Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. Embargos infringentes contra decisão proferida em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incabíveis embargos infringentes e de nulidade contra ação constitucional de competência originária dos Tribunais, por não se tratar de recurso. Inteligência do CPP, art. 609. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido
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502 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Decisão recorrida que declarou a aplicação da Lei à categoria da autora, ocupante do cargo Professor Docente I do magistério estadual, e suspendeu o trâmite processual até a definição do TEMA 1.218 pelo STF. Recurso autoral direcionado à última parte do pronunciamento de primeiro grau. Recentemente o Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.326.541), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso, com vistas à elucidação sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira de magistério na Educação Básica Estadual, o que viabiliza o prosseguimento do feito originário e, portanto, a análise do mérito causal pelo juízo de primeiro grau. Da mesma forma, não se justifica a suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, pois cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que não influencia o curso processual do processo originário, uma vez que se refere apenas à possibilidade de execução da obrigação de fazer. Provimento do recurso.
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS QUE VINGA, EM PARTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA TOTALIDADE DAS PARCELAS REPRESENTA COMPROMETIMENTO DE GRANDE PARTE DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA MUTUÁRIA, COLOCANDO EM RISCO SUAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA, A VIOLAR O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO, A AÇÃO DEVE TRAMITAR SEGUINDO O PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA LEI 14.181/2021. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE
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504 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar de tutela antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência - Improcedência do inconformismo - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência requerida para que seja determinada a suspensão dos descontos da conta bancária da parte autora por seis (6) meses, sem incidência de juros ou alternativamente que os descontos sejam limitados ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, até quitação dos débitos contraídos - - Impossibilidade - Necessidade de observância ao procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC - Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação - Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação - Ademais, não há negativa quanto aos débitos, para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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505 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Município de Volta Redonda. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão da obrigação de fazer. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público, determinado pelo enorme impacto financeiro, notadamente diante da irrepetibilidade das verbas remuneratórias de natureza alimentícia, pagas indevidamente a partir de ordens judiciais. Provimento do recurso.
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução até o julgamento de ação de revisão contratual conexa. Embargos à execução processados sem efeito suspensivo. Pedido de suspensão igualmente indeferido no bojo da ação de revisão contratual em trâmite. Prosseguimento da demanda, de todo modo, que não impede o credor de promover a execução. Inteligência do §1º do CPC, art. 784 e da Súmula 380/STJ. Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921 c/c 313, V, «a, do CPC. Inexistência de óbice ao devido prosseguimento da execução. Recurso desprovido... ()
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507 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -
Executados que insistem na substituição da penhora, oferecendo outro imóvel - Descabimento - Substituição da penhora que somente poderá ser autorizada desde que não cause prejuízos ao exequente (nos termos do CPC, art. 847) - Não comprovação de que o imóvel indicado à penhora constitua meio mais eficaz para a satisfação da dívida, tampouco que tal não acarretará prejuízo aos exequentes - Imóvel avaliado em outra demanda em mais de R$ 150.000.000,00, sendo de difícil alienação, fato corroborado pela inexistência de interessados em primeira Leilão - Prejuízo evidenciado, eis que a parte exequente seria submetida a atraso injustificado em sua execução, acaso autorizada a pretendida substituição da penhora, por imóvel cuja viabilidade de alienação sequer é certa - Elementos que não autorizam a pretendida substituição da penhora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que determinou à parte autora a propositura da ação principal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e consequente revogação da tutela. Inconformismo. Pretensão de que a ação seja extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 303, §2º do CPC. Não conhecimento. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento). Lei 14.181/2021. Insurgência do Banco Requerido contra r. decisão que determinou o limite dos descontos das parcelas mensais dos financiamentos a 35% do valor líquido do benefício do Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no art. 300, do Código Processo Civil. Ação proposta com base na Lei de superendividamento que possui natureza conciliatória. Medidas coercitivas, como a limitação de descontos, cabíveis apenas pós a proposta do plano de pagamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Repactuação de Dívidas. Decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Hipossuficiência financeira do Agravante comprovada. ... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional - Reestruturação de dívidas. Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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513 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.
Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pelas partes. Prevalecerá o foro do domicílio atual do réu - Competência do juízo da comarca de Lins. Decisão reformada - ... ()
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514 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que, então, ajuizaram ação de usucapião em face da ora agravada - Imóvel que, no curso da ação, foi alienado a terceiro, que ajuizou ação de imissão na posse em face dos ora agravantes, julgada procedente - Hipótese em que a sentença de procedência da ação de imissão na posse foi anulada em sede recursal, determinando-se que se aguarde o julgamento da ação de usucapião - Anulação da sentença da ação de imissão na posse que em nada interfere com a ação de reintegração de posse, ajuizada pela ora agravada, de 1000954-95.2019.8.26.0185, já transitada em julgado - Hipótese, ademais, em que os agravantes ocupam o imóvel na qualidade de filhos do réu da ação de reintegração, de 1000954-95.2019.8.26.0185 - Mera detenção - Ausência de óbice ao cumprimento da ordem de reintegração de posse - Hipótese, ademais, em que já foi cumprido o mandado de reintegração de posse nos autos da ação possessória principal - Incabível a pretendida suspensão da liminar de reintegração de posse - III - Decisão agravada que retificou de R$293.191,39 para R$1.300.000,00 o valor da causa - Ausência de previsão legal do valor da causa para ações possessórias, tampouco para embargos de terceiro - Discussão de apenas um dos atributos da propriedade - Hipótese que não se amolda àquela prevista no art. 292, IV do CPC - Impossibilidade de se estimar seguramente o conteúdo econômico da demanda - Arbitramento, por estimativa, do valor equivalente a um terço do valor venal do imóvel objeto da ação - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato - Indeferimento de expedição de certidão premonitória - Ausência de certeza sobre a metragem do mezanino, inclusive a impedir a regularização, o que depende de realização de perícia - Tratativas entre os próprios condôminos para exercício do direito de preferência - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para pagamento em juízo dos valores que o autor entende devidos - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação de despejo - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Liminar - Garantia insuficiente não demonstrada - Ausentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - No entanto, possibilidade de revisão da decisão assim que comprovado o preenchimento dos requisitos legais ... ()
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518 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de modificação de cláusula contratual de financiamento de veículo. Decisão que a indefere (pretensão liminar: não inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e depósito consignatório). Insurgência da autora. Desacolhimento. Probabilidade do direito não caracterizada. Contrato celebrado em 2021. Perigo da demora que igualmente não estaria caracterizado. Ademais, preceitua a súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão da recorrente de anulação da decisão que recebeu ação de cobrança como ação monitória e determinou a citação das requeridas para pagamento, nos termos do CPC, art. 701 - Cabimento - Hipótese em que a decisão é nula, pois é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa daquela pedida - RECURSO PROVIDO.... ()
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520 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - agravaNTE - PRETENSÃO -EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ADMISSIBILIDADE - OBJETIVO - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE PAGAMENTO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO LEI 14.181/1921, art. 104-a - APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO PLANO - PRESCINDIBILIDADE - DEMAIS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO - decisão combatida - PARCIAL REFORMA.
agravo de INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução para entrega de coisa certa - Contrato de compra e venda de veículo - Decisão agravada converteu, de ofício, a execução em ação de obrigação de fazer - Insurgência da ré - Descabimento - Autor formulou na petição inicial pedido de entrega do veículo ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos - Viável a conversão da execução em ação de obrigação de fazer, de ofício ou a requerimento da parte, por realizada antes da citação - Medida que atende aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, assegurando-se às partes a ampla oportunidade de comprovarem suas alegações, com a realização de provas que não teriam oportunidade de produzir no âmbito restrito da execução para entrega de coisa certa - Precedentes do STJ - Recurso negado. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR -
Decisão que determinou a suspensão dos descontos decorrentes dos empréstimos bancários, contratados pelo autor/agravado - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Observância ao art. 104-A (Lei 14.181/21) - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR -
Decisão que determinou a suspensão dos descontos decorrentes dos empréstimos bancários, contratados pelo autor/agravado - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Observância ao art. 104-A (Lei 14.181/21) - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PELO CREDOR PARA FINS DE PENHORA E O DESENTRANHAMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO AUTÔNOMA, QUE TEVE A LIMINAR INDEFERIDA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. PROVIMENTO PENDENTE DE REAPRECIAÇÃO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035968-52.2024.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095452-32.2023.8.19.0000 JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou (i) a apresentação de planilha pelo Ministério Público para fins de penhora de bens e (ii) o desentranhamento da ação autônoma de querela nullitatis. Determinação de juntada de planilha atualizada que é mero desdobramento da decisão que já havia deferido a intimação do devedor para pagar o débito apurado e foi objeto de agravo de instrumento já julgado por esta Câmara. Conforme fundamentos do julgado, as questões relacionadas a exigibilidade do título e legitimidade passiva do agravante para responder pelo cumprimento de sentença foram tratadas no recurso, estando acobertadas pela coisa julgada. Faculdade de recorrer da decisão que já foi exercida pelo agravante. Também não pode ser acolhida a pretensão de suspensão da execução da sentença, incluindo a penhora online, até que seja julgado o mérito da ação autônoma de querela nullitatis insanabilis, 0000624-98.2024.8.19.0003. A propositura de ação para anular o processo principal, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, não constitui causa para a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a penhora online. Eventual suspensão do cumprimento de sentença deverá ser apreciada nos autos daquela ação autônoma, não cabendo na fase de cumprimento de sentença rever o título judicial. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que indeferiu tutela de urgência tendente a proteger o autor em situação de miserabilidade financeira, em decorrência de alegado superendividamento, ao menos até a audiência de conciliação prevista na legislação pertinente - O Juízo não apreciou o pedido de tutela de urgência e nem imprimiu o rito processual à luz da Lei Lei 14.181/2021 - Decisão desconstituída - Recurso provido.
