Jurisprudência sobre
acao de divisao

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -

Ação de despejo - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Liminar - Garantia insuficiente - Ausentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - No entanto, possibilidade de revisão da decisão assim que comprovado o preenchimento dos requisitos legais - Decisão mantida. ... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INSERIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Recurso contra decisão que declinou da competência para apreciação e julgamento do feito de origem à Justiça Federal, diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, disciplinada nos arts. 104-A e seguintes do CDC, que é exceção à regra constante do CF, art. 109, I/88. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. Determinação para que o juízo de primeiro grau adote os procedimentos específicos trazidos pela Lei do Superendividamento, mormente quanto à realização de audiência conciliatória entre as partes envolvidas. Reconhecimento da competência do juízo de origem para processamento e julgamento da ação.... (Continua)

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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de tarifas e juros contratuais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido

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354 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de revisão contratual - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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355 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE.

Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 30% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. ... (Continua)

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356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda retido na Fonte, demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o recorrente estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - O fato de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefícios, por falta de amparo legal - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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358 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indefere a gratuidade de justiça. Autor que é policial militar. Rendimentos mensais comprometidos por empréstimos e benefícios consignados voluntariamente contratados. Ausência de documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Ordinária (adicional noturno) - - Insurgência contra a r. decisão que aplicou o divisor de 150hs, ao invés de 240, para fins de cálculo da gratificação pela prestação de serviço noturno de servidor da área da saúde do Município de São Paulo - Manutenção - O divisor a ser utilizado no cálculo do adicional noturno deve observar a jornada de trabalho de cada servidor - Agravado que exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, refletindo no divisor 150 hs - Inteligência do art. 104 da Lei Municipal 8.989/79 - Precedentes desta Eg. Câmara e E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. Empréstimo Consignado. Pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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361 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas - gratuidade processual - decisão indeferiu a benesse ao autor - documentos juntados demonstram possuir o autor renda e bens suficientes para custear as despesas processuais - ausência de controle financeiro não constitui razão para obtenção de assistência judiciária gratuita - agravo improvido

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário em Ação Anulatória de Crédito Fiscal - Revisão de lançamento de IPTU - Cobranças complementares retroativas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário em Ação Anulatória de Crédito Fiscal - Revisão de lançamento de IPTU - Cobranças complementares retroativas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do processo administrativo 6017.2022.0069229-0/ SEI 6017.2022/0028379-9, autorizando a expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa, bem como para que a ordem se estenda para os lançamentos do ano de 2.023 e vincendos, não se permitindo a majoração do IPTU na forma da revisão indicada no caso presente. Recurso provido.

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363 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer o excesso de execução em relação ao termo inicial dos juros de mora - Arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada pautada na alegação de que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação 1006315-54.2018.8.26.0565, esta C. Câmara «determinou que os agravados possuem direito aos honorários sucumbenciais, já que os contratos com os clientes não são haveres na sociedade de advogados - Inocorrência - Pedido de divisão da carteira de clientes que não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial - Honorários contratuais que devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que «somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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364 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Pretensão da autora para que o réu não insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito até decisão final, de consignação de parcelas de financiamento de imóvel por valor que entende devido e manutenção na posse do imóvel. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso desprovido... (Continua)

