIANTE DA ATUAL CONJUNTURA, DEIXARAM DE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. VERBA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, SUPERANDO EM MAIS QUE O SÊXTUPLO A QUANTIA QUE ERA PAGA QUANDO O ALIMENTANTE DISPUNHA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A DESPEITO DE INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PRECISA, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM A PENSÃO NO PATAMAR EM QUE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 250% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SEJA NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL, SEJA NO TOCANTE À CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 40% NA HIPÓTESE DE VÍNCULO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 250% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS -PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Pretende o autor a redução da pensão alimentícia acordada judicialmente, em 30% dos seus rendimentos ou 50% do salário-mínimo mensal, para 20% dos rendimentos ou 20% do salário-mínimo ao fundamento de que superveniente condição de desempregado fez com que seus rendimentos mensais reduzissem consideravelmente, afetando sua capacidade de prestar alimentos ao filho. Aduz que a idade avançada (61 anos na ocasião da distribuição da ação), torna mais difícil sua recolocação no mercado de trabalho. Por fim, aponta que o filho, ora requerido, possui três fontes de renda, bem como é beneficiário de BPC (benefício de prestação continuada), no valor de 1 salário mínimo mensal, motivos pelos quais requer a procedência do pedido com a redução do pensionamento anteriormente fixado. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformado o autor apela. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação da verba, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo (CCB, art. 1.699). Caso concreto no qual o conjunto probatório não demonstra modificação na situação econômica das partes que justifique a redução da pensão do menor que é portador de síndrome de down, necessitando de cuidados especializados. Como bem pontuado pelo juízo a quo, os problemas de saúde do autor, comprovados no processo, não o impedem de exercer atividade laborativa. Inteligência do princípio da paternidade responsável. Manutenção dos alimentos tal qual fixados em prestígio ao princípio do melhor Interesse do menor. Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação revisional. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução. Extinção. Decisão. Retroatividade. Data da citação. Conformidade. Súmula 568/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C DIVÓRCIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA Da Lei 5.748/68, art. 7º. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E NÃO DO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. DESEMPREGO. CINCO FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DOS ALIMENTOS PAGOS PELO ALIMENANTE AOS OUTROS DOIS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Preliminar de nulidade do processo por não observância da Lei 5.478/68, art. 7º, com a alegação de que o não comparecimento do autor na audiência de instrução e julgamento importa em arquivamento do pedido. Todavia, uma vez que o procedimento adotado foi o ordinário, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de parte. Comparecimento do procurador do autor na audiência, com poderes de representação do mesmo. Preliminar rejeitada. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 42% PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. REVISÃO DOS ALIMENTOS QUE DEMANDA A EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR E O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE NÃO CONSTITUEM FATOS NOVOS A SUBSIDIAR O PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. APESAR DE O AUTOR ALEGAR QUE SE ENCONTRA ENDIVIDADO, RECEBEU QUANTIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA EM MONTANTE SUFICIENTE PARA NEGOCIAR AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. ADEMAIS NÃO COMPROVOU QUE UTILIZOU A VERBA PARA QUITAR AS SUPOSTAS DÍVIDAS ADQUIRIDAS COM O SEU GENITOR E COM SEU IRMÃO. PROFISSÃO DO APELANTE (TÉCNICO DE ENFERMAGEM) QUE PODE SER EXERCIDA DE FORMA AUTÔNOMA OU INFORMAL, POSSIBILITANDO O INCREMENTO DA RENDA E VIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VALOR FIXADO QUE É NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DO MENOR QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO, TENDO SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE TOURETTE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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183 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de revisão de alimentos proposta pelo Agravante em face dos seus dois filhos, indeferiu a tutela antecipada por ele requerida de redução do pensionamento para dois salários mínimos para cada filho, o que corresponde a 30% dos seus rendimentos. Peças que instruem o agravo de instrumento e o processo originário que não são suficientes para permitir a pronta revisão da verba alimentar, nos moldes pleiteados pelo Agravante, uma vez que não há evidência de redução da sua capacidade financeira e nem da diminuição da necessidade dos Agravados que justificasse a fixação da pensão em valor inferior ao que vem sendo pago. Prova produzida que, num juízo de cognição sumária, não é suficiente para concluir pela probabilidade do direito invocado, o que obsta a concessão da tutela antecipada. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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184 - TJRJ. Mandado de Segurança contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família Regional do Meier, que, em ação de revisão de alimentos proposta em face do pai da Impetrante, em curso naquele juízo, a requerimento do Ministério Público determinou a quebra de seu sigilo bancário. Inadmissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial da qual cabe recurso a que pode ser atribuído efeito suspensivo. Inteligência do art. 5º, II da Lei 12.016/2009. Decisão impugnada contra a qual cabe o recurso de agravo de instrumento, para o qual a Impetrante tem legitimidade recursal, como terceiro prejudicado. Indeferimento da petição inicial nos termos do que autoriza o art. 10, caput da Lei 12.016/2009. Extinção do processo sem apreciação do mérito.