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526 - TJSP. "Ação de repactuação de dívidas - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante, para que fosse determinado aos agravados que exibissem os contratos celebrados entre as partes - Desnecessidade da «propositura de ação cautelar específica - Exibição de documentos que foi requerida incidentalmente - Documento comum às partes - Decisão reformada, para se determinar aos agravados a exibição incidental dos documentos comuns às partes e que estejam em poder deles - Agravo provido
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527 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
Decisão que defere tutela de urgência para limitação de descontos em 30% do benefício previdenciário da autora. Recurso do réu. Acolhimento. Tutela concedida sem a necessária comprovação do excesso. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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528 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator, que desprovia o recurso.
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529 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.
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530 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - A autora recebe benefício previdenciário, cujo valor é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - O ajuizamento da ação no foro da ré não obsta a concessão dos benefícios pleiteados - Precedentes do TJ-SP - A circunstância de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado também não impede a concessão dos referidos benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão determinando que o agravado apresente os cálculos necessários à liquidação do crédito. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a quem cabe o ônus de apresentar memória de cálculo e (ii) se as astreintes devem ser reduzidas ou cassadas. 3. A decisão não atribui à agravante o ônus de apresentar a memória de cálculo. 4. Não se justifica a revisão das astreintes, mantidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2299092-93.2024.8.26.0000, menos ainda a extinção da ação sem a quitação do crédito exequendo. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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533 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Rito especial. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade (tema 908). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. REAJUSTE. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERENTE A PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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535 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação monitória, rejeitou alegação de prescrição. Cabimento do recurso. CPC, art. 1015, II. Precedente. Mérito. Além das causas previstas no art. 202 do CC, a jurisprudência do STJ também reconhece como causa interruptiva da prescrição a propositura de ação pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito ou da cártula representativa do direito do credor. Em ação declaratória ajuizada pela devedora houve o deferimento da tutela para sustar os protestos e impedir quaisquer novas medidas de cobrança até o julgamento final, sobrevindo, sentença de improcedência. Se o ato de protesto cambial (e, por consequência, seu efeito interruptivo da prescrição) foi sustado por decisão que deferiu a tutela antecipada, o que perdurou até a sentença de improcedência, a adoção do entendimento no sentido de que o prazo prescricional deveria voltar a correr da data do protesto, retroativamente (tese da agravante-devedora), chancelaria a prática (eivada de má-fé e deslealdade) consistente em, após o protesto, o devedor ajuizar demanda declaratória de inexigibilidade apenas com o intuito de fazê-la perdurar por lapso superior ao prazo prescricional e, com isso, servindo-se do Judiciário, para provocar a perda da pretensão do credor. Assim, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o prazo prescricional voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela devedora, ora agravante. Sob outra vertente, em se atentando à diferenciação entre a demanda executiva e a demanda monitória, resta nítida a inocorrência de ofensa ao princípio da unicidade da interrupção prescricional, uma vez que o CPC, art. 202, III (interrupção da prescrição por protesto cambial) guarda pertinência com a pretensão executiva/cambiária (cujo prazo prescricional é trienal - art. 206, §3º, VIII, do CC), a qual não se confunde com pretensão da ação causal/monitória (cujo prazo prescricional é quinquenal - art. 206, § 5º, I, do C. Civil), ora ajuizada. Precedente do Eg. STJ. Irretocável a decisão recorrida, visto que entre a data do trânsito em julgado da ação declaratória (13.05.2019) e a data da propositura da presente ação monitória (12.06.2023) não houve o decurso do prazo quinquenal previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do C.Civil). Decisão mantida. Agravo interno prejudicado.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE PRETENDE A REVISÃO DOS TERMOS DO PRECATÓRIO ASSINADO EM DEFINITIVO EM JUNHO DE 2016, SEM EFETUAR QUALQUER IMPUGNAÇÃO À ÉPOCA QUANTO À DATA-BASE DO CÁLCULO, VINDO A SE OPOR QUANTO A MENCIONADA DATA SOMENTE EM JUNHO DE 2023. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e o pedido de tutela de urgência. Recurso do autor. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Probabilidade do direito não evidenciada, ante o questionamento de cobrança de valor fixo e previamente conhecido pelo contratante. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Indeferimento da tutela provisória de urgência para exonerar ou reduzir os alimentos. Inconformismo. Descabimento. Maioridade não implica na cessação automática da obrigação alimentar dos pais para com os filhos. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido.
