Jurisprudência sobre
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Agravante que é aposentada, comprovou ter dívidas e nenhum bem. Inexistência de condições de arcar com as custas processuais constatada. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Decisão reformada. ... ()
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202 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Transporte escolar. Renovação de frota e revisão. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Serviço de transporte coletivo escolar. Renovação de frota e revisão periódica. Aparente vício de iniciativa e majoração de despesa sem indicação da fonte de custeio. Medida cautelar. Liminar que se defere in casu
«- A concessão da liminar na ação direta de inconstitucionalidade demanda a satisfação simultânea de dois requisitos, id est, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que ausentes qualquer um deles o indeferimento da tutela de urgência é de rigor. ... ()
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203 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Alegação, em contra-razões ao recurso, de descabimento do recurso, por se tratar de despacho de mero expediente e não decisão interlocutória. Desacolhimento. Decisão referente à forma de processamento dos embargos à execução em seu regular efeito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de contrato e repactuação de dívidas. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Determinação do juiz para que o autor trouxesse documentos não atendida. Ausência de provas do patrimônio pessoal e rendimentos do agravante. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA AÇÃO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Limitação que não comporta ser implementada, por ora. Audiência de conciliação que restou infrutífera. No momento, a limitação não se revela oportuna - até para se evitar o agravamento do superendividamento com novos empréstimos decorrentes da artificial situação de normalidade do crédito. Porém, não deverão ser excluídos os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o art. 4º, parágrafo único, I, letra «h mencionou os «empréstimos consignados como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação. Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos, I, V, VII, VIII, XI e XII do CDC, art. 6º. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis - inclusive de seu cônjuge - para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Caberá ao juízo de primeiro grau verificar os esclarecimentos da autora e dar prosseguimento ao feito na forma do CDC, art. 104-B inclusive com nomeação de administrador para elaboração de plano de pagamento (compulsório), nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. É certo que à luz de novos elementos e com detalhamento de implementação, poderá o Juízo de origem apreciar a necessidade e a oportunidade da tutela de urgência. Insista-se: não bastará limitar pagamentos, sem dizer como isso será implementado sobre cada empréstimo. ... ()
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206 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA C.C. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA.
1.Ausência dos pressupostos para expansão da medida. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, máxime a comprovação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida, com questões que dependem de apreciação para o reconhecimento efetivo do direito. ... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de extinção da ação sem resolução do mérito por falta de interesse processual - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Descabimento - Dívidas que, a toda evidência, estão sujeitas ao procedimento de repactuação previsto no CDC, art. 104-A - Impossibilidade de reconhecimento de que o acordo celebrado entre o autor e um dos corréus, de forma superveniente ao plano compulsório, em valor correspondente a praticamente 4% do montante do comprometido com a integralidade das dívidas, possa legitimar a extinção da ação por falta de interesse processual - Enquadramento do consumidor na qualidade de superendividado que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, tal como restou suficientemente demonstrado nos autos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DÉBITOS OU LIMITÁ-LOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU BANCO INTER S/A. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS RECEBIDA COMO AÇÃO ORDINÁRIA PARA LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 70% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. PRECEDENTES. CONTRACHEQUES DA RECORRIDA QUE INDICAM NÃO TER SIDO ULTRAPASSADO O PATAMAR LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CAUSA DE PEDIR E OBJETOS DISTINTOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Decisão agravada de indeferimento dos pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de tutela de urgência para limitação dos descontos em conta corrente - JUSTIÇA GRATUITA - Superendividamento - Rendimentos mensais dos autores que, ordinariamente, não corroboram a tese de hipossuficiência financeira- Contudo, os seus proventos mensais encontram-se excessivamente comprometidos por parcelas de empréstimos consignados e pessoais - Concessão da benesse pleiteada em homenagem à garantia constitucional ao acesso à Justiça - Precedentes desta Turma Julgadora - Gratuidade de justiça concedida - TUTELA DE URGÊNCIA - A ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento não comporta, a princípio, a concessão de tutela inaudita altera pars para limitação de descontos sobre os proventos do devedor - Deve-se, na origem, oportunizar a conciliação e, se necessário, o contraditório judicial, antes que se proceda à revisão contratual, que é ferramenta judicial excepcionalíssima - Decisão parcialmente reformada apenas para concessão de gratuidade processual aos agravantes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Rito específico da ação proposta. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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212 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação com pedido de revisão de benefício previdenciário quanto à gratificação de regência de classe incorporada aos proventos c/c pagamento de valores atrasados. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, dispondo que a prescrição atinge apenas as diferenças atrasadas anteriores ao qüinqüênio precedente ao ajuizamento da ação. Irresignação do executado, sustentando que não devem ser considerados os reajustes dos vencimentos dos professores concedidos antes do início do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação (dezembro de 2017). Tese que implica em que a prescrição atinja o fundo de direito, o que não se coaduna com a sentença exeqüenda, nem com o que foi decidido no IRDR 0026631-20.2016.8.19. Sentença no sentido de que o reajustamento decorrente da revisão deve observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos. Incidência da Súmula 85 da súmula do STJ. Decisão correta. Desprovimento do recurso.
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213 - TJSP. Consórcio. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declina, de ofício, da competência para processamento do feito. Error in procedendo. Ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio que é mera faculdade do consumidor. Inadmissibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa Decisão cassada. Súmulas 77 do TJSP e 33 do STJ.
O CDC, art. 101 estabelece regra especial que confere ao consumidor a possibilidade de propor ação no foro de seu domicílio. Cuida-se de mera faculdade. O autor optou pelo foro da sede da ré. Ademais, expressamente, manifestou o desinteresse de remessa do feito para tramitação perante o foro de seu domicílio. Nesse contexto, é injustificável a declinação de competência pelo Juízo, de ofício. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVANTES QUE SUSTENTAM SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUE VERSA SOBRE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DADO O ACENTUADO VÍNCULO QUE EXISTE ENTRE ESSAS AÇÕES, MATÉRIA QUE, ASSIM, DEVERIA TER SIDO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO CONTEXTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. MATÉRIA VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É CONSENTÂNEA COM A UTILIZAÇÃO DESSE MECANISMO DE DEFESA. EVENTUAL CONEXÃO, OU MESMO A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UMA PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE CONSTITUEM MATÉRIA ACERCA DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM PODERIA E DEVERIA DECIDIR DE OFÍCIO, DE MANEIRA QUE NÃO SUBSISTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE ANALISAR ESSAS MATÉRIAS NO BOJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CABENDO-LHE, POIS, ESTABELECER ACERCA DO GRAU DE VINCULAÇÃO FÁTICO JURÍDICA, AFERINDO NESSE CONTEXTO ACERCA DOS EFEITOS QUE PODERÃO EMANAR DA AÇÃO DE REVISÃO DA CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO SOBRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM UMA ANÁLISE QUE PASSA SOBRETUDO POR CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE, COMO TODO PRINCÍPIO JURÍDICO, DEVE TER SEU CONTEÚDO FIXADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, O QUE JUSTIFICA NÃO SE SUPRIMA DO JUÍZO DE ORIGEM A ANÁLISE DESSES TEMAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 40% das parcelas referentes aos contratos de empréstimos. ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato de consórcio c/c devolução de valores - Demanda ajuizada no domicílio da ré/agravada - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, de ofício - Irrazoabilidade - A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que a competência é absoluta em favor do consumidor quando este ocupa o polo passivo da ação - Ação proposta pela consumidora - Competência relativa e não absoluta - Autora/agravante que se utiliza da prerrogativa de demandar no foro de domicílio da ré - Competência relativa que não pode ser declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Contestação apresentada sem preliminar de incompetência territorial - Prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Desacolhimento. Mera propositura de ação revisional que não tem o condão de suspender a execução. Prejudicialidade externa descaracterizada. Caso, ademais, de questão que envolve execução definitiva, e não provisória, que deve prosseguir por conta e risco do credor. Recurso desprovido.
