(DOC. VP 195.9000.8754.9683)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação com pedido de revisão de benefício previdenciário quanto à gratificação de regência de classe incorporada aos proventos c/c pagamento de valores atrasados. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, dispondo que a prescrição atinge apenas as diferenças atrasadas anteriores ao qüinqüênio precedente ao ajuizamento da ação. Irresignação do executado, sustentando que não devem ser considerados os reajustes dos vencimentos dos professores concedidos antes do início do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação (dezembro de 2017). Tese que implica em que a prescrição atinja o fundo de direito, o que não se coaduna com a sentença exeqüenda, nem com o que foi decidido no IRDR 0026631-20.2016.8.19. Sentença no sentido de que o reajustamento decorrente da revisão deve observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos. Incidência da Súmula 85 da súmula do STJ. Decisão correta. Desprovimento do recurso.

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