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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540 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação revisão de contrato. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade. Pessoa física. Determinação para apresentação de documentos em sede de recurso, a justificar o pedido. Não demonstração Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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541 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - MANUTENÇÃO -
Ação em que o autor busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados e pessoais, além de cartões de crédito, apesar de apenas os consignados sofrerem limitação legal - No processo de superendividamento, o plano judicial compulsório só é criado se as partes não conseguirem chegar a um acordo durante a audiência de conciliação - Ausência de elementos para a concessão da tutela antecipada pretendida pelo autor, especialmente considerando que a audiência conciliatória já está agendada - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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542 - TJSP. Ação monitória. Confissão de dívida prescrita com relação a pessoas físicas. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de ação execução de título extrajudicial de devedores reconhecidos em ação monitória. O título executivo formado em ação monitória deve ser executado nos próprios autos da monitória. Decisão mantida. Recurso desprovido
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543 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça ao autor. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Autor que é 1º Sargento do Bombeiro Militar, com remuneração mensal bruta superior a R$ 13.000,00. Apresentação de contracheques com descontos de empréstimos consignados voluntariamente contraídos. Decisão que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso.
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544 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA. PREVALECIMENTO DA EXTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O objetivo do recorrente é obter reforma da decisão monocrática que indeferiu, por inépcia, a petição inicial da ação rescisória de acórdão proferido pela C. 32ª Câmara desta Seção de Direito Privado, alegando erro de fato. 2. Entretanto, a ação rescisória não constitui mecanismo apropriado para discussão da justiça da decisão, não podendo ser utilizada como instrumento sucedâneo recursal de via direta para revisão do julgamento rescindendo, nos moldes pretendidos pela autora, fato que enseja o pronto indeferimento da inicial e a extinção do processo... ()
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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546 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).
Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com 83% do salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... ()
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547 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).
Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com todo salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... ()
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548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO- DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXISTÊNCIA DE LIDE PREJUDICIAL - JUÍZO CIENTE DA AÇÃO EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
1.A mera existência de ação declaratória de reconhecimento de união estável em trâmite não implica necessariamente na suspensão do inventário. ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO.
Decisão agravada que indeferiu a intervenção da filha do interdito como litisconsorte. Procedimento de jurisdição voluntária não admite intervenção de terceiro. Mitigação. Demanda que por seu histórico anterior além da belicosidade entre as partes possui natureza contenciosa, permitindo-se excepcionar a regra da não intervenção de terceiros em ações de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do CPC, art. 747, II. Legitimidade da filha para propor a interdição e para atuar como litisconsorte na ação de levantamento da interdição reconhecida em demanda por ela ajuizada. Capacidade civil do interdito para ajuizamento da ação que depende do trânsito em julgado da ação de interdição. Ilegitimidade. Diversidade das causas de pedir. Alegações trazidas nessa demanda que não serão apreciadas na ação de interdição pendente de apreciação de agravo em recurso especial. Decisão revogada. Agravo provido... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) -
Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos da autora, autorizando que sejam depositados em juízo, bem como determinou aos réus que se abstenham de incluir o nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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