(DOC. VP 220.6031.2593.7163)

STJ. Agravo interno. Sentença estrangeira. Portugal. Ação de revisão de alimentos. Ausência de citação por carta rogatória de parte domiciliada no Brasil. Ciência do processo e comparecimento da parte demandada. Ocorrência. Agravo provido, para deferir o pedido de homologação.

1 - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena. 2 - Na esteira dos precedentes desta Corte Especial, a homologação de sentença estrangeira contra pessoa residente no Brasil depende da demonstração da citação realizada por mei

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