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365 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens. Família. Processual Civil. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença. Irresignação do Executado. Acolhida parcial. Entendimento vinculante firmado pelo Insigne STJ, ainda sob a vigência do CPC/1973, no sentido do cabimento de arbitramento de honorários caso acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 410/STJ). Posicionamento reiterado mesmo à luz do atual CPC. Precedentes. Verba ora estipulada em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução verificado na origem, a ser quitada pela Exequente em favor do patrono do Réu. Cobrança de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 24, §1º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) , segundo o qual «[a] execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". Aresto da Ínclita Corte Cidadã. Partilha de bens móveis. Título executivo judicial que determinou a divisão do patrimônio em 50% (cinquenta por cento) para cada ex-companheiro. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para a efetivação da medida. Celeridade e economia processuais e duração razoável do processo. Cabimento da persecução da divisão nos próprios autos, em fase executiva. Reforma em parte do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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366 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que a indefere (pretensão liminar: não inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e depósito consignatório). Insurgência do autor. Desacolhimento. Probabilidade do direito não caracterizada. Preceitua a súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa Física. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Hipossuficiência financeira não comprovada. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante, circunstância que poderá onerar os custos da locomoção da parte entre cidades diferentes. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão de contratos. Decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência. JUSTIÇA GRATUITA - Justiça Gratuita indeferida. Pessoa jurídica. Possibilidade desde que comprovada insuficiência financeira. Súmula 481 do C. STJ. Inexistência de prova documental cabal e idônea nesse sentido. Autora que possui elevado ativo circulante. TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de suspensão da execução, em razão da propositura de ação de revisão de contrato. Impossibilidade. Ação revisional que não impede a continuidade da execução e a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes. Inteligência dos arts. 782, § 3º, e 784, § 1º, ambos do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Financiamento imobiliário. Pleito de concessão de tutela provisória de urgência para fins de suspensão imediata da cobrança das parcelas em razão de alegada incapacidade financeira. Indeferimento. Ausência da probabilidade do direito exigida pelo CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Tutela de urgência deferida para limitar o desconto dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor (11,66% para cada banco). Inexistência de irregularidade formal do recurso por ausência de juntada das peças processuais obrigatórias. Dispensa prevista no art. 1017, § 5º, pois o processo é eletrônico. Inconformismo do credor. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, § 1º, I, do CDC. Decisão reformada. ... (Continua)

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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. ... (Continua)

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373 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1264 do STJ - Alegação de que a ação declaratória engloba outros pedidos além da matéria apreciada no repetitivo, devendo a suspensão ser afastada - Descabimento - Ação objetiva discutir a cessão de crédito e a consequente manutenção do nome do devedor na plataforma «Serasa para a cobrança de dívidas prescritas - Tema afetado pelo STJ - Suspensão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Revogação do benefício. Irresignação procedente. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que o autor enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ele deduzido. Decisão reformada.

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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, DIANTE DO PLANO DE RENEGOCIAÇÃO APRESENTADO. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DA COBRANÇA DOS VALORES EM CARTÃO DE CRÉDITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE EM 30% DE SEU SALÁRIO, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME CADASTROS DE INADIMPLENTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Requerido falecido ao tempo da propositura da ação - Em regra, necessidade de extinção da ação, sem resolução de mérito, por falta de capacidade processual - Caso dos autos em que há pedido de aditamento para oportuna habilitação do espólio no polo passivo do feito - Possibilidade, com eventual fixação da data da decisão como termo inicial para apresentação da contestação e/ou purgação da mora - Decisão de revogação da liminar previamente concedida mantida, com observação quanto ao prosseguimento do feito. ... (Continua)

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377 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de contas de consumo de água e esgoto lastreadas em termos de confissão de dívidas - Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora do contrato de locação no polo passivo da demanda - Insurgência da credora.

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando que o autor, aqui agravante, não efetue o pagamento do valor integral das parcelas relativas ao contrato celebrado com a instituição financeira agravada, depositando apenas o valor incontroverso, obstando-se a possibilidade de negativação de seu nome junto a cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Necessidade de instauração do contraditório - Inteligência do disposto na Súmula 380/STJ, segundo a qual a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou a citação da ré dos termos da presente ação, intimando-se para, querendo, acompanhar a diligência, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. Alegação de que a finalidade da ação é a materialização de provas, com a manutenção da decisão recorrida a parte agravada teria a possibilidade de tornar impossível a produção de tais provas. Necessária reforma da decisão agravada, de maneira que a tutela seja deferida sem a oitiva da parte contrária, em razão da natureza da ação e do caráter da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita.

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita.

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita.

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385 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Suspensão. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Desprovimento do recurso.

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386 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Ação na qual se pretende a revisão das cláusulas que estipularam as taxas de juros e a cobrança de tarifas em contrato de financiamento de veículo - Hipótese em que se busca revisão de cláusulas de contrato bancário, inexistindo qualquer discussão sobre garantia em alienação fiduciária - Matéria de competência de uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado) - Aplicação do disposto na Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, II, item 4 - Recurso não conhecido e determinada a redistribuição

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99 - Ação ajuizada em estado da federação distinto da residência da Agravante, circunstância que poderá onerar os custos da locomoção da parte - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Trata-se de recurso contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pretendida pelo agravante. ... (Continua)

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389 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06) . Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita (invasão de domicílio). 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se divisa a referida eiva. O crime de tráfico de drogas é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no local, pelo que o ingresso no imóvel não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes). Pedido indeferido.

