(DOC. VP 821.7544.1374.7607) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DEFINIDA POR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1.

Sabe-se que os alimentos possuem regulamentação legal nos arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e têm como finalidade assegurar àquele que necessita os meios necessários à manutenção de sua vida, propiciando-lhe subsistência, quando este não tem como se manter. 2. As partes formularam acordo, devidamente homologado em juízo, definindo a obrigação de pagar a quantia mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos ou do salário-mínimo vigente. Logo, para que seja julgada procedent

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