(DOC. VP 950.0351.6455.6826)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos em 100% do salário mínimo nacional vigente. Maioridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se devem permanecer os alimentos, no percentual fixado em 100% do salário mínimo vigente, sob a alegação de que o alimentando, atualmente com 19 anos de idade, deixou de comprovar os gastos mensais e sua frequência em instituição superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atingida a ma

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