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390 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

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391 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indefere pedido para que réu se abstenha de incluir nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e que seja afastada qualquer penalidade de mora até o deslinde da demanda. Recurso do autor. Desacolhimento. Diz a súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". O TJSP também decide nesses moldes. Decisão recorrida que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

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392 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS SOMENTE AS PARCELAS MAIS REMOTAS.

ente estadual sustenta que a Autora faz jus somente aos reajustes incidentes no lapso quinquenal da prescrição, sendo descabidos os reajustes anteriores, sob pena de violação do Decreto 20910/32. ... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA.

Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Súmula 380/STJ. Simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. Possibilidade do credor em negativar o nome da devedora, dentre outras medidas constritivas, em caso de inadimplência. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício, em fase de cumprimento de sentença. Professora Estadual inativa. Vantagem pessoal, sob a rubrica «DIR. PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". IRDR 002663120.2016.8.19.0000, que reconheceu aos professores aposentados o direito à revisão do benefício, como se estivesse na ativa. Decisão que definiu que a prescrição atinge, apenas o pagamento das diferenças no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e o direito à revisão, conforme índices estabelecidos ao longo dos anos. Inexistência de violação do Decreto 20.910/32, art. 1º, bem como, da Súmula 85, do C. STJ. A sentença e a decisão recorrida, corretamente, observaram que a prescrição fulmina, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, e não o fundo do direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que a autora enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ela deduzido. Decisão reformada.

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396 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais a menor. Tentativas de execução do valor em face do genitor do menor infrutíferas. Recurso da parte autora. Pretensão de inclusão da genitora do menor no polo passivo da ação. Possibilidade. É responsabilidade de ambos os genitores o sustento de seus filhos. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais são de responsabilidade solidária de ambos os pais do menor. Precedentes E. STJ. Decisão reformada.

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397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais a menor. Tentativas de execução do valor em face do genitor do menor, infrutíferas. Recurso da parte autora. Pretensão de inclusão da genitora do menor no polo passivo da ação. Possibilidade. É responsabilidade de ambos os genitores o sustento de seus filhos. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais são de responsabilidade solidária de ambos os pais do menor. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada.

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício. Fase de cumprimento de sentença. Professor Estadual inativo. Vantagem pessoal sob a rubrica «DIR. PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, que reconheceu aos professores aposentados o direito à revisão do benefício, como se estivesse na ativa. Decisão que definiu que a prescrição atinge, apenas o pagamento das diferenças no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o direito à revisão conforme índices estabelecidos ao longo dos anos. Inexistência de violação do Decreto 20.910/32, art. 1º, bem como, da Súmula 85, do C. STJ. A pretensão de aplicação dos índices de reajuste, como determinado em lei, não sofreu prescrição quinquenal, mas apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. A sentença e a decisão recorrida, corretamente, observaram que a prescrição fulmina apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação e não o fundo do direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício. Fase de cumprimento de sentença. Professor Estadual inativo. Vantagem pessoal sob a rubrica «DIR. PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". IRDR 002663120.2016.8.19.0000, que reconheceu aos professores aposentados o direito à revisão do benefício, como se estivesse na ativa. Decisão que definiu que a prescrição atinge, apenas o pagamento das diferenças no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o direito à revisão conforme índices estabelecidos ao longo dos anos. Inexistência de violação do Decreto 20.910/32, art. 1º, bem como, da Súmula 85, do C. STJ. A pretensão de aplicação dos índices de reajuste, como determinado em lei, não sofreu prescrição quinquenal, mas apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. A sentença e a decisão recorrida, corretamente, observaram que a prescrição fulmina apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação e não o fundo do direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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400 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, descabida a antecipação de etapas. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Limitação dos descontos que não observa a sistemática estabelecida nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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