Jurisprudência sobre
acao de revisao de alimentos
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101 - TJSP. Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, MAS AFIRMA TRABALHAR COMO MOTORISTA AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SENDO 15% PARA CADA FILHA, QUE SE MANTEM. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DE MELHOR CONDIÇÃO DO GENITOR EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES. ELEMENTOS QUE INDICA, AO CONTRÁRIO, REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE FILHO EM NOVO RELACIONAMENTO. PARA QUE HAJA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE UMA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA, SEJA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEJA NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INCONTROVERSA. FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Derruir as conclusões contidas no decisum no sentido de aferir, quanto a fixação dos alimentos, o binômio necessidade/possibilidade, para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.
- Ahomologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. RECURSO DO ALIMENTANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ALTERAÇÃO - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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108 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Tutela que reduziu o valor da pensão alimentícia devida ao filho, na hipótese de desemprego, de 1,13 salário-mínimo para metade do salário mínimo. Valor anteriormente fixado que decorreu de acordo entre as partes, homologado pelo Juízo. Redução desse valor concedida initio litis que pode prejudicar o alimentando, recomendando-se a manuntenção da verba como fixada no acordo. Recurso conhecido e provido.
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES E MAIOR CURSANDO UNIVERSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
Insurge-se o autor, pugnando pela redução do percentual fixado a título de alimentos para o caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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112 - TJRJ. Ação de Revisão de Alimentos prestados ao filho, que alcançou a maioridade no curso da lide. Sentença de parcial procedência, reduzindo de 37% para 16% da remuneração líquida do alimentante, ou 22% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo do autor.
Pretensão de redução da pensão alimentícia que deve ser acolhida, tendo sido demonstrada alteração nas condições econômico-financeiras do apelante. Modificação da Sentença, fixando-se os alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 15% do salário mínimo nacional. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CONCORDÂNCIA DISPENSÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 329, I, aplicável também às ações de família, admite-se a emenda à petição inicial, inclusive com alteração de pedido e causa de pedir, até a citação do réu e independentemente da aquiescência dele. ... ()
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114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.
-Decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu parcialmente a tutela de urgência antecipada, para reduzir o percentual de alimentos pagos à requerida de 30% para 15%, em caso de vínculo empregatício; e em caso de ausência de vínculo, ponderando-se que devem ser considerados para tal cálculo os ganhos atuais do alimentante, foi reduzido o percentual de 37% para 25% do salário mínimo. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de revisão de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do alimentante. Pretensão de redução para o caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentante que não comprovou de forma adequada a alegada alteração financeira desde a fixação da obrigação. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Retroação. Citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/6/2014 ). ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Retroação. Citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/6/2014 ). ... ()
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118 - STJ. Família. «habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão civil. Divida alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Efeitos a partir da citação. Repercussão na execução de alimentos. Decreto prisional que incluiu o valor originário da parcela, sem considerar a redução operada.
«1 - Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia. ... ()
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119 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO ENCARGO, DO IGP-M PARA O IPCA, DEFINIDO EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Apelação apresentada pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido. ... ()
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120 - TJGO. Família. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Incompetência territorial. Foro do domicílio do alimentando. Cerceamento de defesa. Suspensão da audiência. CPC/2015, art. 53.
«1 - O foro para propositura das ações de alimentos é do domicílio do alimentando (CPC/2015, art. 53, II), no entanto, por ser relativa, permite ao autor da ação escolher litigar no domicílio do alimentante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR DECLÍNIO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ACARRETADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 115% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO, EM AÇÃO ANTERIOR DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. INDEFERIMENTO. ALIMENTOS FIXADOS EM SEDE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO RECENTE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM DEZEMBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE RECOMENDA MAIOR PRUDÊNCIA DO JULGADOR, INEXISTINDO, ASSIM, PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL PRETENDIDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, QUE PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA BEM FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE EQUILIBRADA, RAZÃO PELA QUAL SUA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. PARECERES MINISTERIAIS DE MÉRITO DE 1º GRAU E DE 2º GRAU NESSA DIREÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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123 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados a 3 (três) descendentes em valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante para seus 3 (três) descendentes. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES, POSTERIOR À FIXAÇÃO E IMPREVISÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, não se recomenda o deferimento da tutela provisória. ... ()
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125 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de alimentos. Aplicação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação à data da citação. Agravo regimental improvido.
«1. No julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, a Segunda Seção desta Corte firmou orientação no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos, independentemente de referir-se a aumento, redução ou exoneração, retroage à data da citação. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS E CLÁUSULA DE GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de guarda compartilhada. Acordo firmado em processo anterior. Alegação da parte autora/alimentante de redução de sua capacidade financeira e flexibilidade de horários para estar com a criança. ... ()
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. FILHA MATRICULADA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE, MAS HABILITADA PARA EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MAQUIADORA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 25% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO QUE VISA À MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIOR (43%). INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. QUANTUM QUE SE HARMONIZA COM O INCREMENTO DAS NECESSIDADES MÉDICAS DO ALIMENTANDO. DIMINUIÇÃO QUE PENALIZA A PARTE MAIS NECESSITADA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE NÃO POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO HÁ 10 ANOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO QUE INVESTE CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. SILÊNCIO DO ALIMENTANDO QUANTO AOS TERMOS DA PROPOSTA FORMULADA PELO GENITOR QUE NÃO IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA, MORMENTE PORQUE A HIPÓTESE REFERE A DIREITO DE NATUREZA INDISPONÍVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA TRANSAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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130 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Pleito de redução da verba. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Fixação de astreintes. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Ausência de indicação de dispositivo de Lei eventualmente violado.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. SEM PROVAS DA ALTERAÇÃO DA RENDA. FILHA MATRICULADA EM CURSO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Minoração. Retroação à data da citação. Decisão mantida.