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1)
Os alimentos fixados em acordo homologado em Juízo somente podem ser extintos ou modificados se, no futuro, sobrevier mudança na situação econômica daquele que os supre ou daquele que os recebe. 2) A prova documental produzida nos autos demonstra que com a alteração do regime de convivência, houve, de fato, aumento do convívio da prole com seu genitor. 3) Além disso, há prova documental nos autos apontando que a genitora, desempregada à época da homologação do primitivo acordo de alimentos, passou a ostentar padrão de vida incompatível com tal condição, o que se denota dos seus gastos com cartão de crédito, bem como das declarações de imposto de renda apresentadas nos exercícios de 2021 e 2022. 4) Tais circunstâncias, sem dúvida, produzem reflexos, ainda que em pequena proporção, na obrigação alimentar imposta ao pai das crianças, já que sustento dos filhos é dever de ambos os genitores, dentro das suas possibilidades. 5) Nessa toada, considerando que o genitor possui situação financeira mais vantajosa que a genitora, a solução alvitrada na sentença de tão somente suprimir a obrigação em pecúnia inicialmente estabelecida(de pagamento de 2,5 salários-mínimos mensais aos dois filhos), mantendo seu encargo de custear as despesas relacionadas à educação dos menores, incluindo-se duas atividades extra curriculares para cada filho, bem como a metade do plano de saúde, atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e prestigia o princípio da paternidade responsável. 6) Por fim, não há que se cogitar de supressão da condenação em ônus sucumbenciais, vez que, restando o autor e o réu, a um só tempo, vencidos e vencedores, serão proporcionalmente distribuídas entre ambos as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios, não se admitindo compensações. 6) Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. ACRÉSCIMO DE DESPESAS COM EXAMES, CONSULTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, ALÉM DAQUELAS JÁ FIXADAS EM ACORDO PRÉVIO (METADE DO CUSTO DO MATERIAL ESCOLAR, MEDICAMENTOS E UNIFORME ESCOLAR). PERCENTUAL DE 50% A CARGO DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ASCENDENTES DA OBRIGAÇÃO DE PROVEREM A PROLE COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CC/02 E ARTS. 4º, 7º E 22, DO ECA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA AS FILHAS TRIGÊMEAS DE CINCO ANOS. ALEGADO DESEMPREGO A JUSTIFICAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Demanda que tem por objeto a revisão do valor devido de alimentos às 3 (três) filhas de cinco anos do apelante, diante da alegada situação de desemprego. ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DA GENITORA. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS FIXADOS EM 2,3 SALÁRIOS MÍNIMOS COM BASE NO PODER FAMILIAR E NA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO INFANTE. VALOR EQUIVALENTE A 1/3 DAS DESPESAS MENSAIS DO MENOR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DO ALIMENTANDO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL QUE NÃO ISENTA A OBRIGAÇÃO LEGAL DO ALIMENTANTE. A APELANTE É PESSOA JOVEM E PLENAMENTE CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E EQUIDISTANTE DOS VALORES POSTULADOS E OFERECIDO PELAS PARTES. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90, INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, O VALOR DOS ALIMENTOS ESTIPULADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. CONFIRMAÇÃO DO PENSIONAMENTO PROVISÓRIO FIXADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042820-63.2022.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». ... ()
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR À METADE OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLARES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 15 ANOS, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E LAZER. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO NA FORMA JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO TOTAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE SE ENCONTRA NO FINAL DO ANO LETIVO E QUE INEXISTEM NOS AUTOS QUAISQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE DA GENITORA DE ASSUMIR, SOZINHA, TAL ENCARGO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM PREJUÍZO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE, POR ORA, MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM PERCENTUAL FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
HAVENDO MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL VISANDO A REVISÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. TRATA-SE DA CARACTERÍSTICA DA MUTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TRINÔMIO NECESSIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PROPORCIONALIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À QUE EXISTIA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. HOUVE ADEQUADA MENSURAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA APELADA, QUE CONTA ATUALMENTE COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, NOTADAMENTE PELO FATO DE OS FILHOS JÁ SEREM NASCIDOS À ÉPOCA DO ACORDO, NÃO HAVENDO, RIGOROSAMENTE, FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - STJ. Família. Agravo interno. Alimentos provisórios. Não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo. Revogação da decisão que fixou alimentos provisionais. Pretensão de receber verba, posteriormente reconhecida como indevida. Inviabilidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.
«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, ao interpretar o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (Lei 5.478/1968, art. 15). ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FUTUROS COM O DESCONTO INDEVIDO DA PENSÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SIMPLES NASCIMENTO DE NOVO FILHO, DESACOMPANHADO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. art. 226, §7º, CF/88. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, CABIA AO AUTOR-APELANTE INSTRUIR SUA AÇÃO REVISIONAL COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, DEFERIDA PELO JUÍZO, QUE NÃO FOI APRESENTADA. NÃO BASTA QUE O APELANTE ALEGUE, COMO FAZ, A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, TANTO PELO NASCIMENTO DE NOVO FILHO QUANTO PELA PERDA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. É NECESSÁRIO, PARA REDUZIR O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE SE DEMONSTRE QUAIS SÃO OS RENDIMENTOS E GASTOS ATUAIS DO ALIMENTANTE, ALÉM DE INDICAR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ALIMENTADO, QUE DEMONSTROU QUE NECESSITA DO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. APESAR DE RAZOÁVEL PRESUMIR-SE A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS, TAL REGRA NÃO É ABSOLUTA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. A DIMENSÃO SUBSTANCIAL DA REGRA DA ISONOMIA DETERMINA QUE AS PARTICULARIDADES DOS ENVOLVIDOS DEVEM SER CONSIDERADAS. JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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195 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMETNANTE. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que a parte se encontra assistida pela Defensoria Pública, que detém prazos em dobro, não há falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR CONFIRMADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE QUE DEVERIA PROCEDER, DE IMEDIATO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO JUDICIAL, DA QUAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, MAS PERMANECEU INERTE, VINDO A EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDA A DECISÃO PELO JUIZ A QUO. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO CPC, art. 290, PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES ACERCA DO TEMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROLATADA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora. ... ()
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199 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de alimentos. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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200 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Revisão de alimentos. Termo inicial. Caso em exame
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do... ()
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