(DOC. VP 551.1246.7240.9986)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO QUE INVESTE CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. SILÊNCIO DO ALIMENTANDO QUANTO AOS TERMOS DA PROPOSTA FORMULADA PELO GENITOR QUE NÃO IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA, MORMENTE PORQUE A HIPÓTESE REFERE A DIREITO DE NATUREZA INDISPONÍVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA TRANSAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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