Jurisprudência sobre
acao de revisao de alimentos

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU AO ATINGIMENTO DA IDADE DE 24 ANOS. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de execução de alimentos, deferiu a penhora de suas contas bancárias, para pagamento do débito alimentar. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. Em acordo homologado judicialmente, o agravante assumiu a obrigação de prestar alimentos à agravada enquanto estivesse matriculada em curso de nível superior ou até que atingisse a idade de 24 anos. 4. Consta dos autos comprovante de matrícula da agravada em curso se ensino superior, reconhecido pelo MEC. 5. A exoneração dos alimentos, em razão do atingimento da idade limite, não é automática, exigindo decisão judicial, submetida ao contraditório e a ampla defesa. 6. Embora tenha o agravante ajuizado ação objetivando a sua exoneração da obrigação alimentar, não há nos autos notícias de decisão judicial o dispensando de prestar alimentos para sua filha. 7. Em razão do inadimplemento, correta a decisão que realiza o bloqueio eletrônico das contas do alimentante, objetivando a penhora de valores para pagamento do débito alimentar. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. COMPLEMENTARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.696. GENITOR PRESO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. SÚMULA 59/TJERJ.

Ação de alimentos proposta por neta em face de avó paterna, tendo em vista que o genitor, primitivo devedor, se encontra preso e sem arcar com a verba alimentar, já pleiteada em outros processos anteriormente. Agravo de instrumento interposto pela parte autora a buscar a reforma da decisão para majorar o percentual fixado à título de alimentos provisórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.

art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 afirma que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 621 STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que a ação de alimentos foi julgada extinta e que nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, ou seja, tem efeitos ex tunc, não há dúvidas quanto à ausência de exigibilidade do título executivo, o que impõe a extinção da ação de execução de alimentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESTCO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que determinou a inclusão dos avós maternos no polo passivo da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO OU DO ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE DEU NO SANEADOR, 02 ANOS APÓS A CITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 13, §2º LEI DE ALIMENTOS. PRECEDENTES STJ. CARÁTER URGENTE E IRRENUNCIÁVEL DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimentos recentes do STJ, como também desta Câmara, os alimentos arbitrados após a citação retroagem até esta data, em qualquer situação, isto, porque «o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. AGRAVANTE QUE PLEITEA O AUMENTO PARA 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em sede de ação revisional de alimentos, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para imediata redução dos alimentos provisórios anteriormente fixados em acordo judicial. O Agravante alegou alteração significativa em sua condição financeira, em razão de desemprego e ausência de renda fixa, pleiteando a redução dos alimentos ao patamar de 10% de seus rendimentos brutos ou, na inexistência de vínculo formal, sobre o salário mínimo. A decisão agravada foi mantida pelo Relator, sendo o recurso submetido a julgamento colegiado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO CONSTITUI FATOR DE ISENÇÃO DO ALIMENTANTE. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO REGULAR DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE. PERCENTUAL QUE ATENDE AS NECESIDADES DA RECORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a necessidade atual de majoração dos alimentos, especialmente considerando que o agravante paga regularmente os alimentos fixados em acordo judicial e as necessidades médicas são supridas pelo plano de saúde da genitora. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a majoração dos alimentos, pois não demonstrada a necessidade imediata da alimentanda. 5. Improvimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR PRESTANDO ALIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS IN NATURA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS.

Agravo de Instrumento interposto por M.A.P.C. contra decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos três filhos menores do casal no valor correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do agravante, com incidência sobre férias, 13º salário, horas extras e demais vantagens, excluídas as verbas legais. O agravante alega que a decisão foi ultra petita e que a quantia fixada é excessiva, comprometendo sua subsistência, além de relatar quadro de endividamento e problemas de saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E SISBAJUD INDEFERIDOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de alimentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJRJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia fixada em ação de alimentos. Filhos. Maioridade civil. Exoneração. Cancelamento. Via própria. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 1.694.

«O cancelamento de da pensão alimentícia em razão da maioridade dos agravados não é automático, eis que o dever de prestar alimentos se dá, também, por efeito da relação de parentesco. Registre-se que para o pedido exoneratório deve ser estabelecido o amplo contraditório, ««ex vi CF/88, art. 5º, LV. Nada obsta, no entanto, que a exoneração ocorra nos próprios autos, medida que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que orientam a adequada condução do processo, salvo situações especiais, a ser aferida pelo Juiz da causa, como é a hipótese dos autos. Com efeito, no caso em exame os agravados sequer foram localizados para manifestarem-se sobre o pedido de cancelamento da pensão evidenciando que a questão não pode ser dirimida nos próprios autos da separação consensual onde os alimentos foram fixados para os alimentados. Nesse contexto, a instrumentalidade do processo recomenda seja, então, instaurada a ação cabível, tal como lançado na r. decisão agravada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE ESTAVA SUSPENSO, CONFORME DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, ATÉ DECISÃO ULTERIOR. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA FÁTICA E DE DECISÃO REVOGANDO A SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS QUE NÃO SE RESTABELECE AUTOMATICAMENTE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Alimentos Gravídicos. Família. Decisão combatida que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Irresignação autoral. Não acolhimento. Possibilidade de fixação de alimentos gravídicos diante da existência de indícios da paternidade. Inteligência da Lei 11.804/08, art. 6º. Postulante que, contudo, não colaciona ao feito qualquer elemento probatório. Ausência de efetivos indícios da paternidade hábeis a fundamentar o pleito de concessão dos alimentos. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão que fixou alimentos provisórios em percentual variável conforme a existência ou não de vínculo empregatício do alimentante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto por infante, representada por sua genitora contra decisão interlocutória que reduziu o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da agravante. A recorrente pleiteia a majoração do percentual para 20% da mesma base de cálculo, alegando que o alimentante possui rendimentos elevados e não tem outros filhos menores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Recurso manifestamente intempestivo. Decisão prolatada nos autos originários foi publicada em 09/08/2024, tendo o sistema registrado a ciência do advogado da parte autora em 13/08/2024. O presente agravo de instrumento somente foi protocolado em 05/09/2024, após o término do prazo recursal. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS ORIGINÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

