(DOC. VP 714.8285.9487.4926)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da ação sem resolução do mérito por falta de interesse processual - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Descabimento - Dívidas que, a toda evidência, estão sujeitas ao procedimento de repactuação previsto no CDC, art. 104-A - Impossibilidade de reconhecimento de que o acordo celebrado entre o autor e um dos corréus, de forma superveniente ao plano compulsório, em valor correspondente a praticamente 4% do montante do comprometido com a integra

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