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Rito específico da ação proposta. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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219 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no art. 104-Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Apelação. Alimentos. Ação movida pelo genitor em face da filha adolescente. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Inconformismo do autor. Descabimento. Percentual fixado em 25% dos rendimentos líquidos do apelante. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Ausência de demonstração de incapacidade para solver o montante fixado. Dívidas com financiamento de imóvel. Responsabilidade perante filho menor não pode ficar à mercê das dívidas que adquire. Pensão alimentícia arbitrada que não fere o princípio da isonomia entre filhos. Peculiaridades de cada caso que pode ensejar tratamento diferenciado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbências recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A GRATUIDADE ÀS AUTORAS-AGRAVADAS, NÃO ACOLHENDO, OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE HÁ VEDAÇÃO LEGAL A QUE PESSOA JURÍDICA POSSA SE UTILIZAR DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PRETENDER REPACTUAR SUAS DÍVIDAS.
DECISÃO FORMALMENTE NULA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE ANALISAR, EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO - QUE É AQUELE EM QUE ESTÁ A PROFERIR DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - SE A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FUNDADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO PODE OU NÃO SER UTILIZADA POR PESSOA JURÍDICA. IMPERIOSA A NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DE PRONTO ANALISE ESSA RELEVANTE MATÉRIA JURÍDICA EM TODOS OS ASPECTOS QUE FORMAM. CARACTERIZADA UMA INDEVIDA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA, POIS. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264 do STJ) - A ação originária deste recurso visa à produção antecipada de prova, não sendo arguida a prescrição de dívida, tampouco a inexigibilidade da obrigação daí decorrente - A pretensão do requerente limita-se à apresentação de contratos que supostamente teriam gerado débitos em seu nome - Hipótese que não se enquadra ao Tema 1.264 do STJ - A suspensão determinada pelo STJ refere-se a ações sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, o que não é o caso da ação de produção antecipada de provas em questão - Suspensão revogada, para prosseguimento do feito - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada - Recurso da autora - Justiça Gratuita concedida apenas para fins recursais, pois que o tema ainda não foi apreciado em Primeira Instância - Ação ajuizada que versa sobre mera revisão de contrato bancário - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Cálculo realizado unilateralmente não elide a validade do contrato - Consumidora que, à época da contratação, tinha ciência do valor da parcela mensal - Demora de quase dois anos para ingressar com a ação -Requisitos não demonstrados - REsp. 1.060.530 - Impossibilidade de proibir o credor de exercer seu direito, consubstanciado em possível ação de busca e apreensão e negativação dos dados da autora - Necessidade do contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Litisconsórcio facultativo ativo. Ação movida por 21 autores. Decisão agravada que limitou o polo ativo da ação a 5 autores. Ausência de prejuízo ao direito de defesa com a promoção da ação com o litisconsórcio ativo, uma vez que todos buscam o mesmo direito: a revisão do cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho. Reforma da r. decisão agravada, para que a ação prossiga com o litisconsórcio ativo, em prestígio aos princípios da eficiência e economia processual. Recurso provido.... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão contratual - Decisão que indeferiu requerimento pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência pelo depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas - Insurgência dos autores - Acolhimento - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Requerimento pelo depósito do valor incontroverso - Inexistência de óbice - Pagamento de quantia inferior à contratada que, além de não ensejar qualquer prejuízo, ocorrerá por conta e risco dos autores, sem liberação dos efeitos da mora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAS BENFEITORIAS CONSTRUTIVAS, REPRODUTIVAS E RECURSOS NATURAIS AO VALOR DAS ÁREAS DECORRENTES DA DIVISÃO PROPOSTA PELO PERITO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO IMÓVEL PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE FORMA GLOBAL, A FIM DE POSTERIORMENTE REALIZAR DIVISÃO JUSTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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227 - TJSP. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 424/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE.AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão em que determinada a comprovação de eventual tentativa de resolução extrajudicial como condição de admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita, que acarretou a inscrição de nome em plataforma de negociação de dívidas. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de compensação de valores. Insurgência do Executado. Admissibilidade. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE DEVERÁ AGUARDAR NEGOCIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 35%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, melhor que não se determine a limitação dos descontos. Essa medida pode ser negociada e, só se frustrada a tentativa de negociação e se as circunstâncias recomendarem, ser concedida pelo magistrado. No momento, a limitação não se revela oportuna - até para se evitar o agravamento do superendividamento com novos empréstimos decorrentes da artificial situação de normalidade do crédito. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis - inclusive de seu cônjuge - para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. A exibição dos contratos é própria da ação de repactuação de dívidas. Não há razão para o banco, desde logo, os exibir (cf. art. 104-B, § 1º, do CDC), determinação, ao que tudo indica, cumprida (fls. 87/312 dos autos deste recurso). ... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Decisão que julgou extinta a reconvenção. Insurgência da Ré. Acolhimento. Possibilidade de processamento da reconvenção em ação de busca e apreensão, na qual o devedor pleiteia a revisão do contrato. Ademais, inexiste vedação legal ao oferecimento da peça processual nesse tipo de procedimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)
com pedido liminar - Decisão que indeferiu pedido incidental de exibição de documentos - Inexistência de óbice à cumulação do pedido de repactuação de dívida nos termos da Lei 14.181/2021, com exibição incidental de documentos - Autora que necessita dos instrumentos contratuais para elaboração do plano de pagamento - Incidência do CPC, art. 396 - Em se tratando de exibição incidental de documentos, é desnecessário prévio requerimento administrativo, providência, somente necessária ao ajuizamento da ação de exibição autônoma - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Insurgência do réu contra decisão que não apreciou o seu pedido de gratuidade de justiça, indeferiu a suspensão do processo em virtude da existência de ação de revisão do contrato e não reconheceu a conexão entre as demandas. O silêncio importa em concessão tácita do benefício da gratuidade. Precedentes deste E. Tribunal. Argumento de que a mora é objeto de análise no processo que objetiva a revisão do contrato. Rejeição. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Comprovante de entrega que está firmado por terceiro devidamente identificado. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Ajuizamento de ação revisional sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais que não afasta os efeitos da mora. Dicção da Súmula 380 do C. STJ. Alegada conexão entre a presente ação de busca e apreensão e outra em curso de revisão contratual. Causas de pedir distintas, não configurada a conexão. Jurisprudência sedimentada do STJ a permitir que a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, possam ser processadas em juízos distintos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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233 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Agravo de Instrumento Tributário - Execução Fiscal - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral levado a efeito em anterior mandado de segurança (art. 151, II, CTN) - Impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, bem como do ajuizamento da execução fiscal - Ação que, acaso proposta, deve ser extinta - Exegese do Tema 271/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para determinar a extinção da ação executiva - RETRATAÇÃO DEVIDA... ()
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234 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. LIMINAR REVOGADA.
Cabe às Turmas Recursais o processamento e julgamento de ação revisional ajuizada contra decisão definitiva proferida pelos Juizados Especiais Criminais. Revogar a liminar e declinar a competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos contratos firmados com a parte ré, além de obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida em questão, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão reformada.... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Partilha de bens que não comporta divisão cômoda, diante da ausência de consenso entre as partes e alta litigiosidade em ação que já dura nove anos. Partilha por fração ideal que se apresenta como a solução mais adequada, mantendo-se os bens em condomínio (precedentes TJSP). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - INCIDÊNCIA NA TOTALIDADE DO BEM, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE DA DIVISÃO DO LOTEAMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR INTERESSADOS PREJUDICADOS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INFEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
In casu, a parte agravante pretende a reforma da decisão na qual foi indeferido o pedido de produção de nova prova pericial. O decisum não está previsto no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Ademais, a questão não estará prejudicada, quando do julgamento de eventual apelo, até mesmo porque, acaso verificado o equívoco do juízo, será possível a anulação do provimento judicial. Logo, além de não se tratar a hipótese dos autos daquela descrita no art. 1.015, certo é que não há perigo de lesão ou danos a justificar uma tutela jurisdicional de urgência, não havendo qualquer prejuízo para a parte agravante, que poderá, acaso vencida, suscitar a preliminar em apelação. Sendo assim, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.... ()
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239 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas relacionadas aos contratos bancários indicados nos autos - tutela de urgência requerida com base na lei de superendividamento - Lei 14.181/1921 - decisão que determinou o envio dos autos à Justiça Federal em razão de a Caixa Econômica Federal fazer parte do polo passivo da ação - questão já decidida em situação análoga em julgamento de Conflito de Competência, no qual restou assentado ser da Justiça Comum a competência para processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal - agravo provido
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240 - TJRJ. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSÍVEL, CONTUDO, PERMITIR AO AUTOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. ASSIM, GARANTE-SE AO MESMO O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... ()
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242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Ação de obrigação de fazer - Ausentes os requisitos - Necessária instrução, com contraditório e ampla defesa - Possibilidade de revisão da decisão após instrução - Decisão mantida. ... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem em razão da afetação do tema pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso da autora - Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Ação principal que objetiva a declaração da inexigibilidade do débito, seja por sua prescrição, seja porque não é reconhecido como válido pela parte autora, bem como a indenização por danos morais em decorrência de inscrição de dados na plataforma Serasa Limpa Nome - Distinção não verificada - Matéria discutida na ação de origem que efetivamente tem correlação com o referido IRDR - Documentos comprovam que as dívidas impugnadas estão prescritas e se encontram registradas na referida plataforma - Distinção não verificada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para limitar o valor das parcelas a 30% da renda líquida mensal do autor, suspendendo a exigibilidade dos demais valores devidos - Pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória - Audiência de conciliação infrutífera sem instauração de processo por superendividamento - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a ação de superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Necessidade de prosseguimento, nos termos do art. 104-B da Lei 14.181 de 2021 - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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247 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Decisão que indeferiu a antecipação da tutela e autorizou o depósito dos valores que entende devido mensalmente, mas por sua conta e risco, não impedida a negativação de seu nome. Inconformismo. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Súmula 380/STJ. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Depósito da quantia incontroversa não teria o condão de afastar a mora. Decisão mantida. Recurso não provido
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de contrato. Decisão que afastou o pedido de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional. Determinação de distribuição do processo livremente. Insurgência. Decisão não passível de agravo. Exegese do CPC, art. 1.015. Hipótese que não se enquadra como excepcionalidade, nem mesmo por analogia no rol do referido artigo. Inaplicabilidade do TEMA 988, STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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249 - TJSP. VOTO 40217
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.Primeira fase. Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão que reformou a sentença e reconheceu o direito do Autor de exigir contas. Alegação de falta de enfrentamento de questões apontadas na contestação. Não cabimento do inconformismo. Regular prosseguimento da ação de exigir contas que constou do v. acórdão. Decisão agravada que apenas determinou o cumprimento do v. acórdão. Coisa julgada. Questão que não comporta mais revisão. Ainda que assim não fosse, prestação de contas logo após a interposição do recurso. Ato de disposição incompatível com a vontade de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000 . Decisão mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. ... ()
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250 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -
Hipótese em que o pedido de assistência judiciária formulado na petição inicial, não foi apreciado em 1ª instância - Omissão do juízo «a quo que gerou prejuízo ao agravante - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação". ... ()
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