(DOC. VP 793.5409.4615.2911)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO

da ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. PRECEDENTE STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. 03 FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, OUTROS FILHOS. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo o STJ, «na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos

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