A alteração liminar do valor dos alimentos requer prova inequívoca de mudança substancial na condição financeira do alimentante ou do alimentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA CONJUNTA QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento diz respeito apenas à gratuidade de justiça concedida na r. sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por S.H.G.F. representado por sua genitora K.C.G. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida contra A.F.M. fixou como termo inicial da cobrança dos alimentos a data da citação do executado, e não a data da fixação dos alimentos provisórios. O agravante sustenta que a decisão diverge do entendimento jurisprudencial majoritário e compromete o sustento do menor, requerendo a reforma do julgado para que a obrigação alimentar tenha início na data da decisão liminar que fixou a pensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PECÚNIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo autor aos dois filhos menores no percentual de 30% dos rendimentos brutos (15% para cada), ressalvados os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixou-se o valor de dez salários-mínimos mensais (cinco para cada filho). O agravante, médico, sustenta ter oferecido alimentos in natura e que os encargos alimentares foram fixados de forma excessiva, requerendo sua redução ou a prestação in natura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos brutos do agravante observam o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade e se há elementos para autorizar sua substituição por alimentos in natura ou sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A obrigação alimentar imposta aos pais deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade, sendo dever de ambos os genitores prover o sustento da prole, conforme o art. 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil c/c CF/88, art. 229. Alimentos provisórios são fixados com base em cognição sumária e podem ser revistos no curso da instrução probatória, conforme a aferição concreta das condições das partes e das reais necessidades da prole. Não há comprovação de que o valor fixado ultrapasse a capacidade econômica do agravante, tampouco de que as necessidades dos filhos tenham sido superestimadas. Presume-se que menores demandam despesas regulares com saúde, alimentação, moradia, lazer e educação. A alegação de divisão proporcional de despesas durante a união não justifica, por si só, a substituição dos alimentos por prestação in natura após a dissolução da união, sendo mais adequada a prestação pecuniária que assegure liquidez e previsibilidade. Eventuais discrepâncias entre os rendimentos dos genitores e as necessidades das crianças devem ser analisadas no juízo de origem por meio da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos alimentos provisórios deve respeitar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, podendo ser revista após a instrução processual. A prestação alimentícia in natura não é adequada em fase de alimentos provisórios quando não se mostra suficiente à satisfação das necessidades do alimentando. A ausência de prova da incapacidade econômica do alimentante impede a redução dos alimentos provisórios fixados com base em sua renda presumida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 229; CC, arts. 1.566, IV, 1.634, I, 1.694 e 1.696; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, FIXADA EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR, BEM COMO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. INCONTROVERSAS AS NECESSIDADES DA ALIMENTANTE, NO ENTANTO, HÁ ELEMENTOS FORTES QUE APONTAM QUE O AGRAVANTE NÃO PODE ARCAR COM OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM OS ALIMENTOS NA QUANTIA FIXADA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

título executivo judicial que fixou os alimentos estabelece os parâmetros essenciais da obrigação alimentar. Os elementos constantes do título são cruciais para delimitar o objeto da ação de exoneração e permitir que o pedido seja formulado com precisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 57% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de alimentos movida pelo autor, de 6 anos de idade, na qual pleiteia alimentos em quantia equivalente a 1,3 salário-mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO E EM 1 SALÁRIO MÍNIMO EM MEIO EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS, NA PROPORÇÃO DE 25% PARA CADA UM, ABAIXO DO MÍNIMO NECESSÁRIO. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos em 100% do salário mínimo nacional vigente. Maioridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DO RÉU. DECISUM QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE NÃO RESTOU IMPUGNADO. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO APENAS NA CONTESTAÇÃO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE 02 MESES ENTRE A DATA DA CIÊNCIA DO ARBITRAMENTO DA VERBA E A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda alimentar, na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Recorre o réu, agravante, para que os alimentos sejam reduzidos para o equivalente a 42,5% (quarenta e dois e meio por cento) do salário mínimo nacional, ao invés de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional, tal como consta da decisão recorrida. In casu, não há qualquer justificativa para uma redução dos alimentos provisórios já fixados pelo juízo de origem. A documentação constante dos autos mostra-se insuficiente para comprovar os argumentos do agravante, neste momento. Inexistem indícios de que o percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional comprometeria sua própria subsistência. Decisão de antecipação de tutela que só deve ser reformada se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Verbete no 59 da súmula da jurisprudência do TJRJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. REVISÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, para fixar os alimentos definitivos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para cada filha menor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - DESCONTINUIDADE DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão, a sua real necessidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote