(DOC. VP 460.5269.9363.0461)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR» -

Decisão que determinou a suspensão dos descontos decorrentes dos empréstimos bancários, contratados pelo autor/agravado - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Observância ao art. 104-A (Lei 14.181/21) - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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