1 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014). ... ()
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134 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO AUTOR EM FACE DE SUAS FILHAS, REQUERENDO A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 30% PARA 16% DOS RENDIMENTOS, RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS FILHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANTE QUE ALEGA TER CONSTIUÍDO NOVA FAMÍLIA, HAVENDO 3 (TRÊS) OUTROS FILHOS. FATO QUE POR SI SÓ NÃO FUNDAMENTA A ESCUSA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHA MAIOR. MAIORIDADE CIVIL QUE IMPLICA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, MAS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE PRESTAR ALIMENTOS NOS CASOS EM QUE RESTAR COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PARA PROVER OS SEUS ESTUDOS, ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS DE IDADE. FILHA MAIOR QUE COMPROVA MATRÍCULA EM FACULDADE. FILHA MENOR Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE PRESUMIDA. REVISÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, MAS, NO CASO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO COMPROVADA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
Insurge-se o autor pleiteando a redução do percentual fixado a título de alimentos em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia fixada em 150% do salário-mínimo nacional, acrescido de rateio dos gastos do menor com saúde e educação. ... ()
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137 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. VERBA ALIMENTAR READEQUADA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE INCERTA SEM INDÍCIOS DE ALTOS VALORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. EMBARGOS COM MERA REDISCUSSÃO DE TESE. REJEIÇÃO.
-Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA.
1.Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em desfavor de sua filha adolescente de 15 (quinze anos) na data do ajuizamento da ação. ... ()
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139 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS.
Versa a hipótese ação de revisão de alimentos, em que objetiva o autor a redução da verba alimentar, paga à demandada (sua filha), sob o argumento de que a pensão de alimentos teria ultrapassado os reais gastos mensais da alimentanda. O dever legal de sustento dos filhos é inquestionável e decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, em observância ao trinômio necessidade ¿ possibilidade - proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. Analisando-se atentamente a prova carreada aos autos, tem-se que a mesma não possui o condão de embasar a pretensão recursal, sendo certo que o fato de o autor estar recebendo salário maior do que aquele auferido quando da fixação da verba alimentar não constitui argumento apto a embasar a pretendida redução da verba alimentar. Em que pese a alegação do apelante de que os gastos da menor seriam inferiores ao valor da pensão de alimentos, não logrou o mesmo comprovar tal afirmativa, até porque a menor se encontra em idade escolar (09 anos) e possui despesas ínsitas à sua faixa etária. O pedido de condenação do apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Improcedência do pedido exordial. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso¿.... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ORIGINALMENTE FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15%.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O NASCIMENTO DO SEGUNDO FILHO ERA PREVISÍVEL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO ALIMENTAR. ALIMENTANDA, MAIOR DE IDADE, MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, COM DESPESAS SIGNIFICATIVAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA DO ALIMENTANTE OU DE ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Aplicação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Majoração dos alimentos. Retroação à data da citação. Agravo interno desprovido.
1 - Da análise detida da questão litigiosa ressai nítido que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, segundo o qual «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (AgRg nos EREsp. 1.256.81, Rel. a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015).... ()
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142 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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143 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de alimentos, reduzindo-os para 22% (vinte e dois por cento) do salário-mínimo, sem prejuízo da obrigação de pagar a metade das despesas com médicos, dentistas, remédios e material escolar. ... ()
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144 - TJRJ. Ação de Revisão de Alimentos prestados ao filho, que alcançou a maioridade no curso da lide. Sentença de parcial procedência, reduzindo de 25% para 18% da remuneração bruta do alimentante, admitidos apenas os descontos obrigatórios de IR e INSS, mediante desconto em folha e depósito na conta da genitora. Inconformismo da parte ré.
Pretensão de redução da pensão alimentícia que deve ser acolhida, tendo sido demonstrada alteração nas condições econômico-financeiras do apelado. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de verba alimentar, bem como o pedido de reconvenção pelo qual o réu pleiteou a redução dessa mesma verba. ... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
- Apensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do alimentante, por possuírem natureza remuneratória. ... ()
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147 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88. ... ()
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148 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de revisão de alimentos proposta pelo Agravante, indeferiu a tutela antecipada por ele requerida de redução do pensionamento de 52% do salário mínimo para o patamar de 23% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Agravado que é menor, tendo presumidas as suas necessidades básicas de alimentação, educação e lazer, as quais devem ser arcadas por seus genitores. Agravante que não logrou comprovar, por ora, a ocorrência de modificação da sua capacidade financeira, a ensejar a redução significativa do pensionamento por ele pretendida, inexistindo nos autos da ação originária elementos suficientes para verificar o estado de saúde atual do genitor. Nascimento de nova prole que não implica, automaticamente, na redução de alimentos devidos aos filhos anteriores. Necessidade de dilação probatória para se apurar, em caráter definitivo, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, a justificar o acolhimento do pedido revisional formulado pelo Agravante. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.
Gratuidade de justiça que se defere ao réu apelante. Efeitos ex nunc. Entendimento do STJ. ... ()
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150 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES E EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Filhos menores que requerem a majoração do percentual após aposentadoria do genitor e ex-cônjuge que requer a prorrogação da verba em seu favor por mais 24 (vinte e quatro) meses. Sentença de procedência parcial, majorando a verba alimentar de 12% (doze por cento) para 15% (quinze por cento) para cada filho e julgando improcedente o pedido em relação ao ex-cônjuge. Apelo do réu, requerendo a improcedência dos pedidos. ... ()
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